ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 21/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE ENVIE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, À SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E À
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PARA
OBTER INFORMAÇÕES DETALHADAS
SOBRE AS REFORMAS QUE ESTÃO SENDO
EXECUTADAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
DE PARAUAPEBAS.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de
Educação e à Secretaria Municipal de Obras, com o objetivo de obter informações detalhadas
sobre as reformas que estão sendo executadas nas Escolas Municipais de Parauapebas,
inclusive, solicitando documentos necessários e essenciais para garantir a fiscalização e a
transparência das reformas escolares.
Parauapebas, 28 de fevereiro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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JUSTIFICATIVA
Inicialmente, é fundamental esclarecer que é de conhecimento público que as escolas
municipais de Parauapebas vêm passando por reformas desde o início deste ano. Devido às
condições estruturais precárias das unidades de ensino, o início do ano letivo foi adiado para o
dia 24 de fevereiro de 2025, com o objetivo de garantir melhores condições de ensino aos
alunos.
No entanto, a transparência na gestão pública é essencial para assegurar a confiança da
população nas ações governamentais. Nesse contexto, surgem preocupações entre os
munícipes, uma vez que, enquanto algumas escolas estão sendo reformadas, outras
permanecem sem previsão de melhorias, sem que haja uma divulgação clara sobre os critérios
adotados para a seleção das unidades contempladas ou um cronograma público indicando
quando as demais escolas serão beneficiadas. Essa falta de informações tem gerado crescente
insatisfação, especialmente considerando que o adiamento do início do ano letivo impactou
todos os alunos da rede municipal, tornando fundamental a prestação de esclarecimentos sobre
o planejamento e a execução dessas reformas.
Dessa forma, no exercício de sua função fiscalizadora, prevista no artigo 3º do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas (Resolução nº 8, de 15 de dezembro
de 2016), esta Parlamentar realizou visitas a diversas unidades escolares para acompanhar a
execução das obras e verificar a regularidade e transparência na aplicação dos recursos
públicos.
Durante as fiscalizações, foram constatadas diversas irregularidades, entre as quais se
destacam:
• Ausência de placas de identificação das obras, dificultando a obtenção
de informações essenciais, como responsáveis técnicos e valores
investidos;
• Falta de uniformização dos trabalhadores, contrariando normas básicas
de organização e identificação dos profissionais em serviço;
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• Funcionários sem Equipamentos de Proteção Individual (EPIs),
expondo-se a riscos e demonstrando negligência no cumprimento das
normas de segurança do trabalho;
• A presença de outras empresas executando as obras, sem qualquer
identificação ou menção à contratação dessas empresas no Portal da
Transparência.
Além disso, verificou-se a ausência de informações sobre as despesas empenhadas no
Portal da Transparência, especialmente no que diz respeito a essas reformas.
Outro fato que chama atenção é que, apesar de as obras estarem em andamento desde
o início do ano, somente em fevereiro de 2025 foi emitido o extrato de contrato nº 20250186,
com vigência de 12 meses a partir da assinatura. Esse contrato, oriundo da adesão nº A.2025-
001/SEMED, tem como empresa contratada a Construtora Porto S.A., pelo valor de R$
24.577.829,02. Trata-se de uma adesão à Ata de Registro de Preços nº 002/2024, originária do
Pregão Eletrônico nº 08/2023/SPR, cujo objeto é a realização de manutenções preventivas e
corretivas nos prédios públicos do município, incluindo fornecimento de peças, materiais e
mão de obra.
Contudo, não há qualquer informação disponível no Portal da Transparência sobre essa
contratação, tampouco sobre os critérios que serviram de base para a escolha da empresa e a
formalização desse contrato, o que reforça a necessidade de esclarecimentos detalhados sobre
sua execução.
Diante dessa falta de clareza, no dia 27 de janeiro de 2025, esta Parlamentar
encaminhou o Ofício nº 5/2025 à Secretaria Municipal de Obras (SEMOB), com cópia para a
Secretaria Municipal de Educação (SEMED), solicitando informações detalhadas e os
documentos relacionados às reformas.
Entretanto, não houve qualquer resposta ao ofício encaminhado. Em razão dessa
omissão, no dia 17 de fevereiro de 2025, foi enviada nova solicitação, por meio do Ofício nº
10/2025, reiterando o pedido de informações. Até a presente data, nenhuma das secretarias
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prestou esclarecimentos sobre a situação, reforçando a preocupação com a falta de
transparência na condução dessas obras.
No dia 13 de fevereiro de 2025, novas inspeções foram realizadas nas escolas Cecília
Meireles e Nelson Mandela, onde foram constatadas, mais uma vez, a ausência de placas de
identificação da obra e a falta de acesso a informações essenciais, como planejamento da obra,
diário de obras e detalhes da QQP (Qualidade, Quantidade e Preço). Além disso, não foi
possível localizar o responsável técnico no local, o que compromete a fiscalização e a
transparência na execução dos serviços.
A ausência dessas informações compromete a fiscalização e a transparência na
execução dos serviços públicos, violando princípios fundamentais da administração pública,
em especial o princípio da transparência e da publicidade. A correta identificação dos serviços
contratados e das despesas públicas é essencial para que a população e os órgãos fiscalizadores
possam acompanhar a adequada aplicação dos recursos destinados às reformas escolares.
Diante da gravidade dos fatos constatados, este requerimento solicita que sejam
prestadas, com urgência, informações detalhadas sobre as reformas que estão sendo executadas
nas Escolas Municipais de Parauapebas, incluindo a apresentação dos seguintes documentos:
1. Contratos e Licitações
• Cópia do contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa executora da
obra;
• Cópia do edital e da ata de licitação, incluindo critérios de escolha da
empresa contratada;
• Aditivos contratuais, caso haja alterações no contrato inicial (valores,
prazos, escopo da obra);
• Relação das empresas subcontratadas, pois há evidências de que existem
terceirizadas envolvidas na execução das obras;
• Portaria do Fiscal responsável pelos contratos.
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2. Planejamento e Execução das Obras
• Cronograma detalhado das obras, especificando prazos de início e
término para cada escola;
• Projeto arquitetônico e de engenharia, incluindo plantas e especificações
técnicas da reforma;
• Orçamento detalhado, com discriminação dos serviços previstos e seus
respectivos custos;
• Diário de obras e relatórios de fiscalização, contendo pareceres técnicos
e inspeções realizadas.
3. Transparência e Prestação de Contas
• Comprovantes de pagamentos realizados, incluindo notas fiscais e
ordens de pagamento;
• Relatório de medição dos serviços, atestando a execução parcial ou total
da obra antes do pagamento;
• Publicação dos gastos no Portal da Transparência, detalhando valores
empenhados e pagos;
• Contratos e pagamentos de todos os trabalhadores que prestaram
serviços, tanto da empresa executora quanto das subcontratadas.
4. Condições de Trabalho e Segurança
• Plano de Segurança do Trabalho e Registro da empresa no CREA;
• Lista de trabalhadores contratados e vínculo empregatício (se são
funcionários diretos da empresa ou terceirizados).
5. Critérios de Seleção das Escolas Contempladas
• Estudo técnico que justificou a escolha das escolas reformadas;
• Previsão para reformas das demais unidades;
• Plano de gestão para minimizar impactos nas atividades escolares.
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Considerando a seriedade das irregularidades verificadas e a omissão das secretarias
responsáveis, requer-se tramitação e deferimento urgente deste requerimento, a fim de garantir
transparência, fiscalização efetiva e cumprimento das normas que regem a administração
pública.
Parauapebas, 28 de fevereiro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT