br-locleg corpus explorer

← Parauapebas (PA)

materia nº 13/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaREQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO PARA OBTER INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 4.884/2020 QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA FILA DE ESPERA DOS PACIENTE QUE AGUARDAM POR CIRURGIAS ELETIVAS NO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS.
native_id8710

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-14 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-03-07 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2025-03-06 Proposição aprovada na sessão — —
2025-03-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-24 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-06T17:48:08.161070-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 13/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA 
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER 
EXECUTIVO PARA OBTER INFORMAÇÕES 
E PROVIDÊNCIAS QUANTO AO 
CUMPRIMENTO DA LEI Nº 4.884/2020 QUE 
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA FILA 
DE ESPERA DOS PACIENTE QUE 
AGUARDAM POR CIRURGIAS ELETIVAS 
NO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS. 
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento 
Interno, o envio do ofício ao Poder Executivo, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, 
para solicitar informações e providências quanto a divulgação da lista de espera dos pacientes 
que aguardam por cirurgias eletivas no município de Parauapebas, em conformidade com o 
disposto na Lei nº 4.884/2020. 
Parauapebas, 21 de fevereiro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A transparência na gestão da saúde pública é essencial para assegurar o acesso 
equitativo aos serviços médicos e fortalecer a confiança da população no Sistema Único de 
Saúde (SUS). A divulgação da fila de espera para cirurgias eletivas não apenas permite que os 
pacientes acompanhem sua posição de maneira clara e objetiva, reduzindo incertezas e 
prevenindo favorecimentos indevidos, mas também possibilita um controle social mais efetivo, 
garantindo maior previsibilidade no atendimento e permitindo que o Legislativo exerça seu 
papel fiscalizador sobre as ações da Administração Pública.
Em âmbito nacional, o Projeto de Lei nº 10.106/2018, atualmente em tramitação na 
Câmara dos Deputados, propõe a alteração da Lei nº 8.080/1990 para tornar obrigatória a 
publicação na internet das listas de espera para cirurgias eletivas no SUS. Essa medida busca 
padronizar a transparência no sistema público de saúde, garantindo a divulgação periódica das 
informações de forma acessível e respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 
(LGPD). Embora essa legislação ainda não tenha sido sancionada, algumas cidades já 
avançaram na implementação desse mecanismo, como Parauapebas, que, por meio da Lei nº 
4.884/2020, de autoria do Vereador Horácio Martins, tornou obrigatória a publicação da lista 
de pacientes que aguardam por cirurgias eletivas no município.
No entanto, desde sua publicação, não há evidências concretas de que essa norma esteja 
sendo efetivamente cumprida, o que dificulta o acesso da população às informações sobre sua 
posição na fila e compromete o direito à informação garantido pela legislação vigente. Essa 
lacuna na transparência reforça a necessidade de fiscalizar e garantir a aplicação da lei, 
assegurando que os cidadãos possam acompanhar a ordem e o andamento da fila de espera, 
bem como os critérios adotados para a realização dos procedimentos cirúrgicos.
Diante disso, este requerimento visa solicitar informações ao Poder Executivo e à 
Secretaria Municipal de Saúde sobre o estágio atual da implantação da lista pública de espera 
e as providências que estão sendo adotadas para garantir sua devida execução. Além disso, 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
considerando o anúncio do mutirão nacional para redução das filas de cirurgias eletivas, 
previsto para março de 2025, torna-se ainda mais urgente que o município cumpra sua 
legislação, permitindo um acompanhamento mais eficiente da demanda reprimida e da eficácia 
das ações implementadas.
Dessa forma, solicito a aprovação deste requerimento, a fim de garantir a efetiva 
execução da Lei nº 4.884/2020, assegurar o direito da população à informação clara e acessível 
sobre a fila de espera para cirurgias eletivas e contribuir para uma gestão mais eficiente, justa 
e transparente da saúde pública municipal.
Parauapebas, 21 de fevereiro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT

open original →