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materia nº 66/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 66 / 2025
Date 2025-03-05
EmentaINDICO QUE O PODER EXECUTIVO REGULAMENTE A POSSIBILIDADE DE O SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO REALIZAR A CONVERSÃO DO GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA, DESDE QUE ATENDIDO O INTERESSE PÚBLICO E HAVENDO DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-04 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-03-13 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-03-11 Proposição aprovada na sessão — —
2025-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-06 Proposição retirada da Ordem do Dia. — —
2025-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-06 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T10:06:02.966195-03:00 Aprovado 16 0 0

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texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.eleomarcio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO 66/2025
INDICO QUE O PODER EXECUTIVO 
REGULAMENTE A POSSIBILIDADE 
DE O SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO 
REALIZAR A CONVERSÃO DO GOZO 
DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA, 
DESDE QUE ATENDIDO O 
INTERESSE PÚBLICO E HAVENDO
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.
AUTOR: LÉO MÁRCIO
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (as),
INDICO, com base nos artigos 199 a 201 do Regimento Interno 
desta Casa, ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo 
Senhor Prefeito AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, que o Poder 
Executivo Municipal, por ser matéria de sua competência, implante 
medida legal que possibilite aos servidores públicos concursados a
opção de converter a licença-prêmio em pecúnia, levando-se em conta o
interesse público e o requerimento expresso do agente público nesse 
sentido.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.eleomarcio@parauapebas.pa.leg.br
Assim sendo, após cumprido o devido rito regimental desta 
respeitável Casa de Leis, solicito o encaminhamento desta indicação ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO,
para que a referida matéria seja tratada nos ditames da lei e da 
discricionariedade da Administração Pública Municipal.
JUSTIFICATIVA
O tema aqui exposto merece a devida atenção da gestão pública de 
nossa cidade. De antemão, salienta-se que o servidor público concursado 
possui direito à chamada ‘licença-prêmio’, sendo um benefício dado ao 
servidor que completa com assiduidade o período de trabalho de 05 (cinco) 
anos, resultando na possibilidade de se afastar por até três meses do serviço, 
sem prejuízo da remuneração.
Ocorre que, nesse período de afastamento do servidor, a
Administração Pública, muitas vezes, vê-se desfalcada em alguns serviços 
essenciais para o funcionalismo social, precisando adaptar outros
agentes públicos, ou realizar a contratação temporária de outros, ou até 
mesmo deixando tal cargo sem ocupante – fatos que acarretam muito 
desgaste ao erário e à coletividade.
Com isso, ao se observar que a verba da licença-prêmio possui 
natureza indenizatória, servindo com uma verdadeira recompensa
financeira ao servidor, compreendemos que se mostra viável possibilitar 
àquele agente público que não deseja se afastar da função, que se encontra 
plenamente disposto, instigado e ativo, a possibilidade de permanecer 
laborando no seu cargo, com o recebimento normal dos vencimentos
e, concomitante a isso, o ganho também das verbas da licença￾prêmio durante os três
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.eleomarcio@parauapebas.pa.leg.br
meses. Ou seja, a Administração Pública manteria em seu quadro um 
servidor adaptado com suas tarefas, não precisando deslocar ou contratar 
outros agentes e, ainda por cima, recompensaria e valorizaria de forma 
bastante efetiva seus agentes – que poderiam traçar e concretizar planos e 
sonhos ambiciosos e gratificantes.
Portanto, sugerimos ao Poder Executivo que avalie, em parceria com 
os órgãos especializados e ouvindo os servidores públicos, a possibilidade 
de converter o gozo da licença-prêmio em pecúnia. Ressalta-se que tal
medida não pode ser de caráter obrigatório para nenhum dos lados, sendo 
imprescindível a regulamentação legal, a existência de fonte de despesa, 
requerimento expresso do servidor público e deferimento discricionário da 
Administração Pública.
Sob o prisma legal, compreende-se que tal medida NÃO afrontaria 
preceitos constitucionais ou legais – desde que devidamente 
regulamentada pelo Poder Executivo – uma vez que essa temática se 
mostra como interesse de organização administrativa local, encontrando 
amparo no art. 30, I, da Constituição da República: “Art. 30. Compete aos 
Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; [...]”.
Ante o exposto, diante da importância do tema aqui tratado,
INDICO ao Poder Executivo Municipal a referida demanda. Assim, 
CONCLAMO aos Nobres Vereadores a APROVAÇÃO desta indicação.
Câmara Municipal de Parauapebas (PA), 27 de fevereiro de 2025.
ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Vereador/SD

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