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materia nº 8/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8709

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-01 Proposição arquivada — —
2025-07-02 Proposição transformada em Lei por Sanção — —
2025-06-11 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-06-10 Proposição com Redação Final — —
2025-06-10 Aguardando Redação Final — —
2025-06-10 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-09 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-06-09 Parecer favorável da Comissão — —
2025-05-27 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-05-26 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2025-04-11 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-04-11 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-02-25 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-02-25 Proposição lida em Plenário — —
2025-02-24 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-02-24 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T13:19:13.098226-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 8/2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA 
POLÍTICA CONTRA A MULHER NO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º Fica instituída no Município de Parauapebas a Política de Enfrentamento à 
Violência Política Contra a Mulher.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se violência política contra a mulher 
qualquer ação ou omissão, individual ou coletiva, com a finalidade de impedir ou restringir o 
exercício de direito político pelas mulheres.
Art. 2º São diretrizes da Política de Enfrentamento à Violência Política Contra a 
Mulher no Município de Parauapebas:
I - Compreensão do direito político de forma ampla, abrangendo não apenas o processo 
eleitoral e o exercício de mandato eletivo, mas também a participação em partidos, associações, 
manifestações políticas, atividades de militância, entre outros;
II - Interseccionalidade nas ações voltadas ao enfrentamento da violência política contra 
a mulher, considerando a relação entre violência política e aspectos como cor, raça, etnia, 
religiosidade, classe social, idade e outras formas de discriminação.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
Art. 3º Configura violência política contra a mulher, entre outros:
I - Assediar, constranger, humilhar ou ameaçar, por qualquer meio, candidatas a cargo 
eletivo ou detentoras de mandato eletivo, com a finalidade de impedir ou dificultar sua 
campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato;
II - Perpetrar agressão contra a mulher ou seus familiares, com o propósito de impedir 
ou restringir sua atuação política ou forçá-la a realizar, contra sua vontade, determinada ação 
ou incorrer em omissão no desempenho de suas funções;
III - Praticar difamação, calúnia ou injúria com base em estereótipos de gênero, visando 
minar a imagem pública da mulher ou prejudicar o exercício de seus direitos políticos;
IV - Promover aproximações de natureza sexual ou contato sexual não consentido, bem 
como atos de natureza sexual que causem constrangimento no ambiente político, prejudicando 
a atuação da mulher ou o exercício de seus direitos;
V - Ameaçar, intimidar ou incitar a violência contra a mulher ou seus familiares devido 
à sua atuação política;
VI - Discriminar a mulher no exercício de seus direitos políticos por estar grávida, no 
puerpério ou em licença-maternidade.
Parágrafo único. A crítica, o debate e o posicionamento contrário à ideia ou proposição 
legislativa apresentada não configuram violência política contra a mulher.
Art. 4º São objetivos da Política de Enfrentamento à Violência Política Contra a Mulher 
no Município de Parauapebas:
I - Identificar, prevenir e combater ações ou omissões que configurem violência política 
contra a mulher;
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
II - Garantir o direito de participação política da mulher e combater a discriminação e 
a desigualdade de tratamento em razão de gênero nas instâncias de representação e no exercício 
de atividades políticas;
III - Combater qualquer forma de discriminação de sexo, incluindo aspectos relativos à 
raça, cor, etnia, classe social, idade e religiosidade, com o objetivo de impedir ou prejudicar o 
exercício dos direitos políticos da mulher;
IV - Promover a divulgação de informações sobre as formas de identificar, denunciar e 
combater a violência política contra a mulher;
V - Fomentar a participação das mulheres em partidos políticos, associações e 
organizações comunitárias;
VI - Incentivar a formação política das mulheres;
VII - Promover o monitoramento das candidaturas femininas, com levantamento de 
dados sobre o número de candidatas, a destinação de recursos e o cumprimento da cota de 
candidaturas femininas;
VIII - Promover ações que favoreçam a paridade entre homens e mulheres em todos os 
órgãos públicos e instâncias decisórias de partidos políticos, associações e organizações 
políticas;
IX - Estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação das ações de prevenção e 
enfrentamento à violência política contra a mulher, por meio de parcerias entre órgãos públicos, 
entidades privadas e organizações da sociedade civil.
X - Estabelecer penalidades rigorosas para os perpetradores de violência política, 
visando a dissuasão e a reparação das vítimas.
