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materia nº 28/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaINDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DIRETO DO AGRICULTOR FAMILIAR (PAA MUNICIPAL) EM PARAUAPEBAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-29 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-02-19 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-02-18 Proposição aprovada na sessão — —
2025-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-17 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-18T10:52:26.852924-03:00 Aprovado 15 0 1

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Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
INDICAÇÃO Nº 28/2025
INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO 
PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO 
DE ALIMENTOS DIRETO DO AGRICULTOR 
FAMILIAR (PAA MUNICIPAL) EM 
PARAUAPEBAS.
Autores: Anderson Moratorio – PRD
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores,
INDICO que, após cumprido o rito regimental e ouvido o Plenário 
desta Casa, seja encaminhado ofício ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor 
Prefeito de Parauapebas, para que seja implementada a criação e a implantação 
do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor 
Familiar (PAA Municipal), com o objetivo de promover a segurança alimentar e 
nutricional, fortalecer a agricultura familiar e contribuir para a economia local 
de nosso município.
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JUSTIFICATIVA
A criação do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto 
do Agricultor Familiar é uma iniciativa essencial para o combate à insegurança 
alimentar e nutricional, além de ser uma importante ferramenta para o 
fortalecimento da agricultura familiar e o desenvolvimento econômico de 
Parauapebas. Esse programa é uma ação estratégica que irá gerar emprego, 
renda, e promover a inclusão social por meio da valorização da produção local.
As razões para a criação do PAA Municipal são claras e abrangem 
diferentes áreas, como segue:
1. Combate à Insegurança Alimentar: O PAA Municipal permitirá a 
aquisição de alimentos produzidos por agricultores familiares, beneficiando a 
população em situação de insegurança alimentar e nutricional, além de suprir 
as demandas de entidades da rede socioassistencial.
2. Fortalecimento da Agricultura Familiar: A implementação do 
programa incentivará a agricultura familiar, promovendo a inclusão econômica 
e social dos produtores locais, gerando emprego e estimulando o comércio de 
produtos agrícolas.
3. Promoção de Acesso à Alimentação Adequada: A iniciativa vai 
garantir a distribuição de alimentos saudáveis e frescos para as pessoas em 
situação de vulnerabilidade, promovendo o direito humano à alimentação 
adequada e saudável.
4. Sustentabilidade e Desenvolvimento Local: O PAA Municipal 
proporcionará sustentabilidade à agricultura local e ajudará no fortalecimento 
da economia de Parauapebas, criando um círculo positivo de incentivo à 
produção e ao consumo de alimentos locais.
5. Fomento a Cozinhas Comunitárias e Restaurantes Populares: A 
criação do programa contribuirá para a sustentabilidade das cozinhas 
comunitárias e restaurantes populares, importantes políticas públicas desta 
gestão que visam melhorar a qualidade de vida da população.
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6. Referência Nacional em Segurança Alimentar: Cidades como Belo 
Horizonte (MG), Barcarena (PA) e Curitiba (PR) já são pioneiras no uso do PAA 
Municipal e, com a implementação de Parauapebas, nosso município também se 
tornará um exemplo na política de segurança alimentar e nutricional.
A proposta de criação do PAA Municipal está anexa a este 
documento, juntamente com a minuta do Projeto de Lei para sua 
implementação, a qual detalha todos os aspectos legais e operacionais do 
programa, incluindo critérios de participação, controle social e execução.
Por fim, a criação do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos 
será um marco para a segurança alimentar em Parauapebas, unindo esforços 
para garantir mais dignidade e qualidade de vida à nossa população.
Diante do exposto, submeto a presente proposição para análise e 
aprovação pelo Soberano Plenário desta Casa.
Parauapebas, 17 de fevereiro de 2025.
Anderson Moratorio
Vereador – PRD
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ANEXO I
(MINUTA DO PROJETO DE LEI)
PROJETO DE LEI _____/2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL 
DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS 
DIRETO DO AGRICULTOR FAMILIAR, 
NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele sanciona, a seguinte Lei Municipal 
Art. 1°. Esta Lei Institui o Programa de Aquisição de Alimento Municipal Direto do 
Agricultor Familiar, no Município de PARAUAPEBAS. 
