ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 8/2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA
POLÍTICA CONTRA A MULHER NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica instituída no Município de Parauapebas a Política de Enfrentamento à
Violência Política Contra a Mulher.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se violência política contra a mulher
qualquer ação ou omissão, individual ou coletiva, com a finalidade de impedir ou restringir o
exercício de direito político pelas mulheres.
Art. 2º São diretrizes da Política de Enfrentamento à Violência Política Contra a
Mulher no Município de Parauapebas:
I - Compreensão do direito político de forma ampla, abrangendo não apenas o processo
eleitoral e o exercício de mandato eletivo, mas também a participação em partidos, associações,
manifestações políticas, atividades de militância, entre outros;
II - Interseccionalidade nas ações voltadas ao enfrentamento da violência política contra
a mulher, considerando a relação entre violência política e aspectos como cor, raça, etnia,
religiosidade, classe social, idade e outras formas de discriminação.
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Art. 3º Configura violência política contra a mulher, entre outros:
I - Assediar, constranger, humilhar ou ameaçar, por qualquer meio, candidatas a cargo
eletivo ou detentoras de mandato eletivo, com a finalidade de impedir ou dificultar sua
campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato;
II - Perpetrar agressão contra a mulher ou seus familiares, com o propósito de impedir
ou restringir sua atuação política ou forçá-la a realizar, contra sua vontade, determinada ação
ou incorrer em omissão no desempenho de suas funções;
III - Praticar difamação, calúnia ou injúria com base em estereótipos de gênero, visando
minar a imagem pública da mulher ou prejudicar o exercício de seus direitos políticos;
IV - Promover aproximações de natureza sexual ou contato sexual não consentido, bem
como atos de natureza sexual que causem constrangimento no ambiente político, prejudicando
a atuação da mulher ou o exercício de seus direitos;
V - Ameaçar, intimidar ou incitar a violência contra a mulher ou seus familiares devido
à sua atuação política;
VI - Discriminar a mulher no exercício de seus direitos políticos por estar grávida, no
puerpério ou em licença-maternidade.
Parágrafo único. A crítica, o debate e o posicionamento contrário à ideia ou proposição
legislativa apresentada não configuram violência política contra a mulher.
Art. 4º São objetivos da Política de Enfrentamento à Violência Política Contra a Mulher
no Município de Parauapebas:
I - Identificar, prevenir e combater ações ou omissões que configurem violência política
contra a mulher;
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II - Garantir o direito de participação política da mulher e combater a discriminação e
a desigualdade de tratamento em razão de gênero nas instâncias de representação e no exercício
de atividades políticas;
III - Combater qualquer forma de discriminação de sexo, incluindo aspectos relativos à
raça, cor, etnia, classe social, idade e religiosidade, com o objetivo de impedir ou prejudicar o
exercício dos direitos políticos da mulher;
IV - Promover a divulgação de informações sobre as formas de identificar, denunciar e
combater a violência política contra a mulher;
V - Fomentar a participação das mulheres em partidos políticos, associações e
organizações comunitárias;
VI - Incentivar a formação política das mulheres;
VII - Promover o monitoramento das candidaturas femininas, com levantamento de
dados sobre o número de candidatas, a destinação de recursos e o cumprimento da cota de
candidaturas femininas;
VIII - Promover ações que favoreçam a paridade entre homens e mulheres em todos os
órgãos públicos e instâncias decisórias de partidos políticos, associações e organizações
políticas;
IX - Estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação das ações de prevenção e
enfrentamento à violência política contra a mulher, por meio de parcerias entre órgãos públicos,
entidades privadas e organizações da sociedade civil.
X - Estabelecer penalidades rigorosas para os perpetradores de violência política,
visando a dissuasão e a reparação das vítimas.
Art. 5º As denúncias serão recebidas pela Procuradoria da Mulher da Câmara
Municipal de Parauapebas irá receber ou outro canal em específico que vier a ser criado.
