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materia nº 54/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 54 / 2025
Date 2025-03-05
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REMESSA DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA, COM A CRIAÇÃO DE CARGOS DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-15 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-03-13 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-03-06 Proposição aprovada na sessão — —
2025-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-06 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-06T16:46:08.072181-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 054/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
A REMESSA DE PROJETO DE LEI 
QUE DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURAÇÃO E 
FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO 
ESCOLAR INDÍGENA, COM A 
CRIAÇÃO DE CARGOS 
DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS 
DA EDUCAÇÃO ESCOLAR 
INDÍGENA NO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS.
Autor: Anderson Moratorio - PRD
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores,
INDICO que, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o 
soberano Plenário desta Casa, encaminhe-se ofício ao GABINETE do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, com cópia da 
presente Indicação à SEMED - Secretaria Municipal de Educação, para que 
envie em caráter de urgência o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA, CRIA CARGOS DE 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA”.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como finalidade estruturar a educação 
escolar indígena, através de cargos de profissionais da educação escolar 
indígena. O objetivo é fortalecer a educação escolar indígena, seguindo as 
diretrizes da política nacional de educação escolar para povos indígenas, em 
conformidade com a legislação vigente.
Ressalta-se que o Projeto de Lei foi elaborado pela Coordenadoria 
Municipal de Promoção dos Direitos Indígenas e pelo Departamento de Educação 
Escolar Indígena, com a participação da comunidade indígena local, sendo
aprovado pelo Conselho Municipal de Políticas Indigenistas.
Este tema foi motivado pelas lideranças indígenas durante a Sessão 
Ordinária do Conselho Municipal de Políticas Indigenistas, realizada na Aldeia 
Kateté. Vale destacar que a proposta resulta de um diálogo entre o Ministério 
Público do Estado do Pará e o Executivo Municipal, ainda na gestão anterior, no 
qual foi estabelecido o prazo de 25 (vinte e cinco) dias para a resolução dessa 
demanda.
É importante ressaltar que, apesar de a SEMED ter informado em 
abril de 2024 que o Projeto de Lei já se encontrava na Procuradoria Geral do 
Município para análise, este projeto nunca chegou à Câmara Municipal para ser 
debatido e votado, o que evidencia a falta de atenção e comprometimento da 
gestão anterior com essa importante pauta. Tal omissão impede o avanço de uma 
proposta fundamental para a estruturação da educação escolar indígena em 
nosso município, deixando as comunidades indígenas à espera de ações
concretas que atendam às suas necessidades educacionais.
Portanto, reapresentamos esta Indicação, considerando que, apesar 
de aprovada pela Câmara no ano passado, a gestão anterior não tomou as 
medidas necessárias para dar andamento a essa importante proposta. Contudo, 
este é um novo momento para o município de Parauapebas, com a chegada da 
nova gestão a educação escolar indígena receberá a atenção devida, 
proporcionando aos povos indígenas as condições adequadas para um ensino de 
qualidade. 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
A implementação desta proposta, além de ser um direito 
fundamental dos povos indígenas, representa um passo significativo para a 
valorização e a promoção da educação em nosso município, alinhando-se com 
as diretrizes nacionais e as necessidades locais. Esperamos que, com o apoio e 
a parceria do Executivo Municipal, possamos concretizar este projeto e garantir 
a construção de um futuro melhor para as comunidades indígenas de 
Parauapebas.
Diante do exposto, submeto a presente proposição, para análise, e 
aprovação pelo Soberano Plenário desta Casa.
Parauapebas, 27 de fevereiro de 2025.
Anderson Moratorio
Vereador – PRD

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