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materia nº 65/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 65 / 2025
Date 2025-03-05
EmentaINDICO AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE O RETORNO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) NOVO BRASIL PARA SUA ÁREA DE ABRANGÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS QUE REGEM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
native_id8749

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-14 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-03-13 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-03-11 Proposição aprovada na sessão — —
2025-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-06 Proposição retirada da Ordem do Dia. — —
2025-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-06 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T10:04:41.465864-03:00 Aprovado 16 0 0

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texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.eleomarcio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO 65/2025
INDICO AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE
O RETORNO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 
(UBS) NOVO BRASIL PARA SUA ÁREA DE 
ABRANGÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM AS 
NORMAS QUE REGEM O SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE (SUS).
AUTOR: LÉO MÁRCIO
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (as)
INDICO, com base nos artigos 199 a 201 do Regimento Interno desta
Casa, bem como o artigo 44, inciso II, da Lei Orgânica deste Município, ao 
Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito 
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, que viabilize o retorno da UBS 
Novo Brasil para sua área de abrangência, em conformidade com as 
normas do SUS. Assim sendo, após cumprido o devido rito regimental 
desta respeitável Casa de Leis, solicito o encaminhamento desta indicação 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO,
com cópias para o Senhor Secretário de Saúde MARCOS VINICIUS para que 
a referida matéria seja tratada nos ditames da lei e da discricionariedade 
da Administração Pública Municipal.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.eleomarcio@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
Prezados, ja e de cie ncia desta casa de lei, que UBS Novo Brasil, ha pelo menos 
11 meses vem funcionando em uma localidade 5km distante de sua a rea de 
abrange ncia, a proposta de alteraça o do endereço da referida UBS, tem como abjetivo
facilitar o acesso da populaça o aos serviços de sau de e restabelecer a conformidade 
com a legislaça o vigente, melhorando a qualidade do atendimento conforme a 
territorialidade.
Nota-se que a dista ncia dos bairros de abrange ncia para a atual sede da UBS 
vem comprometendo o acesso da populaça o, como comprovaça o, os nu meros atuais 
de atendimentos dia rios reduziram 73 %, passando de 150 para 40 atendimentos por 
dia. 
Outro ponto de destaque, se refere aos serviços prestados pela equipe de 
refere ncia da Unidade de Sau de, que a partir da territorializaça o, garantem um 
planejamento adequado, promovendo aço es que atendam todas as necessidades da 
famí lia, da coletividade e do individual, por meio de pra ticas de cuidado integral e 
gesta o qualificada, dirigidas a populaça o do territo rio definido.
Outrossim, arrematando a presente justificativa, trago a o tica da Portaria nº 
2.436/2017, que aprova a Polí tica Nacional de Atença o Ba sica, que em seu art. 11, 
demostra que as UBS´s e as equipes de sau de, devem atender a reas delimitadas com 
caracterí sticas de perfil epidemiolo gicos e demogra ficos, garantindo a cobertura 
universal de sau de. 
Assim sendo, percebe-se a necessidade palpa vel de nossa indicaça o.
Ante o exposto, diante da importa ncia de mate ria tratada, INDICO ao Poder 
Executivo a referida demanda. Assim, CONCLAMO aos nobres Vereadores a
APROVAÇA O desta indicaça o.
ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Vereador/SD

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