ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
PROJETO DE LEI Nº 017/2025
FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS DE FORNECER
MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE SAÚDE - SUS - AOS
USUÁRIOS QUE APRESENTEM RECEITAS
PRESCRITAS POR MÉDICOS DE CLÍNICAS
PARTICULARES, CONVENIADOS OU
COOPERADOS A PLANOS DE SAÚDE,
MESMO QUE NÃO ATENDIDOS PELO SUS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ –
ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado ao Município de Parauapebas o fornecimento de
medicamentos da rede do Sistema único de Saúde - SUS, aos pacientes que apresentem
receitas prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde,
mesmo que não atendidos pelo SUS.(NR), e receitas de outras cidades, mas com moradia fixa
em Parauapebas.
Art. 2º - Fica definido que, para conseguir o benefício, o paciente deverá comprovar
sua residência no Município de Parauapebas e apresentar a carteira do SUS cadastrada em
Unidade Básica de Saúde do município.
Art. 3º - A receita médica deverá conter o nome do princípio ativo do medicamento
e pertencer à relação nacional de medicamentos essenciais RENAME - pelo componente
especializado da assistência farmacêutica definida pelo SUS.
Parágrafo único. Os medicamentos prescritos nas receitas deverão estar de acordo
com a relação (Municipal, Estadual e Nacional) de medicamentos essenciais e estar disponível
na farmácia do município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Art. 5° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas
ESTADO DO PARÁ
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próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 6°· Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – Pará, 28 de fevereirode 2025.
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
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Justificativa ao Projeto de Lei n°017/2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
Em fundamentação ao projeto apontamos o Art. 196, da Constituição Federal de
1988, onde prescreve a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
De mesmo modo, a PORTARIA Nº 2.928, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011, do
Ministério da Saúde, prescreve em seu art. 2º: “Para os fins do disposto no art. 1º, poderão ser
aceitas documentações oriundas de serviços privados de saúde no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS), desde que respeitadas as regulamentações dos Componentes da Assistência
Farmacêutica definidas pelo SUS e as pactuações realizadas nas Comissões Intergestores
Tripartite (CIT) e Bipartite (CIB)”.
Assim, este projeto busca dar regulamentação para o conceção dos medicamentos,
permitindo mais celeridade ao tratamento, onde os pacientes que apresentem receitas
prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, serão
atendidos pelo SUS, garantindo direito aos munícipes.
Com a certeza de que a proposta em apreço será de grande importância e interesse
público, e em face de seu elevado alcance social, apresentamos o projeto em apreço a esta
Casa Legislativa, buscando a sua aprovação.
Parauapebas, 28 de fevereiro de 2025
ELVIS SILVA CRUZ
ZÉ DO BODE
Vereador