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materia nº 3/2025

Tipo Veto
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaVETA TOTALMENTE A SUBEMENDA Nº 001/2024, QUE ALTERA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 42/2024, BEM COMO AS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 177/2024, Nº 178/2024, Nº 185/2024, Nº 192/2024, Nº 265/2024 E Nº 267/2024, TODAS APRESENTAS AO PROJETO DE LEI Nº 140/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8699

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-25 Aguardando promulgação de Lei com veto rejeitado — —
2025-03-18 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2025-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-17 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-03-17 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2025-03-06 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-03-06 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-02-18 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-02-18 Proposição lida em Plenário — —
2025-02-17 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-01-08 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-18T12:34:51.503272-03:00 Rejeitado 0 15 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Marcos Freire – Nº 305 – Bairro Chácara do Sol – Parauapebas - PA. 
CEP 68.515-000 Tel. (94) 3346-2141. Fax. 3346-1037 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 047/2024 
Parauapebas, 08 de janeiro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
ANDERSON MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. F – Beira Rio II
Parauapebas – PA
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, no prazo legal, que, nos termos do 
artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, decidi VETAR
TOTALMENTE a subemenda nº 001/2024, que altera a emenda modificativa 
nº 42/2024, bem como as emendas modificativas nº 177/2024, nº 
178/2024, nº 185/2024, nº 192/2024, nº 265/2024 e nº 267/2024, todas 
apresentas ao Projeto de Lei nº 140/2024, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Parauapebas para o exercício de 2025 e dá outras 
providências.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões do 
presente veto.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
 
Rua Marcos Freire – Nº 305 – Bairro Chácara do Sol – Parauapebas - PA. 
CEP 68.515-000 Tel. (94) 3346-2141. Fax. 3346-1037 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Vereadores,
1) DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE VETO
As razões do presente veto estão sendo enviadas a essa nobre Casa de Leis
dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, em seu art. 50, §1º, que 
estabelece o prazo de 15 dias úteis, contados a partir do recebimento.
2) RAZÕES DO VETO
As emendas modificativas ao Projeto de Lei nº 140/2024, a seguir 
especificadas, são o objeto do presente veto, considerando os termos da Lei 
Orgânica do Município que, em simetria com a Constituição Federal, em seu art. 2º, 
estabelece a independência e harmonia entre os Poderes Executivo e Legislativo, e 
em atendimento ao que dispõe o artigo 166, §4º, da Constituição Federal e o artigo 
17 da Lei n° 5.040, de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 
o quadriênio 2022 - 2025, ante a necessária compatibilidade entre os instrumentos 
de planejamento (PPA, LDO e LOA).
2.1 – Razões referentes à subemenda nº 001/2024, que altera a Emenda 
Modificativa nº 42/2024
No que tange à citada subemenda, verifica-se que visa a alteração de 
objetivo de ações do PPA, sendo que não é permitido que emendas à LOA tratem de 
matérias estranhas ao orçamento, ou seja, que trate de assuntos que não se 
relacione com a execução do orçamento ou o planejamento fiscal, em atenção ao 
princípio da unidade orçamentária.
2.2 – Razões referentes às Emendas Modificativas nº 177/2024 e 
178/2024
As referidas emendas apresentam justificativas e anexos desconexos, sendo 
que a finalidade do corpo da emenda é a realização dos festejos comemorativos aos 
aniversários da Palmares Sul e Palmares II, enquanto os seus anexos destinam 
valores para o Fundo Municipal de Saúde.
Ressalta-se que as emendas devem ser claras e bem fundamentadas, 
especialmente no que se refere aos impactos no orçamento, evitando-se falhas e 
 
Rua Marcos Freire – Nº 305 – Bairro Chácara do Sol – Parauapebas - PA. 
CEP 68.515-000 Tel. (94) 3346-2141. Fax. 3346-1037 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
devendo explicar adequadamente como será feita a alteração da execução financeira 
do governo, o que não foi observado pelas presentes emendas.
2.3 – Razões referentes à Emenda Modificativa nº 185/2024
A referida emenda prevê em seu corpo a modificação de rubrica para fins de 
pagamento de pessoal, sendo que sua justificativa dispõe, especificamente, o 
pagamento de vencimentos à agentes comunitários de saúde. Consta no próprio 
anexo da emenda que a fonte do recurso será proveniente do CEFEM (17080000), 
que é uma fonte de receita que deve ser destinada a investimentos e ações de 
compensação ou desenvolvimento, principalmente no âmbito da infraestrutura, 
meio ambiente e benefícios às áreas diretamente impactadas pela mineração.
Nesse sentido, considerando os termos da Lei nº 7.990, de 1989, que define 
a forma de arrecadação, distribuição e aplicação dos recursos da CEFEM, torna-se 
juridicamente inviável a aprovação da presente emenda.
2.4 – Razões referentes à Emenda Modificativa nº 192/2024
Na referida emenda não há informações concretas para a sua execução, 
constando sua função programática incompleta e nome da ação (atividade) 
inexistente. Ressalta-se que as emendas devem ser claras e bem fundamentadas, 
especialmente no que se refere aos impactos no orçamento, evitando-se falhas e 
devendo explicar adequadamente como será feita a alteração da execução financeira 
do governo, o que não foi observado na presente emenda.
2.5 – Razões referentes às Emendas Modificativas nº 265/2024 e 
267/2024
As referidas emendas estão eivadas de inconstitucionalidade, pois pretende 
o remanejamento de valores de despesas fixas nas unidades executoras (secretarias 
e fundos) que foram elaboradas antecipadamente e que, na moldura do PL 
encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo estão compatíveis com o Plano 
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
3) CONCLUSÃO
Por todo o exposto, amparados pelo cumprimento notório e suficiente dos 
atos de transparência quanto à elaboração dos dados da receita e despesa, além 
dos demais atos da execução fiscal e esperando contar com o inestimável apoio de 
 
Rua Marcos Freire – Nº 305 – Bairro Chácara do Sol – Parauapebas - PA. 
CEP 68.515-000 Tel. (94) 3346-2141. Fax. 3346-1037 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
Vossas Excelências, resolvo vetar totalmente a subemenda nº 001/2024, que 
altera a emenda modificativa nº 42/2024, bem como as emendas modificativas nº 
177/2024, nº 178/2024, nº 185/2024, nº 192/2024, nº 265/2024 e nº 267/2024, 
todas apresentadas ao Projeto de Lei nº 140/2024, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município para o exercício de 2025 e dá outras providências, com base 
no art. 166, § 3º, inciso I da CF-88.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas

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