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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BASES FIXAS E MÓVEIS DA GUARDA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS NAS DIVISAS DE BAIRROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8698

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-06 Proposição arquivada — —
2025-03-06 Proposição retirada pelo autor — —
2025-03-06 Proposição devolvida. — —
2025-02-18 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-02-18 Proposição lida em Plenário — —
2025-02-17 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-02-17 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA 
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
PROJETO DE LEI Nº 04/2025
Ementa: Dispõe sobre a criação de bases fixas 
e móveis da Guarda Municipal de Parauapebas 
nas divisas de bairros e dá outras providências.
Autor: Sadisvan dos Santos Pereira
A Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito 
do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a criação e instalação de Bases de Apoio Fixas e 
Móveis da Guarda Municipal de Parauapebas, estrategicamente localizadas nas 
divisas dos bairros, com a finalidade de fortalecer a segurança preventiva, promover 
policiamento comunitário e reforçar a atuação da Guarda Municipal em conformidade 
com sua legislação vigente.
Art. 2º. As Bases de Apoio Fixas e Móveis da Guarda Municipal terão as 
seguintes atribuições:
I - Realizar rondas preventivas e patrulhamento comunitário nas 
divisas dos bairros;
II - Apoiar as polícias Civil e Militar quando requisitada 
oficialmente, respeitando suas atribuições;
III - Atuar na proteção de espaços públicos e bens municipais;
IV - Auxiliar a fiscalização municipal no ordenamento urbano e 
mobilidade;
V - Prestar atendimento preventivo à população em situações de 
risco e emergência;
VI - Monitorar áreas públicas e espaços urbanos para prevenção 
de delitos, sem prejuízo das atribuições da polícia investigativa;
VII - Desenvolver ações educativas e de prevenção à violência, 
promovendo a integração comunitária.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA 
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
Art. 3º. As Bases Fixas serão implantadas em locais previamente 
determinados pela administração municipal, podendo contar com infraestrutura 
própria ou cedida mediante termo de cooperação, devendo atender aos seguintes 
requisitos:
I - Sistema de comunicação via rádio;
II - Câmeras de monitoramento interligadas ao centro de 
controle da Guarda Municipal;
III - Veículos para deslocamento rápido;
IV - Sala de atendimento à comunidade;
V - Equipamentos de proteção individual para os agentes.
Art. 4º. As Bases Móveis serão implementadas por meio de viaturas 
adaptadas para garantir flexibilidade e presença ativa da Guarda Municipal em áreas 
estratégicas.
Art. 5º. A administração das bases será de responsabilidade da Secretaria 
Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão, que definirá a logística de 
funcionamento, alocação do efetivo e regras operacionais, em consonância com o 
Estatuto da Guarda Municipal e sua estrutura hierárquica.
Art. 6º. Os recursos financeiros necessários para a implantação e 
manutenção das bases serão provenientes do orçamento municipal, podendo contar 
com convênios firmados com entidades privadas, governo estadual e federal, desde 
que em conformidade com a legislação municipal e mediante regulamentação 
específica.
Art. 7º. A Guarda Municipal atuará de forma colaborativa com os órgãos de 
segurança pública, estabelecendo parcerias formais para otimização dos serviços 
prestados à população, respeitando os limites de suas atribuições institucionais.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 17 de fevereiro de 2025.
___________________________________
Sadisvan dos Santos Pereira
Vereador - PRD
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA 
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e nobres vereadores,
A segurança pública é um dos pilares fundamentais para a qualidade 
de vida da população, e sua ausência gera um crescente sentimento de insegurança. 
A criminalidade e a violência urbana afetam diretamente os munícipes, 
demandando ações preventivas e integradas por parte do poder público.
Nos últimos anos, Parauapebas experimentou rápido crescimento 
populacional e urbano, criando desafios adicionais para a manutenção da ordem 
pública. Diante desse cenário, a implantação de Bases Fixas e Móveis da Guarda 
Municipal nas divisas dos bairros se apresenta como solução estratégica, 
assegurando presença constante dos agentes em locais vulneráveis e agilizando o 
atendimento à população.
A descentralização da atuação da Guarda Municipal facilitará o 
acesso da população aos serviços de segurança, promoverá a aproximação entre 
agentes e cidadãos, reduzirá o tempo de resposta a ocorrências e reforçará ações 
preventivas.
O projeto também visa fortalecer a colaboração entre a Guarda 
Municipal e demais forças de segurança pública, dentro dos limites de sua 
competência. A presença das bases contribuirá ainda para o desenvolvimento de 
atividades educativas e preventivas, fomentando a cultura da paz e o senso de 
responsabilidade comunitária.
Dessa forma, a implantação das Bases Fixas e Móveis da Guarda 
Municipal é uma medida essencial para garantir um ambiente mais seguro e 
organizado para todos, reforçando o compromisso do poder público com a proteção 
dos cidadãos.
Parauapebas, 5 de fevereiro de 2025.
___________________________________
Sadisvan dos Santos Pereira
Vereador - PRD

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