ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
PROJETO DE LEI Nº 010/2025
De 24/02/2025
GARANTE À GESTANTE A POSSIBILIDADE
DE OPTAR PELO PARTO NORMAL OU CESARIANO,
A PARTIR DA PRIMEIRA CONSULTA DE PRÉ-NATAL
DA GESTAÇÃO, BEM COMO A ANALGESIA,
MESMO QUANDO ESCOLHIDO O PARTO NORMAL,
GARANTINDO, POR MEIO DO PROFISSIONAL DE
SAÚDE, AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - A gestante tem direito a escolha do parto a que irá se submeter junto ao
sistema público de saúde no âmbito do município de Parauapebas, podendo ser parto normal ou
cesariana eletiva, devendo ser respeitada a escolha da mãe, observando-se orientações de profissionais
da medicina para garantir a vida da mãe, bem como da criança em consonância com seus direitos
fundamentais.
§ 1° - A gestante deve ser devidamente informada, durante as consultas e exames no
período pré-natal, acerca dos procedimentos cirúrgicos aos quais poderá ser submetida, assim como
das vantagens e desvantagens dos partos a serem adotados pela gestante, sendo realizado por
profissional habilitado para tal.
§ 2º - Em caso de escolha do procedimento cirúrgico, a cesariana eletiva será realizada
a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação (salvo orientação medica em contrário ou se a
gestante entrar em trabalho de parto antes desse período), por meio de laudo, após ter a gestante sido
conscientizada e informada acerca dos benefícios do parto normal e riscos de sucessivas cesarianas, e
só poderá ser adotado, quando o procedimento gerar riscos a mãe e/ou ao nascituro.
§ 3° - Na eventualidade de a opção da gestante pela cesariana não ser observada, ficara
o médico obrigado a registrar as razões em prontuário, e caso não seja, poderá ser aberto procedimento
ético disciplinar pela gestante, caso queira e assegurada, na categoria dos direitos fundamentais, a
impossibilidade de qualquer pessoa ser obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude de lei ou ser submetida a tortura, a tratamento desumano ou degradante”.
Art. 2° - A gestante que opta ter seu filho por parto normal, apresentando condições
clinicas para tanto, também deve ser respeitada em sua autonomia.
Parágrafo único. Garante-se à gestante o direito à analgesia, devendo ser
acompanhada, em todo período do parto, por um profissional de saúde habilitado para tal ponto.
Art. 3º - Nas maternidades, nos hospitais que funcionam como maternidades e nas
instituições afins, será afixado placa com os seguintes dizeres: “Constitui direito da gestante escolher o
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tipo de parto, a partir da trigésima nona semana de gestação ou em trabalho de parto antes deste
período”.
Art. 4° - Sempre poderá o médico, em divergindo da opção feita pela gestante,
encaminha-la para outro profissional.
Art. 5° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas
próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 6°· Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 24 de Fevereiro de 2025
___________________________________
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARÁ
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Justificativa ao Projeto de Lei n° 010/2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
Em esclarecimento, apontamos que a forma de parto preferencial deve ser sempre o parto
normal. Entretanto, a cesariana pode ser indicada por questões médicas relativas a problemas na
gravidez ou simplesmente por solicitação da gestante.
A mãe tem pleno direito de escolher a via de parto, mas cabe ao obstetra esclarecer as vantagens
do parto normal antes de aceitar a realização de um parto cesáreo sem plena indicação médica.
Dessa maneira, o projeto de lei prevê que a gestante tenha o direito a escolha do parto a que irá
se submeter junto ao sistema público de saúde no âmbito do município de Parauapebas, podendo ser
parto normal ou cesariana eletiva, devendo ser respeitada a escolha da mãe, observando-se orientações
de profissionais da medicina para garantir a vida da mãe, bem como da criança em consonância com
seus direitos fundamentais.
Desta forma, em busca de fortalecendo a qualidade e a humanização dos serviços de saúde
materno-infantil em nossa comunidade, devemos garantir a possibilidade de escolha do parto
cesariano, sempre que considerados os aspectos técnicos e as condições clínicas favoráveis da mulher.
Nesse posicionamento, é fundamental facilitar o acesso dela à analgesia, tanto para a opção pelo
parto normal quanto para o cesáreo, devendo ser acompanhada, em todo período do parto, por um
profissional de saúde habilitado para tal ponto.
Nada mais havendo e diante da relevância do presente Projeto de Lei, solicito ao Presidente da Mesa
Diretora desta Augusta Casa Legislativa - Vereador Anderson Moratório, que o receba e distribua às
Comissões Legislativas pertinentes e após os trâmites legais contar com a colaboração dos nossos nobres
pares, peço a aprovação da propositura a este Soberano Plenário.
Sala das sessões, 24 de fevereiro de 2025
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ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador