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materia nº 53/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 53 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REGULAMENTE, POR MEIO DE DECRETO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE BASES FIXAS E MÓVEIS DA GUARDA MUNICIPAL NAS DIVISAS DE BAIRROS DESTE MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-13 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-03-06 Proposição aprovada na sessão — —
2025-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-24 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-06T16:38:25.192174-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA 
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
INDICAÇÃO Nº 53/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE REGULAMENTE, POR MEIO DE 
DECRETO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE 
BASES FIXAS E MÓVEIS DA GUARDA 
MUNICIPAL NAS DIVISAS DE BAIRROS 
DESTE MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Autor: Sadisvan dos Santos Pereira - PRD
Senhor Presidente e nobres vereadores
Submeto à apreciação desta Casa a presente Indicação Parlamentar, após 
cumprido o rito regimental e ouvido o Plenário desta Casa, encaminhe-se ofício ao 
Gabinete do Senhor Prefeito de Parauapebas, Aurelio Ramos de Oliveira Neto, com 
cópia para a Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão, à 
seguinte proposição:
Implementação de Bases de Apoio Fixas e Móveis da Guarda Municipal nas 
divisas de bairros deste Município de Parauapebas.
Parauapebas, 24 de fevereiro de 2025.
___________________________________
Sadisvan dos Santos Pereira
Vereador - PRD
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA 
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e nobres vereadores,
A segurança pública é um dos pilares fundamentais para a qualidade 
de vida da população, e sua ausência gera um crescente sentimento de insegurança. 
A criminalidade e a violência urbana afetam diretamente os munícipes, 
demandando ações preventivas e integradas por parte do poder público.
Diante desse cenário, a implantação de Bases Fixas e Móveis da 
Guarda Municipal nas divisas dos bairros se apresenta como solução estratégica, 
assegurando presença constante dos agentes em locais vulneráveis e agilizando o 
atendimento à população.
A descentralização da atuação da Guarda Municipal facilitará o 
acesso da população aos serviços de segurança, reduzirá o tempo de resposta a 
ocorrências e reforçará ações preventivas.
Ressalta que, conforme art. 19 inciso III da Lei Complementar Nº5 de 
2013, fica estabelecido a possibilidade de regulamentação por decreto, portanto, a 
presente indicação e medida viável a implementação.
Assim, também visa fortalecer a colaboração entre a Guarda 
Municipal e demais forças de segurança pública, dentro dos limites de sua 
competência. A presença das bases contribuirá ainda para o desenvolvimento de 
atividades educativas e preventivas, fomentando a cultura da paz e o senso de 
responsabilidade comunitária.
Dessa forma, a implantação das Bases Fixas e Móveis da Guarda 
Municipal é uma medida essencial para garantir um ambiente mais seguro e 
organizado para todos, reforçando o compromisso do poder público com a proteção 
dos cidadãos. Diante do exposto, submeto a Indicação Parlamentar para análise e 
aprovação do plenário desta casa, encaminhando ao Poder Executivo Municipal e aos 
órgãos competentes.
Parauapebas, 24 de fevereiro de 2025.
___________________________________
Sadisvan dos Santos Pereira
Vereador - PRD
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA 
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
PROPOSTA DE EXECUÇÃO 
Art. 1º. Fica autorizada a instalação de Bases de Apoio Fixas e Móveis da 
Guarda Municipal de Parauapebas, estrategicamente localizadas nas divisas dos 
bairros, com a finalidade de fortalecer a segurança preventiva, promover policiamento 
comunitário e reforçar a atuação da Guarda Municipal em conformidade com sua 
legislação vigente.
Art. 2º. As Bases de Apoio Fixas e Móveis da Guarda Municipal terão as 
seguintes atribuições:
I - Realizar rondas preventivas e patrulhamento comunitário nas 
divisas dos bairros;
II - Apoiar as polícias Civil e Militar quando requisitada 
oficialmente, respeitando suas atribuições;
III - Atuar na proteção de espaços públicos e bens municipais;
IV - Auxiliar a fiscalização municipal no ordenamento urbano e 
mobilidade;
V - Prestar atendimento preventivo à população em situações de 
risco e emergência;
VI - Monitorar áreas públicas e espaços urbanos para prevenção 
de delitos, sem prejuízo das atribuições da polícia investigativa;
VII - Desenvolver ações educativas e de prevenção à violência, 
promovendo a integração comunitária.
Art. 3º. As Bases Fixas serão implantadas em locais previamente 
determinados pela administração municipal, podendo contar com infraestrutura 
própria ou cedida mediante termo de cooperação, devendo atender aos seguintes 
requisitos:
I - Sistema de comunicação via rádio;
II - Câmeras de monitoramento interligadas ao centro de 
controle da Guarda Municipal;
III - Veículos para deslocamento rápido;
IV - Sala de atendimento à comunidade;
V - Equipamentos de proteção individual para os agentes.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA 
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
Art. 4º. As Bases Móveis serão implementadas por meio de viaturas 
adaptadas para garantir flexibilidade e presença ativa da Guarda Municipal em áreas 
estratégicas.
Art. 5º. A administração das bases será de responsabilidade da Secretaria 
Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão, que definirá a logística de 
funcionamento, alocação do efetivo e regras operacionais, em consonância com o 
Estatuto da Guarda Municipal e sua estrutura hierárquica.
Art. 6º. Os recursos financeiros necessários para a implantação e 
manutenção das bases serão provenientes do orçamento municipal, podendo contar 
com convênios firmados com entidades privadas, governo estadual e federal, desde 
que em conformidade com a legislação municipal e mediante regulamentação 
específica.
Art. 7º. A Guarda Municipal atuará de forma colaborativa com os órgãos de 
segurança pública, estabelecendo parcerias formais para otimização dos serviços 
prestados à população, respeitando os limites de suas atribuições institucionais.

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