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materia nº 28/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-03-05
EmentaREQUER INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE E DAS FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, INCLUINDO OS PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, E AS AÇÕES ADOTADAS PELA PREFEITURA PARA O ORDENAMENTO DESSAS ATIVIDADES.
native_id8768

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-03-14 Proposição encaminhada à Secretaria Municipal — —
2025-03-07 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2025-03-06 Proposição aprovada na sessão — —
2025-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-06 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-06T18:15:07.322035-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
REQUERIMENTO Nº 28/2025
REQUER INFORMAÇÕES DETALHADAS 
SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO 
AMBULANTE E DAS FEIRAS LIVRES NO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, 
INCLUINDO OS PROCEDIMENTOS DE 
REGULARIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO 
SANITÁRIA, E AS AÇÕES ADOTADAS 
PELA PREFEITURA PARA O 
ORDENAMENTO DESSAS ATIVIDADES.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202, e seguintes do 
Regimento Interno, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário desta 
Casa, encaminhe-se ofício a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMURB), da 
prefeitura Municipal de Parauapebas, solicitando ao Poder Executivo Municipal que sejam 
enviadas a esta Casa Legislativa as seguintes informações:
1. Quais são os procedimentos e critérios adotados pela Prefeitura de Parauapebas 
para a regularização do comércio ambulante e das atividades realizadas nas feiras 
livres?
2. Existe algum controle de fiscalização sanitária sobre os produtos comercializados, 
especialmente alimentos e bebidas? Caso afirmativo, qual é a metodologia adotada 
na fiscalização?
3. Quantos fiscais estão responsáveis pela fiscalização do comércio ambulante e das 
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
feiras livres e qual é a frequência das inspeções realizadas?
4. Quais ações estão sendo implementadas pela Prefeitura para o ordenamento do 
comércio ambulante, garantindo o cumprimento das normas de segurança, higiene 
e organização das áreas públicas?
5. Há algum plano de expansão ou melhoria das feiras livres no município, visando 
à infraestrutura e ao atendimento ao público? Se sim, quais são as principais ações 
planejadas?
6. Quais medidas a Prefeitura está adotando para integrar o comércio ambulante ao 
comércio formal, buscando um equilíbrio econômico e social nas áreas afetadas 
por essas atividades?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo garantir maior transparência e efetividade na 
fiscalização e no ordenamento do comércio ambulante e das feiras livres no município de 
Parauapebas. Essas atividades desempenham um papel fundamental na economia local, 
gerando emprego e renda para muitas famílias, além de oferecerem produtos e serviços essenciais à 
população.
Diante disso, é imprescindível que haja normas claras e fiscalização adequada, assegurando 
tanto o direito dos comerciantes quanto a organização do espaço público, a segurança sanitária e o 
bem-estar dos consumidores. A regularização dessas atividades, quando realizada de forma 
eficiente, contribui para um ambiente urbano mais ordenado e sustentável, evitando conflitos pelo 
uso do espaço público e garantindo que os comerciantes tenham condições dignas para exercerem 
suas funções.
Além disso, é essencial compreender quais medidas estão sendo adotadas pela administração 
municipal para fomentar a integração do comércio ambulante ao setor formal, promovendo um 
equilíbrio econômico e social que beneficie tanto os trabalhadores quanto a população em geral.
Assim, considerando a importância do tema, este requerimento visa obter informações 
detalhadas sobre as ações do Poder Executivo, possibilitando que a Câmara Municipal exerça seu 
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
papel fiscalizador e contribua para a construção de políticas públicas mais eficazes para o setor.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria, submeto este requerimento à 
apreciação e aprovação do Soberano Plenário desta Casa Legislativa, confiando que será acolhida 
por seus pares, em consonância com o interesse público e coletivo da população.
 Parauapebas, 28 de fevereiro de 2025.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal

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