ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.eleomarcio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO 65/2025
INDICO AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE
O RETORNO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
(UBS) NOVO BRASIL PARA SUA ÁREA DE
ABRANGÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM AS
NORMAS QUE REGEM O SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE (SUS).
AUTOR: LÉO MÁRCIO
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (as)
INDICO, com base nos artigos 199 a 201 do Regimento Interno desta
Casa, bem como o artigo 44, inciso II, da Lei Orgânica deste Município, ao
Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, que viabilize o retorno da UBS
Novo Brasil para sua área de abrangência, em conformidade com as
normas do SUS. Assim sendo, após cumprido o devido rito regimental
desta respeitável Casa de Leis, solicito o encaminhamento desta indicação
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO,
com cópias para o Senhor Secretário de Saúde MARCOS VINICIUS para que
a referida matéria seja tratada nos ditames da lei e da discricionariedade
da Administração Pública Municipal.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.eleomarcio@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
Prezados, ja e de cie ncia desta casa de lei, que UBS Novo Brasil, ha pelo menos
11 meses vem funcionando em uma localidade 5km distante de sua a rea de
abrange ncia, a proposta de alteraça o do endereço da referida UBS, tem como abjetivo
facilitar o acesso da populaça o aos serviços de sau de e restabelecer a conformidade
com a legislaça o vigente, melhorando a qualidade do atendimento conforme a
territorialidade.
Nota-se que a dista ncia dos bairros de abrange ncia para a atual sede da UBS
vem comprometendo o acesso da populaça o, como comprovaça o, os nu meros atuais
de atendimentos dia rios reduziram 73 %, passando de 150 para 40 atendimentos por
dia.
Outro ponto de destaque, se refere aos serviços prestados pela equipe de
refere ncia da Unidade de Sau de, que a partir da territorializaça o, garantem um
planejamento adequado, promovendo aço es que atendam todas as necessidades da
famí lia, da coletividade e do individual, por meio de pra ticas de cuidado integral e
gesta o qualificada, dirigidas a populaça o do territo rio definido.
Outrossim, arrematando a presente justificativa, trago a o tica da Portaria nº
2.436/2017, que aprova a Polí tica Nacional de Atença o Ba sica, que em seu art. 11,
demostra que as UBS´s e as equipes de sau de, devem atender a reas delimitadas com
caracterí sticas de perfil epidemiolo gicos e demogra ficos, garantindo a cobertura
universal de sau de.
Assim sendo, percebe-se a necessidade palpa vel de nossa indicaça o.
Ante o exposto, diante da importa ncia de mate ria tratada, INDICO ao Poder
Executivo a referida demanda. Assim, CONCLAMO aos nobres Vereadores a
APROVAÇA O desta indicaça o.
ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Vereador/SD