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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 138/2025
Parauapebas, 11 de fevereiro de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
ANDERSON MARCOS MORATORIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av Sônia Cortês, Quadra 33 – Lote Especial
Bairro Beira Rio II - Parauapebas /PA
CEP 68.515-000
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal, no
uso da prerrogativa que nos é conferida pela Lei Orgânica do Município de
Parauapebas, o presente Projeto de Lei que majora o quantitativo de vagas do
cargo de Agente Comunitário de Saúde e altera o art. 1º, da Lei nº 4.339, de 11
de julho de 2007.
Sobretudo, em razão da justificativa que acompanha o presente expediente,
que evidencia as razões e a finalidade da presente proposta, solicitamos que seja
atribuído ao processo o regime de URGÊNCIA nos termos do art. 54 da Lei
Orgânica do Município de Parauapebas e em atenção ao art. 236 do Regimento
Interno dessa casa de Leis.
No mais, observando-se os termos do art. 49 da Lei Orgânica do Município
e o art. 226 do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso o Projeto nº
173/2024 seja rejeitado por veto, requeiro o recebimento deste novo projeto pela
maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Nada mais havendo, renovamos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº _______/2025.
MAJORA O QUANTITATIVO DE VAGAS DO
CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE E ALTERA O ART. 1º, DA LEI Nº
4.339, DE 11 DE JULHO DE 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam majoradas 102 (cento e duas) vagas do cargo de provimento
efetivo de Agente Comunitário de Saúde, criado pela Lei nº 4.339, de 11 de julho
de 2007.
Art. 2º O art. 1º, da Lei nº 4.339, de 11 de julho de 2007, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica criado o cargo de provimento efetivo de Agente
Comunitário de Saúde, que passa a integrar o Anexo I, da Lei
nº 4.230, de 26 de abril de 2002, com o total de 501
(quinhentas e uma) vagas.
Parágrafo único. A carga horária a ser cumprida pelos
ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde será de
40 (quarenta) horas semanais, com padrão de vencimento
definido no Anexo III, da Lei nº 4.230, de 26 de abril de 2002.”
(NR).
Art. 3º O Anexo único desta Lei passa a fazer parte integrante do Anexo
III, da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 11 de fevereiro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº________ / 2025.
Submete-se à apreciação de V. Exa., o presente projeto de lei que majora
quantitativo de vagas para o cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário
de Saúde (ACS) e altera o art. 1º, da Lei nº 4.339, de 11 de julho de 2007.
A proposta se justifica em razão da necessidade de ampliação das vagas
do cargo de Agente Comunitário de Saúde, especialmente nas áreas de maior
vulnerabilidade social e sanitária, com o objetivo de melhorar a qualidade e a
cobertura dos serviços de saúde prestados à população mais carente e exposta à
riscos.
Essas áreas enfrentam a alta concentração de pobreza, dificuldades de
acesso aos serviços de saúde e maior incidência de doenças crônicas e
transmissíveis. A presença dos ACS nesses locais é essencial para promover a
saúde preventiva, realizar a orientação comunitária e atuar diretamente na
redução das desigualdades em saúde, facilitando a proximidade com a
comunidade, garantindo que as famílias tenham acesso a informações sobre
cuidados básicos, imunização, controle de doenças e demais serviços essenciais
de saúde.
O ACS desenvolve um papel fundamental na orientação sobre cuidados
preventivos e no monitoramento de condições crônicas, ajudando a evitar
complicações e internações, desta forma, a ampliação da quantidade de ACS no
Município representa uma ação estratégica para atender ao art. 196 da
Constituição Federal, que determina a saúde como um direito de todos e dever do
Estado.
A presença do ACS nas comunidades é fundamental para promover a
conscientização e engajamento da população com as políticas públicas de saúde,
fortalecendo a função social da administração pública local. A presente proposta
está alinhada com a Lei Federal nº 11.350, de 2006, que regulamenta a profissão,
bem como ao art. 198, da Constituição Federal, que estabelece a descentralização
do Sistema Único de Saúde (SUS).
Por todo o exposto, considerando que o quantitativo atual de 399
(trezentos e noventa e nove) cargos previstos na legislação municipal é
insuficiente para possibilitar o aumento da cobertura de Saúde da Família do
Município, solicita-se a majoração de 102 (cento e duas) vagas para o cargo de
provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde, que terá destinação
prioritária para as áreas mais vulneráveis.
Segue o impacto financeiro do presente PL, que garante a sua
compatibilidade com a Lei nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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GABINETE DO PREFEITO
Solicita-se que após as análises das comissões legislativas pertinentes, seja o
presente Projeto de Lei aprovado pelo plenário dessa Casa Legislativa, de acordo
com a Lei Orgânica Municipal de Parauapebas e do Regimento Interno desse
Parlamento.
Pelo exposto, tendo em vista que o presente projeto está em consonância
aos ditames constitucionais, aguardamos sua aprovação, com a valiosa
colaboração de colocá-lo em tramitação sob o regime de urgência.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
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ANEXO ÚNICO
Nível Cargo C.H.S Vagas Símb. Vencimento
MÉDIO AGENTE
COMUNITÁRIO
DE SAUDEACS
40h 501 A B C D E F
CNM4.2-R
3.288,19 3.452,60 3.590,71 3.734,33 3.883,71 4.039,06
CNM4.3-R
4.200,62 4.368,64 4.543,39 4.725,12 4.914,13 5.110,69