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materia nº 42/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 42 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTOS DA PRAÇA PÚBLICA PARQUE DOS IPÊS.
native_id8707

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-24 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-02-27 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-02-25 Proposição aprovada na sessão — —
2025-02-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-24 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-25T10:05:55.909490-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
INDICAÇÃO Nº 42/2025
INDICA AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A AMPLIAÇÃO DO 
HORÁRIO DE 
FUNCIONAMENTOS DA PRAÇA 
PÚBLICA PARQUE DOS IPÊS.
Indico ao Poder Executivo Municipal na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Aurélio
Ramos de Oliveira Neto, que através das secretarias Afins, amplie o horário de
funcionamento da praça pública Parque dos Ipês.
 Parauapebas, 21 de fevereiro de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
 JUSTIFICATIVA
Considerando a importância de fomentar a economia local e melhorar as condições de 
trabalho dos pequenos empreendedores, proponho a ampliação do horário de funcionamento 
da Praça PARQUE DOS IPÊS de 21h para 22h.
 Essa medida beneficiará especialmente os vendedores ambulantes que utilizam o 
espaço como fonte de renda, mas enfrentam dificuldades devido à limitação do horário. Muitas 
famílias dependem desse comércio, e a ampliação permitirá atender um público que só pode 
frequentar o local após as 20h.
 Além de fortalecer a economia, essa mudança reforça o uso democrático do espaço 
público. A Constituição Federal (Art. 6º) reconhece o lazer como direito social, cabendo ao
Poder Público garantir espaços adequados. O Art. 30, incisos I e VIII, estabelece a competência 
dos municípios para administrar áreas de lazer. A Lei Orgânica do Município (Art. 5º, inciso 
VI, e Art. 202) reforça essa responsabilidade, enquanto o Estatuto da Cidade (Lei nº 
10.257/2001, Art. 2º, incisos I e V) determina que a política urbana deve garantir a função 
social dos espaços públicos. Estudos indicam que locais bem aproveitados aumentam a 
segurança e impulsionam o desenvolvimento econômico.
 Para viabilizar essa medida, sugiro a avaliação da necessidade de reforço na 
iluminação e segurança do local.
 Conto com a sensibilidade do Executivo para atender a essa demanda, essencial para 
fortalecer a economia local e melhorar a qualidade de vida da população.
Parauapebas, 21 de fevereiro de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV

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