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materia nº 11/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-03-05
EmentaREQUER, AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DESTA CASA, QUE ENVIE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE O PREFEITO APRESENTE ESCLARECIMENTOS SOBRE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS NO ÂMBITO DO PROCESSO JUDICIAL N° 0801142-45.2025.8.14.0040.
native_id8757

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-25 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-03-14 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-03-07 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2025-03-06 Proposição aprovada na sessão — —
2025-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-06 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-06T17:39:43.416844-03:00 Aprovado 11 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO
VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA.
REQUERIMENTO 11/2025
REQUER, AO PRESIDENTE DA MESA 
DIRETORA DESTA CASA, QUE ENVIE OFÍCIO 
AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE O 
PREFEITO APRESENTE ESCLARECIMENTOS 
SOBRE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS NO 
ÂMBITO DO PROCESSO JUDICIAL Nº 0801142-
45.2025.8.14.0040. 
AUTOR: LÉO MÁRCIO.
Senhor Presidente, 
Senhores (a) Vereadores (as),
Venho, com base nos artigos 202 e 206, VI, do Regimento Interno desta Casa, 
REQUERER, após cumprido o devido rito regimental desta respeitável Casa de Leis, que a 
Mesa Diretora expeça Ofício ao Poder Executivo Municipal, para que o Sr. Prefeito 
Municipal apresente esclarecimentos sobre as declarações prestadas no âmbito do 
processo judicial nº 0801142-45.2025.8.14.0040. 
Assim sendo, após cumprido o devido rito regimental desta respeitável Casa de 
Leis, solicito o encaminhamento desta indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO.
 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO
VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, na última semana, tornou-se público alguns trechos de uma 
audiência que ocorreu no âmbito do processo de nº 0801142-45.2025.8.14.0040, que figuram 
como partes o Sindicato de Saúde de Parauapebas e o Município. Na ocasião, o Sr. Prefeito 
Aurélio Goiano externou ao Juiz de Direito que “‘[...] tem vereador que veio me pedir que eu 
mantivesse dentro do PSS 120 pessoas... outro pediu 90...” – sic. 
As falas do Sr. Prefeito ecoaram nas redes sociais e, por certo, a população está 
solicitando respostas e esclarecimentos sobre a referida situação. 
Dito isso, considerando que as palavras do Sr. Prefeito referenciaram os 
vereadores desta Casa – e lavando-se em conta que nós somos parlamentares eleitos pelo 
povo para representá-los e servir como voz e ouvido de nossa população, faz-se por bem 
requerer esclarecimentos sobre a situação. 
Além do mais, diante da necessidade de manter a harmonia e a transparência entre 
os Poderes Executivo e Legislativo, solicitamos que sejam prestadas informações sobre o 
contexto da referida declaração, bem como eventuais esclarecimentos advindos do Sr. 
Prefeito que possam ajudar a evitar interpretações equivocadas por parte de terceiros. 
Reforçamos que o presente Requerimento não têm caráter contencioso, mas visa 
tão somente esclarecer eventuais dúvidas da população, assim como garantir a 
integridade institucional desta Casa Legislativa. 
 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO
VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA.
Ademais, é importante frisar que o presente pedido está intimamente ligado ao 
direito de fiscalização que é inerente à Câmara Municipal, uma vez que todos os Poderes 
estão submetidos aos princípios de publicidade, transparência e moralidade, entabulados 
constitucional e legalmente, especialmente quando há repercussão pública, mostrando￾se que todos os poderes municipais estão de mãos dadas em prol da população 
parauapebense. 
Por fim, ressaltamos que esta Casa de Leis sempre pautou sua atuação na 
legalidade, impessoalidade, moralidade e transparência, prezando pelo interesse público 
de toda sociedade e jamais entabulando qualquer diálogo ou conduta que sugerisse 
favorecimento indevido. 
Pelo exposto, apresento o Requerimento em tela para a votação dos nobres pares, 
com fins de que o Prefeito Municipal esclareça a declaração em questão, expondo o 
contexto a que se referia quando externou a fala e, especialmente, para que garanta 
transparência e publicidade à população de nossa cidade. 
Ante o exposto, diante da importância do tema aqui tratado, coloco o presente 
REQUERIMENTO em votação e CONCLAMO aos Nobres Vereadores a respectiva 
APROVAÇÃO, com ulterior envio do documento ao Poder Executivo Municipal. 
Câmara Municipal de Parauapebas (PA), 27 de fevereiro de 2025.
O presente requerimento vai assinado de modo digital pelos vereadores que abaixo 
subscrevem: 
 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO
VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA.

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