ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO
VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA.
REQUERIMENTO 11/2025
REQUER, AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA DESTA CASA, QUE ENVIE OFÍCIO
AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE O
PREFEITO APRESENTE ESCLARECIMENTOS
SOBRE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS NO
ÂMBITO DO PROCESSO JUDICIAL Nº 0801142-
45.2025.8.14.0040.
AUTOR: LÉO MÁRCIO.
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (as),
Venho, com base nos artigos 202 e 206, VI, do Regimento Interno desta Casa,
REQUERER, após cumprido o devido rito regimental desta respeitável Casa de Leis, que a
Mesa Diretora expeça Ofício ao Poder Executivo Municipal, para que o Sr. Prefeito
Municipal apresente esclarecimentos sobre as declarações prestadas no âmbito do
processo judicial nº 0801142-45.2025.8.14.0040.
Assim sendo, após cumprido o devido rito regimental desta respeitável Casa de
Leis, solicito o encaminhamento desta indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO
VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, na última semana, tornou-se público alguns trechos de uma
audiência que ocorreu no âmbito do processo de nº 0801142-45.2025.8.14.0040, que figuram
como partes o Sindicato de Saúde de Parauapebas e o Município. Na ocasião, o Sr. Prefeito
Aurélio Goiano externou ao Juiz de Direito que “‘[...] tem vereador que veio me pedir que eu
mantivesse dentro do PSS 120 pessoas... outro pediu 90...” – sic.
As falas do Sr. Prefeito ecoaram nas redes sociais e, por certo, a população está
solicitando respostas e esclarecimentos sobre a referida situação.
Dito isso, considerando que as palavras do Sr. Prefeito referenciaram os
vereadores desta Casa – e lavando-se em conta que nós somos parlamentares eleitos pelo
povo para representá-los e servir como voz e ouvido de nossa população, faz-se por bem
requerer esclarecimentos sobre a situação.
Além do mais, diante da necessidade de manter a harmonia e a transparência entre
os Poderes Executivo e Legislativo, solicitamos que sejam prestadas informações sobre o
contexto da referida declaração, bem como eventuais esclarecimentos advindos do Sr.
Prefeito que possam ajudar a evitar interpretações equivocadas por parte de terceiros.
Reforçamos que o presente Requerimento não têm caráter contencioso, mas visa
tão somente esclarecer eventuais dúvidas da população, assim como garantir a
integridade institucional desta Casa Legislativa.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO
VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA.
Ademais, é importante frisar que o presente pedido está intimamente ligado ao
direito de fiscalização que é inerente à Câmara Municipal, uma vez que todos os Poderes
estão submetidos aos princípios de publicidade, transparência e moralidade, entabulados
constitucional e legalmente, especialmente quando há repercussão pública, mostrandose que todos os poderes municipais estão de mãos dadas em prol da população
parauapebense.
Por fim, ressaltamos que esta Casa de Leis sempre pautou sua atuação na
legalidade, impessoalidade, moralidade e transparência, prezando pelo interesse público
de toda sociedade e jamais entabulando qualquer diálogo ou conduta que sugerisse
favorecimento indevido.
Pelo exposto, apresento o Requerimento em tela para a votação dos nobres pares,
com fins de que o Prefeito Municipal esclareça a declaração em questão, expondo o
contexto a que se referia quando externou a fala e, especialmente, para que garanta
transparência e publicidade à população de nossa cidade.
Ante o exposto, diante da importância do tema aqui tratado, coloco o presente
REQUERIMENTO em votação e CONCLAMO aos Nobres Vereadores a respectiva
APROVAÇÃO, com ulterior envio do documento ao Poder Executivo Municipal.
Câmara Municipal de Parauapebas (PA), 27 de fevereiro de 2025.
O presente requerimento vai assinado de modo digital pelos vereadores que abaixo
subscrevem:
ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO
VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA.