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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
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INDICAÇÃO Nº 59/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A LEI
Nº5.238/2023.
Indico ao Poder Executivo Municipal que regulamente a Lei nº 5.238/2023.
Parauapebas, 26 de fevereiro de 2025.
ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
VEREADOR - PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
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JUSTIFICATIVA
A presente indicação legislativa tem como objetivo recomendar ao Poder Executivo
Municipal a regulamentação da Lei nº 5.238/2023, que dispõe sobre a criação do Programa
Observatório da Violência contra a Mulher. Apesar de sancionada, a referida lei ainda não foi
devidamente regulamentada, impedindo sua efetiva implementação e comprometendo a segurança
e proteção das mulheres no município de Parauapebas.
A violência contra a mulher é uma questão urgente que exige ações concretas e efetivas
por parte do poder público. A ausência de regulamentação da lei tem dificultado a coleta e
organização de dados estatísticos fundamentais para embasar políticas de prevenção e combate
à violência de gênero. O Observatório da Violência contra a Mulher, previsto na lei, permitirá
a consolidação dessas informações e a promoção de ações eficazes.
A regulamentação desta lei é essencial para que o Observatório possa cumprir sua função,
garantindo a tabulação e análise dos dados fornecidos por órgãos como a Secretaria da Mulher,
Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Delegacia da Mulher,
Ministério Público e Defensoria Pública. Com isso, será possível mapear de forma precisa os casos
de violência, identificar padrões e definir estratégias de prevenção e proteção.
A implementação da lei também contribuirá para a redução da subnotificação dos casos de
violência contra a mulher, promovendo maior transparência e acesso às informações, permitindo
que o poder público atue de forma mais assertiva. Além disso, a regulamentação garantirá que os
dados coletados sejam amplamente divulgados, conforme previsto na lei, tornando o processo de
acompanhamento mais eficiente e acessível para toda a população.
Diante da urgência e da necessidade de garantir a segurança e proteção das mulheres em
situação de vulnerabilidade, solicitamos que o Poder Executivo Municipal adote as providências
necessárias para regulamentar e efetivar a Lei do Observatório da Violência contra a Mulher. Esta
medida representará um avanço significativo na defesa dos direitos das mulheres, na prevenção
da violência de gênero e na promoção da justiça social no município de Parauapebas.
Desta forma, como forma de garantir a segurança pública para mulheres neste município
e efetividade da Lei que criou o observatório municipal de violência contra a mulher, indico,
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
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assim, que o poder executivo, QUE REGULAMENTE A LEI Nº 5.238/2023, no município
de Parauapebas, Estado do Pará
Ciente da compreensão dos nobres vereadores, contamos com a aprovação desta indicação
a qual acreditamos ser analisada com presteza pelo prefeito Aurelio Ramos de Oliveira Neto.
Parauapebas, 26 de fevereiro de 2025.
ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
VEREADOR - PV
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