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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 054/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
A REMESSA DE PROJETO DE LEI
QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURAÇÃO E
FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO
ESCOLAR INDÍGENA, COM A
CRIAÇÃO DE CARGOS
DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO ESCOLAR
INDÍGENA NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS.
Autor: Anderson Moratorio - PRD
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores,
INDICO que, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o
soberano Plenário desta Casa, encaminhe-se ofício ao GABINETE do
Excelentíssimo Senhor Prefeito, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, com cópia da
presente Indicação à SEMED - Secretaria Municipal de Educação, para que
envie em caráter de urgência o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA, CRIA CARGOS DE
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA”.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
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JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como finalidade estruturar a educação
escolar indígena, através de cargos de profissionais da educação escolar
indígena. O objetivo é fortalecer a educação escolar indígena, seguindo as
diretrizes da política nacional de educação escolar para povos indígenas, em
conformidade com a legislação vigente.
Ressalta-se que o Projeto de Lei foi elaborado pela Coordenadoria
Municipal de Promoção dos Direitos Indígenas e pelo Departamento de Educação
Escolar Indígena, com a participação da comunidade indígena local, sendo
aprovado pelo Conselho Municipal de Políticas Indigenistas.
Este tema foi motivado pelas lideranças indígenas durante a Sessão
Ordinária do Conselho Municipal de Políticas Indigenistas, realizada na Aldeia
Kateté. Vale destacar que a proposta resulta de um diálogo entre o Ministério
Público do Estado do Pará e o Executivo Municipal, ainda na gestão anterior, no
qual foi estabelecido o prazo de 25 (vinte e cinco) dias para a resolução dessa
demanda.
É importante ressaltar que, apesar de a SEMED ter informado em
abril de 2024 que o Projeto de Lei já se encontrava na Procuradoria Geral do
Município para análise, este projeto nunca chegou à Câmara Municipal para ser
debatido e votado, o que evidencia a falta de atenção e comprometimento da
gestão anterior com essa importante pauta. Tal omissão impede o avanço de uma
proposta fundamental para a estruturação da educação escolar indígena em
nosso município, deixando as comunidades indígenas à espera de ações
concretas que atendam às suas necessidades educacionais.
Portanto, reapresentamos esta Indicação, considerando que, apesar
de aprovada pela Câmara no ano passado, a gestão anterior não tomou as
medidas necessárias para dar andamento a essa importante proposta. Contudo,
este é um novo momento para o município de Parauapebas, com a chegada da
nova gestão a educação escolar indígena receberá a atenção devida,
proporcionando aos povos indígenas as condições adequadas para um ensino de
qualidade.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
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A implementação desta proposta, além de ser um direito
fundamental dos povos indígenas, representa um passo significativo para a
valorização e a promoção da educação em nosso município, alinhando-se com
as diretrizes nacionais e as necessidades locais. Esperamos que, com o apoio e
a parceria do Executivo Municipal, possamos concretizar este projeto e garantir
a construção de um futuro melhor para as comunidades indígenas de
Parauapebas.
Diante do exposto, submeto a presente proposição, para análise, e
aprovação pelo Soberano Plenário desta Casa.
Parauapebas, 27 de fevereiro de 2025.
Anderson Moratorio
Vereador – PRD
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