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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 16/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA A FORMALIZAÇÃO DA
COMPOSIÇÃO DA PROCURADORIA
ESPECIAL DA MULHER NA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS PARA O
BIENIO 2025/2026, CONFORME
ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº
012/2023.
Requeremos ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, a formalização da composição da Procuradoria Especial da
Mulher para o biênio 2025/2026, conforme estabelecido na Resolução nº 12/2023.
Considerando que a vigência do Ato da Presidência nº 23/2023 terminou, torna-se necessária
a nomeação de uma nova composição, garantindo a continuidade e a efetividade das ações
desenvolvidas por este importante órgão no âmbito do Legislativo Municipal.
Parauapebas, 24 de fevereiro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS GRACIELE BRITO
VEREADORA – PDT VEREADORA – UNIÃO
ERICA RIBEIRO
VEREADORA - PSDB
MAQUIVALDA
AGUIAR
BARROS:467105
31368
Assinado de forma
digital por MAQUIVALDA
AGUIAR
BARROS:46710531368
Dados: 2025.02.24
13:31:17 -03'00'
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Parauapebas desempenha
um papel fundamental na defesa dos direitos das mulheres, no enfrentamento à violência de
gênero e na promoção de políticas públicas que garantam maior equidade e participação
feminina na sociedade. Sua existência fortalece a atuação do Legislativo no combate à
discriminação e na construção de mecanismos institucionais que assegurem maior proteção e
visibilidade às demandas das mulheres no município.
Considerando que atualmente a Câmara conta com três vereadoras, a formalização da
nova composição da Procuradoria se torna ainda mais relevante, uma vez que a presença
feminina no Parlamento local é essencial para conduzir essa agenda com representatividade e
comprometimento. A atuação conjunta das parlamentares nessa estrutura reforça a importância
de um espaço institucional voltado à fiscalização, recebimento de denúncias e promoção de
ações de conscientização sobre os direitos das mulheres.
Além disso, conforme estabelece a Resolução nº 12/2023, a Procuradoria deve ser
composta e formalizada a cada biênio, garantindo a continuidade de suas atividades. Com o
encerramento da vigência do Ato da Presidência nº 23/2023, faz-se necessária a nomeação da
nova composição para o biênio 2025/2026, assegurando que esse órgão mantenha sua atuação
ativa e eficaz no Legislativo Municipal.
Dessa forma, encaminho este Requerimento para oficializar e solicitar providências
quanto à formação da composição, em conformidade com a Resolução mencionada. A
Procuradoria Especial será composta pela Vereadora Maquivalda Aguiar Barros (PDT) como
Procuradora Especial Titular, Vereadora Graciele Coelho Jacome de Brito Moreira (UNIÃO)
como 1ª Adjunta, e Vereadora Erica Sousa da Silva Ribeiro (PSDB) como 2ª Adjunta,
conforme previsto na Resolução. A escolha das integrantes foi resultado de uma escolha
democrática realizada entre as três vereadoras eleitas.
Diante da importância da Procuradoria Especial da Mulher para o fortalecimento das
políticas públicas e para a proteção dos direitos femininos, reafirma-se a necessidade urgente
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
de sua formalização, garantindo sua estruturação e funcionamento pleno dentro da Câmara
Municipal de Parauapebas.
Parauapebas, 24 de fevereiro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS GRACIELE BRITO
VEREADORA – PDT VEREADORA – UNIÃO
ERICA RIBEIRO
VEREADORA - PSDB
MAQUIVALDA
AGUIAR
BARROS:46710531
368
Assinado de forma digital
por MAQUIVALDA AGUIAR
BARROS:46710531368
Dados: 2025.02.24 13:31:30
-03'00'
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