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materia nº 26/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-03-05
EmentaREQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, QUE OFICIALIZE A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO (SEHAB), SOLICITANDO O CRONOGRAMA DE ATIVIDADES E PLANEJAMENTO QUANTO A ENTREGA DOS TÍTULOS DEFINITIVOS ÀS FAMILIAS DO BAIRRO NOVA VITÓRIA
native_id8769

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-19 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-03-14 Proposição encaminhada à Secretaria Municipal — —
2025-03-07 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2025-03-06 Proposição aprovada na sessão — —
2025-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-06 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-06T18:07:11.838578-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO PARÁ 
 PODER LEGISLATIVO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
REQUERIMENTO Nº 026 /2025
REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, QUE 
OFICIALIZE A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO (SEHAB), SOLICITANDO O 
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES E 
PLANEJAMENTO QUANTO A ENTREGA DOS 
TÍTULOS DEFINITIVOS ÀS FAMILIAS DO
BAIRRO NOVA VITÓRIA.
 
 Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
 Requeiro ao Presidente da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS –
Vereador Anderson Moratório, que depois de cumprido o rito regimental e ouvido o soberano 
plenário desta casa de leis, oficialize à Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB), solicitando o 
cronograma de planejamento sobre a regularização fundiária do Bairro Nova Vitória.
JUSTIFICATIVA
 
 Em detrimento as mazelas acometidas no Bairro Nova Vitória, venho fazer a presente indicação 
para pedir o cronograma de planejamento sobre a regularização fundiária que visa legalizar a posse da 
terra na região, com a entrega dos títulos definitivos. 
Esse processo é fundamental para a formalização da posse e a segurança jurídica de imóveis, 
promovendo a inclusão social e a valorização dos bens. É de conhecimento que o INCRA transferiu a 
titularidade da área ao município, onde é necessário a transparência se houve o registro no cartório de 
imóveis de Parauapebas. 
 Desta forma, é necessário o plano diretor do projeto que designará a distribuição dos títulos 
definitivos aos cidadãos, demonstrando o calendário de atividades a serem executadas pela 
Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB e os demais órgãos envolvidos, para que os atos tenham 
fundamentação legal e possam ser fiscalizados. 
 Assim sendo e diante da relevância, apresentamos este requerimento e pedimos que o 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta casa – Vereador Anderson Moratório
dispense a atenção que o assunto merece e que este requerimento, seja aprovado à unanimidade dos 
excelentíssimos senhores vereadores.
Sr. Presidente,
Sra. Vereadora,
Srs. Vereadores,
 ESTADO DO PARÁ 
 PODER LEGISLATIVO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2025
________________________________
Vereador – Elvis Silva Cruz
ZÉ DO BODE

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