ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.eleomarcio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO 66/2025
INDICO QUE O PODER EXECUTIVO
REGULAMENTE A POSSIBILIDADE
DE O SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO
REALIZAR A CONVERSÃO DO GOZO
DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA,
DESDE QUE ATENDIDO O
INTERESSE PÚBLICO E HAVENDO
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.
AUTOR: LÉO MÁRCIO
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (as),
INDICO, com base nos artigos 199 a 201 do Regimento Interno
desta Casa, ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo
Senhor Prefeito AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, que o Poder
Executivo Municipal, por ser matéria de sua competência, implante
medida legal que possibilite aos servidores públicos concursados a
opção de converter a licença-prêmio em pecúnia, levando-se em conta o
interesse público e o requerimento expresso do agente público nesse
sentido.
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Assim sendo, após cumprido o devido rito regimental desta
respeitável Casa de Leis, solicito o encaminhamento desta indicação ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO,
para que a referida matéria seja tratada nos ditames da lei e da
discricionariedade da Administração Pública Municipal.
JUSTIFICATIVA
O tema aqui exposto merece a devida atenção da gestão pública de
nossa cidade. De antemão, salienta-se que o servidor público concursado
possui direito à chamada ‘licença-prêmio’, sendo um benefício dado ao
servidor que completa com assiduidade o período de trabalho de 05 (cinco)
anos, resultando na possibilidade de se afastar por até três meses do serviço,
sem prejuízo da remuneração.
Ocorre que, nesse período de afastamento do servidor, a
Administração Pública, muitas vezes, vê-se desfalcada em alguns serviços
essenciais para o funcionalismo social, precisando adaptar outros
agentes públicos, ou realizar a contratação temporária de outros, ou até
mesmo deixando tal cargo sem ocupante – fatos que acarretam muito
desgaste ao erário e à coletividade.
Com isso, ao se observar que a verba da licença-prêmio possui
natureza indenizatória, servindo com uma verdadeira recompensa
financeira ao servidor, compreendemos que se mostra viável possibilitar
àquele agente público que não deseja se afastar da função, que se encontra
plenamente disposto, instigado e ativo, a possibilidade de permanecer
laborando no seu cargo, com o recebimento normal dos vencimentos
e, concomitante a isso, o ganho também das verbas da licençaprêmio durante os três
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meses. Ou seja, a Administração Pública manteria em seu quadro um
servidor adaptado com suas tarefas, não precisando deslocar ou contratar
outros agentes e, ainda por cima, recompensaria e valorizaria de forma
bastante efetiva seus agentes – que poderiam traçar e concretizar planos e
sonhos ambiciosos e gratificantes.
Portanto, sugerimos ao Poder Executivo que avalie, em parceria com
os órgãos especializados e ouvindo os servidores públicos, a possibilidade
de converter o gozo da licença-prêmio em pecúnia. Ressalta-se que tal
medida não pode ser de caráter obrigatório para nenhum dos lados, sendo
imprescindível a regulamentação legal, a existência de fonte de despesa,
requerimento expresso do servidor público e deferimento discricionário da
Administração Pública.
Sob o prisma legal, compreende-se que tal medida NÃO afrontaria
preceitos constitucionais ou legais – desde que devidamente
regulamentada pelo Poder Executivo – uma vez que essa temática se
mostra como interesse de organização administrativa local, encontrando
amparo no art. 30, I, da Constituição da República: “Art. 30. Compete aos
Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; [...]”.
Ante o exposto, diante da importância do tema aqui tratado,
INDICO ao Poder Executivo Municipal a referida demanda. Assim,
CONCLAMO aos Nobres Vereadores a APROVAÇÃO desta indicação.
Câmara Municipal de Parauapebas (PA), 27 de fevereiro de 2025.
ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Vereador/SD