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GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
INDICAÇÃO Nº 28/2025
INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO
DE ALIMENTOS DIRETO DO AGRICULTOR
FAMILIAR (PAA MUNICIPAL) EM
PARAUAPEBAS.
Autores: Anderson Moratorio – PRD
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores,
INDICO que, após cumprido o rito regimental e ouvido o Plenário
desta Casa, seja encaminhado ofício ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor
Prefeito de Parauapebas, para que seja implementada a criação e a implantação
do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor
Familiar (PAA Municipal), com o objetivo de promover a segurança alimentar e
nutricional, fortalecer a agricultura familiar e contribuir para a economia local
de nosso município.
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JUSTIFICATIVA
A criação do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto
do Agricultor Familiar é uma iniciativa essencial para o combate à insegurança
alimentar e nutricional, além de ser uma importante ferramenta para o
fortalecimento da agricultura familiar e o desenvolvimento econômico de
Parauapebas. Esse programa é uma ação estratégica que irá gerar emprego,
renda, e promover a inclusão social por meio da valorização da produção local.
As razões para a criação do PAA Municipal são claras e abrangem
diferentes áreas, como segue:
1. Combate à Insegurança Alimentar: O PAA Municipal permitirá a
aquisição de alimentos produzidos por agricultores familiares, beneficiando a
população em situação de insegurança alimentar e nutricional, além de suprir
as demandas de entidades da rede socioassistencial.
2. Fortalecimento da Agricultura Familiar: A implementação do
programa incentivará a agricultura familiar, promovendo a inclusão econômica
e social dos produtores locais, gerando emprego e estimulando o comércio de
produtos agrícolas.
3. Promoção de Acesso à Alimentação Adequada: A iniciativa vai
garantir a distribuição de alimentos saudáveis e frescos para as pessoas em
situação de vulnerabilidade, promovendo o direito humano à alimentação
adequada e saudável.
4. Sustentabilidade e Desenvolvimento Local: O PAA Municipal
proporcionará sustentabilidade à agricultura local e ajudará no fortalecimento
da economia de Parauapebas, criando um círculo positivo de incentivo à
produção e ao consumo de alimentos locais.
5. Fomento a Cozinhas Comunitárias e Restaurantes Populares: A
criação do programa contribuirá para a sustentabilidade das cozinhas
comunitárias e restaurantes populares, importantes políticas públicas desta
gestão que visam melhorar a qualidade de vida da população.
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6. Referência Nacional em Segurança Alimentar: Cidades como Belo
Horizonte (MG), Barcarena (PA) e Curitiba (PR) já são pioneiras no uso do PAA
Municipal e, com a implementação de Parauapebas, nosso município também se
tornará um exemplo na política de segurança alimentar e nutricional.
A proposta de criação do PAA Municipal está anexa a este
documento, juntamente com a minuta do Projeto de Lei para sua
implementação, a qual detalha todos os aspectos legais e operacionais do
programa, incluindo critérios de participação, controle social e execução.
Por fim, a criação do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos
será um marco para a segurança alimentar em Parauapebas, unindo esforços
para garantir mais dignidade e qualidade de vida à nossa população.
Diante do exposto, submeto a presente proposição para análise e
aprovação pelo Soberano Plenário desta Casa.
Parauapebas, 17 de fevereiro de 2025.
Anderson Moratorio
Vereador – PRD
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ANEXO I
(MINUTA DO PROJETO DE LEI)
PROJETO DE LEI _____/2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
DIRETO DO AGRICULTOR FAMILIAR,
NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele sanciona, a seguinte Lei Municipal
Art. 1°. Esta Lei Institui o Programa de Aquisição de Alimento Municipal Direto do
Agricultor Familiar, no Município de PARAUAPEBAS.
