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materia nº 17/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-03-05
EmentaFICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS DE FORNECER MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE - SUS - AOS USUÁRIOS QUE APRESENTEM RECEITAS PRESCRITAS POR MÉDICOS DE CLÍNICAS PARTICULARES, CONVENIADOS OU COOPERADOS A PLANOS DE SAÚDE, MESMO QUE NÃO ATENDIDOS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8775

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-27 Proposição arquivada — —
2025-05-26 Parecer da Comissão pelo arquivamento da proposição — —
2025-04-11 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-04-11 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-03-06 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-03-06 Proposição lida em Plenário — —
2025-03-05 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-03-05 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
PROJETO DE LEI Nº 017/2025
FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS DE FORNECER 
MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA 
MUNICIPAL DE SAÚDE - SUS - AOS 
USUÁRIOS QUE APRESENTEM RECEITAS 
PRESCRITAS POR MÉDICOS DE CLÍNICAS 
PARTICULARES, CONVENIADOS OU 
COOPERADOS A PLANOS DE SAÚDE, 
MESMO QUE NÃO ATENDIDOS PELO SUS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ –
ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado ao Município de Parauapebas o fornecimento de 
medicamentos da rede do Sistema único de Saúde - SUS, aos pacientes que apresentem 
receitas prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, 
mesmo que não atendidos pelo SUS.(NR), e receitas de outras cidades, mas com moradia fixa 
em Parauapebas.
Art. 2º - Fica definido que, para conseguir o benefício, o paciente deverá comprovar 
sua residência no Município de Parauapebas e apresentar a carteira do SUS cadastrada em 
Unidade Básica de Saúde do município.
Art. 3º - A receita médica deverá conter o nome do princípio ativo do medicamento 
e pertencer à relação nacional de medicamentos essenciais RENAME - pelo componente 
especializado da assistência farmacêutica definida pelo SUS.
Parágrafo único. Os medicamentos prescritos nas receitas deverão estar de acordo 
com a relação (Municipal, Estadual e Nacional) de medicamentos essenciais e estar disponível 
na farmácia do município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Art. 5° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
próprias orçamentárias, suplementadas se necessário. 
Art. 6°· Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – Pará, 28 de fevereirode 2025.
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
Justificativa ao Projeto de Lei n°017/2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
 
Em fundamentação ao projeto apontamos o Art. 196, da Constituição Federal de 
1988, onde prescreve a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante 
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e 
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação.
De mesmo modo, a PORTARIA Nº 2.928, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011, do 
Ministério da Saúde, prescreve em seu art. 2º: “Para os fins do disposto no art. 1º, poderão ser 
aceitas documentações oriundas de serviços privados de saúde no âmbito do Sistema Único 
de Saúde (SUS), desde que respeitadas as regulamentações dos Componentes da Assistência 
Farmacêutica definidas pelo SUS e as pactuações realizadas nas Comissões Intergestores 
Tripartite (CIT) e Bipartite (CIB)”.
Assim, este projeto busca dar regulamentação para o conceção dos medicamentos, 
permitindo mais celeridade ao tratamento, onde os pacientes que apresentem receitas 
prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, serão 
atendidos pelo SUS, garantindo direito aos munícipes. 
Com a certeza de que a proposta em apreço será de grande importância e interesse 
público, e em face de seu elevado alcance social, apresentamos o projeto em apreço a esta 
Casa Legislativa, buscando a sua aprovação.
Parauapebas, 28 de fevereiro de 2025
ELVIS SILVA CRUZ
ZÉ DO BODE
Vereador

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