ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
INDICAÇÃO 30/2025.
INDICO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE IMPLANTE ENSINO DE
TEMPO INTEGRAL EM TODAS AS
CRECHES DE PARAUAPEBAS.
AUTOR: LÉO MÁRCIO.
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (as)
INDICO, com base nos artigos 199 a 201 do Regimento Interno desta
Casa, bem como o artigo 44, inciso II, da Lei Orgânica deste Município, ao Poder
Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito AURÉLIO
RAMOS DE OLIVEIRA NETO, que implante ensino de tempo integral em todas a
creches da rede de ensino de Parauapebas. Assim sendo, após cumprido o
devido rito regimental desta respeitável Casa de Leis, solicito o
encaminhamento desta indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito AURÉLIO
RAMOS DE OLIVEIRA NETO, com cópias para a Ilma. Senhora Secretária de
Educação MAURA PAULINO, para que a referida matéria seja tratada nos
ditames da lei e da discricionariedade da Administração Pública Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
JUSTIFICATIVA
Sabemos que a educação desde os primeiros meses de idade propociona um
grande desenvolvimento na vida de nossas crianças. É durante essa fase importante
que se formam as apitidões fundamentais na vida do ser humano, trazendo
habilidades que vão o acampanhar durante toda a vida.
Sabendo disso, indico ao Poder Executivo Municipal, a transformações das
creches de nosso municipio em creches de tempo integral, com a missão de cuidar e
educar, oferecendo um acompanhamento especializado, garantindo cuidados
higienicos, alimentação e atividades pedagógicas, em um espaço seguro e
estimulante para que nossas crianças possam desenvolver e aprimorar suas
habilidades cognitivas, emocionais, sociais e educacionais.
Já na perspectiva dos pais, com a jornada ampliada de ensino, as creches
públicas de tempo integral se destacam como uma solução bastante eficaz para
aqueles que desejam ingressar ao mercado de trabalho, na tentativa de oferecer
melhores condições econômicas para suas familias
Compreendemos que tal medida se mostra essencial para os munícipes
que não tem condições financeiras de pagar uma creche particular ou um
cuidador para cuidar de seus filhos, sendo impedidos de laborar.
Não podemos esquecer que Constituição Federal de 1988, no art. 205,
prevê que a EDUCAÇÃO é um direito de todos e DEVER do Estado1, logo,
caberá ao Poder Público proporcionar os meios e instrumentos que concretizem
esse direito constitucional2.
Nessa mesma linha, o art. 208, inciso IV, do diploma constitucional3,
estabelece que é dever do Estado garantir a educação infantil, em creche e préescola, às crianças de até 05 (cinco) anos de idade.
Ainda, ressalta-se que a Lei de Diretrizes Básicas, no art. 29, caput,
fomenta a importância da EDUCAÇÃO INFANTIL, tendo em vista que se
relaciona diretamente com o período de desemvolvimento fisico, social e
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psicológica da criança ( complementando a ação da familia e da comunidade.)
Referente ao PERÍODO INTEGRAL dos referidos centros de ensino
infantil, destaca-se que a Lei de Diretrizes Básicas, no art. 34, § 2º, demonstra
que o ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo
integral, e, semelhantemente, CONSTA no Plano Nacional de Educação (Lei
13.005/2014), na META 06, o objetivo de oferecer educação em TEMPO
INTEGRAL em, no mínimo, 50% das escolas públicas de forma a atender, pelo
menos, 25% dos alunos da educação básica. Além disso, a Estratégia 1.17 do
Plano Nacional de Educação descreve que o Poder Público deve ESTIMULAR o
acesso à educação infantil em TEMPO INTEGRAL.
Ante o exposto, diante da importância do tema aqui tratado, INDICO ao
Poder Executivo a referida demanda. Assim, CONCLAMO aos Nobres
Vereadores a APROVAÇÃO desta indicação.
Câmara Municipal de Parauapebas (PA), 24 de fevereiro de 2025.
ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Vereador/SD