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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Gabinete da Vereadora Érica Ribeiro - PSDB
_____________________________________________________________________________
Av. F, Qd.33, Lt. Especial – Bairro Beira Rio II - Fone (94) 3346-2279 / 346-3914
Fone/Fax (94) 3346-3913 – CEP: 68.515-000 - Parauapebas – PA
PROJETO DE LEI 019/2025
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 2º DA LEI
5.541, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
“CRIANÇA ESPERANÇA” PARA
“ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL FILOMENA R. R. FONSECA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei no 5.541, de 17 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º O Poder Executivo expedirá os atos administrativos complementares que se
fizerem necessários para a alteração da denominação da Escola Municipal de Educação Infantil
referida no Art. 1º desta Lei.”
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas (PA), 28 de fevereiro de 2025
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Gabinete da Vereadora Érica Ribeiro - PSDB
_____________________________________________________________________________
Av. F, Qd.33, Lt. Especial – Bairro Beira Rio II - Fone (94) 3346-2279 / 346-3914
Fone/Fax (94) 3346-3913 – CEP: 68.515-000 - Parauapebas – PA
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores,
O objetivo do presente projeto de lei é tão somente efetuar a correção da redação do art. 2º da
Lei 5.541, de 17 de dezembro de 2024, que altera a denominação da Escola Municipal de Educação
Infantil “Criança Esperança” para “Escola Municipal De Educação Infantil Filomena R. R. Fonseca”.
No texto que foi sancionado, o art. 2º faz referência a “via pública”, quando o correto é referirse à “Escola Municipal de Educação Infantil”.
Assim, apresento esta nova redação ao art. 2º da Lei 5.541, de 17 de dezembro de 2024, para
elidir qualquer óbice à sua efetividade.
Por tudo isso, peço que cumprido todo o rito regimental, volte este Projeto de Lei ao Plenário
desta Casa para ser apreciado por meus nobres pares, aos quais rogo desde logo que o aprovem.
Parauapebas (PA), 28 de fevereiro de 2025
ERICA RIBEIRO
VEREADORA - PSDB
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