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materia nº 12/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA ÀS CRIANÇAS E AOS ALUNOS DIAGNOSTICADOS COM DIABETES, HIPERTENSÃO E DOENÇA CELÍACA NAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL.
native_id8740

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 Proposição arquivada — —
2025-06-03 Parecer da Comissão pelo arquivamento da proposição — —
2025-04-02 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-03-11 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-02-25 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-02-25 Proposição lida em Plenário — —
2025-02-24 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-02-24 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
PROJETO DE LEI 012/2025
DE 24/02/2025
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE 
ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA ÀS 
CRIANÇAS E AOS ALUNOS 
DIAGNOSTICADOS COM DIABETES, 
HIPERTENSÃO E DOENÇA CELÍACA NAS 
CRECHES E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Parauapebas autorizada a fornecer alimentação 
diferenciada nas creches e nas escolas da rede municipal de ensino para alunos diagnosticados com 
diabetes, hipertensão e doença celíaca. 
Parágrafo único - A alimentação especial que se refere o caput será indicada por 
profissionais devidamente habilitados. 
Art. 2º Farão jus ao benefício os que comprovarem a condição de diabéticos, hipertensos e 
celíacos, através de competente atestado médico. 
Parágrafo único - As crianças e alunos diagnosticados com problemas de diabetes, 
hipertensão e doença celíaca receberão total apoio do Poder Público Municipal, através das secretarias 
competentes, para o acompanhamento de cada caso. 
Art. 3º Para o cumprimento desta Lei será utilizada a estrutura dos sistemas municipais de saúde 
e de educação, ficando o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com entidades públicas ou 
privadas. 
Art. 4° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias 
orçamentárias, suplementadas se necessário. 
Art. 5°· Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 24 de Fevereiro de 2025
___________________________________
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
Justificativa ao Projeto de Lei n° 012/2025
DE 24/02/2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
 
Este Projeto de Lei tem por finalidade oferecer às crianças e aos alunos da rede pública 
municipal uma alimentação adequada e balanceada definida por profissionais devidamente capacitados 
para atender especificamente cada caso diagnosticado.
O projeto pretende dispor sobre o fornecimento de alimentação diferenciada às 
crianças e aos alunos diagnosticados com diabetes, hipertensão e doença celíaca nas creches e escolas 
da rede municipal, visto que a merenda é uma das principais refeições do dia.
Dessa maneira é fundamental que o Poder Público promova o atendimento das 
necessidades específicas dessas crianças favorecendo o pleno desenvolvimento físico e educacional.
Nada mais havendo e diante da relevância do presente Projeto de Lei, solicito ao Presidente da Mesa 
Diretora desta augusta Casa Legislativa - Vereador Anderson Moratório, que o receba e distribua às 
Comissões Legislativas pertinentes e após os trâmites legais contar com a colaboração dos nossos nobres 
pares, peço a aprovação da propositura a este Soberano Plenário.
Sala das sessões, 24 de Fevereiro de 2025
__________________________________
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador

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