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materia nº 18/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-03-05
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA PUBLICIDADE DA RELAÇÃO DOS MÉDICOS PLANTONISTAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8776

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-05 Proposição arquivada — —
2025-05-05 Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação — —
2025-03-26 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-03-25 Proposição com Redação Final — —
2025-03-25 Aguardando Redação Final — —
2025-03-25 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-03-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-24 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-03-24 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2025-03-24 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-03-11 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-03-06 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-03-06 Proposição lida em Plenário — —
2025-03-05 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-03-05 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-25T12:14:00.677086-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
PROJETO DE LEI Nº 018/2025
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA 
PUBLICIDADE DA RELAÇÃO DOS 
MÉDICOS PLANTONISTAS NAS UNIDADES 
DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ –
ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - As unidades de saúde da rede pública do Município de Parauapebas 
ficam obrigadas a dar publicidade à relação dos médicos plantonistas. 
Art. 2º - A relação dos médicos deverá constar com um painel a ser fixado no 
“hall” de entrada das unidades de saúde, em local visível, contendo:
I - nome completo dos profissionais, CRM e especialidade;
Il - horário de início e término da escala de cada profissional; 
III - nome do diretor responsável da unidade de saúde;
IV - informação da presença ou ausência dos plantonistas;
V - número do telefone da Ouvidoria da Saúde; 
VI - orientação quanto ao procedimento para eventual reclamação. 
Art. 3º - A relação dos médicos plantonistas deverá ser atualizada a cada troca 
de turno da escala de plantão. 
Art. 4° - Em caso do descumprimento da presente lei poderá o usuário fazer 
eventual reclamação, por meio de imediata comunicação ao diretor responsável pela unidade 
de saúde ou por meio da Ouvidoria da Saúde.
Art. 5° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de 
verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário. 
Art. 6°· Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
Parauapebas – Pará, 28 de fevereirode 2025.
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
Justificativa ao Projeto de Lei n° 018/2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre obrigatoriedade da publicidade da 
relação dos médicos plantonistas nas unidades de saúde da rede pública do Município de 
Parauapebas. Busca-se a melhoria da qualidade dos serviços de saúde da rede pública 
municipal, que padece de aperfeiçoamento de maior transparência quanto aos profissionais 
que atuam nas unidades de saúde de funcionamento 24h.
Há inúmeros relatos de munícipes que procuram atendimento nessas unidades 
e muitas das vezes não sabem o nome do médico que os atendeu. Razão pela qual 
entendemos pela necessidade da divulgação e afixação dos nomes de médicos plantonistas, 
médicos responsáveis pela chefia dos plantões e procedimentos para questionarem o serviço.
A falta de médicos em hospitais públicos tem prejudicado o atendimento em 
nosso município, o que gera filas enormes, corredores lotados e mau atendimento. Ninguém 
sabe dizer ao certo quantos médicos estão cumprindo a escala de plantão e quantos 
simplesmente faltaram. Os pacientes sofrem com a demora e com a falta de previsão de 
atendimento.
Com a aplicação desta Lei ocasionará mais transparência nas escalas de 
médicos plantonistas, levando a diminuição de ausências dos médicos nos plantões e por 
consequência, a melhoria ainda mais, do serviço de saúde em Parauapebas. Será possível 
fazer o acompanhamento e ainda fiscalizar a atuação desses profissionais, visando a 
transparência dos serviços prestados. 
Certamente, a presente proposição irá assegurar direitos para todas as partes, 
ou seja, cidadãos, profissionais e gestão de saúde. Denota-se, portanto, a finalidade de 
informar e proteger os milhões de usuários da Rede Pública de saúde.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
Com a certeza de que a proposta em apreço será de grande importância e 
interesse público, e em face de seu elevado alcance social, apresentamos o projeto em apreço 
a esta Casa Legislativa, buscando a sua aprovação.
Parauapebas 28 de fevereiro de 2025
ELVIS SILVA CRUZ
ZÉ DO BODE
Vereador

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