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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida. F, Quadra 33 Lotes Especiais - Bairro Beira Rio, CEP 68.515-000, Parauapebas/PA
Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO N.º 31/2025
INDICA AO GESTOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, NA PESSOA DO SR. PREFEITO
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA, SEPARAÇÃO DE
ESPAÇO FÍSICO PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES NO ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL ESPERANÇA.
AUTOR: ALEX OHANA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Indica-se à mesa, observadas as formalidades regimentais, que encaminhe ofício ao
excelentíssimo senhor prefeito municipal, Aurélio Ramos de Oliveira, A SEPARAÇÃO
DE ESPAÇO FÍSICO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL ESPERANÇA
JUSTIFICATIVA
Recentemente ocorreu um fato de extrema gravidade dentro do Abrigo Institucional
Esperança, envolvendo uma criança e um adolescentes, acolhidos na mesma unidade. Para
além de medidas relacionadas à rotina e conduta de vigilância dos profissionais que atuam
no espaço, sugere-se que o Executivo realize adaptações físicas no prédio, ou providencie
outro espaço, garantindo que as crianças fiquem separadas dos adolescentes no seu convívio
diariamente. Essa medida proporcionará uma forma adicional de proteção e facilitará o
desenvolvimento de trabalhos específicos para cada faixa etária.
O acolhimento institucional é um dos serviços de Proteção Social Especial de Alta
Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Seu principal objetivo é
promover o acolhimento de famílias ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou
fragilizados, garantindo sua proteção integral. Esse serviço é prestado em unidades inseridas
na comunidade e deve obrigatoriamente possuir características residenciais, ou seja, ser um
ambiente acolhedor e com estrutura física adequada para atender às necessidades dos
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida. F, Quadra 33 Lotes Especiais - Bairro Beira Rio, CEP 68.515-000, Parauapebas/PA
Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br
usuários. O público-alvo é composto por crianças e adolescentes de zero a 18 anos, sob
medida protetiva do abrigo.
Diante disso, propõe-se:
- Adaptações físicas na estrutura do Abrigo Institucional Esperança ou destinação de novo
espaço, criando espaços distintos para o acolhimento de crianças e adolescentes, de modo a
minimizar riscos e melhorar a organização do serviço;
- Fortalecimento da vigilância e supervisão dos profissionais, assegurando que a
convivência no abrigo ocorra de maneira segura e protegida;
- Facilitação do desenvolvimento de atividades socioeducativas, permitindo que os
trabalhos realizados no abrigo sejam mais eficazes e específicos para cada faixa etária.
Além de atender ao princípio da prioridade absoluta na proteção dos direitos da criança e
do adolescente, garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente, essa medida contribuirá para um acolhimento mais humanizado e seguro,
reduzindo os riscos de novas ocorrências como a relatada.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta Indicação,
reafirmando nosso compromisso com a proteção da infância e adolescência em nosso
município.
Parauapebas/PA, 20 de fevereiro de 2024.
AUTOR:
ALEX OHANA
(VEREADOR – PDT)
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