Art. 5º As denúncias serão recebidas pela Procuradoria da Mulher da Câmara 
Municipal de Parauapebas irá receber ou outro canal em específico que vier a ser criado.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
Art. 6º O agente público ou político que praticar violência política de gênero estará 
sujeito às seguintes sanções:
I – Advertência formal e registro da infração nos órgãos competentes;
II – Suspensão de atividades legislativas e institucionais, conforme regimento interno 
da Câmara Municipal;
III – Encaminhamento do caso aos órgãos judiciais e administrativos para 
responsabilização civil e criminal, conforme legislação vigente;
IV – Outras penalidades cabíveis, de acordo com as normas municipais e federais.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 21 de fevereiro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir uma política pública municipal 
de enfrentamento à violência política contra a mulher em Parauapebas, visando garantir um 
ambiente mais seguro, inclusivo e democrático para a participação feminina na política local.
A violência política contra as mulheres é uma realidade que impede muitas delas de 
exercer plenamente seus direitos políticos, seja durante o processo eleitoral, no exercício de 
seus mandatos ou em atividades políticas cotidianas. Esse problema estrutural compromete a 
liberdade, a autonomia e a capacidade das mulheres de influenciar decisões políticas que 
impactam diretamente suas vidas e suas comunidades.
Essa violência pode assumir diversas formas, desde agressões físicas e psicológicas até 
assédio, humilhações, ameaças, campanhas de difamação e discriminação por gênero, raça, 
etnia ou classe social. Além de violarem os direitos humanos das mulheres, essas práticas 
perpetuam a sub-representação feminina nas esferas políticas e decisórias, enfraquecendo a 
democracia.
Dados nacionais e internacionais mostram que mulheres que ocupam cargos políticos 
enfrentam altos índices de violência política. Segundo a ONU Mulheres, esse tipo de violência 
representa um obstáculo à democracia plena, pois desestimula a participação feminina e reduz 
a diversidade nos processos de tomada de decisão.
Recentemente, um caso emblemático de violência política ganhou repercussão nas 
redes sociais, envolvendo a Vereadora Naiara Miranda, do município de Colinas, no Tocantins. 
Durante uma sessão solene, o prefeito se dirigiu a ela com a ameaça: “Tu te prepara, porque 
aqui a bala come”, em um tom claramente intimidador. Esse episódio evidencia a hostilidade 
enfrentada por mulheres na política e reforça a urgência de mecanismos institucionais eficazes 
para proteger parlamentares e combater a violência política de gênero.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
Diante desse cenário, o Brasil já dispõe da Lei Federal nº 14.192/2021, que estabelece 
diretrizes para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher nos espaços e 
atividades relacionados ao exercício de seus direitos políticos e funções públicas. No entanto, 
a efetivação dessa legislação em nível municipal é fundamental para garantir sua aplicabilidade 
e fortalecer a proteção das mulheres na política local.
Além disso, diversos estados já adotaram medidas para regulamentar e implementar 
essa lei, reforçando o compromisso com o enfrentamento da violência política de gênero e 
assegurando mecanismos mais eficazes de prevenção, denúncia e punição dessas práticas.
No caso específico deste Projeto de Lei, as medidas propostas, como a criação de um 
canal de comunicação para o recebimento de denúncias e relatos de violência política contra 
mulheres, podem ser implementadas sem gerar custos adicionais significativos para os cofres 
públicos. Isso porque sua operacionalização pode ser realizada pela própria equipe de 
tecnologia da informação da Câmara Municipal, utilizando recursos humanos e tecnológicos 
já disponíveis.
Dessa forma, a implantação da Política de Enfrentamento à Violência Política Contra a 
Mulher em Parauapebas não representa impacto orçamentário relevante, estando plenamente 
alinhada às disposições legais e à responsabilidade fiscal. Além disso, reforça o compromisso 
do Poder Público com a criação de um ambiente político seguro, inclusivo e igualitário para as 
mulheres, sem comprometer recursos destinados a outras áreas prioritárias.
A criação dessa política pública representa um avanço essencial para a democracia 
local, garantindo que as mulheres possam atuar livremente no cenário político, sem medo de 
retaliações ou violência. A política deverá se basear em diretrizes como: garantia da igualdade 
de gênero na participação política; a implementação de ações para assegurar a 
representatividade feminina; o combate a estereótipos de gênero que limitam a atuação das 
mulheres na política; a criação de canais de denúncia e mecanismos de apoio às vítimas de 
violência política.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei é crucial para a construção de uma sociedade 
mais justa e igualitária, onde todas as pessoas, independentemente de gênero, possam participar 
plenamente da vida política sem medo de violência ou discriminação. As medidas propostas 
contribuirão para fortalecer a representatividade das mulheres na política, garantindo um 
ambiente mais seguro, democrático e inclusivo para todos.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta 
importante iniciativa.
Parauapebas, 21 de fevereiro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT

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