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materia nº 19/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-03-05
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 2º DA LEI 5.541, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “CRIANÇA ESPERANÇA” PARA “ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL FILOMENA R. R. FONSECA”.
native_id8772

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-29 Proposição arquivada — —
2025-05-29 Proposição transformada em Lei por Sanção — —
2025-05-14 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-05-13 Proposição com Redação Final — —
2025-05-13 Aguardando Redação Final — —
2025-05-13 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-05-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-12 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2025-04-11 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-04-11 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-03-06 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-03-06 Proposição lida em Plenário — —
2025-03-05 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-03-05 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-13T12:20:14.068501-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
 Gabinete da Vereadora Érica Ribeiro - PSDB
_____________________________________________________________________________
Av. F, Qd.33, Lt. Especial – Bairro Beira Rio II - Fone (94) 3346-2279 / 346-3914
Fone/Fax (94) 3346-3913 – CEP: 68.515-000 - Parauapebas – PA
 PROJETO DE LEI 019/2025
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 2º DA LEI 
5.541, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE 
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
“CRIANÇA ESPERANÇA” PARA 
“ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL FILOMENA R. R. FONSECA”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei no 5.541, de 17 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 2º O Poder Executivo expedirá os atos administrativos complementares que se 
fizerem necessários para a alteração da denominação da Escola Municipal de Educação Infantil 
referida no Art. 1º desta Lei.”
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas (PA), 28 de fevereiro de 2025
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
 Gabinete da Vereadora Érica Ribeiro - PSDB
_____________________________________________________________________________
Av. F, Qd.33, Lt. Especial – Bairro Beira Rio II - Fone (94) 3346-2279 / 346-3914
Fone/Fax (94) 3346-3913 – CEP: 68.515-000 - Parauapebas – PA
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores,
O objetivo do presente projeto de lei é tão somente efetuar a correção da redação do art. 2º da 
Lei 5.541, de 17 de dezembro de 2024, que altera a denominação da Escola Municipal de Educação 
Infantil “Criança Esperança” para “Escola Municipal De Educação Infantil Filomena R. R. Fonseca”.
No texto que foi sancionado, o art. 2º faz referência a “via pública”, quando o correto é referir￾se à “Escola Municipal de Educação Infantil”.
Assim, apresento esta nova redação ao art. 2º da Lei 5.541, de 17 de dezembro de 2024, para 
elidir qualquer óbice à sua efetividade.
Por tudo isso, peço que cumprido todo o rito regimental, volte este Projeto de Lei ao Plenário 
desta Casa para ser apreciado por meus nobres pares, aos quais rogo desde logo que o aprovem.
Parauapebas (PA), 28 de fevereiro de 2025
ERICA RIBEIRO 
VEREADORA - PSDB

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