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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaINSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE PARAUAPEBAS - PMGIRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8734

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-08 Proposição arquivada — —
2025-04-02 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-03-06 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-02-25 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-02-25 Proposição lida em Plenário — —
2025-02-24 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-02-24 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
PROJETO DE LEI Nº 007/2025
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE
GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS
SÓLIDOS DE PARAUAPEBAS - PMGIRS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
de Parauapebas – PMGIRS que constitui instrumento da gestão municipal de resíduos
sólidos, em consonância com o Plano Nacional de Resíduos Sólidos e o Plano Estadual de
Resíduos Sólidos, conforme as diretrizes da Lei Federal n° 12.305, de 02 de agosto de 2010.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos:
I - A proteção da saúde pública e da qualidade do meio ambiente;
II - A não geração, a redução, a reutilização e o tratamento de resíduos sólidos, bem
como a destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos;
III - A segregação na fonte geradora dos resíduos sólidos;
IV - A responsabilidade dos geradores de resíduos sólidos;
V - O desenvolvimento de processos que busquem a alteração dos padrões de
produção e consumo sustentável de produtos e serviços;
VI - A educação ambiental;
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
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VII - A adoção, o desenvolvimento e o aprimoramento das tecnologias
ambientalmente saudáveis como forma de minimizar os impactos ambientais;
VIII - O incentivo ao uso de matérias primas e insumos derivados de materiais
recicláveis e reciclados;
IX - A gestão e gerenciamento integrado dos resíduos sólidos;
X - A articulação entre as diferentes esferas do poder público, visando à cooperação
técnica e financeira para a gestão integrada dos resíduos sólidos;
XI - A capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;
XII - A regularidade, a continuidade, a funcionalidade, a eficiência e a
universalização da prestação de serviços públicos de limpeza urbana e o manejo dos resíduos
sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação
dos custos integrais dos serviços prestados, como forma de garantir a sustentabilidade
financeira, operacional e administrativa do gerenciamento integrado dos resíduos sólidos;
XIII - A integralidade ao conjunto dos serviços de saneamento básico, propiciando à
população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das
ações e resultados;
XIV - A preferência, nas aquisições governamentais, de produtos recicláveis e
reciclados;
XV - A transparência baseada em sistemas de informações e processos decisórios
institucionalizados;
XVI - A participação e o controle social;
XVII - A adoção de práticas e mecanismos que respeitem as diversidades locais;
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XVIII - A integração dos catadores de materiais recicláveis nas ações que envolvam o
fluxo de resíduos sólidos;
XIX - A utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de
pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos:
I – Controlar e fiscalizar os processos de geração de resíduos sólidos, incentivando a
busca de alternativas ambientalmente adequadas;
II – Promover a sustentabilidade ambiental, social e econômica na gestão dos
resíduos;
III – Garantir metas e procedimentos para a crescente melhoria no ciclo produtivo dos
resíduos recicláveis e a compostagem de resíduos orgânicos, além da minimização de
rejeitos;
IV – Estimular a pesquisa, ao desenvolvimento e a implementação de novas técnicas
de gestão, minimização, coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos;
V – Assegurar a inclusão social no programa de coleta seletiva, garantindo a
participação de catadores de materiais recicláveis;
VI – Estimular a conscientização e a participação da comunidade nos programas de
manejo de resíduos sólidos, em especial à coleta seletiva e inibição de despejos irregulares.
Art. 4º O Poder Público e a coletividade são responsáveis pela efetividade das
diretrizes e dos objetivos dispostos nos artigos 2º e 3º
, incumbindo ao Município o
gerenciamento integrado dos resíduos sólidos em seu território, por meio dos programas
definidos nesta lei ou em legislação específica.
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Art. 5º Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente pela geração e manuseio de resíduos
sólidos e as que desenvolvam ações no fluxo de resíduos sólidos.
Art. 6º Adota-se, para fins do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos, a padronização do código de cores para os diferentes tipos de resíduos ao
estabelecido na Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA nº
275/2001, ou em outro ato que vier a substitui-la.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES E CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
SEÇÃO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 7º Definem-se como resíduo sólido qualquer substância ou objeto, no estado
sólido ou semissólido, resultante de atividades de origem urbana, industrial, de serviços de
saúde, rural, especial ou diferenciada.
Art. 8º São adotadas as seguintes definições, para efeito desta Lei:
I - Agregado Reciclado: é o material granular proveniente do beneficiamento de
resíduos da construção civil, que apresentem características técnicas para a aplicação em obra
de edificação, de infraestrutura, em aterros sanitários ou em outras obras de engenharia;
II - Áreas de Transbordo e Triagem - ATT: são áreas destinadas ao armazenamento
temporário de resíduos sólidos, especialmente resíduos da Construção Civil;
III - Armazenador de resíduos: atividade e/ou empreendimento, devidamente
licenciado, que realize as atividades de transbordo ou armazenamento temporário de resíduos,
com a finalidade de viabilizar, por meio do acúmulo ou da segregação do resíduo, a
destinação final ambientalmente adequada;
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IV - Armazenamento de resíduos: contenção temporária de resíduos sólidos,
devidamente licenciada, à espera de reciclagem, recuperação, tratamento ou disposição final
adequada.
V - Atividade de armazenamento temporário de resíduos: local devidamente
licenciado, destinado a armazenar temporariamente resíduos para fins de consolidação de
cargas até o envio para a destinação final ambientalmente adequada, sem que ocorra qualquer
tipo de processamento destas cargas;
VI - Aterro Controlado: técnica de disposição de resíduos sólidos urbanos, com
utilização de princípios de engenharia para confinar os resíduos sólidos, cobrindo-os com
uma camada de material inerte, porém sem impermeabilização de base, nem sistema de
tratamento de chorume ou dos gases gerados;
VII - Aterro Sanitário: método de disposição final dos resíduos sólidos urbanos no
solo, fundamentando em princípios de engenharia e normas operacionais específicas, que tem
como objetivo acomodar no solo, no menor espaço possível, com sistema de
impermeabilização da base e das laterais, sistema de cobertura, sistema de coleta, drenagem e
tratamento do chorume, sistema de coleta de gases, sistema de drenagem superficial e sistema
de monitoramento;
VIII - Caçambas abertas: as caçambas de coleta de resíduos desprovidas de tampa e
cadeado de proteção;
IX - Caçambas fechadas: as caçambas providas de tampa e mantidas trancadas sempre
que não estiverem em uso imediato;
X - Ciclo de Vida do produto: série de etapas que envolvem a produção, desde sua
concepção, obtenção de matérias-primas e insumos, processo produtivo, até seu consumo e
disposição final;
XI - Coleta Seletiva: serviço que compreende a separação e a coleta diferenciada,
entendida como a coleta separada de cada uma das tipologias de resíduos orgânicos, rejeitos e
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recicláveis, possibilitando a destinação final adequada dos rejeitos, a compostagem dos
resíduos orgânicos e a reciclagem;
XII - Controle de Transporte de Resíduos - CTR: documento emitido pelo gerador ou
transportador de resíduos sólidos, que fornece informações sobre gerador, origem, quantidade
e destinação dos resíduos e seu destino;
XIII - Controle Social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à
sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação
das políticas, de planejamento e de avaliação, relacionados aos serviços públicos de manejo
dos resíduos sólidos;
XIV - Despejo Irregular: despejo de resíduos sólidos por geradores desconhecidos ou
de difícil identificação, em locais inadequados ambientalmente ou sem tratamento, como
logradouros públicos, praças, terrenos baldios e fundos de vale;
XV - Destinação final adequada: técnica de destinação ordenada de rejeitos, segundo
normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à
segurança, minimizando impactos ambientais adversos;
XVI - Fluxo de Resíduos Sólidos: movimentação de resíduos sólidos desde o
momento da geração até a disposição final de rejeitos;
XVII - Geradores de Resíduos Sólidos: são pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou
privadas, que geram resíduos por meio de seus produtos e atividades, econômicas ou não
econômicas, inclusive consumo, bem como as que desenvolvem ações que envolvam o
manejo e o fluxo de resíduos sólidos definidos nesta Lei;
XVIII - Gerenciamento integrado de resíduos sólidos: atividades de desenvolvimento,
implementação e operação das ações definidas no Plano Municipal de Gerenciamento
Integrado de Resíduos Sólidos, a fiscalização e o manejo dos resíduos sólidos;
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XIX - Gestão integrada de resíduos sólidos: ações voltadas à busca de soluções para
os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões políticas, econômicas, ambientais,
culturais e sociais, com ampla participação da sociedade, tendo como premissa o
desenvolvimento sustentável;
XX - Grande Gerador de Resíduos da Construção Civil: pessoas físicas ou jurídicas
que geram a quantidade superior a 5m³ (cinco metros cúbicos) de resíduos da construção
civil, por obra;
XXI - Grandes Geradores de Resíduos Sólidos Urbanos ou de Resíduos Domiciliares:
são pessoas físicas ou jurídicas, entes públicos ou privados, proprietários, possuidores ou
titulares de estabelecimentos de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros,
cuja geração de resíduos orgânicos e/ou rejeitos, seja em volume superior 700 (setecentos)
litros por semana;
XXII - Limpeza urbana: o conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, pelo
Município, relativa aos serviços de varrição de logradouros públicos, limpeza de dispositivos
de drenagem de águas pluviais (bocas de lobo e bueiros), limpeza de córregos e outros
serviços, tais como poda, capina, raspagem e roçagem, bem como o acondicionamento e
coleta dos resíduos sólidos provenientes destas atividades;
XXIII - Lixão: forma inadequada de disposição de resíduos sólidos, caracterizada pela
sua descarga sobre o solo, sem critérios técnicos e medidas de proteção ambiental ou de
saúde pública. É o mesmo que descarga a céu aberto;
XXIV - Lixo Eletrônico: os produtos e os componentes eletroeletrônicos e aparelhos
eletrodomésticos, de uso doméstico, industrial, comercial ou do setor de serviços, que estejam
em desuso e sujeitos à disposição final, tais como: componentes periféricos de computadores,
monitores e televisores, acumuladores de energia (baterias e pilhas) e produtos magnetizados;
XXV - Logística Reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social
caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a
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coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu
ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;
XXVI - Manejo de Resíduos Sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou
indiretamente, com vistas a operacionalizar a coleta, o transbordo, o transporte, o tratamento
dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada de rejeitos;
XXVII - Objetos volumosos: objetos volumosos fora de uso, que, pelo seu volume,
forma ou dimensões, necessitam de meios específicos para remoção, tais como móveis;
XXVIII - Pequeno Gerador de Resíduos da Construção Civil: pessoas físicas ou
jurídicas que geram a quantidade máxima de 5m³ (cinco metros cúbicos) de resíduos da
construção civil, por obra;
XXIX - Pequenos Geradores de Resíduos Sólidos Urbanos ou de Resíduos
Domiciliares: são pessoas físicas ou jurídicas, que gerem resíduos orgânicos e/ou rejeitos,
provenientes de habitações unifamiliares ou em cada unidade das habitações em série ou
coletivas, cuja geração de resíduos é regular e não ultrapasse a quantidade máxima de 700
(setecentos) litros por semana;
XXX - Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS: é o
estudo técnico de gestão que visa reduzir, reutilizar e reciclar resíduos, incluindo
planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos e recursos, para descrever,
desenvolver e implementar ações necessárias ao manejo de resíduos sólidos, referentes à
geração, segregação, acondicionamento, tratamento, coleta, transporte e disposição final,
cumprimento das etapas previstas nesta Lei, em especial a Resolução ANVISA – RDC
306/2004 e pela Resolução CONAMA 358/2005;
XXXI - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS): é o estudo técnico de
sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar e reciclar resíduos, incluindo planejamento,
responsabilidades, práticas, procedimentos e recursos, para descrever, desenvolver e
implementar ações necessárias ao manejo de resíduos sólidos, referentes à geração,