Art. 2°. Fica instituído, no âmbito do Município de PARAUAPEBAS, o Programa
Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar, com a finalidade de
incentivar a agricultura familiar, promovendo sua inclusão econômica e social, com
fomento à produção com sustentabilidade compreendendo ações para atingir os
seguintes objetivos:
I – Abastecer a rede socioassistencial;
II – Incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura
familiar;
III – Promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade
necessárias, das pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricionais, sob a
perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável;
Art. 3°. Visando atender a estes objetivos, o PAA encontra-se estruturado em uma
modalidade sendo, compra com doação simultânea às entidades da rede
socioassistencial, com o objetivo de atender demandas locais de suplementação
alimentar de pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.
Art. 4º. São instâncias de controle social do PAA Municipal o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional e na hipótese de inexistência do referido conselho, a
instância de controle e acompanhamento será o Conselho Municipal de Assistência
Social. A instância de controle social terá as seguintes finalidades:
a) Participar ativamente nas diversas etapas execução do Programa, visando dar maior
transparência e ser uma instância de participação do público beneficiário do programa;
b) acompanhar o processo de seleção das entidades recebedoras dos alimentos; as
entidades a serem priorizadas são as entidades socioassistenciais governamentais e não
governamentais inscritas no conselho de Assistência Social, as que servem refeições
regularmente, por número de atendimentos de família e que atendem os públicos
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prioritários em situação de pobreza e extrema pobreza e situação de insegurança
alimentar;
c) analisar e emitir parecer anual quanto à prestação de contas do Programa de
Aquisição de Alimentos Municipal;
d) a instância de controle social do PAA deve auxiliar no aumento da transparência das
ações relativas ao programa e na promoção de uma maior participação dos beneficiários.
Art. 5º. As aquisições de alimentos, no âmbito da Compra Local, serão realizadas com
dispensa do procedimento licitatório, desde que, cumulativamente, sejam atendidas as
seguintes exigências:
§ 1° O Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar será
destinado à aquisição de alimentos e demais produtos constantes da lista da
Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) para o Programa de Aquisição de
Alimentos (PAA) Federal, produzidos por agricultores familiares inscritos e com cadastro
ativo no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), no
Município de PARAUAPEBAS;
§ 2° A aquisição de produtos vinculados ao Programa Municipal de Aquisição de
Alimentos Direto do Agricultor Familiar será realizada segundo os critérios estabelecidos
nas Leis Federais nº 10.696/2003 e 12.512/2011 e no Decreto Federal nº 7.775/2012,
com pagamento ao fornecedor, de acordo com a Tabela de Preços da CONAB para o PAA
Federal;
§ 3º O levantamento de demanda, ou seja, a definição dos alimentos deverá considerar
os hábitos alimentares e conciliar a demanda das unidades recebedoras, visando à
garantia do direito humano a alimentação adequada dos beneficiários consumidores,
com a oferta de produtos pelos agricultores familiares, que são os beneficiários
fornecedores do PAA. Na definição dos alimentos a serem adquiridos, deve-se considerar
os hábitos alimentares do município e as especificidades do público a ser atendido;
§ 4º A aquisição de produtos previstos neste artigo somente poderá ser feita até o limite
da disponibilidade orçamentária e financeiro do Município, observando-se, também, o
limite do valor de compra por agricultor e as espécies de produtos a serem adquiridos
definidos na legislação federal que regula o Programa de Aquisição de Alimentos;
§ 5º Para participar do Programa, os beneficiários fornecedores devem estar inscritos
no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Fazenda, inscritos no Cadastro Único e ter a Declaração de Aptidão ao
PRONAF – DAP. Pode participar do Programa qualquer um dos titulares da DAP, mas o
limite é da Unidade Familiar, e não individual;
§ 6º Em se tratando ainda da modalidade Compra com Doação Simultânea, deve ser
respeitado o percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) de mulheres;
§ 7º Os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários fornecedores
e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes;
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§ 8º Serão beneficiários fornecedores da Compra Local os agricultores familiares e de
demais povos e comunidades tradicionais, que atendam aos requisitos previstos no art.
3° da Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006;
§ 9º Os pagamentos pelos alimentos adquiridos no âmbito da Compra Local serão
realizados diretamente aos beneficiários fornecedores.
Art. 6°. A gestão e a operacionalização do Programa de que trata esta Lei será de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social mediante participação e
fomento da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 7°. As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas