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Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
INDICAÇÃO Nº 78/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE FIRMAR
UM TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ENTRE O MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
E O MUNICÍPIO DE MARABÁ, VISANDO À
PRESTAÇÃO CONJUNTA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS ESSENCIAIS NA REGIÃO DO
CONTESTADO.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Solicito que, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário desta
Casa, encaminhe-se ofício ao Exmo. Sr. Aurélio Ramos de Oliveira Neto, Prefeito Municipal
com esta Indicação, solicitando ao Poder Executivo Municipal a necessidade de firmar um Termo
de Cooperação Técnica com o município de Marabá, com o objetivo de garantir a prestação
eficiente de serviços públicos na Região do Contestado, localizada na área limítrofe entre os dois
municípios.
JUSTIFICATIVA
A Região do Contestado é historicamente uma área de divisa entre Parauapebas e Marabá,
cujos moradores enfrentam dificuldades no acesso a serviços públicos devido à indefinição
administrativa sobre a responsabilidade de cada município. Essa situação impacta diretamente
setores como saúde, educação, transporte, infraestrutura e assistência social, prejudicando o bemestar da população local.
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Reconhecendo a importância de ações conjuntas para enfrentar esses desafios, destaca-se
que já houve iniciativas colaborativas entre os municípios, como a entrega de ônibus escolares para
a região, garantindo o transporte adequado para centenas de alunos da rede pública.
Para ampliar os benefícios dessa cooperação, propõe-se a formalização de um Termo de
Cooperação Técnica, que estabelecerá diretrizes claras para a atuação conjunta de Parauapebas e
Marabá na região, com os seguintes objetivos:
• Compartilhamento de serviços e infraestrutura: Garantindo que os moradores
tenham acesso adequado a serviços essenciais, independentemente das limitações
territoriais.
• Definição de responsabilidades de cada município: Evitando omissões e conflitos
administrativos na execução dos serviços.
• Melhoria da qualidade de vida da população: Com ações coordenadas que
assegurem atendimento eficiente às demandas locais.
• Facilitação da captação de recursos públicos e investimentos: Possibilitando que
ambos os municípios busquem apoio estadual e federal para projetos voltados à
região.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria, submeto esta indicação à
apreciação e aprovação do Soberano Plenário desta Casa Legislativa, confiando que será acolhida
por seus pares, em consonância com o interesse público e coletivo da população.
Parauapebas, 28 de fevereiro de 2025.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal
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