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segregação, acondicionamento, tratamento, coleta, transporte e disposição final, cumprimento
das etapas previstas nesta lei, além da legislação ambiental cabível e normas técnicas, e,
especialmente diagnosticar e relatar as quantidades de resíduos sólidos, classificados
conforme normas técnicas, produzidos pela atividade, de forma a garantir a informação aos
órgãos competentes sobre os montantes e práticas adotadas;
XXXII - Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC): é o
estudo técnico de gestão que visa reduzir, reutilizar e reciclar resíduos, incluindo
planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos e recursos, para descrever,
desenvolver e implementar ações necessárias ao manejo de resíduos sólidos, referentes à
geração, segregação, acondicionamento, tratamento, coleta, transporte e disposição final,
cumprimento das etapas previstas nesta lei, em especial a Resolução do CONAMA nº
307/2002;
XXXIII - Receptores de Resíduos Sólidos: são as pessoas físicas ou jurídicas,
públicas ou privadas, cuja função seja o manejo de resíduos sólidos em pontos de entrega ou
áreas de triagem, entre outras;
XXXIV - Reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos, dentro dos
padrões e condições definidos pelo órgão ambiental competente, que envolve alteração das
propriedades físicas e físico-química, tornando-os novos produtos, na forma de insumos ou
matérias-primas destinados a processos produtivos;
XXXV - Rejeitos: são os resíduos que não possuem tecnologia disponível para
reciclagem ou não são constituídos exclusivamente de matéria orgânica, restando o
tratamento e/ou a destinação final adequados;
XXXVI - Resíduos da Construção Civil: são os resíduos provenientes de construções,
reformas, reparos e demolições de obras da construção civil, e os resultantes da preparação e
da escavação de terrenos, tais como, tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos,
rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso,
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telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica, entre outros,
comumente chamados de entulhos de obras;
XXXVII - Resíduos Orgânicos: são os resíduos constituídos exclusivamente de
matéria orgânica degradável, passível de compostagem;
XXXVIII - Resíduos Públicos: os resíduos provenientes da limpeza pública,
entendendo-se esta com conjunto de atividades destinadas a recolher os resíduos sólidos
existentes nas vias e outros espaços públicos;
XXXIX - Resíduos Recicláveis: são os resíduos constituídos no todo ou em partes de
materiais passíveis de reutilização, reaproveitamento ou reciclagem, tais como papéis,
plásticos, vidros, metais, isopor, entre outros;
XL - Resíduos Sólidos Agrícolas: resíduos provenientes de atividades agrícolas e da
pecuária, tais como embalagens de fertilizantes e de defensivos agrícolas, rações, restos de
colheitas e outros assemelhados;
XLI - Resíduos Sólidos Perigosos: os resíduos que apresentem características de
periculosidade para a saúde e para o meio ambiente, como resíduos de serviços de saúde,
pilhas, lâmpadas fluorescentes, baterias, pneus e outros definidos pela legislação e normas
técnicas em vigor;
XLII - Resíduos Sólidos Urbanos ou Resíduos Domiciliares: são os resíduos
domésticos, gerados em habitações, e, em estabelecimentos comerciais, que por sua natureza
e composição, tenham as mesmas características dos gerados em habitações, composto,
sobretudo, por resíduos recicláveis, resíduos orgânicos e rejeitos, independente da quantidade
gerada;
XLIII - Resíduos Verdes Urbanos: os resíduos provenientes da limpeza e manutenção
das áreas públicas, jardins ou terrenos baldios privados, como dos serviços de poda, capina,
roçagem e varrição, designadamente troncos, ramos e folhas;
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XLIV - Reutilização: processo de reaplicação dos resíduos sólidos sem sua
transformação biológica, física ou físico-química;
XLV - Transportadores de Resíduos Sólidos: são as pessoas físicas ou jurídicas,
públicas ou privadas, encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos, entre as fontes
geradoras e as áreas de destinação.
SEÇÃO II
DA CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 9º Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:
I – Quanto à sua origem:
a) Resíduos sólidos urbanos: resíduos sólidos gerados por residências, domicílios,
estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e os oriundos dos serviços públicos de
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, que por sua natureza ou composição tenham as
mesmas características dos resíduos sólidos gerados nos domicílios;
b) Resíduos sólidos industriais: resíduos sólidos oriundos dos processos produtivos e
instalações industriais, bem como os gerados nos serviços públicos de saneamento básico,
excetuando-se os resíduos oriundos do manejo de resíduos sólidos e da limpeza urbana pelo
Município;
c) Resíduos sólidos de serviços de saúde: resíduos sólidos oriundos dos serviços de
saúde, conforme a classificação da Resolução 306/2004 da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - ANVISA e demais regulamentações técnicas pertinentes;
d) Resíduos sólidos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e
silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;
e) Resíduos Sólidos Especiais: aqueles que, por seu volume, grau de periculosidade,
de degradabilidade ou de outras especificidades, requeiram procedimentos especiais ou
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diferenciados para o manejo e a disposição final de rejeitos, considerando os impactos
negativos e os riscos à saúde e ao meio ambiente.
II - Quanto à periculosidade:
a) Resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de
inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade,
teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à
qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;
b) Resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a” deste inciso.
CAPÍTULO III
DA REVISÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS
Art. 10. Cabe ao Município de Parauapebas revisar o PMGIRS, no período máximo
de 4 (quatro) anos, o qual deverá ser elaborado em consonância com a legislação em vigor,
em especial com a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, além de atender às
particularidades locais do Município.
Art. 11. Cabe aos órgãos municipais, no âmbito de suas competências:
I – Fiscalizar as atividades disciplinadas por esta Lei;
II – Orientar os geradores de resíduos sólidos quanto aos procedimentos de
recolhimento e disposição de resíduos;
III – Divulgar listagem de coletores e armazenadores cadastrados;
IV – Monitorar e inibir a formação de locais de descarte irregular de resíduos sólidos;
V – Implantar um programa de informação ambiental específico para a gestão
integrada dos resíduos sólidos.
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CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 12. A Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos será executada
em programas, projetos e ações, de forma integrada, planificada, em processo contínuo, e
obedecendo às disposições contidas na presente Lei e nos procedimentos administrativos dela
decorrentes, cabendo à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMURB a sua
implantação e execução.
Art. 13. Caberá ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM a fiscalização,
junto ao Poder Público Municipal, quanto à implementação do PMGIRS.
Parágrafo único. O COMAM providenciará, imediatamente, a sua adequação a essa
Lei, bem como a capacitação de seus integrantes para o perfeito entendimento de suas
atribuições.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 14. A Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é o instrumento para a implantação
da gestão dos resíduos no Município e tem como objetivo o cumprimento da legislação
ambiental, quanto a não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos
sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, com regulamentação do
exercício das responsabilidades dos grandes geradores, transportadores e receptores de
resíduos.
Art. 15. A Gestão Integrada de Resíduos Sólidos engloba, no todo ou em partes, as
fases e atividades abaixo indicadas:
I – Produção ou geração;
II – Acondicionamento;
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III – Coleta seletiva;
IV – Transporte;
V – Triagem e tratamento;
VI – Valorização;
VII – Destinação final adequada, compostagem, reciclagem e utilização das melhores
tecnologias disponíveis;
VIII – Disposição final ambientalmente adequada;
IX – Conservação e manutenção dos equipamentos e das infraestruturas;
X – Atividades de caráter administrativo, financeiro e de fiscalização.
SEÇÃO I
DA GERAÇÃO
Art. 16. Todos os geradores de resíduos sólidos deverão ter como objetivo a não
geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos, dentro dos padrões estabelecidos pela legislação e
normas técnicas.
Paragrafo único. O não cumprimento do disposto no caput deste artigo sujeita o
infrator às penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis.
Art. 17. É atribuição do Município o planejamento, a execução e a fiscalização das
ações que visem à garantia da qualidade dos serviços de limpeza pública e manejo dos
resíduos sólidos, quer estes sejam executados de forma direta ou indireta.
Art. 18. Compete a todos os geradores de resíduos sólidos a responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, compreendendo as etapas de
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acondicionamento, disponibilização para coleta, tratamento e disposição final
ambientalmente adequada.
§1º O pequeno gerador de resíduos sólidos urbanos terá cessada a sua
responsabilidade com a disponibilização adequada de seus resíduos para a coleta.
§2º Somente cessará a responsabilidade do grande gerador de resíduos sólidos, além
dos geradores de resíduos industriais, de serviço de saúde, rurais e especiais, classificados no
artigo 9º
, inciso I, desta Lei, quando os resíduos forem reaproveitados em produtos, na forma
de novos insumos, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos.
§3º Os condomínios prediais e horizontais, residenciais ou comerciais, compostos
exclusivamente pela soma de pequenos geradores, considerados dessa forma pela definição
desta Lei, deverão se adequar para a coleta seletiva, se responsabilizando pela coleta interna,
garantindo a prévia segregação dos resíduos sólidos na fonte geradora e acondicionando
todos os resíduos de cada pequeno gerador, em recipiente adequado e em ponto específico
previamente estabelecido pelo poder público, para acesso do serviço de coleta seletiva, se
assim preferir.
§4º O licenciamento ambiental e a fiscalização dos preceitos estabelecidos neste
artigo ficarão ao encargo do órgão ambiental municipal.
Art. 19. Os grandes geradores são integralmente responsáveis pelos resíduos sólidos
decorrentes de suas atividades, devendo suportar todos os ônus decorrentes da segregação,
coleta, transporte, compostagem, reutilização e reciclagem, além da destinação final
ambientalmente adequada, não podendo, sob qualquer forma, transferi-los à coletividade.
SEÇÃO II
DO ACONDICIONAMENTO
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Art. 20. O serviço público de coleta convencional estará disponível a todos os
pequenos geradores de resíduos sólidos ou equiparados, mediante o pagamento da taxa de
coleta de lixo.
§1º Os pequenos geradores de resíduos sólidos urbanos deverão promover o
acondicionamento adequado dos resíduos, com a sua colocação em condições estanques e de
higiene, em sacos plásticos ou em outro recipiente adequado, nos dias e horas definidos pelo
serviço de coleta municipal, de forma a evitar o seu espalhamento pelas vias públicas e
calçadas.
§2º Incumbe ao Município, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos -
SEMURB, direta ou indiretamente, seguindo os princípios da economicidade e eficiência,
disponibilizar alternativas para o adequado acondicionamento dos resíduos sólidos urbanos
dos pequenos geradores, observada a coleta seletiva, bem como a implantação de pontos e
locais de entrega voluntária.
§3º Os recipientes para acondicionamento dos resíduos sólidos deverão ser suficientes
para acondicionar todo o volume de resíduos gerados, não podendo ser afixados em
logradouro público, bem como deverão estar em perfeitas condições de conservação e
higiene.
Art. 21. No caso de dano envolvendo resíduos sólidos, a responsabilidade pela
execução de medidas mitigatórias, corretivas e preparatórias será da atividade ou
empreendimento causador do dano, solidariamente com o seu gerador.
§1º A responsabilidade disposta no caput deste artigo somente se aplica ao pequeno
gerador de resíduos sólidos urbanos quando o dano decorrer diretamente de sua ação ou
omissão.
§2º O Poder Público deve atuar no sentido de minimizar ou cessar o dano, logo que
tome conhecimento do evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública.
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§3º Caberá aos responsáveis pelo dano ressarcir o Poder Público pelas despesas
decorrentes das ações empreendidas para minimizá-lo ou cessá-lo.
SEÇÃO III
DA COLETA SELETIVA
Art. 22. Compete ao Município, direta ou indiretamente, planejar o sistema e realizar
a coleta seletiva e remoção dos resíduos sólidos urbanos de pequenos geradores, de forma
diferenciada para cada tipologia de resíduos orgânicos, rejeitos e recicláveis, conforme
horários e programação definidos e divulgados previamente à população.
§1º O sistema de coleta seletiva deverá ser continuamente monitorado e aperfeiçoado
de forma que o serviço atenda permanentemente a todos os pequenos geradores, do
Município, de forma a atingir a universalidade, equidade e integralidade dos serviços
públicos de manejo dos resíduos sólidos.
§2º Cabe ao Município e aos prestadores de serviços terceirizados ampliarem e
incentivarem a adequada segregação dos resíduos sólidos na origem, por meio de programa
contínuo de educação ambiental e de comunicação.
§3º Aos usuários do serviço de coleta seletiva é assegurado amplo acesso à
informação, prévio conhecimento sobre seus direitos e deveres, acesso a um manual
explicativo e relatórios periódicos quanto à qualidade do serviço de coleta seletiva.
Art. 23. Quando os serviços de coleta seletiva e remoção dos resíduos sólidos dos
pequenos geradores forem realizados de forma terceirizada, a prestadora de serviços deverá
fornecer ao Município todos os dados e informações necessárias relativas ao desempenho do
serviço prestado, nos termos da Lei Federal nº 12.305/2010 e demais normas legais e
contratuais cabíveis.
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§1º A empresa prestadora de serviço de coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos
deverá elaborar e distribuir um manual de prestação de serviço e atendimento ao usuário, com
aprovação do Município.
§2º O Município deverá fiscalizar a realização efetiva da prestação dos serviços de
manejo de resíduos sólidos realizados por empresa terceirizada, para que seja realizado nos
padrões técnicos adequados e estabelecidos pela legislação, sem provocar riscos ou danos à
saúde pública, ao meio ambiente e ao bem estar da população.
Art. 24. A coleta seletiva dos resíduos recicláveis constitui parte essencial do Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e será realizada no Município com
priorização das ações de geração de renda e incentivo à formação de cooperativas ou
associações formadas por catadores de materiais recicláveis.
§1º Para efeitos deste artigo, entende-se por cooperativa ou associações de catadores
de materiais recicláveis as cooperativas que estiverem formalizadas nos termos da legislação
específica, constituídas por pessoas físicas de baixa renda, que tenham como principal fonte
de renda a catação, e que apresentem sistema de rateio entre os cooperados.
§2º Compete ao Município fornecer apoio institucional para a formação das
cooperativas e associações referidas no caput deste artigo.
§3º As cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis buscarão sua
independência e autonomia, de acordo com os princípios da autogestão.
Art. 25. Serão habilitadas para coletar os resíduos recicláveis descartados pela
administração pública direta e indireta as cooperativas e associações de catadores de
materiais recicláveis sediadas no Município de Parauapebas
SEÇÃO IV
DA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS - CTR
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Art. 26. O Poder Público Municipal terá o prazo de 02 (dois) anos, após a publicação
desta Lei, para adquirir e implantar a Central de Tratamento de Resíduos - CTR.
§1º A CTR deverá conter áreas disponíveis para instalação de um aterro sanitário,
pátio de compostagem, central de tratamento de resíduos de reciclagem para Resíduos de
Construção Civil - RCC e galpão de triagem para o material proveniente da coleta seletiva.
§2º Poderá ser realizado consórcio público entre os municípios da região, com ou sem
a participação do Estado do Pará, para a implantação da CTR e demais projetos.
Art. 27. Para a definição da área da CTR, o Poder Público deverá analisar todas as
alternativas de concepção, tecnológicas, de localização e de técnicas construtivas previstas,
justificando a alternativa adotada sob os pontos de vista técnico, ambiental e econômico,
devendo ainda observar a vida útil do aterro e a previsão de ampliação.
SEÇÃO V
REMOÇÃO DE OBJETOS VOLUMOSOS
Art. 28. É proibido colocar nos equipamentos, vias, logradouros e outros espaços
públicos objetos volumosos definidos no inciso XXVII do artigo 8º desta Lei.
§1º O gerador ou detentor de objeto volumoso deve assegurar seu transporte nas
devidas condições de segurança até o local onde haverá a sua destinação ambientalmente
adequada.
§2º Caso o pequeno gerador do objeto volumoso não possua os meios necessários
para o cumprimento do §1º deste artigo, poderá solicitar a municipalidade a remoção, quando
esta possuir tal serviço, mediante pagamento de taxa.
Art. 29. Dependendo da composição do objeto volumoso, ou do seu estado de
conservação, o objeto poderá ser reaproveitado para doação ou outra forma de destinação,
após avaliação e triagem na CTR.
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SEÇÃO VI
DA LIMPEZA PÚBLICA E DO DESPEJO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 30. O poder público, como forma de tornar mais eficiente a remoção de terra,
areia e lama das sarjetas das grandes ruas e avenidas de trânsito rápido, deve implantar a
varrição mecanizada.
Art. 31. É proibido o descarte irregular de todo e qualquer tipo de resíduo sólido,
devendo o gerador promover sua adequada segregação na fonte e acondicionamento.
SUBSEÇÃO I
DO MOBILIÁRIO URBANO - RESÍDUOS DE ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS
Art. 32. Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, cujas atividades
envolvam o atendimento a clientes, tais como lojas, restaurantes e padarias, deverão
obrigatoriamente disponibilizar lixeiras, nas duas tipologias, de resíduos, rejeitos e
recicláveis, proporcionais ao espaço e quantidade de resíduos gerados, para incentivar e
promover a adequada segregação dos resíduos na origem.
Art. 33. O mobiliário urbano será adequado ao Plano Municipal de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos, com a devida instalação de lixeiras necessariamente das cores do
programa e nas duas tipologias de resíduos recicláveis e rejeitos, em harmonia com a
paisagem urbana e efetivamente propiciando a possibilidade de segregação na origem, em
número suficiente para atender as diversas regiões do Município, conforme planejamento
específico.
SUBSEÇÃO II
RESÍDUOS VERDES URBANOS
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Art. 34. É proibido colocar nos equipamentos, vias, passeios, logradouros e outros
espaços públicos, os resíduos verdes urbanos, definidos nos termos do inciso XLIII do artigo
8º desta Lei.
Art. 35. O gerador de resíduos verdes urbanos deve assegurar sua destinação final
ambientalmente adequada e a valorização dos resíduos, no local de origem, cumprindo as
normas de segurança e salubridade pública, ou assegurar o seu transporte nas devidas
condições de segurança e efetuar a destinação em local específico licenciado para este fim.
Parágrafo único. Caso o gerador dos resíduos não possua os meios necessários para
o cumprimento do caput deste artigo, poderá solicitar à municipalidade a remoção, quando
esta possuir tal serviço, mediante pagamento de taxa pela realização do serviço.
Art. 36. Para a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos verdes
urbanos, o Município deverá priorizar seu reaproveitamento ou transformação.
§1º O Município deverá promover a valorização dos resíduos verdes urbanos,
destinando-os ao processo de compostagem para produção de condicionador de solo agrícola,
conforme especificações e normas técnicas, com o devido monitoramento do resultado do
composto.
§2º Os resíduos verdes urbanos não poderão ser depositados no aterro sanitário.
Art. 37. O Poder Público municipal deverá, no prazo de 02 (dois) anos após a
publicação desta Lei, promover a criação do pátio de compostagem, em local apropriado para
sua construção, visando propiciar um destino útil para os resíduos orgânicos gerados no
Município, evitando sua acumulação no aterro sanitário.
Parágrafo único. A aquisição da área, a implantação e o funcionamento do pátio de
compostagem de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer exclusivamente às custas do
Poder Público, por meio de contratação de serviço especializado ou mediante parcerias
público privadas.
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SEÇÃO VII
DOS PONTOS E LOCAIS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA – PEV e LEV
Art. 38. Os Pontos ou Locais de Entrega Voluntária - PEV ou LEV - estabelecidos
nesta Lei, são pontos determinados pela prefeitura, onde a população pode levar o seu resíduo
reciclável para ser depositado em container especial para coleta seletiva, abrangendo, ainda,
resíduos que são submetidos ao procedimento de logística reversa, nos termos do Art. 33, §7º
,
da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010.
§1º As dimensões de capacidade de cada ponto ou equipamento dependerão do local
disponibilizado e da topografia de instalação das caçambas.
§2º Os PEVs e os LEVs devem ser implantados pela administração municipal
segundo as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente e observando-se as adequadas
instalações de infraestrutura e de pessoal para garantir a sua qualificação como equipamento
público.
Art. 39. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, em conjunto com o Conselho
Municipal de Meio Ambiente - COMAM, no uso de suas atribuições, estabelecerão, por meio
de resoluções ou portarias, os detalhamentos de operação dos PEVs e LEVs.
Parágrafo único. As secretarias municipais de obras, de meio ambiente e de governo
darão o suporte necessário, no âmbito de suas atribuições, às demandas identificadas pela
Secretaria Municipal de Urbanismo no exercício de suas responsabilidades, para o bom
funcionamento dos PEVs e LEVs.
Art. 40. A implantação e o funcionamento dos PEVs e LEVs devem ser
regulamentados por decreto próprio.
Art. 41. A operação dos ecopontos deve obedecer às seguintes condições gerais:
I –As unidades deverão receber apenas os resíduos autorizados pelo decreto
específico;
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II – Os resíduos devem ser entregues já segregados em sua origem sendo
acondicionados separadamente dependendo de suas características específicas.
Art. 42. À Secretaria Municipal de Serviços Urbanos caberá o acompanhamento da
gestão dos ecopontos, devendo elaborar relatórios quadrimestrais contendo:
I – Quantidade de resíduos recebidos mensalmente em cada um dos ecopontos;
II – quantidade e destino dos diversos tipos de resíduos triados.
Parágrafo único. Os relatórios gerados deverão ser encaminhados ao COMAM para
apreciação.
Art. 43. Cada PEV e LEV receberá, conforme sua natureza, a ser estabelecida por
meio de decreto específico, visando promover a coleta seletiva:
I – Resíduos perigosos: aerossóis, medicamentos e suas embalagens, lâmpadas
fluorescentes, de vapor de sódio ou de mercúrio, agrotóxicos seus resíduos e embalagens;
II – Resíduos recicláveis secos: papéis (jornais, revistas, envelopes, papelão,
embalagens longa vida), plásticos, metais e vidros;
III – Resíduos volumosos: móveis e equipamentos domésticos inutilizados, grandes
embalagens e peças de madeira;
IV – Óleos de cozinha usados;
V – Produtos eletroeletrônicos e seus componentes;
VI – pilhas e baterias.
§1º Caberá ao servidor público municipal responsável pela gestão local dos PEVs e
LEVs a orientação dos munícipes quanto à adequada destinação dos resíduos que não são
aceitos nos PEVs e LEVs.
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§2º Será criada taxa para utilização do serviço de coleta de resíduos sólidos por meio
dos PEVs e LEVs, conforme lei específica.
Art. 44. Os resíduos recicláveis devem ser encaminhados à reutilização ou à
reciclagem.
Parágrafo único. Os resíduos potencialmente recicláveis recebidos nos PEVs e LEVs
deverão ser encaminhados para as cooperativas de catadores parceiras.
Art. 45. Os resíduos perigosos e suas embalagens devem ser encaminhados ao
processo de logística reversa.
Art. 46. Cabe ao Município a manutenção e implantação de Pontos e Locais de
Entrega Voluntária - PEVs e LEVs.
SEÇÃO VIII
DESFAZIMENTO E RECONDICIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS
ELETROELETRÔNICOS
Art. 47. O desfazimento e o recondicionamento de equipamentos eletroeletrônicos e a
inclusão cientifica, digital e tecnológica poderão ser realizados por meio de parcerias entre o
Município e a sociedade civil, com o objetivo de ampliar o acesso e o uso apropriado das
tecnologias da informação e comunicação pela população do Município.
Art. 48. O desfazimento e o recondicionamento de equipamentos eletroeletrônicos
têm os seguintes objetivos:
I - Contribuir para o descarte de equipamentos e bens eletroeletrônicos da
administração pública de maneira correta e sustentável;
II - Garantir o pleno exercício do direito ao acesso às tecnologias da informação e
comunicação aos cidadãos de Parauapebas, dispondo-lhes os meios e insumos necessários
para produzir, registrar, gerir e difundir conhecimento;
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III - Contribuir para a qualificação profissionalizante da população de Parauapebas,
estimulando a criatividade, a inovação, a geração de renda e o empreendedorismo;
IV - Fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de soluções municipais nas áreas de
ciência, tecnologia e inovação;
V - Manter o Centro de Recondicionamento de Eletroeletrônicos para estimular a
inclusão digital e execução das ações da Política Municipal de Desfazimento e
Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos.
