Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
REQUERIMENTO Nº 28/2025
REQUER INFORMAÇÕES DETALHADAS
SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO
AMBULANTE E DAS FEIRAS LIVRES NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS,
INCLUINDO OS PROCEDIMENTOS DE
REGULARIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO
SANITÁRIA, E AS AÇÕES ADOTADAS
PELA PREFEITURA PARA O
ORDENAMENTO DESSAS ATIVIDADES.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202, e seguintes do
Regimento Interno, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário desta
Casa, encaminhe-se ofício a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMURB), da
prefeitura Municipal de Parauapebas, solicitando ao Poder Executivo Municipal que sejam
enviadas a esta Casa Legislativa as seguintes informações:
1. Quais são os procedimentos e critérios adotados pela Prefeitura de Parauapebas
para a regularização do comércio ambulante e das atividades realizadas nas feiras
livres?
2. Existe algum controle de fiscalização sanitária sobre os produtos comercializados,
especialmente alimentos e bebidas? Caso afirmativo, qual é a metodologia adotada
na fiscalização?
3. Quantos fiscais estão responsáveis pela fiscalização do comércio ambulante e das
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
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feiras livres e qual é a frequência das inspeções realizadas?
4. Quais ações estão sendo implementadas pela Prefeitura para o ordenamento do
comércio ambulante, garantindo o cumprimento das normas de segurança, higiene
e organização das áreas públicas?
5. Há algum plano de expansão ou melhoria das feiras livres no município, visando
à infraestrutura e ao atendimento ao público? Se sim, quais são as principais ações
planejadas?
6. Quais medidas a Prefeitura está adotando para integrar o comércio ambulante ao
comércio formal, buscando um equilíbrio econômico e social nas áreas afetadas
por essas atividades?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo garantir maior transparência e efetividade na
fiscalização e no ordenamento do comércio ambulante e das feiras livres no município de
Parauapebas. Essas atividades desempenham um papel fundamental na economia local,
gerando emprego e renda para muitas famílias, além de oferecerem produtos e serviços essenciais à
população.
Diante disso, é imprescindível que haja normas claras e fiscalização adequada, assegurando
tanto o direito dos comerciantes quanto a organização do espaço público, a segurança sanitária e o
bem-estar dos consumidores. A regularização dessas atividades, quando realizada de forma
eficiente, contribui para um ambiente urbano mais ordenado e sustentável, evitando conflitos pelo
uso do espaço público e garantindo que os comerciantes tenham condições dignas para exercerem
suas funções.
Além disso, é essencial compreender quais medidas estão sendo adotadas pela administração
municipal para fomentar a integração do comércio ambulante ao setor formal, promovendo um
equilíbrio econômico e social que beneficie tanto os trabalhadores quanto a população em geral.
Assim, considerando a importância do tema, este requerimento visa obter informações
detalhadas sobre as ações do Poder Executivo, possibilitando que a Câmara Municipal exerça seu
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papel fiscalizador e contribua para a construção de políticas públicas mais eficazes para o setor.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria, submeto este requerimento à
apreciação e aprovação do Soberano Plenário desta Casa Legislativa, confiando que será acolhida
por seus pares, em consonância com o interesse público e coletivo da população.
Parauapebas, 28 de fevereiro de 2025.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal