ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 13 /2025
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA
RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS
DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA REDE
PÚBLICA DE SAÚDE DE PARAUAPEBAS,
POR MEIO DO SITE OFICIAL DA
PREFEITURA E EM DEMAIS LOCAIS DE
DISTRIBUIÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica determinada a divulgação, no site oficial da Prefeitura Municipal de
Parauapebas, da listagem de medicamentos disponíveis e indisponíveis nos postos de saúde e
demais locais de distribuição da rede municipal de saúde.
Parágrafo único. Além da divulgação digital, recomenda-se que as unidades da rede
pública de saúde, tais como Unidades Básicas de Saúde (UBS), Postos de Saúde da Família e
demais locais de distribuição de medicamentos, disponibilizem listagens impressas em locais
visíveis e de fácil leitura, para garantir o acesso à informação por parte dos usuários que não
possuam acesso à internet.
Art. 2º A divulgação da listagem de medicamentos será de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Saúde, devendo contemplar, no mínimo, as seguintes informações:
I – Relação de todos os medicamentos destinados de forma gratuita aos usuários do
Sistema Único de Saúde (SUS), indicando aqueles disponíveis e os que estão em falta;
II – Local onde cada medicamento pode ser retirado;
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III – Quantidade disponível de cada medicamento em cada unidade de distribuição;
IV – Data de validade dos medicamentos disponíveis;
V – Relação atualizada das compras de medicamentos realizadas pelo município,
contendo:
a) Nome dos medicamentos adquiridos;
b) Quantidade adquirida;
c) Nome da empresa fornecedora;
d) Número do CNPJ da empresa fornecedora;
e) Valor pago na aquisição dos medicamentos.
Art. 3º A atualização das informações deverá ocorrer semanalmente, cabendo à
Secretaria Municipal de Saúde garantir a precisão e a veracidade dos dados divulgados.
Art. 4º A divulgação das informações deverá ser feita de forma clara, acessível e em
linguagem compreensível para toda a população no site da Prefeitura Municipal, podendo ser
disponibilizada também em formato que permita a consulta por dispositivos móveis.
Art. 5º Em se tratando de medicamentos que estão em falta, deve constar na lista a
informação acerca da previsão de chegada, para entrega aos beneficiários.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para sua fiel
execução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 25 de fevereiro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer a transparência e o acesso à
informação sobre os medicamentos distribuídos na rede pública de saúde de Parauapebas,
garantindo que a população possa acompanhar, de forma clara e atualizada, a disponibilidade
desses insumos. A proposta visa permitir que os usuários do SUS planejem melhor sua busca
por medicamentos, evitando deslocamentos desnecessários e assegurando maior eficiência na
gestão da assistência farmacêutica.
A iniciativa deste projeto surgiu a partir da sugestão do agente comunitário de saúde
Lucas de Miranda Araújo, que trouxe essa demanda à esta Parlamentar. Reconhecendo a
importância da proposta e seu impacto positivo para a comunidade, decidimos acolhê-la,
reafirmando nosso compromisso com a coletividade e com a construção de políticas públicas
baseadas em boas ideias que beneficiem a população.
A proposição insere-se na competência legislativa municipal, conforme o artigo 8º,
inciso I, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, ao tratar de matéria de interesse local.
Além disso, a saúde pública é uma responsabilidade administrativa compartilhada entre os
entes federativos, conforme dispõe o artigo 9º, inciso II, da mesma Carta.
A transparência na gestão dos medicamentos adquiridos e distribuídos pelo município
é essencial para fortalecer o controle social e garantir que os cidadãos tenham acesso a
informações precisas sobre os estoques disponíveis nas unidades de saúde. A medida encontra
respaldo nos princípios da publicidade e transparência, previstos no artigo 37 da Constituição
Federal, bem como na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que assegura aos
cidadãos o direito de obter informações sobre a administração pública.
Além disso, o projeto está alinhado à Lei nº 14.654/2023, que alterou a Lei Orgânica
da Saúde (Lei nº 8.080/1990), tornando obrigatória a divulgação, na internet, dos estoques de
medicamentos das farmácias públicas que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS). Essa
legislação determina que as atualizações sejam periódicas e acessíveis à população, reforçando
a importância da transparência na gestão dos insumos de saúde.
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O Ministério da Saúde, por meio da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais
(RENAME), também estabelece diretrizes para a padronização dos medicamentos distribuídos
pelo SUS, promovendo o uso racional dos insumos e garantindo previsibilidade à população
sobre os medicamentos disponíveis.
A implementação da política de divulgação dos estoques de medicamentos já ocorre
em diversas cidades brasileiras, por meio de leis municipais que garantem a transparência na
assistência farmacêutica. Exemplos incluem a Lei Municipal nº 14.120/2022, de São José do
Rio Preto/SP, que determina a publicação mensal dos estoques de medicamentos das farmácias
públicas, e a Lei nº 1.002/2022, de Simão Dias/SE, que prevê a divulgação da Relação
Municipal de Medicamentos Essenciais. Essas experiências demonstram que a adoção dessa
política contribui significativamente para a eficiência da gestão de saúde e para o
fortalecimento do controle social.
É importante destacar que o presente projeto não interfere na competência do Poder
Executivo, pois apenas estabelece a obrigação de publicidade das informações sobre os
estoques de medicamentos, sem impor diretrizes sobre a organização administrativa ou
logística de distribuição. Ao garantir o direito à informação, a medida fortalece os princípios
da eficiência e transparência na administração pública, beneficiando diretamente os cidadãos
que dependem da rede municipal de saúde.
Além disso, não haverá impacto orçamentário significativo, uma vez que a
implementação pode ser realizada com recursos humanos e tecnológicos já disponíveis na
administração pública municipal. Pelo contrário, a medida pode gerar redução de custos
operacionais, ao permitir um planejamento mais eficiente e minimizar perdas decorrentes do
vencimento de medicamentos.
Para aprimorar a eficácia da política, sugere-se a vinculação do controle de estoque da
Secretaria Municipal de Saúde à plataforma de divulgação, permitindo que a atualização dos
dados seja feita em tempo real. Com essa integração, a população terá acesso imediato a
informações precisas sobre a disponibilidade de medicamentos nas unidades de saúde,
tornando a gestão mais eficiente e transparente.
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Ao atender aos princípios da publicidade e da eficiência administrativa, essa iniciativa
contribuirá para a melhoria da gestão de estoques, auxiliando no monitoramento e na tomada
de decisões para evitar desabastecimentos e desperdícios.
A criação dessa política representa um avanço essencial para a gestão da saúde pública
municipal, garantindo maior transparência e eficiência na distribuição de medicamentos,
assegurando o acesso contínuo aos insumos essenciais para o tratamento de doenças.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
Projeto de Lei, que permitirá à população de Parauapebas acompanhar, fiscalizar e acessar
informações sobre os estoques de medicamentos de maneira clara e objetiva. O fortalecimento
da transparência na assistência farmacêutica é um passo fundamental para consolidar uma
administração pública mais eficiente, responsável e comprometida com o direito à saúde.
Parauapebas, 25 de fevereiro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT