br-locleg corpus explorer

← Parauapebas (PA)

materia nº 10/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaREQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE OFICIE O SR. PREFEITO AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, INFORMAÇÕES SOBRE A PARALISAÇÃO DA OBRA DO CENTRO DE ZOONOSES E PROVIDÊNCIAS PARA A SUA CONCLUSÃO.
native_id8732

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-26 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-04-16 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-02-26 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2025-02-25 Proposição aprovada na sessão — —
2025-02-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-24 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-25T09:44:31.052736-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 991372160
REQUERIMENTO Nº 10/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA 
DIRETORA QUE OFICIE O SR. PREFEITO 
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, 
INFORMAÇÕES SOBRE A PARALISAÇÃO 
DA OBRA DO CENTRO DE ZOONOSES E 
PROVIDÊNCIAS PARA A SUA CONCLUSÃO.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento 
Interno, que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de 
Parauapebas, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, para que preste informações e adote 
providências urgentes quanto à paralisação da obra do Centro de Zoonoses de 
Parauapebas, bem como para sua retomada e conclusão.
Parauapebas, 20 de fevereiro de 2025.
ALEX OHANA
VEREADOR - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 991372160
JUSTIFICATIVA
A Política Municipal de Saúde, conforme previsto na Lei Complementar nº 24/2021 
– Plano Diretor de Parauapebas, estabelece que a administração municipal deve promover 
o aprimoramento do controle de zoonoses e a redução de riscos à saúde da população, por 
meio de ações de vigilância sanitária e controle epidemiológico (art. 249, inciso XI).
No entanto, a obra do Centro de Zoonoses de Parauapebas encontra-se paralisada, 
impossibilitando a realização de ações essenciais, tais como:
• Controle populacional de animais abandonados;
• Atendimento veterinário básico para animais em situação de vulnerabilidade;
• Castração como medida de manejo populacional;
• Monitoramento e prevenção de zoonoses, incluindo leishmaniose, leptospirose e 
raiva.
De acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, o município destinou R$ 
5.885.633,00 (Cinco milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais) 
para a implantação e manutenção do Centro de Zoonoses. Além disso, há R$ 9.324.527,00
(Nove milhões, trezentos e vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais) alocados para a 
manutenção da vigilância ambiental e combate às endemias e zoonoses.
Mesmo com a realização da vacinação antirrábica no município nos dias 25 a 26 de 
janeiro de 2025, a ausência de um Centro de Zoonoses em pleno funcionamento compromete 
a efetividade das ações preventivas. Ademais, a falta de controle sobre animais soltos nas 
ruas tem resultado em riscos à segurança pública, com registro recente de um grave 
acidente na Avenida Faruk Salmen, envolvendo um motociclista e um cavalo solto na via 
pública.
Diante dos pagamentos já realizados em anos anteriores, que somam mais de R$ 3,2 
milhões em despesas associadas a obras e serviços correlatos, é essencial que a gestão 
municipal preste esclarecimentos quanto à paralisação da obra e informe as medidas 
concretas para sua retomada e conclusão.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 991372160
DIANTE DO EXPOSTO, REQUER-SE:
1. Informações detalhadas sobre a paralisação da obra do Centro de Zoonoses de 
Parauapebas, incluindo:
a) Motivo da interrupção da construção;
b) Empresa contratada para execução da obra e valores pagos até o momento;
c) Prazos e cronograma para retomada e conclusão da obra.
2. Prestação de contas sobre os valores destinados à implantação e manutenção do 
Centro de Zoonoses, conforme previstos na LOA 2025.
3. Adoção de medidas administrativas para garantir a retomada da obra e sua 
efetiva conclusão no menor prazo possível, assegurando o correto uso dos recursos 
públicos.
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de garantir a aplicação eficiente 
dos recursos públicos, fortalecer as ações municipais de controle de zoonoses e evitar 
riscos sanitários e de segurança à população.
Pelas razões expostas, apresento este requerimento aos colegas vereadores e vereadoras, 
solicitando urgência na resposta por parte do Executivo Municipal, a fim de assegurar a 
transparência na gestão pública e a efetividade das ações previstas na legislação vigente.
Parauapebas, 20 de fevereiro de 2025.
ALEX OHANA
VEREADOR - PDT

open original →