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materia nº 4/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-03-05
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 001/2025, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 008 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, (Regimento Interno).
native_id8779

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-11 Proposição arquivada — —
2025-06-11 Proposição Promulgada — —
2025-06-10 Proposição com Redação Final — —
2025-06-10 Aguardando Redação Final — —
2025-06-10 Proposição com Redação Final — —
2025-06-10 Aguardando Redação Final — —
2025-06-10 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-09 Parecer favorável das Comissões Pertinentes — —
2025-06-05 Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes — —
2025-03-12 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-03-06 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-03-06 Proposição lida em Plenário — —
2025-03-06 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-03-06 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T14:15:47.660568-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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AV. SÔNIA CÔRTES, QD: 33, Lt.: ESPECIAL, Bairro: BEIRA RIO, PARAUAPEBAS, PA - CEP.: 68.515-000.
E-mail.: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br – Telefone: (94) 9.8405-0615
EMENDA ADITIVA Nº 004/2025
DE 28/02/2025
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 001/2025, QUE 
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 008 DE 15 DE 
DEZEMBRO DE 2016, (Regimento Interno).
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Os Vereadores infra-assinados, no uso das atribuições que lhes confere o Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, fundamentado no art. 3º, inciso I, combinado com art. 228 §2º, encaminha à 
apreciação e posterior votação, na forma dos art. 317 e 318 inciso I, a seguinte Emenda Aditiva:
 
