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AV. SÔNIA CÔRTES, QD: 33, Lt.: ESPECIAL, Bairro: BEIRA RIO, PARAUAPEBAS, PA - CEP.: 68.515-000.
E-mail.: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br – Telefone: (94) 9.8405-0615
EMENDA ADITIVA Nº 004/2025
DE 28/02/2025
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO 001/2025, QUE
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 008 DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2016, (Regimento Interno).
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Os Vereadores infra-assinados, no uso das atribuições que lhes confere o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, fundamentado no art. 3º, inciso I, combinado com art. 228 §2º, encaminha à
apreciação e posterior votação, na forma dos art. 317 e 318 inciso I, a seguinte Emenda Aditiva:
Art. 1º - O art. 2º do projeto de Resolução 001/2025, passa a vigorar acrescido do inciso XV com
a seguinte redação:
“Art. 2º - ...................................................................................................
..................................................................................................................
XIV - ..........................................................................................................
XV - Comissão de Comunicação, Ciência, Tecnologia, Inovação e Cidade Inteligente;
Art. 2º - O Art. 3º do Projeto de Resolução 001/2025, passando a viger acrescido com a seguinte
redação:
“Art. 3º Fica acrescido o art. 85-E e 85-F à Resolução nº 008/2016, de 15 de dezembro
de 2016 (Regimento Interno), com a seguinte redação:
85-E. .........................................................................................................
..................................................................................................................
Art. 85-F. É competência da Comissão de Comunicação, Ciência, Tecnologia, Inovação
e Cidade Inteligente, emitir parecer e atuar em todos os assuntos relacionados aos
temas e, em especial:
I - os meios de comunicação social e institucional, o acesso à informação, a resposta às
manifestações da sociedade, a liberdade de Imprensa e a proteção aos direitos e
garantias fundamentais no âmbito da jurisdição municipal;
II - desenvolvimento científico e tecnológico;
III - política municipal de ciência, tecnologia, inovação, comunicação e informática
(software e hardware), telemática e robótica em geral; e organização institucional do
setor;
IV - sistema estatístico, cartográfico e demográfico relacionado ao município;
V - Destacando-se em debate e análise da Internet das Coisas, a Inteligência Artificial,
os aplicativos móveis e a robotização, sem prescindir do capital humano como conexão
imprescindível com a tecnologia para o alcance de resultados cada vez melhores;
VI - difusão e incentivo, na administração pública, de novos meios de prestação de
informações à sociedade, tais como redes, sítios e portais eletrônicos;
VII - outros assuntos correlatos aos temas da Comissão;
VIII - Promover avanços no uso de tecnologias e inovação em benefício da comunidade;
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IX – fomentar e criar uma agenda positiva para discutir as novas tecnologias de cidades
inteligentes no Município de Parauapebas;
X - acompanhar a fiel execução de proposições já transformadas em Lei, e inerentes a
políticas ou de programas de desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação no
Município, nas áreas de popularização da ciência, tecnologia e educação científica,
tecnologia social, tecnologia assistiva, dentre outras;
XI - debater proposta para acelerar a implantação de tecnologias, de processos e de
métodos, em articulação com os órgãos e com as entidades governamentais, com as
instituições de pesquisa acadêmica e com as empresas que contribuam para o
desenvolvimento sustentável no Município de Parauapebas;
XII - acompanhar e contribuir na produção e administração de conteúdos informativos
veiculados à comunicação interna e externa de todos os canais de mídia da Câmara
Municipal de Parauapebas, em especial, a Rádio e TV Câmara;
XIII - pensar e promover ações relativas à democratização do sistema de informação
os meios de comunicação social, o acesso à informação, a resposta às manifestações
da sociedade, a liberdade de Imprensa e a proteção aos direitos e garantias
fundamentais;
XIV - Debater e votar propostas legislativas, Definir emendas ao orçamento e diretrizes
orçamentárias voltadas ao setor, emitir parecer e apreciar proposições que visem
regular sistemas de inteligência artificial, Promover o uso de tecnologias e inovação;
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
Parauapebas-Pará, 24 de fevereiro de 2025.
Anderson Marcos Moratório
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
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JUSTIFICATIVA
EMENDA ADITIVA Nº 004/2025
DE 28/02/2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
A presente emenda visa adequar o projeto de resolução 01/2025, para incluir mais uma comissão
em seu escopo, tem em vista que a COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO
E CIDADE INTELIGENTE, tem como atribuição promover o avanço tecnológico e inovador na
comunidade.
Esta emenda realizou alterações pontuais para ajustar o projeto, tais como:
- Modificar o artigo 2º do PR 01/2025, para incluir o dispositivo que acrescenta a XV Comissão
permanente, no artigo 76 do Regimento Interno.
Também Se fez necessário acrescentar na redação do artigo 3º do PR 01/2025, o figura do art.
85-F, a ser incluído no Regimento Interno, que descreve as atribuições da comissão, fornecendo melhor
compreensão da importância desse colegiado para o processo legislativo.
A Comissão Permanente de Comunicação, Inovação, Tecnologia e Cidade Inteligente, na
Câmara Municipal, visa fomentar e criar uma agenda positiva para discutir as novas tecnologias de
cidades inteligentes no município de Parauapebas. Criar uma agenda de eventos, audiências e incentivar
o laboratório de inovação, através da escola do Legislativo e trazer cursos de especialização para os
profissionais da Câmara Municipal e de fora. A meta é debater as melhores práticas e formas de
regulação e fomento das novas tecnologias dentro da cidade, com foco nos cidadãos.
A Comissão poderá realizar pesquisas a fim de criar uma agenda de debates sobre comunicação
pública e institucional, junto as universidades e instituições da área dentre outras. Outro ponto
importante seria debater proposta para acelerar a implantação de tecnologias, de processos e de
métodos, em articulação com os órgãos e com as entidades governamentais, com as instituições de
pesquisa acadêmica e com as empresas que contribuam para o desenvolvimento sustentável. Além de
propor, articular e coordenar o desenvolvimento e a consolidação de ambientes promotores da inovação
e as ações destinadas aos empreendimentos de base tecnológica.
Neste sentido, esta Comissão irá proporcionar um espaço para debates construtivos, onde
diferentes perspectivas e opiniões possam ser expressas e consideradas.
Senhoras vereadoras e Senhores Vereadores, são estas as considerações que justificam o
encaminhamento da presente emenda a esse Egrégio Plenário, na certeza de que Vossas Excelências
comungam com esta iniciativa e que não medirão esforços em discuti-lo e aprová-lo.
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AV. SÔNIA CÔRTES, QD: 33, Lt.: ESPECIAL, Bairro: BEIRA RIO, PARAUAPEBAS, PA - CEP.: 68.515-000.
E-mail.: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br – Telefone: (94) 9.8405-0615
Sala das sessões, 24 de Fevereiro de 2025
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ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – UNIÃO BRASIL
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ÉRICA RIBEIRO
Vereadora – PSDB
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ELIAS DA CONSTRUFORTE
Vereador – PV
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MICHEL CARTEIRO
Vereador – PV
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FRANCISCO ELOECIO
Vereador – PSDB
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SARGENTO NOGUEIRA
Vereador – AVANTE
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GRACIELE BRITO
Vereador – UNIÃO BRASIL
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ALEX OHANA
Vereador – PDT