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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
INDICAÇÃO Nº 42/2025
INDICA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL A AMPLIAÇÃO DO
HORÁRIO DE
FUNCIONAMENTOS DA PRAÇA
PÚBLICA PARQUE DOS IPÊS.
Indico ao Poder Executivo Municipal na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Aurélio
Ramos de Oliveira Neto, que através das secretarias Afins, amplie o horário de
funcionamento da praça pública Parque dos Ipês.
Parauapebas, 21 de fevereiro de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
Considerando a importância de fomentar a economia local e melhorar as condições de
trabalho dos pequenos empreendedores, proponho a ampliação do horário de funcionamento
da Praça PARQUE DOS IPÊS de 21h para 22h.
Essa medida beneficiará especialmente os vendedores ambulantes que utilizam o
espaço como fonte de renda, mas enfrentam dificuldades devido à limitação do horário. Muitas
famílias dependem desse comércio, e a ampliação permitirá atender um público que só pode
frequentar o local após as 20h.
Além de fortalecer a economia, essa mudança reforça o uso democrático do espaço
público. A Constituição Federal (Art. 6º) reconhece o lazer como direito social, cabendo ao
Poder Público garantir espaços adequados. O Art. 30, incisos I e VIII, estabelece a competência
dos municípios para administrar áreas de lazer. A Lei Orgânica do Município (Art. 5º, inciso
VI, e Art. 202) reforça essa responsabilidade, enquanto o Estatuto da Cidade (Lei nº
10.257/2001, Art. 2º, incisos I e V) determina que a política urbana deve garantir a função
social dos espaços públicos. Estudos indicam que locais bem aproveitados aumentam a
segurança e impulsionam o desenvolvimento econômico.
Para viabilizar essa medida, sugiro a avaliação da necessidade de reforço na
iluminação e segurança do local.
Conto com a sensibilidade do Executivo para atender a essa demanda, essencial para
fortalecer a economia local e melhorar a qualidade de vida da população.
Parauapebas, 21 de fevereiro de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
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