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materia nº 17/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaREQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, QUE OFICIALIZE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO DE TRAMITAÇÃO E LIBERAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO DO TFD - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO
native_id8719

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-04-16 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-02-26 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2025-02-25 Proposição aprovada na sessão — —
2025-02-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-24 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-25T10:51:30.477532-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO PARÁ 
 PODER LEGISLATIVO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
REQUERIMENTO Nº 017/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, QUE 
OFICIALIZE A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE 
O PROCESSO DE TRAMITAÇÃO E LIBERAÇÃO 
DA AJUDA DE CUSTO DO TFD - TRATAMENTO 
FORA DE DOMICÍLIO
 
 Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
 Requeiro ao Presidente da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS –
Vereador Anderson Moratório, que depois de cumprido o rito regimental e ouvido o soberano plenário 
desta casa de leis, oficialize a Secretaria Municipal de saúde, solicitando informações sobre o processo 
de tramitação e liberação da ajuda de custo do TFD - Tratamento Fora de Domicílio. 
JUSTIFICATIVA
 O Tratamento Fora de Domicílio (TFD), instituído pela Portaria nº 55/99 da Secretaria 
de Assistência à Saúde (Ministério da Saúde), é um instrumento legal que visa garantir aos pacientes que 
necessitam de tratamentos médicos especializados em outros municípios, através do Sistema Único de 
Saúde (SUS), o acesso a tratamento médico que não pode ser realizado no município de origem. 
 Tenho recebido reclamações de pacientes e familiares quanto à falta ou demora na 
liberação da ajuda de custo, que é fundamental para garantir o deslocamento e a hospedagem dos 
pacientes que necessitam de tratamento fora da cidade. O TFD consiste em uma assistência financeira 
essencial para que os pacientes tenham acesso ao atendimento, mas o processo tem gerado 
preocupações, o que torna necessária uma avaliação sobre o andamento do serviço em nossa cidade.
Dessa forma, solicito ao Poder Executivo que forneça as seguintes informações:
1. Como está sendo realizado o processo de tramitação da solicitação de ajuda de custo do TFD em 
nosso município?
2. Quais são os critérios adotados para a liberação da ajuda de custo aos pacientes que solicitam o 
TFD?
3. Existe algum padrão de tempo para a liberação da ajuda de custo ou para o início do processo de 
atendimento do TFD?
4. Quais são as principais dificuldades ou falhas que podem estar ocorrendo no processo de 
liberação dessa ajuda de custo?
Sr. Presidente,
Sra. Vereadora,
Srs. Vereadores,
 ESTADO DO PARÁ 
 PODER LEGISLATIVO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
5. Há algum controle ou acompanhamento do município sobre o uso efetivo da ajuda de custo 
pelos pacientes?
Assim sendo e diante da relevância, apresentamos este requerimento e pedimos que o 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta casa – Vereador Anderson Moratório
dispense a atenção que o assunto merece e que este requerimento, seja aprovado à unanimidade dos 
excelentíssimos senhores vereadores.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2025
________________________________
Vereador – Elvis Silva Cruz
ZÉ DO BODE

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