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materia nº 29/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaINDICO AO PODER EXECUTIVO QUE DILIGENCIE NA JUSTIÇA PARA DESTRAVAR OS RECURSOS DO FUNDEB E PROMOVER O RATEIO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
native_id8728

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-27 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-02-27 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-02-25 Proposição aprovada na sessão — —
2025-02-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-24 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-25T09:39:19.567252-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
INDICAÇÃO 029/2025.
INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE 
DILIGENCIE NA JUSTIÇA PARA DESTRAVAR 
OS RECURSOS DO FUNDEB E PROMOVER O 
RATEIO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
AUTOR: LÉO MÁRCIO.
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (as),
INDICO, com base nos artigos 199 a 201 do Regimento Interno desta Casa, bem 
como artigo 44, inciso II, da Lei Orgânica deste Município, ao Poder Executivo Municipal, 
na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, que 
diligencie na justiça para destravar o recurso do FUNDEB para promover o rateio aos 
profissionais da educação.
Assim sendo, após cumprido o devido rito regimental desta respeitável Casa de 
Leis, solicito o encaminhamento desta indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, com cópias para a SenhoraSecretária de Educação
MAURA PAULINO, para que a referida matéria seja tratada nos ditames da lei e da 
discricionariedade da Administração Pública Municipal.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, trago hoje uma pauta de suma importância para os 
profissionais da educação de nossa Parauapebas.
Há uns anos, o recurso provindo do FUNDEB (Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação) foi 
judicializado e bloqueado, por conta de divergências sobre seu uso.
Atualmente, esse recurso ainda se encontra bloqueado judicialmente. Porém, 
tomando por exemplo inúmeras atitudes adotadas em outros municípios, mostramos hoje 
que é possível atuação do poder executivo para destravar as sobras do FUNDEB para 
rateá-las entre os profissionais da educação.
A título de contextualização, relembro que o FUNDEB é um conjunto de 27 fundos 
que serve como mecanismo de redistribuição de recursos destinados à Educação Básica, 
ou seja, trata-se de um grande cofre do qual sai dinheiro para valorizar os professores, 
bem como desenvolver e manter funcionando todas as etapas da Educação Básica. Em 
Parauapebas, há cerca de 08 (oito) anos, um dado valor das sobras do FUNDEB, foi 
bloqueado na justiça, por conta de uma discussão política e orçamentária sobre a 
destinação desses recursos.
Assim sendo, compreendemos que, atualmente, é possível e extremamente 
necessário que o poder executivo, juntamento com seu corpo jurídico, abra dialogo com 
o sindicato da categoria, para possivel acordo que venha para destravar esse recurso e 
repassá-lo, em formato de rateio, aos profissionais da educação.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Ante o exposto, diante da importância do tema aqui tratado, INDICO ao Poder 
Executivo a referida demanda. Assim, CONCLAMO aos Nobres Vereadores a APROVAÇÃO 
desta indicação.
Câmara Municipal de Parauapebas (PA), 24 de fevereiro de 2025.
ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Vereador/SD

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