Art. 1º - O art. 2º do projeto de Resolução 001/2025, passa a vigorar acrescido do inciso XV com 
a seguinte redação: 
“Art. 2º - ...................................................................................................
..................................................................................................................
XIV - ..........................................................................................................
XV - Comissão de Comunicação, Ciência, Tecnologia, Inovação e Cidade Inteligente;
Art. 2º - O Art. 3º do Projeto de Resolução 001/2025, passando a viger acrescido com a seguinte 
redação: 
“Art. 3º Fica acrescido o art. 85-E e 85-F à Resolução nº 008/2016, de 15 de dezembro 
de 2016 (Regimento Interno), com a seguinte redação:
85-E. .........................................................................................................
..................................................................................................................
Art. 85-F. É competência da Comissão de Comunicação, Ciência, Tecnologia, Inovação 
e Cidade Inteligente, emitir parecer e atuar em todos os assuntos relacionados aos 
temas e, em especial:
I - os meios de comunicação social e institucional, o acesso à informação, a resposta às 
manifestações da sociedade, a liberdade de Imprensa e a proteção aos direitos e 
garantias fundamentais no âmbito da jurisdição municipal;
II - desenvolvimento científico e tecnológico;
III - política municipal de ciência, tecnologia, inovação, comunicação e informática 
(software e hardware), telemática e robótica em geral; e organização institucional do 
setor;
IV - sistema estatístico, cartográfico e demográfico relacionado ao município;
V - Destacando-se em debate e análise da Internet das Coisas, a Inteligência Artificial, 
os aplicativos móveis e a robotização, sem prescindir do capital humano como conexão 
imprescindível com a tecnologia para o alcance de resultados cada vez melhores;
VI - difusão e incentivo, na administração pública, de novos meios de prestação de 
informações à sociedade, tais como redes, sítios e portais eletrônicos;
VII - outros assuntos correlatos aos temas da Comissão;
VIII - Promover avanços no uso de tecnologias e inovação em benefício da comunidade;
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AV. SÔNIA CÔRTES, QD: 33, Lt.: ESPECIAL, Bairro: BEIRA RIO, PARAUAPEBAS, PA - CEP.: 68.515-000.
E-mail.: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br – Telefone: (94) 9.8405-0615
IX – fomentar e criar uma agenda positiva para discutir as novas tecnologias de cidades 
inteligentes no Município de Parauapebas;
X - acompanhar a fiel execução de proposições já transformadas em Lei, e inerentes a 
políticas ou de programas de desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação no 
Município, nas áreas de popularização da ciência, tecnologia e educação científica, 
tecnologia social, tecnologia assistiva, dentre outras;
XI - debater proposta para acelerar a implantação de tecnologias, de processos e de 
métodos, em articulação com os órgãos e com as entidades governamentais, com as 
instituições de pesquisa acadêmica e com as empresas que contribuam para o 
desenvolvimento sustentável no Município de Parauapebas;
XII - acompanhar e contribuir na produção e administração de conteúdos informativos 
veiculados à comunicação interna e externa de todos os canais de mídia da Câmara 
Municipal de Parauapebas, em especial, a Rádio e TV Câmara;
XIII - pensar e promover ações relativas à democratização do sistema de informação 
os meios de comunicação social, o acesso à informação, a resposta às manifestações 
da sociedade, a liberdade de Imprensa e a proteção aos direitos e garantias 
fundamentais;
XIV - Debater e votar propostas legislativas, Definir emendas ao orçamento e diretrizes 
orçamentárias voltadas ao setor, emitir parecer e apreciar proposições que visem 
regular sistemas de inteligência artificial, Promover o uso de tecnologias e inovação;
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
Parauapebas-Pará, 24 de fevereiro de 2025.
Anderson Marcos Moratório
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
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AV. SÔNIA CÔRTES, QD: 33, Lt.: ESPECIAL, Bairro: BEIRA RIO, PARAUAPEBAS, PA - CEP.: 68.515-000.
E-mail.: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br – Telefone: (94) 9.8405-0615
JUSTIFICATIVA
EMENDA ADITIVA Nº 004/2025
DE 28/02/2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
A presente emenda visa adequar o projeto de resolução 01/2025, para incluir mais uma comissão 
em seu escopo, tem em vista que a COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO 
E CIDADE INTELIGENTE, tem como atribuição promover o avanço tecnológico e inovador na 
comunidade.
Esta emenda realizou alterações pontuais para ajustar o projeto, tais como:
- Modificar o artigo 2º do PR 01/2025, para incluir o dispositivo que acrescenta a XV Comissão 
permanente, no artigo 76 do Regimento Interno.
Também Se fez necessário acrescentar na redação do artigo 3º do PR 01/2025, o figura do art. 
85-F, a ser incluído no Regimento Interno, que descreve as atribuições da comissão, fornecendo melhor 
compreensão da importância desse colegiado para o processo legislativo.
A Comissão Permanente de Comunicação, Inovação, Tecnologia e Cidade Inteligente, na 
Câmara Municipal, visa fomentar e criar uma agenda positiva para discutir as novas tecnologias de 
cidades inteligentes no município de Parauapebas. Criar uma agenda de eventos, audiências e incentivar
o laboratório de inovação, através da escola do Legislativo e trazer cursos de especialização para os 
profissionais da Câmara Municipal e de fora. A meta é debater as melhores práticas e formas de 
regulação e fomento das novas tecnologias dentro da cidade, com foco nos cidadãos.
A Comissão poderá realizar pesquisas a fim de criar uma agenda de debates sobre comunicação 
pública e institucional, junto as universidades e instituições da área dentre outras. Outro ponto 
importante seria debater proposta para acelerar a implantação de tecnologias, de processos e de 
métodos, em articulação com os órgãos e com as entidades governamentais, com as instituições de 
pesquisa acadêmica e com as empresas que contribuam para o desenvolvimento sustentável. Além de 
propor, articular e coordenar o desenvolvimento e a consolidação de ambientes promotores da inovação 
e as ações destinadas aos empreendimentos de base tecnológica.
Neste sentido, esta Comissão irá proporcionar um espaço para debates construtivos, onde 
diferentes perspectivas e opiniões possam ser expressas e consideradas.
Senhoras vereadoras e Senhores Vereadores, são estas as considerações que justificam o 
encaminhamento da presente emenda a esse Egrégio Plenário, na certeza de que Vossas Excelências 
comungam com esta iniciativa e que não medirão esforços em discuti-lo e aprová-lo.
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AV. SÔNIA CÔRTES, QD: 33, Lt.: ESPECIAL, Bairro: BEIRA RIO, PARAUAPEBAS, PA - CEP.: 68.515-000.
E-mail.: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br – Telefone: (94) 9.8405-0615
Sala das sessões, 24 de Fevereiro de 2025
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 ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
 Vereador – UNIÃO BRASIL
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ÉRICA RIBEIRO
Vereadora – PSDB
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ELIAS DA CONSTRUFORTE
Vereador – PV
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MICHEL CARTEIRO
Vereador – PV
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FRANCISCO ELOECIO
Vereador – PSDB
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SARGENTO NOGUEIRA
Vereador – AVANTE
__________________________________
GRACIELE BRITO
Vereador – UNIÃO BRASIL
__________________________________
ALEX OHANA
Vereador – PDT

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