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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO
VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 006/2025
DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO AO
PÚBLICO, PELOS ÓRGÃOS DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO, DOS HORÁRIOS DE
ATENDIMENTO DE TODOS OS
PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO SUS.
AUTOR: LÉO MÁRCIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Todos os órgãos de saúde do Município de Parauapebas, deverão
disponibilizar ao público, de modo facilmente legível e em local visível, a relação de
nomes, especialidade e horários de atendimento de todos os seus profissionais de saúde.
§ 1º A comunicação visual será feita obrigatoriamente em quadros de avisos,
descrito de forma clara e de fácil visualização.
§ 2º O aviso deverá ser atualizado a cada troca de turno ou escala de profissionais.
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente norma municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições contrárias.
_______________________________
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO
VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA.
JUSTIFICATIVA
Nobres pares, trago neste projeto de lei uma ferramenta de transparência e de
fiscalização para a população parauapebense.
Em suma, a presente proposição visa assegurar maior transparência e organização no
atendimento das unidades de saúde do município, promovendo o direito à informação e
facilitando o acesso da população aos serviços ofertados.
A disponibilização de listas com os horários e as especialidades dos profissionais de
saúde contribui para melhorar a experiência dos usuários, reduzindo o tempo de espera e
evitando deslocamentos desnecessários, bem como garantindo que a população também
fiscalize a atuação dos referidos servidores.
Essa medida também permite uma melhor gestão das demandas, otimizando o fluxo de
atendimento e fortalecendo a confiança da população no sistema público de saúde. Ao garantir
acesso claro e atualizado às informações sobre o atendimento, o município reforça seu
compromisso com a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.
No que tange a possíveis questionamentos sobre a legalidade e constitucionalidade do
presente projeto, reforçamos que recentemente o Supremo Tribunal Federal se debruçou sobre
uma temática idêntica, referente a uma lei do município de São José do Rio Preto/SP e, na
ocasião, o STF julgou o Recurso Extraordinário nº 1.481.861/SP, destacando que “[...] a lei
instituiu uma política pública que não viola a competência do chefe do Executivo para dispor
sobre o funcionamento da administração [...]” 1
– citando também o Tema 917 do STF que
versa sobre matéria semelhante.
1 Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-valida-lei-que-obriga-unidades-de-saude-adivulgar-nomes-de-medicos-e-horarios-de-atendimento/. Acesso em 13 de fev. 2025.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO
VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA.
Assim sendo, conclamo a aprovação dos nobres pares e, em sendo positiva, peço
remessa para o Poder Executivo, requerendo que seja dada prioridade em tal matéria, com
posterior sanção.
Câmara Municipal de Parauapebas (PA), 24 de fevereiro de 2025.
______________________________________
ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Vereador/SD
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