texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
INDICAÇÃO 029/2025.
INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE
DILIGENCIE NA JUSTIÇA PARA DESTRAVAR
OS RECURSOS DO FUNDEB E PROMOVER O
RATEIO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
AUTOR: LÉO MÁRCIO.
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (as),
INDICO, com base nos artigos 199 a 201 do Regimento Interno desta Casa, bem
como artigo 44, inciso II, da Lei Orgânica deste Município, ao Poder Executivo Municipal,
na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, que
diligencie na justiça para destravar o recurso do FUNDEB para promover o rateio aos
profissionais da educação.
Assim sendo, após cumprido o devido rito regimental desta respeitável Casa de
Leis, solicito o encaminhamento desta indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, com cópias para a SenhoraSecretária de Educação
MAURA PAULINO, para que a referida matéria seja tratada nos ditames da lei e da
discricionariedade da Administração Pública Municipal.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, trago hoje uma pauta de suma importância para os
profissionais da educação de nossa Parauapebas.
Há uns anos, o recurso provindo do FUNDEB (Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação) foi
judicializado e bloqueado, por conta de divergências sobre seu uso.
Atualmente, esse recurso ainda se encontra bloqueado judicialmente. Porém,
tomando por exemplo inúmeras atitudes adotadas em outros municípios, mostramos hoje
que é possível atuação do poder executivo para destravar as sobras do FUNDEB para
rateá-las entre os profissionais da educação.
A título de contextualização, relembro que o FUNDEB é um conjunto de 27 fundos
que serve como mecanismo de redistribuição de recursos destinados à Educação Básica,
ou seja, trata-se de um grande cofre do qual sai dinheiro para valorizar os professores,
bem como desenvolver e manter funcionando todas as etapas da Educação Básica. Em
Parauapebas, há cerca de 08 (oito) anos, um dado valor das sobras do FUNDEB, foi
bloqueado na justiça, por conta de uma discussão política e orçamentária sobre a
destinação desses recursos.
Assim sendo, compreendemos que, atualmente, é possível e extremamente
necessário que o poder executivo, juntamento com seu corpo jurídico, abra dialogo com
o sindicato da categoria, para possivel acordo que venha para destravar esse recurso e
repassá-lo, em formato de rateio, aos profissionais da educação.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Ante o exposto, diante da importância do tema aqui tratado, INDICO ao Poder
Executivo a referida demanda. Assim, CONCLAMO aos Nobres Vereadores a APROVAÇÃO
desta indicação.
Câmara Municipal de Parauapebas (PA), 24 de fevereiro de 2025.
ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Vereador/SD
open original →