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materia nº 41/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 41 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO BAIRRO BOM JESUS II.
native_id8714

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-17 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-02-27 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-02-25 Proposição aprovada na sessão — —
2025-02-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-24 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-25T09:58:50.039563-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
INDICAÇÃO Nº 41/2025
INDICA AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DA 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
DO BAIRRO BOM JESSUS II.
Indico ao Poder Executivo Municipal na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Aurélio Ramos de
Oliveira Neto, que através das secretarias Afins, realize a pavimentação asfáltica do bairro
Bom Jesus II.
 Parauapebas, 21 de fevereiro de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
O bairro Bom Jesus II enfrenta sérios problemas de infraestrutura, principalmente no que se 
refere à ausência de pavimentação asfáltica em suas vias. Durante períodos de chuvas, os 
moradores sofrem com a lama e a dificuldade de deslocamento, enquanto na estiagem, a poeira 
excessiva compromete a saúde da população, causando doenças respiratórias.
O bairro Bom Jesus foi constituído há 9 anos, e desde então a comunidade tem enfrentado 
desafios estruturais que afetam diretamente a qualidade de vida dos moradores.
A Constituição Federal, em seu Art. 6º, assegura o direito à moradia e infraestrutura adequada, 
sendo dever do poder público garantir a qualidade de vida da população. Além disso, o Art. 30, 
inciso V, estabelece a competência dos municípios para organizar e prestar serviços públicos 
de interesse local, incluindo saneamento básico e infraestrutura viária.
A Lei Orgânica do Município de Parauapebas, em seu Art. 7º, inciso II, dispõe que o município 
deve garantir o desenvolvimento urbano ordenado e a melhoria das condições de 
habitabilidade, incluindo a pavimentação e manutenção de vias públicas.
A pavimentação do bairro Bom Jesus II trará benefícios diretos para a comunidade, tais como:
• Melhoria na mobilidade urbana, facilitando o tráfego de veículos e pedestres; 
• Redução de poeira e lama, contribuindo para a saúde pública e prevenindo doenças 
respiratórias; 
• Valorização dos imóveis, incentivando investimentos e desenvolvimento na região; 
• Facilidade de acesso a serviços essenciais, como transporte público, saúde e educação.
Esta indicação tem o objetivo de atender às demandas da população, proporcionando
dignidade, segurança e qualidade de vida aos moradores do bairro Bom Jesus II. Dessa 
forma, solicitamos que o Executivo Municipal tome as providências necessárias para a 
realização das obras de pavimentação asfáltica na localidade.
Parauapebas, 21 de fevereiro de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV

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