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PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 047/2024
Parauapebas, 08 de janeiro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
ANDERSON MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. F – Beira Rio II
Parauapebas – PA
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, no prazo legal, que, nos termos do
artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, decidi VETAR
TOTALMENTE a subemenda nº 001/2024, que altera a emenda modificativa
nº 42/2024, bem como as emendas modificativas nº 177/2024, nº
178/2024, nº 185/2024, nº 192/2024, nº 265/2024 e nº 267/2024, todas
apresentas ao Projeto de Lei nº 140/2024, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Parauapebas para o exercício de 2025 e dá outras
providências.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões do
presente veto.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
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MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Vereadores,
1) DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE VETO
As razões do presente veto estão sendo enviadas a essa nobre Casa de Leis
dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, em seu art. 50, §1º, que
estabelece o prazo de 15 dias úteis, contados a partir do recebimento.
2) RAZÕES DO VETO
As emendas modificativas ao Projeto de Lei nº 140/2024, a seguir
especificadas, são o objeto do presente veto, considerando os termos da Lei
Orgânica do Município que, em simetria com a Constituição Federal, em seu art. 2º,
estabelece a independência e harmonia entre os Poderes Executivo e Legislativo, e
em atendimento ao que dispõe o artigo 166, §4º, da Constituição Federal e o artigo
17 da Lei n° 5.040, de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para
o quadriênio 2022 - 2025, ante a necessária compatibilidade entre os instrumentos
de planejamento (PPA, LDO e LOA).
2.1 – Razões referentes à subemenda nº 001/2024, que altera a Emenda
Modificativa nº 42/2024
No que tange à citada subemenda, verifica-se que visa a alteração de
objetivo de ações do PPA, sendo que não é permitido que emendas à LOA tratem de
matérias estranhas ao orçamento, ou seja, que trate de assuntos que não se
relacione com a execução do orçamento ou o planejamento fiscal, em atenção ao
princípio da unidade orçamentária.
2.2 – Razões referentes às Emendas Modificativas nº 177/2024 e
178/2024
As referidas emendas apresentam justificativas e anexos desconexos, sendo
que a finalidade do corpo da emenda é a realização dos festejos comemorativos aos
aniversários da Palmares Sul e Palmares II, enquanto os seus anexos destinam
valores para o Fundo Municipal de Saúde.
Ressalta-se que as emendas devem ser claras e bem fundamentadas,
especialmente no que se refere aos impactos no orçamento, evitando-se falhas e
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devendo explicar adequadamente como será feita a alteração da execução financeira
do governo, o que não foi observado pelas presentes emendas.
2.3 – Razões referentes à Emenda Modificativa nº 185/2024
A referida emenda prevê em seu corpo a modificação de rubrica para fins de
pagamento de pessoal, sendo que sua justificativa dispõe, especificamente, o
pagamento de vencimentos à agentes comunitários de saúde. Consta no próprio
anexo da emenda que a fonte do recurso será proveniente do CEFEM (17080000),
que é uma fonte de receita que deve ser destinada a investimentos e ações de
compensação ou desenvolvimento, principalmente no âmbito da infraestrutura,
meio ambiente e benefícios às áreas diretamente impactadas pela mineração.
Nesse sentido, considerando os termos da Lei nº 7.990, de 1989, que define
a forma de arrecadação, distribuição e aplicação dos recursos da CEFEM, torna-se
juridicamente inviável a aprovação da presente emenda.
2.4 – Razões referentes à Emenda Modificativa nº 192/2024
Na referida emenda não há informações concretas para a sua execução,
constando sua função programática incompleta e nome da ação (atividade)
inexistente. Ressalta-se que as emendas devem ser claras e bem fundamentadas,
especialmente no que se refere aos impactos no orçamento, evitando-se falhas e
devendo explicar adequadamente como será feita a alteração da execução financeira
do governo, o que não foi observado na presente emenda.
2.5 – Razões referentes às Emendas Modificativas nº 265/2024 e
267/2024
As referidas emendas estão eivadas de inconstitucionalidade, pois pretende
o remanejamento de valores de despesas fixas nas unidades executoras (secretarias
e fundos) que foram elaboradas antecipadamente e que, na moldura do PL
encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo estão compatíveis com o Plano
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
3) CONCLUSÃO
Por todo o exposto, amparados pelo cumprimento notório e suficiente dos
atos de transparência quanto à elaboração dos dados da receita e despesa, além
dos demais atos da execução fiscal e esperando contar com o inestimável apoio de
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GABINETE DO PREFEITO
Vossas Excelências, resolvo vetar totalmente a subemenda nº 001/2024, que
altera a emenda modificativa nº 42/2024, bem como as emendas modificativas nº
177/2024, nº 178/2024, nº 185/2024, nº 192/2024, nº 265/2024 e nº 267/2024,
todas apresentadas ao Projeto de Lei nº 140/2024, que estima a receita e fixa a
despesa do Município para o exercício de 2025 e dá outras providências, com base
no art. 166, § 3º, inciso I da CF-88.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas