ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
PROJETO DE LEI Nº 04/2025
Ementa: Dispõe sobre a criação de bases fixas
e móveis da Guarda Municipal de Parauapebas
nas divisas de bairros e dá outras providências.
Autor: Sadisvan dos Santos Pereira
A Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito
do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a criação e instalação de Bases de Apoio Fixas e
Móveis da Guarda Municipal de Parauapebas, estrategicamente localizadas nas
divisas dos bairros, com a finalidade de fortalecer a segurança preventiva, promover
policiamento comunitário e reforçar a atuação da Guarda Municipal em conformidade
com sua legislação vigente.
Art. 2º. As Bases de Apoio Fixas e Móveis da Guarda Municipal terão as
seguintes atribuições:
I - Realizar rondas preventivas e patrulhamento comunitário nas
divisas dos bairros;
II - Apoiar as polícias Civil e Militar quando requisitada
oficialmente, respeitando suas atribuições;
III - Atuar na proteção de espaços públicos e bens municipais;
IV - Auxiliar a fiscalização municipal no ordenamento urbano e
mobilidade;
V - Prestar atendimento preventivo à população em situações de
risco e emergência;
VI - Monitorar áreas públicas e espaços urbanos para prevenção
de delitos, sem prejuízo das atribuições da polícia investigativa;
VII - Desenvolver ações educativas e de prevenção à violência,
promovendo a integração comunitária.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
Art. 3º. As Bases Fixas serão implantadas em locais previamente
determinados pela administração municipal, podendo contar com infraestrutura
própria ou cedida mediante termo de cooperação, devendo atender aos seguintes
requisitos:
I - Sistema de comunicação via rádio;
II - Câmeras de monitoramento interligadas ao centro de
controle da Guarda Municipal;
III - Veículos para deslocamento rápido;
IV - Sala de atendimento à comunidade;
V - Equipamentos de proteção individual para os agentes.
Art. 4º. As Bases Móveis serão implementadas por meio de viaturas
adaptadas para garantir flexibilidade e presença ativa da Guarda Municipal em áreas
estratégicas.
Art. 5º. A administração das bases será de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão, que definirá a logística de
funcionamento, alocação do efetivo e regras operacionais, em consonância com o
Estatuto da Guarda Municipal e sua estrutura hierárquica.
Art. 6º. Os recursos financeiros necessários para a implantação e
manutenção das bases serão provenientes do orçamento municipal, podendo contar
com convênios firmados com entidades privadas, governo estadual e federal, desde
que em conformidade com a legislação municipal e mediante regulamentação
específica.
Art. 7º. A Guarda Municipal atuará de forma colaborativa com os órgãos de
segurança pública, estabelecendo parcerias formais para otimização dos serviços
prestados à população, respeitando os limites de suas atribuições institucionais.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 17 de fevereiro de 2025.
___________________________________
Sadisvan dos Santos Pereira
Vereador - PRD
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e nobres vereadores,
A segurança pública é um dos pilares fundamentais para a qualidade
de vida da população, e sua ausência gera um crescente sentimento de insegurança.
A criminalidade e a violência urbana afetam diretamente os munícipes,
demandando ações preventivas e integradas por parte do poder público.
Nos últimos anos, Parauapebas experimentou rápido crescimento
populacional e urbano, criando desafios adicionais para a manutenção da ordem
pública. Diante desse cenário, a implantação de Bases Fixas e Móveis da Guarda
Municipal nas divisas dos bairros se apresenta como solução estratégica,
assegurando presença constante dos agentes em locais vulneráveis e agilizando o
atendimento à população.
A descentralização da atuação da Guarda Municipal facilitará o
acesso da população aos serviços de segurança, promoverá a aproximação entre
agentes e cidadãos, reduzirá o tempo de resposta a ocorrências e reforçará ações
preventivas.
O projeto também visa fortalecer a colaboração entre a Guarda
Municipal e demais forças de segurança pública, dentro dos limites de sua
competência. A presença das bases contribuirá ainda para o desenvolvimento de
atividades educativas e preventivas, fomentando a cultura da paz e o senso de
responsabilidade comunitária.
Dessa forma, a implantação das Bases Fixas e Móveis da Guarda
Municipal é uma medida essencial para garantir um ambiente mais seguro e
organizado para todos, reforçando o compromisso do poder público com a proteção
dos cidadãos.
Parauapebas, 5 de fevereiro de 2025.
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Sadisvan dos Santos Pereira
Vereador - PRD