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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
REQUERIMENTO Nº 017/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, QUE
OFICIALIZE A SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE
O PROCESSO DE TRAMITAÇÃO E LIBERAÇÃO
DA AJUDA DE CUSTO DO TFD - TRATAMENTO
FORA DE DOMICÍLIO
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requeiro ao Presidente da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS –
Vereador Anderson Moratório, que depois de cumprido o rito regimental e ouvido o soberano plenário
desta casa de leis, oficialize a Secretaria Municipal de saúde, solicitando informações sobre o processo
de tramitação e liberação da ajuda de custo do TFD - Tratamento Fora de Domicílio.
JUSTIFICATIVA
O Tratamento Fora de Domicílio (TFD), instituído pela Portaria nº 55/99 da Secretaria
de Assistência à Saúde (Ministério da Saúde), é um instrumento legal que visa garantir aos pacientes que
necessitam de tratamentos médicos especializados em outros municípios, através do Sistema Único de
Saúde (SUS), o acesso a tratamento médico que não pode ser realizado no município de origem.
Tenho recebido reclamações de pacientes e familiares quanto à falta ou demora na
liberação da ajuda de custo, que é fundamental para garantir o deslocamento e a hospedagem dos
pacientes que necessitam de tratamento fora da cidade. O TFD consiste em uma assistência financeira
essencial para que os pacientes tenham acesso ao atendimento, mas o processo tem gerado
preocupações, o que torna necessária uma avaliação sobre o andamento do serviço em nossa cidade.
Dessa forma, solicito ao Poder Executivo que forneça as seguintes informações:
1. Como está sendo realizado o processo de tramitação da solicitação de ajuda de custo do TFD em
nosso município?
2. Quais são os critérios adotados para a liberação da ajuda de custo aos pacientes que solicitam o
TFD?
3. Existe algum padrão de tempo para a liberação da ajuda de custo ou para o início do processo de
atendimento do TFD?
4. Quais são as principais dificuldades ou falhas que podem estar ocorrendo no processo de
liberação dessa ajuda de custo?
Sr. Presidente,
Sra. Vereadora,
Srs. Vereadores,
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
5. Há algum controle ou acompanhamento do município sobre o uso efetivo da ajuda de custo
pelos pacientes?
Assim sendo e diante da relevância, apresentamos este requerimento e pedimos que o
Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta casa – Vereador Anderson Moratório
dispense a atenção que o assunto merece e que este requerimento, seja aprovado à unanimidade dos
excelentíssimos senhores vereadores.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2025
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Vereador – Elvis Silva Cruz
ZÉ DO BODE
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