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materia nº 21/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-03-05
EmentaDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E A VALORIZAÇÃO DA MATERNIDADE ATÍPICA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM A CRIAÇÃO DE UMA SEMANA MUNICIPAL DEDICADA AO DEBATE, À CONSCIENTIZAÇÃO E AO ACOLHIMENTO DAS MÃES DE FILHOS COM DEFICIÊNCIA, VISANDO A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE APOIO, INCLUSÃO E RESPEITO AOS DIREITOS DESSAS MÃES E SEUS FILHOS.
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-29 Proposição arquivada — —
2025-05-29 Proposição transformada em Lei por Sanção — —
2025-05-14 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-05-13 Proposição com Redação Final — —
2025-05-13 Aguardando Redação Final — —
2025-05-13 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-05-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-12 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2025-04-11 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-04-11 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-03-06 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-03-06 Proposição lida em Plenário — —
2025-03-05 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-03-05 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-13T12:50:38.685364-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

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Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DOS VEREADOR ANDERSON MORATORIO
PROJETO DE LEI N° 021/2025
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO 
E A VALORIZAÇÃO DA MATERNIDADE 
ATÍPICA NO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS, COM A CRIAÇÃO DE 
UMA SEMANA MUNICIPAL DEDICADA 
AO DEBATE, À CONSCIENTIZAÇÃO E 
AO ACOLHIMENTO DAS MÃES DE 
FILHOS COM DEFICIÊNCIA, VISANDO 
A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS 
PÚBLICAS DE APOIO, INCLUSÃO E 
RESPEITO AOS DIREITOS DESSAS 
MÃES E SEUS FILHOS.
Autor: Anderson Moratorio - PRD
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Maternidade Atípica, a 
ser comemorada anualmente na terceira semana de maio.
Art. 2º. A Semana Municipal da Maternidade Atípica passa a integrar o 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Parauapebas.
Art. 3º. Os objetivos da Semana Nacional da Maternidade Atípica são:
I - estimular políticas públicas em prol das mulheres que experimentam 
a maternidade atípica, sobretudo políticas em saúde mental;
II - promover debates e outros eventos sobre a maternidade atípica;
III - apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil 
a favor das mulheres que experimentam a maternidade atípica;
IV - estimular atividades que tenham como objetivo a luta anticapacitista 
que toda mãe atípica enfrenta.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 27 de fevereiro de 2025.
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DOS VEREADOR ANDERSON MORATORIO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer e valorizar 
a maternidade atípica no âmbito do Município de Parauapebas, garantindo 
maior visibilidade, apoio e acolhimento às mães de filhos com deficiência. Esse 
reconhecimento é essencial para promover a inclusão e a equidade, 
assegurando que essas mães tenham acesso a políticas públicas adequadas e 
a um ambiente de suporte que respeite as suas necessidades e desafios 
diários. A proposta visa não apenas sensibilizar a sociedade sobre as 
especificidades da maternidade atípica, mas também fomentar a criação de 
medidas que garantam direitos e o bem-estar das mães e de seus filhos, 
promovendo uma convivência mais justa e digna para todos.
A maternidade atípica abrange as mães de pessoas com deficiência, 
que frequentemente enfrentam a romantização de suas experiências. Essas 
mães muitas vezes lutam sozinhas contra a falta de acolhimento e a ausência 
de políticas públicas adequadas. Vale destacar uma frase do artigo publicado 
pelo Instituto PRIORIT (disponível em
https://www.institutopriorit.com.br/sobre-a-maternidade-atipica-e-o-dia-das￾maes/, acessado em 01/10/2021): “Não escolhemos ser ‘mães atípicas’… 
Talvez, quem sabe, tenha a maternidade atípica nos escolhido?” Esta frase 
revela, mesmo que de forma breve, um pouco do que é viver a maternidade 
atípica, pois, uma vez que essa realidade se impõe, a mãe dificilmente se 
afastará de seu filho(a), dedicando-lhe atenção, carinho, cuidado e educação.
No entanto, as políticas públicas ainda negligenciam os direitos e 
os recursos necessários para o atendimento à maternidade atípica, sendo que 
essa lacuna se agrava ainda mais quando observamos a perspectiva do setor 
privado, que demonstra pouca flexibilidade, especialmente em relação à jornada 
de trabalho. A discussão sobre esses temas deveria ocorrer de forma contínua, 
mas, ao analisarmos os casos concretos, constatamos que, nos órgãos públicos, 
essa reflexão ocorre de forma esporádica e, muitas vezes, de maneira superficial.
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DOS VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Dessa forma, a criação de uma semana dedicada à maternidade 
atípica no calendário municipal seria um passo importante para fomentar o 
debate e aproximar as instituições públicas e as entidades privadas, com o 
intuito de garantir a atenção ampla e incondicional a essas mães e suas 
necessidades.
Esclareço que a proposta que ora apresento a esta Casa de Leis tem 
como base o Projeto de Lei nº 2.859/2020, em tramitação na Câmara Federal, 
apresentado pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que, na data da 
apresentação deste projeto, aguarda parecer da Comissão dos Direitos da 
Mulher. Assim, para estimular o debate sobre as políticas públicas e privadas 
voltadas para a maternidade atípica, conto com o apoio dos nobres pares para 
a aprovação deste projeto de lei, que busca promover o acolhimento e os direitos 
das mães de filhos com deficiência em nosso município."
Essa versão busca manter o tom respeitoso e formal, ao mesmo 
tempo em que organiza as ideias de maneira mais clara e objetiva.
Diante todo exposto, dada a acuidade da matéria ora apresentada,
solicitamos o recebimento do mencionado Projeto e sua distribuição às 
Comissões Legislativas pertinentes. Na oportunidade, conclamo a APROVAÇÃO
pelo Egrégio Plenário desta Casa.
Parauapebas, 27 de fevereiro de 2025.
Anderson Moratorio
Vereador - PRD

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