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materia nº 13/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-03-05
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DE PARAUAPEBAS, POR MEIO DO SITE OFICIAL DA PREFEITURA E EM DEMAIS LOCAIS DE DISTRIBUIÇÃO.
native_id8770

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-09 Proposição arquivada — —
2025-09-04 Proposição transformada em Lei por promulgação — —
2025-06-09 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-06-03 Proposição com Redação Final — —
2025-06-03 Aguardando Redação Final — —
2025-06-03 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-06-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-02 Parecer favorável da Comissão — —
2025-05-27 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-05-26 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2025-04-11 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-04-11 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-03-06 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-03-06 Proposição lida em Plenário — —
2025-03-05 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-03-05 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-03T12:49:21.204495-03:00 Aprovado 13 0 0

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 13 /2025
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA 
RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS 
DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA REDE 
PÚBLICA DE SAÚDE DE PARAUAPEBAS, 
POR MEIO DO SITE OFICIAL DA 
PREFEITURA E EM DEMAIS LOCAIS DE 
DISTRIBUIÇÃO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º Fica determinada a divulgação, no site oficial da Prefeitura Municipal de 
Parauapebas, da listagem de medicamentos disponíveis e indisponíveis nos postos de saúde e 
demais locais de distribuição da rede municipal de saúde.
Parágrafo único. Além da divulgação digital, recomenda-se que as unidades da rede 
pública de saúde, tais como Unidades Básicas de Saúde (UBS), Postos de Saúde da Família e 
demais locais de distribuição de medicamentos, disponibilizem listagens impressas em locais 
visíveis e de fácil leitura, para garantir o acesso à informação por parte dos usuários que não 
possuam acesso à internet.
Art. 2º A divulgação da listagem de medicamentos será de responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Saúde, devendo contemplar, no mínimo, as seguintes informações:
I – Relação de todos os medicamentos destinados de forma gratuita aos usuários do 
Sistema Único de Saúde (SUS), indicando aqueles disponíveis e os que estão em falta;
II – Local onde cada medicamento pode ser retirado;
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
III – Quantidade disponível de cada medicamento em cada unidade de distribuição;
IV – Data de validade dos medicamentos disponíveis;
V – Relação atualizada das compras de medicamentos realizadas pelo município, 
contendo:
a) Nome dos medicamentos adquiridos;
b) Quantidade adquirida;
c) Nome da empresa fornecedora;
d) Número do CNPJ da empresa fornecedora;
e) Valor pago na aquisição dos medicamentos.
Art. 3º A atualização das informações deverá ocorrer semanalmente, cabendo à 
Secretaria Municipal de Saúde garantir a precisão e a veracidade dos dados divulgados.
Art. 4º A divulgação das informações deverá ser feita de forma clara, acessível e em 
linguagem compreensível para toda a população no site da Prefeitura Municipal, podendo ser 
disponibilizada também em formato que permita a consulta por dispositivos móveis.
Art. 5º Em se tratando de medicamentos que estão em falta, deve constar na lista a 
informação acerca da previsão de chegada, para entrega aos beneficiários.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para sua fiel 
execução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 25 de fevereiro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer a transparência e o acesso à 
informação sobre os medicamentos distribuídos na rede pública de saúde de Parauapebas, 
garantindo que a população possa acompanhar, de forma clara e atualizada, a disponibilidade 
desses insumos. A proposta visa permitir que os usuários do SUS planejem melhor sua busca 
por medicamentos, evitando deslocamentos desnecessários e assegurando maior eficiência na 
gestão da assistência farmacêutica.
A iniciativa deste projeto surgiu a partir da sugestão do agente comunitário de saúde 
Lucas de Miranda Araújo, que trouxe essa demanda à esta Parlamentar. Reconhecendo a 
importância da proposta e seu impacto positivo para a comunidade, decidimos acolhê-la,
reafirmando nosso compromisso com a coletividade e com a construção de políticas públicas 
baseadas em boas ideias que beneficiem a população.
