ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 991372160
REQUERIMENTO Nº 10/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE OFICIE O SR. PREFEITO
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO,
INFORMAÇÕES SOBRE A PARALISAÇÃO
DA OBRA DO CENTRO DE ZOONOSES E
PROVIDÊNCIAS PARA A SUA CONCLUSÃO.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Parauapebas, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, para que preste informações e adote
providências urgentes quanto à paralisação da obra do Centro de Zoonoses de
Parauapebas, bem como para sua retomada e conclusão.
Parauapebas, 20 de fevereiro de 2025.
ALEX OHANA
VEREADOR - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 991372160
JUSTIFICATIVA
A Política Municipal de Saúde, conforme previsto na Lei Complementar nº 24/2021
– Plano Diretor de Parauapebas, estabelece que a administração municipal deve promover
o aprimoramento do controle de zoonoses e a redução de riscos à saúde da população, por
meio de ações de vigilância sanitária e controle epidemiológico (art. 249, inciso XI).
No entanto, a obra do Centro de Zoonoses de Parauapebas encontra-se paralisada,
impossibilitando a realização de ações essenciais, tais como:
• Controle populacional de animais abandonados;
• Atendimento veterinário básico para animais em situação de vulnerabilidade;
• Castração como medida de manejo populacional;
• Monitoramento e prevenção de zoonoses, incluindo leishmaniose, leptospirose e
raiva.
De acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, o município destinou R$
5.885.633,00 (Cinco milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais)
para a implantação e manutenção do Centro de Zoonoses. Além disso, há R$ 9.324.527,00
(Nove milhões, trezentos e vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais) alocados para a
manutenção da vigilância ambiental e combate às endemias e zoonoses.
Mesmo com a realização da vacinação antirrábica no município nos dias 25 a 26 de
janeiro de 2025, a ausência de um Centro de Zoonoses em pleno funcionamento compromete
a efetividade das ações preventivas. Ademais, a falta de controle sobre animais soltos nas
ruas tem resultado em riscos à segurança pública, com registro recente de um grave
acidente na Avenida Faruk Salmen, envolvendo um motociclista e um cavalo solto na via
pública.
Diante dos pagamentos já realizados em anos anteriores, que somam mais de R$ 3,2
milhões em despesas associadas a obras e serviços correlatos, é essencial que a gestão
municipal preste esclarecimentos quanto à paralisação da obra e informe as medidas
concretas para sua retomada e conclusão.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 991372160
DIANTE DO EXPOSTO, REQUER-SE:
1. Informações detalhadas sobre a paralisação da obra do Centro de Zoonoses de
Parauapebas, incluindo:
a) Motivo da interrupção da construção;
b) Empresa contratada para execução da obra e valores pagos até o momento;
c) Prazos e cronograma para retomada e conclusão da obra.
2. Prestação de contas sobre os valores destinados à implantação e manutenção do
Centro de Zoonoses, conforme previstos na LOA 2025.
3. Adoção de medidas administrativas para garantir a retomada da obra e sua
efetiva conclusão no menor prazo possível, assegurando o correto uso dos recursos
públicos.
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de garantir a aplicação eficiente
dos recursos públicos, fortalecer as ações municipais de controle de zoonoses e evitar
riscos sanitários e de segurança à população.
Pelas razões expostas, apresento este requerimento aos colegas vereadores e vereadoras,
solicitando urgência na resposta por parte do Executivo Municipal, a fim de assegurar a
transparência na gestão pública e a efetividade das ações previstas na legislação vigente.
Parauapebas, 20 de fevereiro de 2025.
ALEX OHANA
VEREADOR - PDT