br-locleg corpus explorer

← Parauapebas (PA)

materia nº 16/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaREQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA A FORMALIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS PARA O BIENIO 2025/2026, CONFORME ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 012/2023.
native_id8724

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-27 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2025-02-25 Proposição aprovada na sessão — —
2025-02-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-24 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-25T11:19:43.069392-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 16/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA 
DIRETORA A FORMALIZAÇÃO DA 
COMPOSIÇÃO DA PROCURADORIA 
ESPECIAL DA MULHER NA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS PARA O 
BIENIO 2025/2026, CONFORME 
ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 
012/2023.
Requeremos ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, a formalização da composição da Procuradoria Especial da 
Mulher para o biênio 2025/2026, conforme estabelecido na Resolução nº 12/2023. 
Considerando que a vigência do Ato da Presidência nº 23/2023 terminou, torna-se necessária 
a nomeação de uma nova composição, garantindo a continuidade e a efetividade das ações 
desenvolvidas por este importante órgão no âmbito do Legislativo Municipal.
Parauapebas, 24 de fevereiro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS GRACIELE BRITO
 VEREADORA – PDT VEREADORA – UNIÃO
ERICA RIBEIRO
VEREADORA - PSDB
MAQUIVALDA 
AGUIAR 
BARROS:467105
31368
Assinado de forma 
digital por MAQUIVALDA 
AGUIAR 
BARROS:46710531368 
Dados: 2025.02.24 
13:31:17 -03'00'
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Parauapebas desempenha 
um papel fundamental na defesa dos direitos das mulheres, no enfrentamento à violência de 
gênero e na promoção de políticas públicas que garantam maior equidade e participação 
feminina na sociedade. Sua existência fortalece a atuação do Legislativo no combate à 
discriminação e na construção de mecanismos institucionais que assegurem maior proteção e 
visibilidade às demandas das mulheres no município.
Considerando que atualmente a Câmara conta com três vereadoras, a formalização da 
nova composição da Procuradoria se torna ainda mais relevante, uma vez que a presença 
feminina no Parlamento local é essencial para conduzir essa agenda com representatividade e 
comprometimento. A atuação conjunta das parlamentares nessa estrutura reforça a importância 
de um espaço institucional voltado à fiscalização, recebimento de denúncias e promoção de 
ações de conscientização sobre os direitos das mulheres.
Além disso, conforme estabelece a Resolução nº 12/2023, a Procuradoria deve ser 
composta e formalizada a cada biênio, garantindo a continuidade de suas atividades. Com o 
encerramento da vigência do Ato da Presidência nº 23/2023, faz-se necessária a nomeação da 
nova composição para o biênio 2025/2026, assegurando que esse órgão mantenha sua atuação 
ativa e eficaz no Legislativo Municipal.
Dessa forma, encaminho este Requerimento para oficializar e solicitar providências 
quanto à formação da composição, em conformidade com a Resolução mencionada. A 
Procuradoria Especial será composta pela Vereadora Maquivalda Aguiar Barros (PDT) como 
Procuradora Especial Titular, Vereadora Graciele Coelho Jacome de Brito Moreira (UNIÃO) 
como 1ª Adjunta, e Vereadora Erica Sousa da Silva Ribeiro (PSDB) como 2ª Adjunta, 
conforme previsto na Resolução. A escolha das integrantes foi resultado de uma escolha
democrática realizada entre as três vereadoras eleitas.
Diante da importância da Procuradoria Especial da Mulher para o fortalecimento das 
políticas públicas e para a proteção dos direitos femininos, reafirma-se a necessidade urgente 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
de sua formalização, garantindo sua estruturação e funcionamento pleno dentro da Câmara 
Municipal de Parauapebas.
Parauapebas, 24 de fevereiro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS GRACIELE BRITO
 VEREADORA – PDT VEREADORA – UNIÃO
ERICA RIBEIRO
VEREADORA - PSDB
MAQUIVALDA 
AGUIAR 
BARROS:46710531
368
Assinado de forma digital 
por MAQUIVALDA AGUIAR 
BARROS:46710531368 
Dados: 2025.02.24 13:31:30 
-03'00'

open original →