ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 13/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO PARA OBTER INFORMAÇÕES
E PROVIDÊNCIAS QUANTO AO
CUMPRIMENTO DA LEI Nº 4.884/2020 QUE
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA FILA
DE ESPERA DOS PACIENTE QUE
AGUARDAM POR CIRURGIAS ELETIVAS
NO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, o envio do ofício ao Poder Executivo, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde,
para solicitar informações e providências quanto a divulgação da lista de espera dos pacientes
que aguardam por cirurgias eletivas no município de Parauapebas, em conformidade com o
disposto na Lei nº 4.884/2020.
Parauapebas, 21 de fevereiro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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JUSTIFICATIVA
A transparência na gestão da saúde pública é essencial para assegurar o acesso
equitativo aos serviços médicos e fortalecer a confiança da população no Sistema Único de
Saúde (SUS). A divulgação da fila de espera para cirurgias eletivas não apenas permite que os
pacientes acompanhem sua posição de maneira clara e objetiva, reduzindo incertezas e
prevenindo favorecimentos indevidos, mas também possibilita um controle social mais efetivo,
garantindo maior previsibilidade no atendimento e permitindo que o Legislativo exerça seu
papel fiscalizador sobre as ações da Administração Pública.
Em âmbito nacional, o Projeto de Lei nº 10.106/2018, atualmente em tramitação na
Câmara dos Deputados, propõe a alteração da Lei nº 8.080/1990 para tornar obrigatória a
publicação na internet das listas de espera para cirurgias eletivas no SUS. Essa medida busca
padronizar a transparência no sistema público de saúde, garantindo a divulgação periódica das
informações de forma acessível e respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD). Embora essa legislação ainda não tenha sido sancionada, algumas cidades já
avançaram na implementação desse mecanismo, como Parauapebas, que, por meio da Lei nº
4.884/2020, de autoria do Vereador Horácio Martins, tornou obrigatória a publicação da lista
de pacientes que aguardam por cirurgias eletivas no município.
No entanto, desde sua publicação, não há evidências concretas de que essa norma esteja
sendo efetivamente cumprida, o que dificulta o acesso da população às informações sobre sua
posição na fila e compromete o direito à informação garantido pela legislação vigente. Essa
lacuna na transparência reforça a necessidade de fiscalizar e garantir a aplicação da lei,
assegurando que os cidadãos possam acompanhar a ordem e o andamento da fila de espera,
bem como os critérios adotados para a realização dos procedimentos cirúrgicos.
Diante disso, este requerimento visa solicitar informações ao Poder Executivo e à
Secretaria Municipal de Saúde sobre o estágio atual da implantação da lista pública de espera
e as providências que estão sendo adotadas para garantir sua devida execução. Além disso,
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considerando o anúncio do mutirão nacional para redução das filas de cirurgias eletivas,
previsto para março de 2025, torna-se ainda mais urgente que o município cumpra sua
legislação, permitindo um acompanhamento mais eficiente da demanda reprimida e da eficácia
das ações implementadas.
Dessa forma, solicito a aprovação deste requerimento, a fim de garantir a efetiva
execução da Lei nº 4.884/2020, assegurar o direito da população à informação clara e acessível
sobre a fila de espera para cirurgias eletivas e contribuir para uma gestão mais eficiente, justa
e transparente da saúde pública municipal.
Parauapebas, 21 de fevereiro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT