ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 14/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE ENVIE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, À SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E À EMPRESA
IMPACTO COMÉRCIO DE PRODUTOS
PERECÍVEIS E TRANSPORTE LTDA PARA
OBTER INFORMAÇÕES E SOLICITAR
PROVIDÊNCIAS ACERCA DAS CONDIÇÕES
INADEQUEDAS DE ARMAZENAMENTO,
SEPARAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS
ALIMENTOS DESTINADOS ÀS ESCOLAS
MUNICIPAIS DE PARAUAPEBAS.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de
Educação e à Empresa Impacto Comércio de Produtos Perecíveis e Transporte Ltda., com o
objetivo de obter informações detalhadas e exigir providências urgentes quanto às condições
inadequadas de armazenamento, separação e distribuição dos alimentos destinados às escolas
municipais de Parauapebas.
Parauapebas, 24 de fevereiro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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JUSTIFICATIVA
No dia 21 de fevereiro de 2025, por volta das 16h, esta Parlamentar tomou
conhecimento de que um galpão localizado nos endereços R. Emílio Médici, nº 441, e R.
Emílio Médici, nº 13 – QD 52, LT 13, bairro Paraíso, Município de Parauapebas estaria sendo
utilizado como depósito para o armazenamento, separação e distribuição dos alimentos
destinados às escolas municipais. O referido local, identificado por uma placa de 'Aluga-se',
anteriormente funcionava como academia e estava sendo utilizado para armazenar o primeiro
lote dos itens adquiridos pelo contrato administrativo nº 20250191, originado pela dispensa de
licitação nº 7.2025-01SEMED. Esses alimentos seriam destinados ao abastecimento de 14
escolas municipais de Parauapebas.
Diante dessa informação, esta Parlamentar realizou uma vistoria no local e constatou
um cenário alarmante, em total desconformidade com as normas sanitárias e de segurança
alimentar. Os alimentos estavam sendo armazenados e separados sem qualquer tipo de
refrigeração adequada, em condições insalubres, o que representa uma grave ameaça à
qualidade e segurança alimentar dos estudantes. Além disso, a situação caracteriza flagrante
descumprimento da Resolução RDC nº 91, de 11 de maio de 2001, da ANVISA, a qual
estabelece critérios técnicos para embalagens e equipamentos que entram em contato com
alimentos.
De acordo com a referida resolução, os materiais e superfícies utilizados no
armazenamento devem ser apropriados para evitar contaminação, e o ambiente deve garantir a
preservação das propriedades dos alimentos, assegurando controle de temperatura adequado.
Além disso, as embalagens devem ser resistentes e seguras, impedindo a deterioração dos
produtos e evitando a presença de agentes contaminantes, sendo fundamental que haja rigoroso
controle sanitário e adoção de boas práticas no manuseio e estocagem dos alimentos. Também
foi verificada a inobservância da Lei Complementar nº 8/2016, que estabelece o Código
Sanitário do Município de Parauapebas, cujas normas regulamentam o armazenamento,
transporte e distribuição de produtos perecíveis no município.
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Além do descumprimento dessas diretrizes, verificou-se que no local havia apenas dois
servidores municipais, ambos auxiliares de serviços gerais (ASG), sem qualquer competência
técnica para conferência e controle dos alimentos armazenados. Não foi apresentada
oficialmente a presença do fiscal do contrato, sendo que um indivíduo identificado como Júnior
se autodenominou responsável pela entrega, sem portar qualquer documentação que
comprovasse sua função oficial.
Ademais, os funcionários da empresa contratada não utilizavam uniformes nem
equipamentos de segurança, comprometendo a identificação e a integridade dos alimentos
durante o manuseio. Os próprios trabalhadores sequer sabiam para qual empresa estavam
prestando serviços e informaram estar trabalhando por diárias, evidenciando a total falta
de regularidade na execução contratual. O espaço locado também não possuía qualquer
identificação, dificultando a verificação da adequação do local para o armazenamento da
merenda escolar. Além disso, o depósito não possuía Alvará de Funcionamento nem Alvará
Sanitário, requisitos obrigatórios para seu funcionamento, o que o impede de operar
legalmente sem atender às exigências do regulamento sanitário vigente.
A fiscalização e o controle eram deficientes, comprometendo a transparência e a
regularidade do processo. O ambiente apresentava falta de condições higiênico-sanitárias
adequadas, expondo os alimentos ao risco de contaminação e deterioração, demonstrando ainda
o descumprimento das normas de segurança alimentar previstas na legislação vigente.
Diante da gravidade dos fatos constatados, solicita-se que sejam prestadas as seguintes
informações:
1. Quais medidas estão sendo adotadas pela Secretaria Municipal de Educação e
pela Empresa Impacto para corrigir as irregularidades identificadas?
2. Existe um plano de adequação e fiscalização para assegurar o armazenamento
correto dos alimentos?
3. Os alimentos atualmente armazenados foram submetidos a inspeção sanitária
para garantir sua segurança para o consumo?
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4. Quais são os procedimentos adotados para garantir a rastreabilidade e qualidade
dos produtos antes da distribuição às escolas?
5. Solicita-se, ainda, o envio da portaria que designa o fiscal responsável pelo
referido contrato.
Diante dessas constatações, requer-se que sejam adotadas providências imediatas para
assegurar que os alimentos destinados à merenda escolar sejam armazenados em conformidade
com as normas sanitárias vigentes, garantindo, assim, a segurança alimentar dos estudantes da
rede pública municipal.
As irregularidades evidenciadas violam diversos princípios da administração pública,
especialmente o princípio da transparência, sendo essencial que se adote a devida apuração e
correção dessas falhas.
Diante da seriedade dos fatos expostos, solicita-se tramitação e deferimento urgentes
deste requerimento, visando garantir a fiscalização adequada e o cumprimento das normas que
regem a administração pública.
Parauapebas, 24 de fevereiro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT