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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaDETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO AO PÚBLICO, PELOS ÓRGÃOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, DOS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DE TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO SUS.
native_id8725

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-05 Proposição arquivada — —
2025-05-05 Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação — —
2025-03-26 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-03-25 Proposição com Redação Final — —
2025-03-25 Aguardando Redação Final — —
2025-03-25 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-03-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-24 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-03-24 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2025-03-24 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-03-06 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-02-25 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-02-25 Proposição lida em Plenário — —
2025-02-24 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-02-24 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-25T11:56:45.597879-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO
VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 006/2025
DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO AO 
PÚBLICO, PELOS ÓRGÃOS DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO, DOS HORÁRIOS DE 
ATENDIMENTO DE TODOS OS 
PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO SUS. 
AUTOR: LÉO MÁRCIO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Todos os órgãos de saúde do Município de Parauapebas, deverão 
disponibilizar ao público, de modo facilmente legível e em local visível, a relação de 
nomes, especialidade e horários de atendimento de todos os seus profissionais de saúde.
§ 1º A comunicação visual será feita obrigatoriamente em quadros de avisos, 
descrito de forma clara e de fácil visualização. 
§ 2º O aviso deverá ser atualizado a cada troca de turno ou escala de profissionais. 
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente norma municipal. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições contrárias. 
_______________________________
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO
VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA.
JUSTIFICATIVA 
Nobres pares, trago neste projeto de lei uma ferramenta de transparência e de 
fiscalização para a população parauapebense. 
Em suma, a presente proposição visa assegurar maior transparência e organização no 
atendimento das unidades de saúde do município, promovendo o direito à informação e 
facilitando o acesso da população aos serviços ofertados. 
A disponibilização de listas com os horários e as especialidades dos profissionais de 
saúde contribui para melhorar a experiência dos usuários, reduzindo o tempo de espera e 
evitando deslocamentos desnecessários, bem como garantindo que a população também 
fiscalize a atuação dos referidos servidores. 
Essa medida também permite uma melhor gestão das demandas, otimizando o fluxo de 
atendimento e fortalecendo a confiança da população no sistema público de saúde. Ao garantir 
acesso claro e atualizado às informações sobre o atendimento, o município reforça seu 
compromisso com a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.
No que tange a possíveis questionamentos sobre a legalidade e constitucionalidade do 
presente projeto, reforçamos que recentemente o Supremo Tribunal Federal se debruçou sobre 
uma temática idêntica, referente a uma lei do município de São José do Rio Preto/SP e, na 
ocasião, o STF julgou o Recurso Extraordinário nº 1.481.861/SP, destacando que “[...] a lei 
instituiu uma política pública que não viola a competência do chefe do Executivo para dispor 
sobre o funcionamento da administração [...]” 1
– citando também o Tema 917 do STF que 
versa sobre matéria semelhante. 
1 Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-valida-lei-que-obriga-unidades-de-saude-a￾divulgar-nomes-de-medicos-e-horarios-de-atendimento/. Acesso em 13 de fev. 2025. 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO
VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA.
Assim sendo, conclamo a aprovação dos nobres pares e, em sendo positiva, peço 
remessa para o Poder Executivo, requerendo que seja dada prioridade em tal matéria, com 
posterior sanção. 
Câmara Municipal de Parauapebas (PA), 24 de fevereiro de 2025. 
______________________________________ 
ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA 
Vereador/SD

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