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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
REQUERIMENTO Nº 026 /2025
REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, QUE
OFICIALIZE A SECRETARIA MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO (SEHAB), SOLICITANDO O
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES E
PLANEJAMENTO QUANTO A ENTREGA DOS
TÍTULOS DEFINITIVOS ÀS FAMILIAS DO
BAIRRO NOVA VITÓRIA.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requeiro ao Presidente da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS –
Vereador Anderson Moratório, que depois de cumprido o rito regimental e ouvido o soberano
plenário desta casa de leis, oficialize à Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB), solicitando o
cronograma de planejamento sobre a regularização fundiária do Bairro Nova Vitória.
JUSTIFICATIVA
Em detrimento as mazelas acometidas no Bairro Nova Vitória, venho fazer a presente indicação
para pedir o cronograma de planejamento sobre a regularização fundiária que visa legalizar a posse da
terra na região, com a entrega dos títulos definitivos.
Esse processo é fundamental para a formalização da posse e a segurança jurídica de imóveis,
promovendo a inclusão social e a valorização dos bens. É de conhecimento que o INCRA transferiu a
titularidade da área ao município, onde é necessário a transparência se houve o registro no cartório de
imóveis de Parauapebas.
Desta forma, é necessário o plano diretor do projeto que designará a distribuição dos títulos
definitivos aos cidadãos, demonstrando o calendário de atividades a serem executadas pela
Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB e os demais órgãos envolvidos, para que os atos tenham
fundamentação legal e possam ser fiscalizados.
Assim sendo e diante da relevância, apresentamos este requerimento e pedimos que o
Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta casa – Vereador Anderson Moratório
dispense a atenção que o assunto merece e que este requerimento, seja aprovado à unanimidade dos
excelentíssimos senhores vereadores.
Sr. Presidente,
Sra. Vereadora,
Srs. Vereadores,
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2025
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Vereador – Elvis Silva Cruz
ZÉ DO BODE
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