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materia nº 16/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-03-05
EmentaINSTITUI POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
native_id8773

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-13 Proposição arquivada — —
2026-02-13 Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação — —
2025-12-04 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-12-02 Proposição com Redação Final — —
2025-12-02 Aguardando Redação Final — —
2025-12-02 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-19 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2025-04-11 Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes — —
2025-04-11 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-03-06 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-03-06 Proposição lida em Plenário — —
2025-03-05 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-03-05 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-02T13:51:35.748790-03:00 Aprovado 10 0 0

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
PROJETO DE LEI Nº 016/2025
INSTITUI POLÍTICAS PÚBLICAS 
VOLTADAS AO COMBATE À ALIENAÇÃO 
PARENTAL NO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS.
 Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Faço saber que a Câmara 
Municipal por meio de seus membros aprovou e eu promulgo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam instituídas as Políticas Públicas voltadas ao combate à Alienação Parental, com o 
objetivo de, nos termos da de 26 de agosto de 2010, conscientizar a população sobre a importância de 
evitar a prática desse ato, interferindo de forma danosa na formação da criança e do adolescente ao 
afastá-lo de um de seus responsáveis sem justo motivo, assim reconhecido por lei ou sentença judicial.
Art. 2º As políticas públicas serão realizadas por meio de ações que promovam a realização de 
encontros, debates, seminários, palestras e demais eventos que propiciem a conscientização sobre a 
Síndrome de Alienação Parental – SAP.
Parágrafo único. As ações do caput serão desenvolvidas, em conjunto, pelas Secretarias 
Municipais responsáveis e entidades governamentais e não governamentais ligadas à defesa dos 
direitos da criança e do adolescente, observando os termos da Lei 8.069/90 de 13 de julho de 1990 -
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 3º Caberá às Secretarias Municipais competentes estimular e promover palestras 
informativas em escolas da rede municipal de ensino, dirigidas aos pais e alunos, a respeito da 
importância do combate à alienação parental, bem como adotar medidas socioeducativas no âmbito 
das instituições de ensino, para a sua prevenção e erradicação.
Parágrafo único. As palestras referidas no caput deverão ser ministradas por psicólogos, 
assistentes sociais e profissionais habilitados em psicologia forense.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei para a efetiva 
implantação destas ações.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – Pará, 28 de fevereirode 2025.
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
Justificativa ao Projeto de Lei 016/2025 
De 28/02/2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa instituir Políticas Públicas voltadas ao combate à Alienação 
Parental, com o objetivo de, nos termos da Lei Federal nº 12.318/2010 de 26 de agosto de 2010, 
conscientizar a população sobre a importância de evitar a prática desse ato, interferindo de forma 
danosa na formação da criança e do adolescente ao afastá-lo de um de seus responsáveis sem justo 
motivo, assim reconhecido por lei ou sentença judicial.
Vale ressaltar que lei de idêntico objeto foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal 
Federal, em controle concentrado, que deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo nº 
1495711 interposto contra acórdão da ADI nº 2155369-84.2022.8.26.0000, em 02/12/2024, com 
decisão publicada em 04/12/2024.
Dessa forma, além de se tratar de tema relevante, o proposição em questão é constitucional e 
legal em seus aspectos formais e materiais.
Nada mais havendo e diante da relevância do presente Projeto de Lei, solicito ao Presidente da 
Mesa Diretora desta augusta Casa Legislativa - Vereador Anderson Moratório, que o receba e distribua às 
Comissões Legislativas pertinentes e após os trâmites legais contar com a colaboração dos nossos nobres 
pares, peço a aprovação da propositura a este Soberano Plenário.
Parauapebas-PA, 28 de fevereiro de 2025.
_______________________________
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador

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