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AV. SÔNIA CÔRTES, QD: 33, Lt.: ESPECIAL, Bairro: BEIRA RIO, PARAUAPEBAS, PA - CEP.: 68.515-000.
E-mail.: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br – Telefone: (94) 9.8405-0615
EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2025
De 28/02/2025
MODIFICA EMENTA E DISPOSITIVOS
DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 001/2025, QUE
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 008 DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2016, (Regimento Interno).
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Os Vereadores infra-assinados, no uso das atribuições que lhes confere o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, fundamentado no art. 3º, inciso I, combinado com art. 228 §2º, encaminha à
apreciação e posterior votação, na forma dos art. 317 e 318 inciso I, a seguinte Emenda modificativa:
Art. 1º - Modifica a ementa do Projeto de Resolução 01/2025, que passa a vigorar com a seguinte
Redação:
“MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO 008/2016, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2016, (Regimento Interno), CRIANDO AS SEGUINTES COMISSÕES
PERMANENTES: 1) COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; 2)
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E CIDADE
INTELIGENTE, NO ÂMBITO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAUAPEBAS.”
Art. 2º - Fica modificado a alteração proposta no art. 1º do projeto de Resolução 001/2025,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - ...................................................................................................
..................................................................................................................
Art. 76. As Comissões Permanentes são em número de 15 (quinze), compostas, cada
uma, por 03 (três) Vereadores, com as seguintes denominações:”
Art. 3º - Modifica a redação do caput e a alteração proposta no Art. 2º do Projeto de Resolução
001/2025, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º - O art. 76 da Resolução nº 008/2016, de 15 de dezembro de 2016 (Regimento
Interno) passa a vigorar acrescido do inciso XIV, com a seguinte redação:
XIV - Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
Parauapebas-Pará, 24 de fevereiro de 2025.
Anderson Marcos Moratório
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
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JUSTIFICATIVA EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2025
De 28/02/2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
A presente emenda visa adequar o projeto de resolução 01/2025, para incluir mais uma comissão
em seu escopo, tem em vista que a COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO
E CIDADE INTELIGENTE, tem como atribuição promover o avanço tecnológico e inovador na
comunidade.
Esta emenda realizou alterações pontuais para ajustar o projeto, tais como, a ementa, para incluir
o nome da comissão citada;
- Modificou o artigo 1º do PR 01/2025, elevando para 15 a quantidade de comissões permanente,
tendo em vista que a proposição pretendia elevar para 14;
Se fez necessário corrigir a redação do artigo 2º do PR 01/2025, tendo em vista que o Regimento
Interno, no art. 76 consta com 13 comissões permanente, e o texto de comando apresentava apenas IX,
esta emenda corrige o número do dispositivo.
Senhoras vereadoras e Senhores Vereadores, são estas as considerações que justificam o
encaminhamento da presente emenda a esse Egrégio Plenário, na certeza de que Vossas Excelências
comungam com esta iniciativa e que não medirão esforços em discuti-lo e aprová-lo.
Sala das sessões, 28 de Fevereiro de 2025
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ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – UNIÃO BRASIL
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ÉRICA RIBEIRO
Vereadora – PSDB
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ELIAS DA CONSTRUFORTE
Vereador – PV
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MICHEL CARTEIRO
Vereador – PV
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FRANCISCO ELOECIO
Vereador – PSDB
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SARGENTO NOGUEIRA
Vereador – AVANTE
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SARGENTO NOGUEIRA
Vereador – AVANTE
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GRACIELE BRITO
Vereador – UNIÃO BRASIL
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ALEX OHANA
Vereador – PDT