Art. 2°. Fica instituído, no âmbito do Município de PARAUAPEBAS, o Programa 
Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar, com a finalidade de 
incentivar a agricultura familiar, promovendo sua inclusão econômica e social, com 
fomento à produção com sustentabilidade compreendendo ações para atingir os 
seguintes objetivos: 
I – Abastecer a rede socioassistencial; 
II – Incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura 
familiar; 
III – Promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade 
necessárias, das pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricionais, sob a 
perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável; 
Art. 3°. Visando atender a estes objetivos, o PAA encontra-se estruturado em uma 
modalidade sendo, compra com doação simultânea às entidades da rede 
socioassistencial, com o objetivo de atender demandas locais de suplementação 
alimentar de pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional. 
Art. 4º. São instâncias de controle social do PAA Municipal o Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional e na hipótese de inexistência do referido conselho, a 
instância de controle e acompanhamento será o Conselho Municipal de Assistência 
Social. A instância de controle social terá as seguintes finalidades: 
a) Participar ativamente nas diversas etapas execução do Programa, visando dar maior 
transparência e ser uma instância de participação do público beneficiário do programa; 
b) acompanhar o processo de seleção das entidades recebedoras dos alimentos; as 
entidades a serem priorizadas são as entidades socioassistenciais governamentais e não 
governamentais inscritas no conselho de Assistência Social, as que servem refeições 
regularmente, por número de atendimentos de família e que atendem os públicos 
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prioritários em situação de pobreza e extrema pobreza e situação de insegurança 
alimentar; 
c) analisar e emitir parecer anual quanto à prestação de contas do Programa de 
Aquisição de Alimentos Municipal; 
d) a instância de controle social do PAA deve auxiliar no aumento da transparência das 
ações relativas ao programa e na promoção de uma maior participação dos beneficiários. 
Art. 5º. As aquisições de alimentos, no âmbito da Compra Local, serão realizadas com 
dispensa do procedimento licitatório, desde que, cumulativamente, sejam atendidas as 
seguintes exigências: 
§ 1° O Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar será 
destinado à aquisição de alimentos e demais produtos constantes da lista da 
Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) para o Programa de Aquisição de 
Alimentos (PAA) Federal, produzidos por agricultores familiares inscritos e com cadastro 
ativo no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), no 
Município de PARAUAPEBAS; 
§ 2° A aquisição de produtos vinculados ao Programa Municipal de Aquisição de 
Alimentos Direto do Agricultor Familiar será realizada segundo os critérios estabelecidos 
nas Leis Federais nº 10.696/2003 e 12.512/2011 e no Decreto Federal nº 7.775/2012, 
com pagamento ao fornecedor, de acordo com a Tabela de Preços da CONAB para o PAA 
Federal; 
§ 3º O levantamento de demanda, ou seja, a definição dos alimentos deverá considerar 
os hábitos alimentares e conciliar a demanda das unidades recebedoras, visando à 
garantia do direito humano a alimentação adequada dos beneficiários consumidores, 
com a oferta de produtos pelos agricultores familiares, que são os beneficiários 
fornecedores do PAA. Na definição dos alimentos a serem adquiridos, deve-se considerar 
os hábitos alimentares do município e as especificidades do público a ser atendido; 
§ 4º A aquisição de produtos previstos neste artigo somente poderá ser feita até o limite 
da disponibilidade orçamentária e financeiro do Município, observando-se, também, o 
limite do valor de compra por agricultor e as espécies de produtos a serem adquiridos 
definidos na legislação federal que regula o Programa de Aquisição de Alimentos; 
§ 5º Para participar do Programa, os beneficiários fornecedores devem estar inscritos 
no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Receita Federal do Brasil do 
Ministério da Fazenda, inscritos no Cadastro Único e ter a Declaração de Aptidão ao 
PRONAF – DAP. Pode participar do Programa qualquer um dos titulares da DAP, mas o 
limite é da Unidade Familiar, e não individual; 
§ 6º Em se tratando ainda da modalidade Compra com Doação Simultânea, deve ser 
respeitado o percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) de mulheres; 
§ 7º Os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários fornecedores 
e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes; 
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§ 8º Serão beneficiários fornecedores da Compra Local os agricultores familiares e de 
demais povos e comunidades tradicionais, que atendam aos requisitos previstos no art. 
3° da Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006; 
§ 9º Os pagamentos pelos alimentos adquiridos no âmbito da Compra Local serão 
realizados diretamente aos beneficiários fornecedores. 
Art. 6°. A gestão e a operacionalização do Programa de que trata esta Lei será de 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social mediante participação e 
fomento da Secretaria Municipal de Agricultura. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário 
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas

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