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Art. 6º O agente público ou político que praticar violência política de gênero estará
sujeito às seguintes sanções:
I – Advertência formal e registro da infração nos órgãos competentes;
II – Suspensão de atividades legislativas e institucionais, conforme regimento interno
da Câmara Municipal;
III – Encaminhamento do caso aos órgãos judiciais e administrativos para
responsabilização civil e criminal, conforme legislação vigente;
IV – Outras penalidades cabíveis, de acordo com as normas municipais e federais.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 21 de fevereiro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir uma política pública municipal
de enfrentamento à violência política contra a mulher em Parauapebas, visando garantir um
ambiente mais seguro, inclusivo e democrático para a participação feminina na política local.
A violência política contra as mulheres é uma realidade que impede muitas delas de
exercer plenamente seus direitos políticos, seja durante o processo eleitoral, no exercício de
seus mandatos ou em atividades políticas cotidianas. Esse problema estrutural compromete a
liberdade, a autonomia e a capacidade das mulheres de influenciar decisões políticas que
impactam diretamente suas vidas e suas comunidades.
Essa violência pode assumir diversas formas, desde agressões físicas e psicológicas até
assédio, humilhações, ameaças, campanhas de difamação e discriminação por gênero, raça,
etnia ou classe social. Além de violarem os direitos humanos das mulheres, essas práticas
perpetuam a sub-representação feminina nas esferas políticas e decisórias, enfraquecendo a
democracia.
Dados nacionais e internacionais mostram que mulheres que ocupam cargos políticos
enfrentam altos índices de violência política. Segundo a ONU Mulheres, esse tipo de violência
representa um obstáculo à democracia plena, pois desestimula a participação feminina e reduz
a diversidade nos processos de tomada de decisão.
Recentemente, um caso emblemático de violência política ganhou repercussão nas
redes sociais, envolvendo a Vereadora Naiara Miranda, do município de Colinas, no Tocantins.
Durante uma sessão solene, o prefeito se dirigiu a ela com a ameaça: “Tu te prepara, porque
aqui a bala come”, em um tom claramente intimidador. Esse episódio evidencia a hostilidade
enfrentada por mulheres na política e reforça a urgência de mecanismos institucionais eficazes
para proteger parlamentares e combater a violência política de gênero.
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Diante desse cenário, o Brasil já dispõe da Lei Federal nº 14.192/2021, que estabelece
diretrizes para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher nos espaços e
atividades relacionados ao exercício de seus direitos políticos e funções públicas. No entanto,
a efetivação dessa legislação em nível municipal é fundamental para garantir sua aplicabilidade
e fortalecer a proteção das mulheres na política local.
Além disso, diversos estados já adotaram medidas para regulamentar e implementar
essa lei, reforçando o compromisso com o enfrentamento da violência política de gênero e
assegurando mecanismos mais eficazes de prevenção, denúncia e punição dessas práticas.
No caso específico deste Projeto de Lei, as medidas propostas, como a criação de um
canal de comunicação para o recebimento de denúncias e relatos de violência política contra
mulheres, podem ser implementadas sem gerar custos adicionais significativos para os cofres
públicos. Isso porque sua operacionalização pode ser realizada pela própria equipe de
tecnologia da informação da Câmara Municipal, utilizando recursos humanos e tecnológicos
já disponíveis.
Dessa forma, a implantação da Política de Enfrentamento à Violência Política Contra a
Mulher em Parauapebas não representa impacto orçamentário relevante, estando plenamente
alinhada às disposições legais e à responsabilidade fiscal. Além disso, reforça o compromisso
do Poder Público com a criação de um ambiente político seguro, inclusivo e igualitário para as
mulheres, sem comprometer recursos destinados a outras áreas prioritárias.
A criação dessa política pública representa um avanço essencial para a democracia
local, garantindo que as mulheres possam atuar livremente no cenário político, sem medo de
retaliações ou violência. A política deverá se basear em diretrizes como: garantia da igualdade
de gênero na participação política; a implementação de ações para assegurar a
representatividade feminina; o combate a estereótipos de gênero que limitam a atuação das
mulheres na política; a criação de canais de denúncia e mecanismos de apoio às vítimas de
violência política.
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Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei é crucial para a construção de uma sociedade
mais justa e igualitária, onde todas as pessoas, independentemente de gênero, possam participar
plenamente da vida política sem medo de violência ou discriminação. As medidas propostas
contribuirão para fortalecer a representatividade das mulheres na política, garantindo um
ambiente mais seguro, democrático e inclusivo para todos.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta
importante iniciativa.
Parauapebas, 21 de fevereiro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT