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materia nº 59/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 59 / 2025
Date 2025-03-05
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A LEI Nº5.238/2023.
native_id8743

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-04 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-03-13 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-03-06 Proposição aprovada na sessão — —
2025-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-06 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-06T16:41:41.216194-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
1
INDICAÇÃO Nº 59/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A LEI 
Nº5.238/2023. 
Indico ao Poder Executivo Municipal que regulamente a Lei nº 5.238/2023.
Parauapebas, 26 de fevereiro de 2025.
ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
VEREADOR - PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
2
JUSTIFICATIVA
A presente indicação legislativa tem como objetivo recomendar ao Poder Executivo 
Municipal a regulamentação da Lei nº 5.238/2023, que dispõe sobre a criação do Programa 
Observatório da Violência contra a Mulher. Apesar de sancionada, a referida lei ainda não foi 
devidamente regulamentada, impedindo sua efetiva implementação e comprometendo a segurança 
e proteção das mulheres no município de Parauapebas.
A violência contra a mulher é uma questão urgente que exige ações concretas e efetivas 
por parte do poder público. A ausência de regulamentação da lei tem dificultado a coleta e 
organização de dados estatísticos fundamentais para embasar políticas de prevenção e combate 
à violência de gênero. O Observatório da Violência contra a Mulher, previsto na lei, permitirá 
a consolidação dessas informações e a promoção de ações eficazes.
A regulamentação desta lei é essencial para que o Observatório possa cumprir sua função, 
garantindo a tabulação e análise dos dados fornecidos por órgãos como a Secretaria da Mulher, 
Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Delegacia da Mulher, 
Ministério Público e Defensoria Pública. Com isso, será possível mapear de forma precisa os casos 
de violência, identificar padrões e definir estratégias de prevenção e proteção.
A implementação da lei também contribuirá para a redução da subnotificação dos casos de 
violência contra a mulher, promovendo maior transparência e acesso às informações, permitindo 
que o poder público atue de forma mais assertiva. Além disso, a regulamentação garantirá que os 
dados coletados sejam amplamente divulgados, conforme previsto na lei, tornando o processo de 
acompanhamento mais eficiente e acessível para toda a população.
Diante da urgência e da necessidade de garantir a segurança e proteção das mulheres em 
situação de vulnerabilidade, solicitamos que o Poder Executivo Municipal adote as providências 
necessárias para regulamentar e efetivar a Lei do Observatório da Violência contra a Mulher. Esta 
medida representará um avanço significativo na defesa dos direitos das mulheres, na prevenção 
da violência de gênero e na promoção da justiça social no município de Parauapebas.
Desta forma, como forma de garantir a segurança pública para mulheres neste município 
e efetividade da Lei que criou o observatório municipal de violência contra a mulher, indico, 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
3
assim, que o poder executivo, QUE REGULAMENTE A LEI Nº 5.238/2023, no município 
de Parauapebas, Estado do Pará
Ciente da compreensão dos nobres vereadores, contamos com a aprovação desta indicação 
a qual acreditamos ser analisada com presteza pelo prefeito Aurelio Ramos de Oliveira Neto.
Parauapebas, 26 de fevereiro de 2025.
ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
VEREADOR - PV

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