Art. 49. O desfazimento e recondicionamento de equipamentos eletroeletrônicos têm
como beneficiários os órgãos da administração pública municipal e, prioritariamente, as
instituições sem fins lucrativos, grupos, comunidades e populações em situação de
vulnerabilidade social, com reduzido acesso às tecnologias da informação e comunicação,
que requeiram o acesso a essas para a garantia de seus direitos humanos, sociais e culturais.
Art. 50. O Recondicionamento de Eletroeletrônicos compreende os seguintes
instrumentos:
I – Centro de Recondicionamento de Eletroeletrônicos - CRE: espaços físicos
adaptados para o recondicionamento e reciclagem de equipamentos eletroeletrônicos e para a
realização de cursos e oficinas, visando à formação cidadã e profissionalizante de jovens em
situação de vulnerabilidade social, com foco no recondicionamento de equipamentos de
informática usados, de modo a deixá-los em plenas condições de funcionamento para a
implantação e manutenção de pontos de inclusão digital, recondução e doação para fins
exclusivamente sociais;
II – Pontos de Inclusão Digital - PID: espaços físicos que proporcionam acesso
público e gratuito às tecnologias da informação e comunicação, com computadores
conectados à internet disponíveis para múltiplos usos, incluindo navegação livre e assistida,
cursos e outras atividades de promoção do desenvolvimento local em suas diversas
dimensões;
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§1º A gestão do CRE será feita pela Secretaria Municipal de Mineração, Ciência e
Tecnologia – SEMMECT, que será o órgão responsável pelo recebimento, avaliação,
manutenção, recondicionamento, direcionamento ou desfazimento, além da coordenar e
supervisionar os PIDs e CREs.
§2º Os PIDs e CREs constituem elos entre a sociedade e o Município, com o objetivo
de promover o acesso às tecnologias da informação e comunicação, sustentadas pelos
princípios da autonomia, do protagonismo, da preservação do meio ambiente e da capacitação
social das comunidades locais.
§3º Os PIDs e CREs poderão estabelecer parcerias e intercâmbios com escolas e
demais instituições da rede de educação básica, do ensino fundamental, médio, técnico e
superior, bem como com entidades de pesquisa e extensão, desde que obedecidos os critérios
legais.
SUBSEÇÃO I
DO RECONDICIONAMENTO DOS BENS
Art. 51. Os órgãos da administração direta municipal e demais entidades controladas
direta ou indiretamente pelo Município deverão se desfazer de bens e recursos de informática,
eletroeletrônicos, peças-parte ou componentes quando os mesmos forem considerados
antieconômicos ou ociosos.
§1º Considera-se bem antieconômico quando a sua manutenção for onerosa ou o seu
rendimento for precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo.
§2º O desfazimento deverá ser feito obrigatoriamente em favor do Centro de
Recondicionamento de Eletroeletrônicos - CRE, devendo os bens serem enviados por meio
de ofício ou via eletrônica, acompanhados de inventário especificando a quantidade, as
características e o número do patrimônio do bem a ser doado ou recondicionado.
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§3º Os equipamentos hospitalares, radioativos e assemelhados não estão englobados
no desfazimento e recondicionamento de eletroeletrônicos descrito nesta Lei.
§4º Os órgãos dos poderes legislativo e judiciário em todas as esferas, e o setor
privado, quando optarem pela doação dos bens de que trata o caput, poderão adotar os
mesmos procedimentos, podendo firmar Acordo de Cooperação Técnica com os CREs.
§5º O CRE avaliará o bem recebido e, se considerá-lo irrecuperável, será destinado ao
setor de reaproveitamento de peças ou descarte. Se recuperável, será encaminhando à
recuperação e após será destinado ao PID ou a uma instituição sem fins lucrativos,
obedecendo a critérios preestabelecidos pelo órgão gestor e pela legislação federal de
licitações.
SUBSEÇÃO II
DESTINAÇÃO DOS BENS
Art. 52. Para o recebimento de equipamentos recondicionados pelos CRE as
instituições deverão estar habilitadas junto ao órgão gestor por meio do Centro de
Recondicionamento de Eletroeletrônicos.
Art. 53. O órgão gestor, após classificar os bens recebidos ou recondicionados como
aptos à alienação, solicitará avaliação prévia da oportunidade e conveniência socioeconômica
da comissão municipal e indicará a forma de alienação.
Art. 54. Os bens poderão ser alienados através de doação, permuta ou venda.
§1º Os bens móveis pertencentes ao acervo patrimonial do Município de Parauapebas
poderão ser doados, observados os fins e o uso de interesse social, após avaliação de sua
oportunidade e conveniência socioeconômica.
§2º Os bens móveis, após classificados pelos CRE’s, poderão ser doados na seguinte
ordem de prioridade:
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I – Pontos de inclusão digital;
II – Secretarias e órgão municipais;
III – Instituições filantrópicas;
IV – Organizações da sociedade civil reconhecidas de utilidade pública municipal;
V – Organizações da sociedade civil de interesse público;
VI – Autarquias;
VII – Consórcios intermunicipais, empresas públicas e sociedade de economia mista.
§3º Caso haja mais de um interessado para o recebimento de bem específico, que
estejam no mesmo nível de prioridade, o atendimento será feito de acordo com a ordem de
chegada das solicitações, persistindo o empate o órgão gestor justificadamente procedera à
escolha do donatário.
§4º A venda dos equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração
Pública poderá ser realizada sem licitação, ou mediante leilão para demais órgãos, observados
o interesse público devidamente justificado.
Art. 55. São ações do Centro de Recondicionamento de Eletroeletrônicos:
I – Educação;
II – Direitos humanos e participação social;
III – Cultura e valorização dos saberes locais;
IV – Empreendedorismo;
V – Inovação;
VI – Economia criativa e solidária;
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VII – Meio ambiente;
VIII – Outras ações que vierem a ser definidas em regulamentação pelo órgão gestor
do Programa Computadores para Inclusão.
Art. 56. Para a execução do Centro de Recondicionamento de Eletroeletrônicos,
consideram-se os seguintes objetivos:
I – Dos Pontos de Inclusão Digital:
a) Promover o acesso da comunidade às tecnologias da informação e comunicação;
b) Estimular o desenvolvimento social e econômico das comunidades;
c) Aprimorar a relação, entre o cidadão e o poder público, para a construção da
cidadania digital e ativa;
d) Reduzir a exclusão social e digital, criando oportunidades aos cidadãos;
e) ofertar capacitação profissionalizante da população e educação para a cidadania;
f) promover a consciência ambiental e a sustentabilidade;
g) atender a públicos considerados prioritários e estratégicos das ações de inclusão
digital.
II – Dos Centros de Recondicionamento de Eletroeletrônicos:
a) captar doações, receber, armazenar, recondicionar e destinar os equipamentos de
informática para a revitalização dos PID;
b) separar e preparar para alienação, reciclagem ou descarte ambientalmente
adequado, equipamentos de informática inservíveis;
c) proporcionar oportunidades de formação profissional, educacional e de trabalho
para jovens em situação de vulnerabilidade social e a outros públicos prioritários das ações do
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Programa Computadores para Inclusão, buscando parcerias para sua inserção no mundo do
trabalho;
d) desenvolver atividades educacionais e de sensibilização em temáticas relacionadas
à conscientização e gestão ambiental e ao resíduo eletrônico.
Art. 57. Visando a operacionalidade do Programa Computadores para Inclusão e da
manutenção dos PIDs, os CREs funcionarão com as seguintes configurações operacionais:
I – Sua atividade de formação profissionalizante será desenvolvida por educadores
sociais dos CREs, voltadas às tecnologias da informação e comunicação, estimulando a
inovação, o empreendedorismo e o desenvolvimento local;
II – Sua atividade de recondicionamento de computadores consiste no teste e na troca
dos componentes quando necessária, na instalação de programas e aplicativos, na limpeza e
no teste final;
III – Sua atividade de descarte dos resíduos eletroeletrônicos contempla a separação
por propriedade e a destinação a instituições recicladoras especializadas que apresentem
documentação de funcionamento e de destinação final desses resíduos;
IV – Os fluxos operacionais serão propostos a partir do Manual de Gestão dos CREs a
ser disponibilizado pelo órgão gestor do Programa Centro de Recondicionamento de
Eletroeletrônicos.
Art. 58. No desfazimento e recondicionamento de equipamentos eletroeletrônicos
serão reconhecidas como CRE as iniciativas que priorizem:
I – O reuso de computadores e equipamentos de informática recondicionados;
II – O descarte adequado de equipamentos de informática e dos resíduos
eletroeletrônicos;
III – O acesso gratuito às tecnologias da informação e comunicação;
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IV – O estímulo ao empreendedorismo e à geração de trabalho e renda;
V – A promoção do uso de aplicativos, programas e sistemas operacionais livres e de
domínio público;
VI – A valorização da infância, adolescência e juventude por meio do uso das
tecnologias da informação e comunicação.
Parágrafo único. É vedada a habilitação como PID e CRE de pessoas físicas,
instituições com fins lucrativos, fundações e institutos criados ou mantidos por empresas,
grupos de empresas ou serviços sociais.
Art. 59. A implantação e operacionalização do desfazimento e recondicionamento de
equipamentos eletroeletrônicos é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Mineração
Energia Ciência e Tecnologia - SEMMECT.
SUBSEÇÃO III
RESÍDUOS SÓLIDOS AGROSSILVOPASTORIS - ORGÂNICOS E INORGÂNICOS
Art. 60. Os resíduos sólidos agrossilvopastoris são os gerados através das atividades
de silvicultura, pecuária ou produção agrícola, os compostos por embalagens de
medicamentos de uso veterinário, como também por produtos agropecuários ou restos de
culturas.
Art. 61. Constituem objetivos para o gerenciamento dos resíduos agrossilvopastoris:
I – Conhecimento da situação atual dos resíduos agrossilvopastoris no Município;
II – Destinar resíduos agrossilvopastoris, quando propícios, para compostagem,
biodigestão ou outras tecnologias de fixação de carbono e nutrientes no solo;
III – Segregar os resíduos recicláveis secos no meio rural e destiná-los
adequadamente;
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IV – Instigar inovações tecnológicas por parte da comunidade rural, relacionadas ao
gerenciamento de resíduos agrossilvopastoris, visando o crescimento econômico e a
preservação ambiental;
V – Promover iniciativas voltadas à logística reversa e responsabilidade
compartilhada.
Art. 62. Constituem diretrizes para a destinação correta e adequada dos resíduos
sólidos agrossilvopastoris:
I – Criar mecanismos econômicos para incentivar a segregação de resíduos recicláveis
secos no meio rural, especialmente para os pequenos produtores;
II – Orientar produtores rurais sobre o descarte correto de resíduos, incluídos os
sujeitos à logística reversa;
III – Fomentar programas e campanhas de educação ambiental, em parceria com o
setor empresarial, que sensibilizem o consumidor quanto à importância da devolução após o
uso dos produtos e das embalagens contempladas na logística reversa aos comerciantes ou
distribuidores dos produtos, bem como da importância e obrigatoriedade de o consumidor
acondicionar e disponibilizar de forma diferenciada os resíduos reutilizáveis e recicláveis
para a coleta e devolução;
IV - Divulgar periodicamente aos consumidores os locais aonde existe pontos de
entrega instalados;
V – Criação de Ponto e Locais de Entrega Voluntária PEV ou LEV;
VI – Auxiliar produtores rurais com o desenvolvimento de projetos e implantação de
métodos sustentáveis de manejo do solo e aproveitamento energético dos resíduos
agrossilvopastoris orgânicos através de sistemas de tratamento (biodigestão) individuais ou
consorciados;
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VII – Realizar compostagem da parcela orgânica restante da biometanização,
gerando-se composto fertilizante;
VIII – Fomentar a elaboração de técnicas de manejo florestal que contenham o
manejo dos resíduos que sobram no campo;
IX – Ampliar as campanhas educativas e seminários junto às Associações de
Municípios, cooperativas, secretarias de agricultura, secretarias de saúde, secretarias de
educação objetivando a sensibilização para a tríplice lavagem, separação e devolução das
embalagens;
X – Fiscalizar as agropecuárias para o correto recebimento do material;
XI – Oferecer incentivos para pesquisa, desenvolvimento e inovação em projetos que
visem o arranjo produtivo local, para a implementação de tecnologias de não geração ou
redução e reaproveitamento de resíduos agrossilvopastoris.
SEÇÃO IX
RESÍDUOS INDUSTRIAIS
Art. 63. Os resíduos gerados nos processos e instalações industriais são
caracterizados de forma variada, partindo dos originados nas atividades administrativas e
operacionais até os resultantes dos processos produtivos em si.
Parágrafo único. O sistema de coleta para esse tipo de resíduo será realizada,
exclusivamente, por seus geradores.
Art. 64. Os resíduos existentes ou gerados pelas atividades industriais serão objeto de
controle específico, como parte integrante do processo de licenciamento ambiental.
Art. 65. Para fins da correta destinação e tratamento dos resíduos industriais, seguem
as seguintes diretrizes:
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I – Realizar o levantamento, referente aos resíduos industriais gerados no município;
II – As composições que permeiam ambas as classificações, perigosos (Classe I) e não
perigosos (Classe II), se darão pela própria organização geradora, sendo responsabilidade
dessa todo o processo gerencial do material;
III – A destinação desse material será o direcionamento à reciclagem, recuperação,
incineração, coprocessamento, ou ainda, seu direcionamento à disposição final adequada, em
aterros industriais devidamente licenciados.
§1º O resíduo sólido industrial é todo o resíduo que resulte de atividades industriais e
que se encontre nos estados sólido, semi-sólido, gasoso, quando contido, e líquido, cujas
particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgoto ou em cor pós
d`água ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor
tecnologia disponível.
§2º Ficam incluídos na definição de que trata o §1º deste artigo os lodos provenientes
de sistemas de tratamento de água e aqueles gerados em equipamentos e instalações de
controle de poluição.
Art. 66. Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais é o conjunto de
informações sobre a geração, características, armazenamento, transporte, tratamento,
reutilização, reciclagem, recuperação e disposição final dos resíduos sólidos gerados pelas
indústrias do país.
Paragrafo único. As indústrias deverão registrar mensalmente e manter na unidade
industrial os dados de geração e destinação dos resíduos gerados, conforme modelo de
formulário contido na Resolução nº 313/2002 do CONAMA, ou outra que vier a substituí-la,
para efeito de obtenção dos dados para o Inventário Nacional dos Resíduos Industriais.
Art. 67. Após o levantamento referente aos resíduos industriais gerados no
Município, será realizada uma adequada manutenção da qualidade ambiental, respeitando as
condições mínimas de atendimento às normas e legislações pertinentes.
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Art. 68. As empresas geradoras devem elaborar seus próprios Planos de
Gerenciamento e Resíduos Sólidos, os quais devem cobrir, de forma integral, todos os
resíduos gerados dentro de suas instalações e promover, de forma adequada, minimização,
segregação, tratamento e disposição final aos mesmos.
Art. 69. O não cumprimento dos dispositivos da Resolução do CONAMMA nº
313/2002, ou de outra que vier a substituí-la, sujeitará os infratores as penalidades e sanções
previstas na Lei Federal nº 9.605/1998 e no Decreto Federal nº 3.179, de 22 de julho de 2008.
SEÇÃO X
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS NAS ALDEIAS INDÍGENAS
Art. 70. A Gestão de Resíduos Sólidos para as aldeias indígenas possui os seguintes
objetivos:
I – Diagnosticar o volume de resíduos sólidos gerados nas aldeias existentes no
Município;
II – A preservação ambiental, incluindo ações de educação ambiental, em especial as
relativas a padrões sustentáveis de consumo;
III – A adoção de métodos, técnicas e processos no gerenciamento dos resíduos
sólidos e na prestação dos serviços de limpeza nas aldeias indígenas existentes no Município
que privilegiem a minimização desses resíduos;
IV – A adoção de soluções locais, no encaminhamento dos problemas relativos a
acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, reutilização, reciclagem, tratamento e
disposição final de resíduos sólidos relativos às comunidades indígenas;
V – Participação social comunitária nas possíveis soluções quanto aos resíduos
sólidos gerados nas aldeias;
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VI – Garantia do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos
urbanos nas aldeias indígenas.
Art. 71. Para cumprimento dos objetivos previstos no artigo 74 desta Lei serão
observadas as seguintes diretrizes:
I – Diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando
sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e,
apontando as causas das deficiências detectadas;
II – Objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, admitidas
soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos
setoriais;
III – Programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de
modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais
correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento;
IV – Ações para emergências e contingências;
V – Formalização de cooperação com municípios circunvizinhos e organizações da
sociedade civil;
VI – Envolvimentos dos indígenas como protagonistas e atores na elaboração e
execução deste Plano de Gestão de Resíduos Sólidos.
CAPÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS
Art. 72. São instrumentos da Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos de Parauapebas - PMGIRS:
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I – Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS;
II – Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - PGRSS;
III – Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC;
IV – Cadastro Municipal de Geradores de Resíduos Sólidos;
V – Controle do Armazenamento de Resíduos;
VI – Logística reversa;
VII – Monitoramento e Fiscalização ambiental;
VIII – Programas e projetos municipais específicos;
IX – Fundo Municipal do Meio Ambiente;
X – Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAM;
XI – Acordos Setoriais;
XII – Educação Ambiental.
SEÇÃO I
DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PGRS
Art. 73. É responsável pela elaboração e apresentação do respectivo Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS o grande gerador de resíduos sólidos urbanos,
além dos geradores de resíduos industriais, de serviço de saúde, rurais e especiais,
classificados no artigo 9º
, inciso I, desta Lei.
§1º Os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos deverão contemplar as
seguintes etapas e requisitos mínimos, aos quais os responsáveis deverão dar publicidade:
I – Descrição do empreendimento ou atividade;
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II – Visão global das ações relacionadas aos resíduos sólidos, de forma a estabelecer o
cenário atual e futuro dos resíduos;
III – Diagnóstico de todos os resíduos sólidos gerados ou manejados no
empreendimento ou atividade, com respectiva identificação, caracterização e quantificação,
incluindo os passivos ambientais a eles relacionados;
IV – Objetivos e metas que deverão ser observadas nas ações definidas para os
resíduos sólidos;
V – Explicitação dos responsáveis por cada etapa do gerenciamento de resíduos
sólidos;
VI – Procedimentos operacionais de segregação na fonte geradora, acondicionamento,
coleta, triagem, armazenamento, transporte, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final
adequada dos rejeitos, em conformidade com o estabelecido no Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos e nas normas estabelecidas pelo Sistema Nacional do meio
Ambiente - SISNAMA e pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS, observando:
a) Separação: deverá ser realizada, preferencialmente, pelo gerador na origem ou ser
realizada em área de destinação licenciada para essa finalidade;
b) Acondicionamento: o gerador deverá garantir o confinamento dos resíduos após a
geração até a etapa de transporte, assegurando, em todos os casos, as condições de
compostagem, reutilização ou reciclagem;
c) Transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e de
acordo com as normas técnicas vigentes para o transporte de resíduos;
d) Destinação: a destinação deverá ser dada a estabelecimento devidamente licenciado
e capacitado para realizar o serviço de tratamento e compostagem dos resíduos orgânicos,
reutilização ou reciclagem para os recicláveis, e destinação final ambientalmente adequada
dos rejeitos.
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VII – Previsão das modalidades de manejo e tratamento que correspondam às
particularidades dos resíduos sólidos e dos materiais que os constituem e a previsão da forma
de disposição final ambientalmente adequada dos respectivos rejeitos;
VIII – Estabelecimento de indicadores de desempenho operacional e ambiental;
IX – Descrição das formas de sua participação na logística reversa e de seu controle,
no âmbito local;
X – Identificação das possibilidades do estabelecimento de soluções consorciadas ou
compartilhadas, considerando a proximidade dos locais estabelecidos para estas soluções e as
formas de prevenção dos riscos ambientais;
XI – Ações preventivas e corretivas a serem praticadas no caso de situações de
manejo incorreto;
XII – Determinação de cronograma para o desenvolvimento de ações de capacitação
técnica necessárias à implementação do PGRS e acidentes e monitoramento da
implementação;
XIII – Mecanismos para criação de fontes de negócio, emprego e renda mediante a
valorização dos resíduos sólidos;
XIV – procedimentos e meios pelos quais divulgarão aos consumidores os cuidados
que devem ser adotados no manejo dos resíduos sólidos reversos de sua responsabilidade,
incluindo os resíduos sólidos especiais;
XV – Periodicidade de sua revisão, considerando o período máximo de 4 (quatro)
anos;
XVI – adoção de medidas saneadoras dos passivos ambientais.
§2º Para elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as
etapas e diretrizes do PGRS, e ainda, para controle da disposição final ambientalmente
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adequada dos rejeitos, deverá ser designado profissional técnico responsável habilitado, com
atribuições para tanto.
§3º O PGRS é parte integrante do processo de licenciamento ambiental realizado pelo
órgão competente.
§4º O órgão ambiental municipal exigirá, na forma de regulamentação específica,
como condição a obtenção de licença de operação junto ao Município, a apresentação do
PGRS.
§5º A emissão da renovação licença de operação, pelo órgão municipal competente,
deve estar condicionada ao cumprimento do PGRS, devendo ser comprovada a correta
triagem, transporte e destinação final dos resíduos gerados.
§6º A implantação do PGRS pelos geradores pode ser realizada mediante a
contratação de serviços de terceiros, mantida a responsabilidade do gerador em relação à
destinação final dos resíduos.
§7º Os geradores de resíduos sólidos submetidos a contratos com o Poder Público
devem comprovar, durante a execução e no término das atividades, o cumprimento das
responsabilidades definidas no PGRS.
SEÇÃO II
DO PLANO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE –
PGRSS
Art. 74. O Plano de Gerenciamento dos Resíduos dos Serviços de Saúde - PGRSS
tem como principal objetivo atender à Resolução do CONAMA nº 358/05 e a Resolução de
Diretoria Colegiada da ANVISA nº 222/18, a fim de:
I – Melhorar as medidas de segurança e higiene no ambiente hospitalar;
II – Contribuir para o controle de infecção hospitalar e acidentes ocupacionais;
III – Proteger a saúde e o meio ambiente;
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IV – Reduzir o volume e a massa de resíduos contaminados;
V – Estabelecer procedimentos adequados para o manejo de cada grupo;
VI – Estimular a reciclagem dos resíduos comuns não contaminados.
Art. 75. Os Resíduos de Serviços de Saúde - RSSs podem ser provenientes de
qualquer unidade que execute atividades de natureza médico-assistencial humana ou animal.
Art. 76. O manejo dos RSSs é entendido como a ação de gerenciar os resíduos em
seus aspectos intra e extra estabelecimento, desde a geração até a disposição final.
Art. 77. São diretrizes para a normatização de adequação da gestão dos RSSs:
I – Elaborar e divulgar material informativo referente às exigências de elaboração e
implantação de Planos de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) pelos
geradores públicos quanto os privados, apresentando relatório do volume estimado de cada
classe de resíduos;
II – Adotar mecanismos para regular e fiscalizar a utilização de substâncias
contaminantes junto ao sistema de saúde públicas e privadas no Município;
III – intensificar as ações informativas permanentes voltadas aos geradores
domésticos, quanto à destinação correta de RSS;
IV - Estabelecer coleta de RSS domésticos para os encaminhados a Unidades Básicas
de Saúde (UBS’s), ou outros pontos de referência, pela população;
V – Exigir a apresentação do PGRSS para renovação do alvará de funcionamento;
VI – Orientar estabelecimentos comerciais para que esclareçam aos consumidores a
forma correta de proceder com os resíduos sépticos;
VII – Exigir Certificado de Destinação Final (CDF) pelos geradores públicos quanto
privados para comprovar a destinação correta dos RSS destinados;
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VIII – Apresentar documento comprobatório da capacitação e treinamento dos
funcionários envolvidos na prestação de serviço de limpeza e conservação que atuem no
serviço, próprios ou terceiros de todas as unidades geradoras;
IX – Manter registro de operação de venda ou de doação dos resíduos destinados à
reciclagem ou compostagem, obedecendo também o Regulamento Técnico da RDC nº 222/18
da ANVISA;
X – Implementar a logística reversa em materiais obedecendo também o Regulamento
Técnico da RDC nº 222/18 da ANVISA;
XI – Descrever as medidas preventivas e corretivas de controle integrado de vetores e
pragas urbanas, incluindo a tecnologia utilizada e a periodicidade de sua implantação;
XII – fomentar programas e campanhas de educação ambiental.
SEÇÃO III
DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL - PGRCC
SUBSEÇÃO I
DIRETRIZES E RESPONSABILIDADES
Art. 78. O Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC é o
instrumento para a implementação da gestão dos resíduos da construção civil no Município e
estabelece as diretrizes e os procedimentos para o exercício das responsabilidades dos
pequenos e grandes geradores e dos respectivos transportadores, possuindo as seguintes
diretrizes:
I – A melhoria da limpeza urbana;
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II – A possibilidade de exercer, mediante respectiva taxa, o manejo dos resíduos da
construção civil de pequenos geradores;
III – Fomentar a redução, a reutilização, a reciclagem e a correta destinação dos
resíduos da construção civil;
IV – A redução dos impactos ambientais, associada à preservação dos recursos
naturais.
Art. 79. Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em aterros
sanitários destinados aos rejeitos dos resíduos domiciliares, em áreas de encostas, corpos
d’água, lotes vagos e em áreas protegidas por lei.
Art. 80. A gestão dos resíduos de geradores de resíduos da construção, definidos pelo
inciso XXI do artigo 8º desta Lei, é de responsabilidade destes, podendo ser compartilhada
com o poder público, apenas no caso de pequenos geradores, mediante remuneração.
Parágrafo único. A remoção dos resíduos da construção civil dos geradores poderá
ser realizada por transportadores públicos ou privados, mediante remuneração.
Art. 81. O Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil compreende
ações de educação ambiental e de controle e fiscalização necessárias à gestão desses resíduos.
Art. 82. São responsáveis solidários pelos resíduos da construção civil as pessoas
físicas e jurídicas, públicas e privadas, em especial os geradores, transportadores e receptores
de resíduos da construção civil.
Art. 83. Os geradores de resíduos da construção civil deverão promover a segregação
dos resíduos na origem, conforme Resolução do CONAMA nº 307/2002, ou outra que vier a
substitui-la, inclusive para identificação por cores e símbolos, conforme legislação e normas
técnicas em vigor.
Parágrafo único. Os geradores de resíduos da construção civil devem utilizar
equipamentos de coleta adequados às características dos resíduos da construção civil,
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respeitando a capacidade dos equipamentos e deverão utilizar exclusivamente os serviços de
remoção e transporte dos transportadores cadastrados junto ao Poder Público Municipal.
SUBSEÇÃO II
DOS PROJETOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA
CONSTRUÇÃO CIVIL - PRGRCC
Art. 84. Os grandes geradores de resíduos da construção civil deverão elaborar e
implementar os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PRGRCC, que
deverão contemplar as seguintes etapas de:
I – Caracterização: nesta etapa, os grandes geradores deverão identificar e quantificar
os resíduos;
II – Triagem: deverá ser realizada, preferencialmente, pelo gerador na origem, ou ser
realizada nas áreas de destinação licenciadas para essa finalidade pelo órgão ambiental
competente, respeitadas as classes de resíduos estabelecidas pela Resolução do CONAMA nº
307/2002, ou por outra que vier a substituí-la;
III – Acondicionamento: o gerador deve garantir o confinamento dos resíduos após a
geração até a etapa de transporte, assegurando, em todos os casos em que seja possível, as
condições de reutilização e reciclagem;
IV – Transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e de
acordo com as normas técnicas para o transporte de resíduos;
V – Destinação: deverá ser prevista de acordo com o estabelecido nesta lei.
Parágrafo único. Em todas as obras com atividades de demolição devem incluir o
compromisso com a prévia desmontagem seletiva dos componentes da construção,
respeitadas as classes estabelecidas pela Resolução do CONAMA nº 307/2002, ou por outra
que vier a substituí-la, visando à minimização dos resíduos a serem gerados e sua destinação
final ambientalmente adequada.
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Art. 85. A emissão do habite-se ou da aceitação de obras, pelo órgão municipal
competente, para empreendimentos dos grandes geradores de resíduos da construção civil,
deve estar condicionada à apresentação de certidão, emitida pela SEMMA, de integral
cumprimento do PRGRCC.
Art. 86. A execução do PRGRCC é de responsabilidade do profissional que o
assinou, bem como do responsável técnico pela respectiva obra, podendo ser realizada
mediante a contratação de serviços de terceiros habilitados, garantida a responsabilidade do
gerador e do responsável técnico.
SUBSEÇÃO III
DOS COLETORES DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 87. Os coletores de Resíduos da Construção Civil - RCC deverão possuir licença
ambiental junto ao órgão ambiental competente.
§1º O licenciamento ambiental deverá ser realizado por ocasião da liberação do
primeiro alvará de funcionamento da atividade, por meio da renovação da licença de
operação ou sempre que houver alterações nos dados do cadastro, ampliação ou modificação
da atividade.
§2º As empresas que já possuem alvará de funcionamento deverão atender o disposto
no caput deste artigo no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da entrada em vigor
desta Lei.
§3º Qualquer veículo não credenciado que estiver executando o transporte de resíduos
da construção civil será apreendido e removido para o depósito e liberado somente após o
pagamento das despesas de remoção e multas devidas.
Art. 88. Os transportadores de resíduos da construção civil que utilizem caçambas
estacionárias deverão atender às exigências estabelecidas nesta lei, devendo cadastrar as
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
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caçambas estacionárias junto ao Poder Público Municipal e observar as especificações e
requisitos a seguir:
I – Ser de material resistente;
II – Possuir dimensões máximas de até 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) de
cumprimento, por 1,80m (um metro e oitenta centímetros) de largura, 1,40 m (um metro e
quarenta centímetros) de altura e capacidade de volume máxima de 5m³ (cinco metros
cúbicos);
III – Ser dotadas de tampa ou outro dispositivo de cobertura adequado, de modo a
impedir a queda de materiais durante o período de transporte;
IV – Conter sistema de engate simples e adequado para acoplamento ao veículo
transportador;
V – Ser pintadas em cor clara, identificadas com o nome da empresa proprietária,
número de ordem de cadastro da empresa junto ao Poder Público Municipal, sequencial de
caçambas e do contato telefônico;
VI – Deverão ter sinalização reflexiva em cada uma de suas faces laterais, composta
por duas tarjas de 10 cm x 20 cm (dez centímetros de altura e vinte centímetros de largura),
posicionadas junto às arestas verticais das faces, na altura média, de modo a permitir rápida
visualização diurna e noturna.
Art. 89. O transporte de resíduos, em geral, e de caçambas carregadas deverá ser
acompanhado pelo Controle de Transporte de Resíduos, expedido pela empresa
transportadora, o qual deverá conter no mínimo as seguintes informações razão social da
empresa transportadora, endereço da sede, telefone para contato, CNPJ, número do Controle
de Transporte de Resíduos, data da retirada da caçamba, endereço de origem do resíduo,
descrição e quantidade do resíduo, número da caçamba, placa do caminhão, nome e endereço
do receptor do resíduo.
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§1º Os resíduos recolhidos não poderão exceder as bordas laterais e superiores das
caçambas, durante todo o período de armazenamento e transporte.
§2º Os responsáveis pela caçamba e/ou locatário deverão manter sempre limpo o local
onde ela for colocada.
Art. 90. Os veículos transportadores de resíduos e as caçambas passarão por vistoria
anual do Poder Público Municipal, para fins de autorização de funcionamento.
Art. 91. As pessoas físicas ou jurídicas detentoras das caçambas deverão, antes de sua
locação e colocação, fornecer documento simplificado de orientação aos usuários de seus
equipamentos com: instruções sobre posicionamento da caçamba, volume a ser respeitado,
tipos de resíduos admissíveis, tempo de estacionamento, corresponsabilidade, penalidades
previstas em lei e outras instruções que se fizerem necessárias.
Art. 92. Não será permitida a colocação de caçambas:
I – No leito de vias onde o estacionamento de veículos seja proibido;
II – Nos pontos de coletivos e táxis;
III – Nos locais que conflitem com o dispositivo do art. 181, inciso XXXIX, do
Código Nacional de Trânsito, em que fica evidenciada a proibição de veículos de carga, a
menos de dez metros do alinhamento da construção transversal à via;
IV – Sobre a calçada;
V – Nas vias e logradouros públicos, nos dias em que ocorrerem feiras livres, ruas de
lazer ou demais eventos autorizados pelo Poder Público.
§1º Os locais para colocação de caçambas na região central do Município deverão ser
previamente autorizados pelo Poder Público Municipal.
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§2º Nas vias públicas onde for proibido o estacionamento em ambos os lados, o Poder
Público Municipal poderá, excepcionalmente, permitir a colocação de caçambas por tempo
determinado.
§3º Os casos omissos deste artigo serão regulamentados por Decreto Municipal.
Art. 93. O prazo de permanência de cada caçamba nas vias públicas é de, no máximo,
04 (quatro) dias corridos, compreendendo os dias de colocação e retirada do equipamento,
para as caçambas fechadas e de 03 (três) dias para as caçambas abertas.
§1º Na região central do Município, o prazo para recolhimento das caçambas será:
I – Para as caçambas abertas: 24 (vinte e quatro) horas;
II – Para as caçambas fechadas: 72 (setenta e duas) horas.
§2º É proibida a permanência de caçambas na via pública quando não estiverem
sendo utilizadas para a coleta de resíduos da construção civil, devendo ser armazenadas em
local adequado, a ser indicado por ocasião do licenciamento da atividade.
Art. 94. As carroças e veículos à tração animal que transportarem resíduos deverão
ser cadastradas junto ao Poder Público Municipal, devendo obedecer às regras de sinalização
e demais que couberem, conforme exigência do órgão gestor, devendo levar seus resíduos até
as ATTs ou outros locais licenciados para o seu recebimento.
Art. 95. Constitui infração e é considerada despejo irregular o depósito de resíduos da
construção civil, inclusive materiais de construção, em qualquer quantidade, em vias,
passeios, canteiros, jardins, áreas e logradouros públicos e corpos d’água.
Parágrafo único. Os veículos que transportarem os resíduos da construção civil e
depositarem em vias, passeios, canteiros, jardins, áreas e logradouros públicos e corpos
d’água serão multados, apreendidos e removidos para o depósito, cuja liberação, quando
determinada pela legislação, será precedida do pagamento das despesas de remoção e multas
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devidas, ficando o infrator sujeito, ainda, às penalidades cíveis, administrativas e criminais
cabíveis.
SUBSEÇÃO IV
DOS RECEPTORES DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 96. Os receptores de resíduos da construção civil devem estar devidamente
licenciados junto ao órgão ambiental competente, não sendo admitidos nas áreas de recepção
a descarga de:
I – Resíduos de transportadores não regulares, conforme legislação aplicável;
II – Resíduos domiciliares, resíduos industriais e resíduos dos serviços de saúde, entre
outros resíduos especiais.
SUBSEÇÃO V
DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 97. Os resíduos da construção civil devem ser integralmente triados pelos
geradores e nas áreas receptoras, segundo a classificação definida na Resolução CONAMA nº
307/2002 ou eu outra que venha a substitui-la, e devem receber a destinação final
ambientalmente adequada prevista na legislação em vigor.
Parágrafo único. Os resíduos da construção civil de classe A devem ser
prioritariamente reutilizados ou reciclados.
Art. 98. O Poder Público deverá implantar no Município uma usina de reciclagem
para Resíduos Classe A, da Construção Civil, no prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da
publicação desta Lei.
