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materia nº 78/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 78 / 2025
Date 2025-03-05
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE FIRMAR UM TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E O MUNICÍPIO DE MARABÁ, VISANDO À PRESTAÇÃO CONJUNTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS NA REGIÃO DO CONTESTADO.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-27 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-03-13 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-03-06 Proposição aprovada na sessão — —
2025-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-06 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-06T17:21:41.367170-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
INDICAÇÃO Nº 78/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE FIRMAR 
UM TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 
ENTRE O MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS 
E O MUNICÍPIO DE MARABÁ, VISANDO À 
PRESTAÇÃO CONJUNTA DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS ESSENCIAIS NA REGIÃO DO 
CONTESTADO.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Solicito que, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário desta 
Casa, encaminhe-se ofício ao Exmo. Sr. Aurélio Ramos de Oliveira Neto, Prefeito Municipal 
com esta Indicação, solicitando ao Poder Executivo Municipal a necessidade de firmar um Termo 
de Cooperação Técnica com o município de Marabá, com o objetivo de garantir a prestação 
eficiente de serviços públicos na Região do Contestado, localizada na área limítrofe entre os dois 
municípios.
JUSTIFICATIVA
A Região do Contestado é historicamente uma área de divisa entre Parauapebas e Marabá, 
cujos moradores enfrentam dificuldades no acesso a serviços públicos devido à indefinição 
administrativa sobre a responsabilidade de cada município. Essa situação impacta diretamente 
setores como saúde, educação, transporte, infraestrutura e assistência social, prejudicando o bem￾estar da população local.
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Reconhecendo a importância de ações conjuntas para enfrentar esses desafios, destaca-se 
que já houve iniciativas colaborativas entre os municípios, como a entrega de ônibus escolares para 
a região, garantindo o transporte adequado para centenas de alunos da rede pública. 
Para ampliar os benefícios dessa cooperação, propõe-se a formalização de um Termo de 
Cooperação Técnica, que estabelecerá diretrizes claras para a atuação conjunta de Parauapebas e 
Marabá na região, com os seguintes objetivos:
• Compartilhamento de serviços e infraestrutura: Garantindo que os moradores 
tenham acesso adequado a serviços essenciais, independentemente das limitações 
territoriais.
• Definição de responsabilidades de cada município: Evitando omissões e conflitos 
administrativos na execução dos serviços.
• Melhoria da qualidade de vida da população: Com ações coordenadas que 
assegurem atendimento eficiente às demandas locais.
• Facilitação da captação de recursos públicos e investimentos: Possibilitando que 
ambos os municípios busquem apoio estadual e federal para projetos voltados à 
região. 
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria, submeto esta indicação à 
apreciação e aprovação do Soberano Plenário desta Casa Legislativa, confiando que será acolhida 
por seus pares, em consonância com o interesse público e coletivo da população.
 Parauapebas, 28 de fevereiro de 2025.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal

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