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materia nº 14/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaREQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE ENVIE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E À EMPRESA IMPACTO COMÉRCIO DE PRODUTOS PERECÍVEIS E TRANSPORTE LTDA PARA OBTER INFORMAÇÕES E SOLICITAR PROVIDÊNCIAS ACERCA DAS CONDIÇÕES INADEQUEDAS DE ARMAZENAMENTO, SEPARAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS ALIMENTOS DESTINADOS ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PARAUAPEBAS.
native_id8712

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-04-16 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-02-26 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2025-02-25 Proposição aprovada na sessão — —
2025-02-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-24 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-25T11:13:26.789111-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 14/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA 
DIRETORA QUE ENVIE OFÍCIO AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, À SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E À EMPRESA 
IMPACTO COMÉRCIO DE PRODUTOS 
PERECÍVEIS E TRANSPORTE LTDA PARA 
OBTER INFORMAÇÕES E SOLICITAR 
PROVIDÊNCIAS ACERCA DAS CONDIÇÕES 
INADEQUEDAS DE ARMAZENAMENTO, 
SEPARAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS 
ALIMENTOS DESTINADOS ÀS ESCOLAS 
MUNICIPAIS DE PARAUAPEBAS.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento 
Interno, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de 
Educação e à Empresa Impacto Comércio de Produtos Perecíveis e Transporte Ltda., com o 
objetivo de obter informações detalhadas e exigir providências urgentes quanto às condições 
inadequadas de armazenamento, separação e distribuição dos alimentos destinados às escolas 
municipais de Parauapebas. 
Parauapebas, 24 de fevereiro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
No dia 21 de fevereiro de 2025, por volta das 16h, esta Parlamentar tomou 
conhecimento de que um galpão localizado nos endereços R. Emílio Médici, nº 441, e R. 
Emílio Médici, nº 13 – QD 52, LT 13, bairro Paraíso, Município de Parauapebas estaria sendo 
utilizado como depósito para o armazenamento, separação e distribuição dos alimentos 
destinados às escolas municipais. O referido local, identificado por uma placa de 'Aluga-se', 
anteriormente funcionava como academia e estava sendo utilizado para armazenar o primeiro 
lote dos itens adquiridos pelo contrato administrativo nº 20250191, originado pela dispensa de 
licitação nº 7.2025-01SEMED. Esses alimentos seriam destinados ao abastecimento de 14 
escolas municipais de Parauapebas. 
Diante dessa informação, esta Parlamentar realizou uma vistoria no local e constatou 
um cenário alarmante, em total desconformidade com as normas sanitárias e de segurança 
alimentar. Os alimentos estavam sendo armazenados e separados sem qualquer tipo de 
refrigeração adequada, em condições insalubres, o que representa uma grave ameaça à 
qualidade e segurança alimentar dos estudantes. Além disso, a situação caracteriza flagrante 
descumprimento da Resolução RDC nº 91, de 11 de maio de 2001, da ANVISA, a qual 
estabelece critérios técnicos para embalagens e equipamentos que entram em contato com 
alimentos.
De acordo com a referida resolução, os materiais e superfícies utilizados no 
armazenamento devem ser apropriados para evitar contaminação, e o ambiente deve garantir a 
preservação das propriedades dos alimentos, assegurando controle de temperatura adequado. 
Além disso, as embalagens devem ser resistentes e seguras, impedindo a deterioração dos 
produtos e evitando a presença de agentes contaminantes, sendo fundamental que haja rigoroso 
controle sanitário e adoção de boas práticas no manuseio e estocagem dos alimentos. Também 
foi verificada a inobservância da Lei Complementar nº 8/2016, que estabelece o Código 
Sanitário do Município de Parauapebas, cujas normas regulamentam o armazenamento, 
transporte e distribuição de produtos perecíveis no município.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
Além do descumprimento dessas diretrizes, verificou-se que no local havia apenas dois 
servidores municipais, ambos auxiliares de serviços gerais (ASG), sem qualquer competência 
técnica para conferência e controle dos alimentos armazenados. Não foi apresentada 
oficialmente a presença do fiscal do contrato, sendo que um indivíduo identificado como Júnior 
se autodenominou responsável pela entrega, sem portar qualquer documentação que 
comprovasse sua função oficial.
Ademais, os funcionários da empresa contratada não utilizavam uniformes nem 
equipamentos de segurança, comprometendo a identificação e a integridade dos alimentos 
durante o manuseio. Os próprios trabalhadores sequer sabiam para qual empresa estavam 
prestando serviços e informaram estar trabalhando por diárias, evidenciando a total falta 
de regularidade na execução contratual. O espaço locado também não possuía qualquer 
identificação, dificultando a verificação da adequação do local para o armazenamento da 
merenda escolar. Além disso, o depósito não possuía Alvará de Funcionamento nem Alvará 
Sanitário, requisitos obrigatórios para seu funcionamento, o que o impede de operar 
legalmente sem atender às exigências do regulamento sanitário vigente.
A fiscalização e o controle eram deficientes, comprometendo a transparência e a 
regularidade do processo. O ambiente apresentava falta de condições higiênico-sanitárias 
adequadas, expondo os alimentos ao risco de contaminação e deterioração, demonstrando ainda 
o descumprimento das normas de segurança alimentar previstas na legislação vigente.
Diante da gravidade dos fatos constatados, solicita-se que sejam prestadas as seguintes 
informações:
1. Quais medidas estão sendo adotadas pela Secretaria Municipal de Educação e 
pela Empresa Impacto para corrigir as irregularidades identificadas?
2. Existe um plano de adequação e fiscalização para assegurar o armazenamento 
correto dos alimentos?
3. Os alimentos atualmente armazenados foram submetidos a inspeção sanitária 
para garantir sua segurança para o consumo?
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
4. Quais são os procedimentos adotados para garantir a rastreabilidade e qualidade 
dos produtos antes da distribuição às escolas?
5. Solicita-se, ainda, o envio da portaria que designa o fiscal responsável pelo 
referido contrato.
Diante dessas constatações, requer-se que sejam adotadas providências imediatas para 
assegurar que os alimentos destinados à merenda escolar sejam armazenados em conformidade 
com as normas sanitárias vigentes, garantindo, assim, a segurança alimentar dos estudantes da 
rede pública municipal.
As irregularidades evidenciadas violam diversos princípios da administração pública, 
especialmente o princípio da transparência, sendo essencial que se adote a devida apuração e 
correção dessas falhas.
Diante da seriedade dos fatos expostos, solicita-se tramitação e deferimento urgentes 
deste requerimento, visando garantir a fiscalização adequada e o cumprimento das normas que 
regem a administração pública.
Parauapebas, 24 de fevereiro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT

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