ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
PROJETO DE LEI Nº 011/2025
DE 24/02/2025
“INSTITUI NO MUNÍCIPIO DE
PARAUAPEBAS A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA
DE MANIPULAÇÃO NA REDE DE PÚBLICA
MUNICIPAL E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei institui na rede de saúde pública municipal a criação das farmácias de
manipulação, dando ainda outras providências.
I. Os remédios só serão manipulados quando apresentada a receita assinada pelo
médico credenciado na rede de saúde pública municipal, vedada aceitação de receitas de médicos de
outras redes de saúde ou clínicas particulares;
II. A manipulação do medicamento será feita na quantia e na dosagem prescrita no
receituário médico, apenas para aquele paciente constante na receita;
III. Fica proibida a produção de quantidade em maior escala de qualquer
medicamento;
IV. A medicação manipulada será entregue gratuitamente e ficará à disposição do
paciente por um período de 30 (trinta) dias, posterior a este prazo o medicamento poderá ser
disponibilizado a outro paciente com mesma prescrição, ou se vencido, descartado em local próprio.
Art. 2º. As receitas emitidas pelos médicos credenciados deverão ser analisadas e
conferidas por farmacêuticos da rede pública municipal, antes de serem enviadas para produção.
Art. 3º. A rede pública municipal deverá seguir as normas das boas práticas de
manipulação preconizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, devendo ainda contar
com instalações tecnológicas e uma equipe altamente treinada, para garantir a qualidade e a eficácia
do produto.
Art. 4º. Quaisquer alterações relativas à ampliação ou adequação da presente Lei,
ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde de Parauapebas - SEMSA.
Art. 5º. As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 6º. As demais normas necessárias ao cumprimento desta Lei poderão ser
estabelecidas e regulamentadas pelo Poder Executivo, mediante Decreto.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, após sua publicação.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
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E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
Art. 8º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Parauapebas – PA, 24 de Fevereiro de 2025
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Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
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Justificativa ao Projeto de Lei n° 011/2025
De 24/02/2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
As receitas manipuladas e preparadas em farmácias próprias da rede pública municipal, quando
feitas de forma personalizada trazem grandes benefícios, pois trazem ao paciente a dose certa do
medicamento.
Quando a fórmula é prescrita para um determinado individuo, ela será manipulada de forma
individualizada, na quantidade e dosagem exata, evitando sobras ao final do tratamento.
Outro dado de extrema importância é que, além da economia financeira que trará a
municipalidade, pelo baixo custo da produção em relação a aquisição de medicamentos industrializados,
o que evitará também longos processos licitatórios, ainda estaremos preservando o meio ambiente,
pois, evitaremos desperdícios e o descarte de resíduos que contaminam o meio ambiente.
Assim, este projeto busca garantir o direito ao paciente de um efetivo e devido tratamento,
protegendo seus direitos fundamentais.
Nada mais havendo e diante da relevância do presente Projeto de Lei, solicito ao Presidente da Mesa
Diretora desta augusta Casa Legislativa - Vereador Anderson Moratório, que o receba e distribua às
Comissões Legislativas pertinentes e após os trâmites legais contar com a colaboração dos nossos nobres
pares, peço a aprovação da propositura a este Soberano Plenário.
Sala das sessões, 24 de Fevereiro de 2025
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ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador