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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 12/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO À
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE O
CONTRATO Nº 20250191, REFERENTE AO
FORNECIMENTO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES
PÚBLICAS DE ENSINO DE PARAUAPEBAS.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Educação para obter informações
sobre o contrato nº 20250191, originado pela dispensa de licitação - 7.2025-01SEMED, no
valor de R$ 14.744.282,68 (quatorze milhões e setecentos e quarenta e quatro mil e duzentos e
oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos) destinado ao fornecimento emergencial de
gêneros alimentícios para a alimentação escolar das instituições públicas de ensino de
Parauapebas. O objetivo é verificar o cumprimento dos requisitos do artigo 72 e seus incisos
da Lei de Licitações nº 14.133/2021, que exigem a devida instrução da contratação direta com
a documentação essencial.
Parauapebas, 21 de fevereiro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência e a legalidade do
contrato nº 20250191, firmado com dispensa de licitação nº 7.2025-01SEMED, no valor de R$
14.744.282,68, para o fornecimento emergencial de gêneros alimentícios destinados à
alimentação escolar das instituições públicas de ensino do Município de Parauapebas.
Nos termos do artigo 72 da Lei de Licitações nº 14.133/2021, a contratação direta por
dispensa de licitação deve ser instruída com documentos essenciais que comprovem sua
regularidade e justificativa, garantindo que a dispensa atenda ao interesse público e respeite os
princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Dessa forma,
solicita-se o envio dos seguintes documentos:
1. Justificativa da contratação – Para esclarecer a necessidade emergencial que
fundamentou a dispensa de licitação, demonstrando a impossibilidade de
realização do processo licitatório regular sem comprometer a continuidade do
fornecimento de gêneros alimentícios;
2. Caracterização da situação emergencial – Documento que detalhe os fatores
que levaram à adoção da contratação emergencial, conforme exigido pela
legislação, evidenciando o risco iminente à alimentação dos estudantes caso o
fornecimento não fosse imediato;
3. Razão da escolha do fornecedor – Informação essencial para verificar se a
seleção do contratado atendeu aos critérios de qualificação técnica, capacidade
de fornecimento e idoneidade, garantindo a melhor relação custo-benefício à
Administração Pública;
4. Justificativa do preço contratado – Documento que comprove que os valores
pactuados estão dentro dos parâmetros de mercado, evitando sobrepreço ou
superfaturamento;
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
5. Parecer jurídico e manifestação da área técnica – Para verificar se os órgãos
competentes analisaram e validaram a legalidade e a viabilidade da contratação
direta;
6. Contrato firmado e eventuais aditivos – A fim de verificar as cláusulas
estabelecidas, os prazos, as condições de fornecimento e os mecanismos de
fiscalização e penalidade em caso de descumprimento contratual.
A solicitação desses documentos visa assegurar que a contratação foi realizada em
conformidade com a legislação vigente, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados
de forma eficiente e transparente, sem prejuízo à alimentação escolar dos alunos da rede pública
de ensino.
Diante do exposto, espera-se o atendimento deste requerimento, possibilitando a devida
fiscalização e assegurando o cumprimento dos princípios que regem a administração pública.
Parauapebas, 21 de fevereiro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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