A proposição insere-se na competência legislativa municipal, conforme o artigo 8º, 
inciso I, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, ao tratar de matéria de interesse local. 
Além disso, a saúde pública é uma responsabilidade administrativa compartilhada entre os 
entes federativos, conforme dispõe o artigo 9º, inciso II, da mesma Carta.
A transparência na gestão dos medicamentos adquiridos e distribuídos pelo município 
é essencial para fortalecer o controle social e garantir que os cidadãos tenham acesso a 
informações precisas sobre os estoques disponíveis nas unidades de saúde. A medida encontra 
respaldo nos princípios da publicidade e transparência, previstos no artigo 37 da Constituição 
Federal, bem como na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que assegura aos 
cidadãos o direito de obter informações sobre a administração pública.
Além disso, o projeto está alinhado à Lei nº 14.654/2023, que alterou a Lei Orgânica 
da Saúde (Lei nº 8.080/1990), tornando obrigatória a divulgação, na internet, dos estoques de 
medicamentos das farmácias públicas que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS). Essa 
legislação determina que as atualizações sejam periódicas e acessíveis à população, reforçando 
a importância da transparência na gestão dos insumos de saúde.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
O Ministério da Saúde, por meio da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais 
(RENAME), também estabelece diretrizes para a padronização dos medicamentos distribuídos 
pelo SUS, promovendo o uso racional dos insumos e garantindo previsibilidade à população
sobre os medicamentos disponíveis.
A implementação da política de divulgação dos estoques de medicamentos já ocorre 
em diversas cidades brasileiras, por meio de leis municipais que garantem a transparência na 
assistência farmacêutica. Exemplos incluem a Lei Municipal nº 14.120/2022, de São José do 
Rio Preto/SP, que determina a publicação mensal dos estoques de medicamentos das farmácias 
públicas, e a Lei nº 1.002/2022, de Simão Dias/SE, que prevê a divulgação da Relação 
Municipal de Medicamentos Essenciais. Essas experiências demonstram que a adoção dessa 
política contribui significativamente para a eficiência da gestão de saúde e para o 
fortalecimento do controle social.
É importante destacar que o presente projeto não interfere na competência do Poder 
Executivo, pois apenas estabelece a obrigação de publicidade das informações sobre os 
estoques de medicamentos, sem impor diretrizes sobre a organização administrativa ou 
logística de distribuição. Ao garantir o direito à informação, a medida fortalece os princípios 
da eficiência e transparência na administração pública, beneficiando diretamente os cidadãos 
que dependem da rede municipal de saúde.
Além disso, não haverá impacto orçamentário significativo, uma vez que a 
implementação pode ser realizada com recursos humanos e tecnológicos já disponíveis na 
administração pública municipal. Pelo contrário, a medida pode gerar redução de custos 
operacionais, ao permitir um planejamento mais eficiente e minimizar perdas decorrentes do 
vencimento de medicamentos.
Para aprimorar a eficácia da política, sugere-se a vinculação do controle de estoque da 
Secretaria Municipal de Saúde à plataforma de divulgação, permitindo que a atualização dos 
dados seja feita em tempo real. Com essa integração, a população terá acesso imediato a 
informações precisas sobre a disponibilidade de medicamentos nas unidades de saúde, 
tornando a gestão mais eficiente e transparente.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
Ao atender aos princípios da publicidade e da eficiência administrativa, essa iniciativa 
contribuirá para a melhoria da gestão de estoques, auxiliando no monitoramento e na tomada 
de decisões para evitar desabastecimentos e desperdícios.
A criação dessa política representa um avanço essencial para a gestão da saúde pública 
municipal, garantindo maior transparência e eficiência na distribuição de medicamentos, 
assegurando o acesso contínuo aos insumos essenciais para o tratamento de doenças.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste 
Projeto de Lei, que permitirá à população de Parauapebas acompanhar, fiscalizar e acessar 
informações sobre os estoques de medicamentos de maneira clara e objetiva. O fortalecimento 
da transparência na assistência farmacêutica é um passo fundamental para consolidar uma 
administração pública mais eficiente, responsável e comprometida com o direito à saúde.
Parauapebas, 25 de fevereiro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT

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