Parágrafo único. A aquisição da área, a implantação e o funcionamento da Usina de
RCC, de que trata o caput deste artigo, poderá ocorrer exclusivamente às custas do Poder
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Público, por meio contratação de serviço especializado ou ainda por meio de parcerias
público privadas.
SUBSEÇÃO VI
DO USO DE AGREGADOS RECICLADOS EM OBRAS PÚBLICAS
Art. 99. O Poder Público Municipal deve observar as condições para o uso dos
resíduos classe A, na forma de agregado reciclado, nos seguintes casos:
I – Em obras públicas de infraestrutura (revestimento primário de vias, camadas de
pavimento, passeios, artefatos, drenagem urbana e outras);
II – Em obras públicas de edificações (concreto não estrutural, argamassas, artefatos e
outros).
§1º As condições para o uso de agregados reciclados devem ser estabelecidas para
obras contratadas ou executadas pela administração pública direta e indireta, obedecidas as
normas técnicas brasileiras específicas.
§2º Todas as especificações técnicas e editais de licitação para obras públicas
municipais devem fazer, no corpo dos documentos, menção ao disposto neste artigo.
Art. 100. Ficam definidas as condições para o uso prioritário de agregados reciclados
ou dos produtos que os contenham na execução das obras os serviços listados a seguir:
I – Execução de sistemas de drenagem urbana ou suas partes, em substituição aos
agregados convencionais utilizados a granel em embasamentos, nivelamentos de fundos de
vala, drenos ou massas;
II – Execução de obras, sem função estrutural, como muros, passeios, contrapisos,
enchimentos, alvenarias etc.;
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III – Preparação de concreto, sem função estrutural, para produção de artefatos como
blocos de vedação, tijolos, meio-fio (guias), sarjetas, canaletas, mourões, placas de muro etc.;
IV – Execução de revestimento primário (cascalhamento) ou camadas de reforço de
subleito, sub-base e base de pavimentação em estacionamentos e vias públicas, em
substituição aos agregados convencionais utilizados a granel;
V – Aterro sanitário.
§1º O uso prioritário destes materiais deve dar-se, tanto em obras contratadas como
em obras executadas, pela Administração Pública Direta ou Indireta.
§2º A aquisição de materiais e a execução dos serviços com agregado reciclado
devem ser feitas com obediência às normas técnicas específicas.
SEÇÃO IV
DOS ARMAZENADORES
Art. 101. Os armazenadores de resíduos sólidos deverão ser licenciados junto ao
órgão ambiental competente.
§1º O licenciamento ambiental deverá ser realizado por ocasião da liberação do
primeiro alvará de funcionamento da atividade, devendo ser atualizado por meio da
renovação da licença de operação ou sempre que houver alterações nos dados do cadastro,
ampliação ou modificação da atividade.
§2º As empresas que já possuem alvará de funcionamento deverão atender o disposto
no caput deste artigo dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da entrada em vigor
desta Lei.
Art. 102. Os armazenadores de resíduos perigosos deverão fornecer informações ao
Poder Público Municipal acerca dos geradores atendidos, quantidades coletadas e sua
destinação, sempre que solicitadas.
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Art. 103. O órgão ambiental competente deverá manter em seu sistema as
informações referentes aos armazenadores de resíduos perigosos em atividade no âmbito do
Município de Parauapebas.
Art. 104. As atividades de armazenamento de resíduos no âmbito do território do
Município de Parauapebas deverão ser estabelecidas por resolução do Conselho Municipal de
Meio Ambiente.
SEÇÃO V
CATADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO
Art. 105. Os catadores de resíduos sólidos são pessoas físicas, associações,
cooperativas e empresas cadastradas e licenciadas junto ao órgão ambiental competente.
Art. 106. O cadastramento dos catadores de resíduos sólidos tem como principal
objetivo identificar, cadastrar e mobilizar todas as famílias catadoras do Município, através
do órgão Municipal de Assistência Social.
Art. 107. São diretrizes para o cadastramento dos catadores de resíduos sólidos:
I – Emancipar e empreender as famílias catadoras de materiais reciclados;
II – Ofertar atendimento social às famílias catadoras de materiais recicláveis;
III – Garantir direitos sociais às famílias;
IV – Inserir as famílias no Cadastro Único e assim garantir que as mesmas venham
participar de programas sociais;
V – Fomentar oficinas de educação ambiental para essas famílias;
VI – Articular com a Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e
Renda – SEASTER a concessão de Kits para famílias catadoras;
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VII – Promover o cooperativismo e/ou associação com articulação e apoio dos órgãos
do Município.
Art. 108. O cadastro dos catadores de resíduos sólidos deve ser compartilhado com o
órgão ambiental municipal.
SEÇÃO VI
DA LOGÍSTICA REVERSA
Art. 109. A logística reversa tem por objetivo:
I – Promover ações para garantir que o fluxo dos resíduos sólidos reversos gerados
sejam direcionados para a sua cadeia produtiva ou para a cadeia produtiva de outros
geradores;
II – Reduzir a poluição, contaminação e o desperdício de materiais associados à
geração de resíduos sólidos reversos;
III – Proporcionar maior incentivo à substituição dos insumos por outros que não
degradem o meio ambiente;
IV – Compatibilizar interesses conflitantes entre os agentes econômicos, ambientais,
sociais, culturais e políticos;
V – Promover o alinhamento entre os processos de gestão empresarial e
mercadológica com os de gestão ambiental, com o objetivo de desenvolver estratégias
sustentáveis;
VI – Estimular a produção e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados
e recicláveis;
VII – Propiciar que as atividades produtivas alcancem marco de eficiência e
sustentabilidade.
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Art. 110. Os resíduos sólidos reversos deverão ser reaproveitados em produtos na
forma de novos insumos, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, cabendo:
I – Ao consumidor:
a) acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos reversos
gerados, atentando para práticas que possibilitem a redução de sua geração;
b) após a utilização do produto, disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos
reversos nos pontos de coleta.
II – Ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos:
a) articular com os geradores dos resíduos sólidos reversos a implementação da
estrutura necessária para garantir o fluxo de retorno dos resíduos sólidos reversos, oriundos
dos serviços de limpeza urbana;
b) disponibilizar postos de coleta para os resíduos sólidos reversos e dar destinação
final ambientalmente adequada aos rejeitos.
III – aos fabricantes e importadores de produtos:
a) recuperar os resíduos sólidos reversos, na forma de novas matérias primas ou novos
produtos em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos;
b) desenvolver e implementar tecnologias que absorva ou elimine de sua produção os
resíduos sólidos reversos;
c) disponibilizar postos de coleta para os resíduos sólidos reversos aos revendedores,
comerciantes e distribuidores, e dar destinação final ambientalmente adequada aos rejeitos;
d) garantir, em articulação com sua rede de comercialização, o fluxo de retorno dos
resíduos sólidos reversos;
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e) disponibilizar informações sobre a localização dos postos de coleta dos resíduos
sólidos reversos e divulgar, por meio de campanhas publicitárias e programas, mensagens
educativas de combate ao descarte inadequado.
IV – Aos revendedores, comerciantes e distribuidores de produtos:
a) receber, acondicionar e armazenar temporariamente, de forma ambientalmente
segura, os resíduos sólidos reversos oriundos dos produtos revendidos, comercializados ou
distribuídos;
b) disponibilizar postos de coleta para os resíduos sólidos reversos aos consumidores;
c) informar o consumidor sobre a coleta dos resíduos sólidos reversos e seu
funcionamento.
Parágrafo único. Nos planos de gerenciamento de resíduos sólidos deverá ser
observada responsabilidade compartilhada dos fabricantes, importadores, distribuidores e
comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de
manejo de resíduos sólidos, conforme artigo 30, da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010.
Art. 111. A implantação da logística reversa dar-se-á nas cadeias produtivas,
conforme decreto próprio a ser editado em até 02 (dois) anos após a data da entrada em vigor
desta Lei.
§1º A regulamentação priorizará a implantação da logística reversa nas cadeias
produtivas considerando o grau de impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos
sólidos gerados, bem como os efeitos econômicos e sociais decorrentes de sua adoção.
§2º Os produtos e os componentes eletroeletrônicos considerados lixo eletrônico
devem receber destinação final adequada que não provoque danos ou impactos negativos ao
meio ambiente e à sociedade, sendo a responsabilidade pela destinação final solidária com a
das empresas que produzam, comercializem ou importem produtos e componentes
eletroeletrônicos.
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§3º Para os componentes e equipamentos eletroeletrônicos que contenham metais
pesados ou substâncias tóxicas, a destinação final será realizada mediante a obtenção de
licença ambiental expedida pelo órgão ambiental competente.
Art. 112. Segue o princípio da logística reversa os resíduos especiais, tais como
pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes, pneus, embalagens de agrotóxicos e medicamentos
vencidos.
Art. 113. Fica inicialmente estabelecida a seguinte relação de produtos e embalagens
comercializadas no Município sujeitos à logística reversa:
I – Produtos que, após o consumo, resultam em resíduos considerados de significativo
impacto ambiental:
a) óleo lubrificante usado e contaminado;
b) resíduos de combustíveis e minerais;
c) óleo comestível;
d) filtro de óleo lubrificante automotivo;
e) baterias automotivas;
f) pilhas e baterias portáteis e outros acumuladores de energia, bem como os produtos
que contenham pilhas e baterias integradas à sua estrutura de forma não removível;
g) produtos eletroeletrônicos e seus componentes;
h) lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
i) pneus inservíveis;
j) os resíduos de tintas, vernizes e solventes;
k) resíduos de óleos vegetais;
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l) embalagens não retornáveis;
m) resíduos de medicamentos e suas embalagens.
II – embalagens de produtos que componham a fração seca dos resíduos sólidos
urbanos ou equiparáveis, exceto aquelas classificadas como perigosas pela legislação
brasileira, tais como as de:
a) alimentos;
b) bebidas;
c) produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos;
d) produtos de limpeza e afins;
e) outros utensílios e bens de consumo, a critério da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente (SEMMA).
III – as embalagens que, após o consumo do produto, são consideradas resíduos de
significativo impacto ambiental, tais como as de:
a) agrotóxicos;
b) óleo lubrificante automotivo.
Parágrafo único. A relação de produtos contida nos incisos do caput deste artigo
poderá ser ampliada por decreto municipal.
Art. 114. Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a seu critério, celebrar
Termos de Compromisso visando ao acompanhamento e implantação dos sistemas de
logística reversa.
Art. 115. Os sistemas de logística reversa deverão ser, preferencialmente, implantados
por meio de entidade representativa do setor, contemplando conjuntos de empresas ou por
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pessoas jurídicas criadas com o objetivo de gerenciar o respectivo sistema, ou ainda, pelo
Poder Público municipal visando incentivar alternativas ambientalmente adequadas,
conforme art. 33, §7º
, da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010.
CAPÍTULO VII
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E URBANA NA GESTÃO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS
Art. 116. A educação ambiental e urbana na gestão dos resíduos sólidos é parte
integrante da Política Municipal de Resíduos Sólidos e tem como objetivo o aprimoramento
do conhecimento, dos valores, dos comportamentos e do estilo de vida relacionados com a
gestão e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.
§1º O Poder Público Municipal deverá adotar as seguintes medidas, entre outras,
visando o cumprimento do objetivo previsto no caput deste artigo:
I – Incentivar atividades de caráter educativo e pedagógico, em colaboração com
entidades do setor empresarial e da sociedade civil organizada;
II – promover a articulação da educação ambiental na gestão dos resíduos sólidos com
a Política Municipal de Educação Ambiental;
III – realizar ações educativas voltadas aos fabricantes, importadores, comerciantes,
distribuidores e consumidores, com enfoque diferenciado para os agentes envolvidos direta e
indiretamente com os sistemas de coleta seletiva e logística reversa;
IV – desenvolver ações educativas voltadas à conscientização dos consumidores com
relação ao consumo sustentável e às suas responsabilidades no âmbito da responsabilidade
compartilhada;
V – apoiar as pesquisas realizadas por órgãos oficiais, pelas universidades, por
organizações não governamentais e por setores empresariais, bem como a elaboração de
estudos, a coleta de dados e de informações sobre o comportamento do consumidor local;
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VI – elaborar e implementar planos de produção e consumo sustentável;
VII – promover a capacitação dos gestores públicos para que atuem como
multiplicadores nos diversos aspectos da gestão integrada dos resíduos sólidos;
VIII - divulgar os conceitos relacionados com a coleta seletiva, com a logística
reversa, com o consumo consciente e com a minimização da geração de resíduos sólidos.
§2º As ações de educação ambiental e urbana, previstas neste artigo, não excluem as
responsabilidades dos fornecedores referentes ao dever de informar o consumidor para o
cumprimento dos sistemas de logística reversa e coleta seletiva instituída.
Art. 117. A educação ambiental e urbana na gestão de resíduos sólidos deverá,
originariamente, ser executada pelo órgão gestor dos serviços urbanos e, de forma
subsidiária, pelo órgão ambiental municipal e demais órgãos do Município.
CAPÍTULO VIII
DAS ATRIBUIÇÕES PARA FISCALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE
GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 118. Incumbe ao Município de Parauapebas, por meio da Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos, a implantação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos:
I – por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais,
regulamentares e contratuais;
II – por parte dos munícipes quanto ao fiel cumprimento desta Lei, respondendo pela
infração quem, de qualquer modo, cometê-la, concorrer para a sua prática ou dela se
beneficiar.
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Art. 119. Incumbe ao Conselho Municipal de Meio Ambiente -COMAM fiscalizar o
cumprimento e adequação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos –
PMGIRS.
CAPÍTULO IX
DAS PROIBIÇÕES E INFRAÇÕES
Art. 120. Todo gerador de resíduos sólidos está sujeito às sanções previstas nesta Lei,
por descumprimento das normas e dispositivos legais pertinentes.
Art. 121. As sanções previstas pelas infrações se classificam segundo o grau de
culpabilidade, intencionalidade, dano causado, periculosidade e demais circunstâncias
atenuantes ou agravantes.
Art. 122. Compete ao órgão gestor dos serviços urbanos as ações de fiscalização a
qualquer violação das disposições objeto desta Lei, sem prejuízo da fiscalização do órgão
ambiental competente quando se tratar de dano ao meio ambiente.
Parágrafo único. O pagamento da multa não elide a irregularidade, ficando o infrator
obrigado a regularizar a situação e a reparar os danos causados que estiverem em desacordo
com as disposições contidas nesta Lei.
Art. 123. As infrações previstas nesta Lei classificam-se em:
I – grau mínimo: quando afetem a limpeza e a coleta dos resíduos;
II – grau médio: quando afetem o meio ambiente e pela não entrega ou falta de
separação dos resíduos orgânicos e secos ou, ainda, quando do descarte irregular de resíduos
sólidos em local inapropriado, como fundos de vale, bota-fora ou queima a céu aberto.
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III – grau máximo: quando ocasionam contaminação com alto risco para as pessoas
ou ao meio ambiente, ou em razão do descumprimento dos dispositivos que regulam os
resíduos de saúde, o uso de pesticidas, de pneus, resíduos volumosos, entulhos, embalagens e
outros.
Parágrafo único. Para as infrações citadas no caput deste artigo será aplicada a multa
respectiva, ficando assim estipuladas:
I – grau mínimo: entre 20 (dez) e 80 (cinquenta) UFMs;
II – grau médio: entre 81 (oitenta e um) e 200 (duzentos) UFMs;
III – grau máximo: entre 201 (duzentos e um) e 1000 (mil) UFMs.
Art. 124. Serão punidas com multas de grau mínimo a seguintes infrações:
I – despejar irregularmente resíduos sólidos, bem como sua colocação fora dos dias e
horários da coleta convencional ou em acondicionamento inadequado;
II – utilização de equipamentos em más condições de higiene e estado de
conservação;
III – lançar qualquer resíduo sólido nas sarjetas, sumidouros, vias públicas e
logradouros;
IV – poluir a via pública com dejetos, nomeadamente de animais;
V – despejar a carga de veículos, total ou parcialmente, com prejuízo para a limpeza
publica, sem efetuar a limpeza dos resíduos daí resultante;
VI – deposição de resíduos sólidos urbanos diferentes daqueles a que destinam os
equipamentos de acondicionamento e deposição.
Art. 125. Serão punidas com multas de grau médio, se for pessoa jurídica, ou mínimo,
se for pessoa física, as seguintes infrações:
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I – utilização de equipamentos de acondicionamento, deposição e coleta não
autorizados ou fora dos padrões determinados, ou em capacidade não suficiente em função da
produção de resíduos sólidos;
II – destruir, provocar danos em recipientes destinados à deposição de resíduos
sólidos urbanos.
III – permanência dos recipientes de deposição de resíduos sólidos urbanos, na via
pública, fora dos horários fixados para tal feito.
Art. 126. Serão punidas com multas de grau máximo a seguintes infrações:
I – disposição final de rejeitos com lançamento nos corpos hídricos e/ou no solo, de
modo a causar danos ao meio ambiente, à saúde pública e à segurança;
II – queima de resíduos sólidos a céu aberto ou em recipientes, instalações e
equipamentos não licenciados para esta finalidade pelo órgão ambiental competente;
III – realização não autorizada de atividade econômica de deposição, remoção,
transporte, armazenamento, valorização, tratamento e eliminação dos resíduos sólidos.
Art. 127. As multas serão aplicadas em dobro no caso de reincidência em infração de
mesma natureza, quando cometidas no intervalo de até dois anos entre elas.
Parágrafo único. As reincidências das infrações ocasionam multas com valores
dobrados a cada situação e em caso de entidades com licença de funcionamento, suspensão
ou perda da licença, conforme a gravidade do caso e
reincidência da infração.
Art. 128. A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importem
inobservância aos preceitos desta Lei e seus regulamentos sujeitam os infratores às sanções
previstas na legislação de posturas, ambiental, de uso e ocupação do solo e específicas sobre
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resíduos, além das demais aplicáveis, e, em especial, as dispostas na Lei Federal nº
9.605/1998.
Art. 129. Os procedimentos administrativos de fiscalização, aplicação de sanções,
apresentação de defesa e recursos de que trata esta Lei dar-se-ão por meio do Sistema de
Fiscalização de Posturas, conforme estabelecido no Código de Posturas do Município de
Parauapebas.
Art. 130. Ficam proibidas, nas áreas de disposição final de rejeitos, as seguintes
atividades:
I – catação em qualquer hipótese;
II – fixação de habitações temporárias ou permanentes;
III – trânsito de pessoas sem prévia autorização;
IV – outras atividades que venham a ser definidas pelo poder público municipal.
Art. 131. Os infratores que desenvolvem atividades que dependem de alvará e
licenças poderão, além das multas que lhes forem imputadas, estar sujeitos à suspensão
temporária das licenças concedidas ou, em caso de reincidência, ter o estabelecimento
fechado por cassação de alvará e/ou licença, sem prejuízo da aplicação de outras medidas
legais cabíveis.
§1º Da decisão que aplicar penalidade decorrente de infração às normas desta Lei
caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de
recebimento da decisão, ao Secretário Municipal de Serviços Urbanos.
§2º Da decisão do Secretário Municipal de Serviços Urbanos, de que trata o
§1º desta Lei, caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 10 (dez) dias
úteis.
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CAPÍTULO X
DA RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL INTERNA DOS RESÍDUOS
GERADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 132. A Administração Pública Municipal deve incorporar os princípios da
responsabilidade socioambiental nas suas atividades rotineiras, por intermédio da Política
Municipal de Resíduos Sólidos, através do estímulo ao uso racional dos seus recursos,
mudança nas suas ações, compras e contratações de serviços pelo governo, passando pela
sensibilização e capacitação dos servidores, pela gestão adequada dos recursos naturais
utilizados e resíduos gerados, até a promoção da melhoria da qualidade de vida no ambiente
de trabalho.
Art. 133. Visando a implantação da responsabilidade socioambiental internamente, a
Administração Pública Municipal Direta e Indireta determinará a separação dos resíduos
recicláveis gerados, na fonte geradora, com posterior destinação às associações e
cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, conforme regulamentação a ser expedida
por decreto municipal específico, a ser elaborado em até 12 (doze) meses após a data da
entrada em vigor desta Lei.
Art. 134. A meta para implantação da responsabilidade socioambiental, com relação à
gestão de resíduos na Administração Pública, e a implantação do sistema de coleta seletiva de
resíduos sólidos serão acompanhadas de um processo permanente de educação ambiental
para aumentar a reciclagem de resíduos sólidos em 50% (cinquenta por cento), até 2022, e de
100% (cem por cento) até 2025.
§1º O Poder Executivo regulamentará o processo de seleção das associações e das
cooperativas de catadores de materiais recicláveis por cada órgão ou entidade da
Administração Pública Direta e Indireta por meio de decreto.
§2º O processo de implantação da responsabilidade socioambiental da Administração
Pública Municipal será acompanhado pelo órgão ambiental municipal.
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CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 135. Todos os geradores, armazenadores, coletores e órgãos públicos municipais
deverão se enquadrar nos dispositivos desta Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a
contar do início da sua vigência
Art. 136. Esta Lei entrará em vigor no prazo de 120 (cento e vinte dias) dias da data
da sua publicação.
Parauapebas, 24 de fevereiro de 2024.
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Parauapebas (PMGIRS)
se apresenta como uma necessidade urgente para que o município se adeque à Política
Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010). Atualmente, Parauapebas
enfrenta um cenário crítico na gestão de seus resíduos, visto que conta com um aterro
controlado em processo de exaustão, o que impõe a necessidade imediata de alternativas
para destinação final adequada, alinhadas com soluções sustentáveis e eficazes.
De acordo com dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), em
2022 foram coletadas mais de 65 mil toneladas de resíduos sólidos no município, maior que
Marabá que teve em 2022, por exemplo, 52 mil toneladas, evidenciando a urgência da
implementação de um plano estruturado para a gestão desses resíduos.
Até o momento, Parauapebas não conta com uma legislação municipal estruturada que
discipline a gestão integrada de resíduos sólidos, o que gera lacunas regulatórias e
dificuldades na execução de políticas públicas voltadas para o setor. A ausência de
normatização específica tem dificultado a implementação de instrumentos de coleta seletiva,
inclusão dos catadores, tratamento e destinação final adequada dos resíduos, além de
criar desafios na fiscalização de grandes geradores e no incentivo às práticas sustentáveis.
O presente projeto de lei foi elaborado por um grupo multidisciplinar de servidores
públicos do Executivo, composto por profissionais das áreas ambiental, jurídica, de
planejamento urbano, comunicação e de gestão pública, garantindo uma proposta técnica,
bem estruturada e alinhada à realidade do município.
No entanto, apesar de sua qualidade técnica e da pertinência de suas diretrizes, o projeto de
lei enfrentou dificuldades no avanço legislativo devido a problemas específicos no texto,
especialmente no que tange à instituição da taxa de coleta de lixo, que apresentava um
possível sombreamento com o IPTU, gerando impasses jurídicos e tributários, apontado no
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parecer técnico da Procuradoria Legislativa da Câmara, e que foi alterado no presente projeto
de lei.
Com a urgência da situação do aterro controlado, que está em processo de exaustão, e a
necessidade de estruturação de uma política eficaz para a gestão dos resíduos sólidos, a
aprovação desta lei se torna essencial. O PMGIRS propõe soluções modernas e sustentáveis,
garantindo a regularização dos processos de coleta, tratamento e destinação de resíduos,
promovendo inclusão social e proporcionando avanços significativos na qualidade de vida
da população e na preservação ambiental do município.
Diante disso, torna-se imperativa a aprovação do Projeto de Lei nº 007/2025, garantindo a
adequação de Parauapebas às normativas nacionais, a sustentabilidade financeira do sistema
de gestão de resíduos e a preservação ambiental a longo prazo.
Parauapebas, 24 de fevereiro de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT
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