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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DOS VEREADOR ANDERSON MORATORIO
PROJETO DE LEI N° 021/2025
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO
E A VALORIZAÇÃO DA MATERNIDADE
ATÍPICA NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, COM A CRIAÇÃO DE
UMA SEMANA MUNICIPAL DEDICADA
AO DEBATE, À CONSCIENTIZAÇÃO E
AO ACOLHIMENTO DAS MÃES DE
FILHOS COM DEFICIÊNCIA, VISANDO
A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS DE APOIO, INCLUSÃO E
RESPEITO AOS DIREITOS DESSAS
MÃES E SEUS FILHOS.
Autor: Anderson Moratorio - PRD
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Maternidade Atípica, a
ser comemorada anualmente na terceira semana de maio.
Art. 2º. A Semana Municipal da Maternidade Atípica passa a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Município de Parauapebas.
Art. 3º. Os objetivos da Semana Nacional da Maternidade Atípica são:
I - estimular políticas públicas em prol das mulheres que experimentam
a maternidade atípica, sobretudo políticas em saúde mental;
II - promover debates e outros eventos sobre a maternidade atípica;
III - apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil
a favor das mulheres que experimentam a maternidade atípica;
IV - estimular atividades que tenham como objetivo a luta anticapacitista
que toda mãe atípica enfrenta.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 27 de fevereiro de 2025.
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer e valorizar
a maternidade atípica no âmbito do Município de Parauapebas, garantindo
maior visibilidade, apoio e acolhimento às mães de filhos com deficiência. Esse
reconhecimento é essencial para promover a inclusão e a equidade,
assegurando que essas mães tenham acesso a políticas públicas adequadas e
a um ambiente de suporte que respeite as suas necessidades e desafios
diários. A proposta visa não apenas sensibilizar a sociedade sobre as
especificidades da maternidade atípica, mas também fomentar a criação de
medidas que garantam direitos e o bem-estar das mães e de seus filhos,
promovendo uma convivência mais justa e digna para todos.
A maternidade atípica abrange as mães de pessoas com deficiência,
que frequentemente enfrentam a romantização de suas experiências. Essas
mães muitas vezes lutam sozinhas contra a falta de acolhimento e a ausência
de políticas públicas adequadas. Vale destacar uma frase do artigo publicado
pelo Instituto PRIORIT (disponível em
https://www.institutopriorit.com.br/sobre-a-maternidade-atipica-e-o-dia-dasmaes/, acessado em 01/10/2021): “Não escolhemos ser ‘mães atípicas’…
Talvez, quem sabe, tenha a maternidade atípica nos escolhido?” Esta frase
revela, mesmo que de forma breve, um pouco do que é viver a maternidade
atípica, pois, uma vez que essa realidade se impõe, a mãe dificilmente se
afastará de seu filho(a), dedicando-lhe atenção, carinho, cuidado e educação.
No entanto, as políticas públicas ainda negligenciam os direitos e
os recursos necessários para o atendimento à maternidade atípica, sendo que
essa lacuna se agrava ainda mais quando observamos a perspectiva do setor
privado, que demonstra pouca flexibilidade, especialmente em relação à jornada
de trabalho. A discussão sobre esses temas deveria ocorrer de forma contínua,
mas, ao analisarmos os casos concretos, constatamos que, nos órgãos públicos,
essa reflexão ocorre de forma esporádica e, muitas vezes, de maneira superficial.
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Dessa forma, a criação de uma semana dedicada à maternidade
atípica no calendário municipal seria um passo importante para fomentar o
debate e aproximar as instituições públicas e as entidades privadas, com o
intuito de garantir a atenção ampla e incondicional a essas mães e suas
necessidades.
Esclareço que a proposta que ora apresento a esta Casa de Leis tem
como base o Projeto de Lei nº 2.859/2020, em tramitação na Câmara Federal,
apresentado pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que, na data da
apresentação deste projeto, aguarda parecer da Comissão dos Direitos da
Mulher. Assim, para estimular o debate sobre as políticas públicas e privadas
voltadas para a maternidade atípica, conto com o apoio dos nobres pares para
a aprovação deste projeto de lei, que busca promover o acolhimento e os direitos
das mães de filhos com deficiência em nosso município."
Essa versão busca manter o tom respeitoso e formal, ao mesmo
tempo em que organiza as ideias de maneira mais clara e objetiva.
Diante todo exposto, dada a acuidade da matéria ora apresentada,
solicitamos o recebimento do mencionado Projeto e sua distribuição às
Comissões Legislativas pertinentes. Na oportunidade, conclamo a APROVAÇÃO
pelo Egrégio Plenário desta Casa.
Parauapebas, 27 de fevereiro de 2025.
Anderson Moratorio
Vereador - PRD