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materia nº 20/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaREQUER À MESA DIRETORA, A CONVOCAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE SUAS DECLARAÇÕES FEITAS EM AUDIÊNCIA JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE Nº 0801142-45.2025.8.14.0040, EM QUE AFIRMOU TER SIDO PRESSIONADO POR VEREADORES PARA MANTER CONTRATOS DO PSS.
native_id8780

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-11 Proposição arquivada — —
2025-03-11 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2025-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-10 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T13:06:11.168686-03:00 Rejeitado 3 11 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 20/2025
REQUER À MESA DIRETORA, A 
CONVOCAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL 
DE PARAUAPEBAS PARA PRESTAR
ESCLARECIMENTOS SOBRE SUAS
DECLARAÇÕES FEITAS EM AUDIÊNCIA 
JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE Nº 
0801142-45.2025.8.14.0040, EM QUE AFIRMOU 
TER SIDO PRESSIONADO POR 
VEREADORES PARA MANTER CONTRATOS 
DO PSS.
Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 202 e 206, inciso VIII do Regimento 
Interno desta Casa de Legislativa, a convocação do Prefeito Municipal de Parauapebas, Sr. 
Aurélio Goiano, para prestar esclarecimentos perante esta Casa Legislativa acerca das 
declarações feitas pelo Chefe do Executivo Municipal durante audiência judicial ocorrida em 
25 de fevereiro de 2025, no âmbito da Ação Civil Pública nº 0801142-45.2025.8.14.0040, 
movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado do Pará – SINDSAÚDE, nas 
quais afirmou ter sido pressionado por vereadores para manter contratos do PSS, levantando 
graves questionamentos sobre interferências políticas na administração municipal.
Parauapebas, 27 de fevereiro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
Nos termos dos artigos 303 e 304 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Parauapebas, a convocação do Prefeito Municipal para prestar informações sobre assuntos de 
sua competência administrativa é uma prerrogativa do Legislativo, sendo realizada mediante 
ofício enviado pelo Presidente da Câmara, acompanhado de requerimento aprovado pelo 
Plenário. O Prefeito tem o prazo de 15 (quinze) dias para atender à convocação e prestar os 
devidos esclarecimentos.
Dessa forma, a convocação do Prefeito Municipal constitui um mecanismo essencial 
para assegurar a transparência, a fiscalização e o controle das ações do Executivo, reforçando 
o compromisso da Câmara Municipal com o interesse público e a boa governança.
Assim sendo, no dia 25 de fevereiro de 2025, durante audiência judicial referente à 
Ação Civil Pública nº 0801142-45.2025.8.14.0040, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores 
em Saúde no Estado do Pará – SINDSAÚDE, o Prefeito Municipal de Parauapebas, Sr. Aurélio 
Goiano, fez declarações que geraram grande repercussão e levantaram sérios questionamentos 
sobre a condução da administração pública e a relação entre o Executivo e o Legislativo. Na 
ocasião, o Prefeito afirmou perante o Juiz da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da 
Comarca de Parauapebas, Excelentíssimo Dr. Lauro Fontes, que estaria sendo pressionado por 
vereadores de sua base de governo para manter cerca de 120 contratados, enquanto outro 
parlamentar teria solicitado a permanência de mais 90 servidores contratados pelo PSS.
Vejamos, a seguir, a transcrição do vídeo que viralizou nas redes sociais, contendo as 
afirmações do Prefeito durante a referida audiência: 
• “Tem Vereador que pediu para mim 150 vagas, que eu mantivesse, como é que 
é a fala?”
• “tem Vereador que quer, que veio me pedir, que eu mantesse dentro do pss 128 
pessoas, né? 120 pessoas e outro vereador pediu 90, 120 pessoas, isso um só, 
viu dr. Lauro?”
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
• “Outra coisa, talvez eu não deveria falar, mas eu tô aqui e eu vou falar, tem 
Vereador, ah, mas tá dentro da sua base. Eu não consigo governar isso aqui, se 
não for com essa câmara!”
• “Eu não tô aqui passando pano, não tô aqui fazendo coisa errada, eu vou é pra 
cima desses cara! Mas entenda, tem Vereador que pediu para eu permanecer 
120 vagas, pessoas dele. Dr. Se o senhor der uma decisão hoje, se o senhor 
quiser dar uma decisão hoje para tirar 1500 pessoas e o senhor der a ordem, eu 
tiro agora!”
• “E foi com ela dr. Lauro – se referindo a chefe de gabinete - se o senhor quiser 
questionar, perguntar para ela, como é difícil ouvir um vereador chegar aqui e 
falar: tem que manter 120 pessoas aqui, porque é gente minha dentro do PSS.”
A gravidade da situação se acentuou com a declaração do Prefeito, na qual ele afirmou 
que, caso não acatasse tais pressões, teria dificuldades para administrar o município sem 
acordos com eventuais parlamentares do Legislativo. Essa fala sugere uma possível vinculação 
entre a gestão administrativa e compromissos políticos, o que exige esclarecimentos 
detalhados, tanto para esta Casa Legislativa quanto para a população de Parauapebas.
A repercussão dessas declarações foi imediata. No dia 26 de fevereiro de 2025, trechos 
da audiência e falas do Prefeito passaram a circular amplamente nas redes sociais, não apenas 
no município, mas também em cidades vizinhas, gerando grande preocupação entre a 
população e levantando dúvidas sobre a transparência e a legalidade da gestão dos contratos e 
nomeações na Prefeitura.
Diante desse cenário, é essencial que o Prefeito Municipal e sua Chefe de Gabinete, 
Sra. Joelma Leite, compareçam a esta Casa Legislativa para prestar os devidos esclarecimentos 
sobre os seguintes pontos:
1. Esclarecer quais vereadores pressionaram a gestão para a manutenção de 
contratados do PSS, indicando os nomes e o contexto dessas solicitações;
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
2. Especificar os contratos mencionados e o impacto administrativo que a 
manutenção ou desligamento desses contratados pode gerar no 
funcionamento da Prefeitura e dos serviços públicos;
3. Explicar em que termos se deu a declaração de que, sem tais acordos 
políticos, não seria possível administrar a cidade, esclarecendo se há 
compromissos firmados entre a gestão municipal e membros do 
Legislativo e quais seriam os impactos administrativos desses possíveis 
acordos;
4. Apresentar as medidas que a gestão pretende adotar diante da 
repercussão pública do caso e da gravidade da declaração feita em juízo, 
a fim de garantir a transparência e a legalidade dos atos administrativos.
Considerando que essa questão é de interesse público e envolve diretamente a 
integridade da administração municipal e do Legislativo, este requerimento tem como objetivo 
garantir transparência, ética e responsabilidade dos agentes públicos perante a população. 
Assim, a convocação do Prefeito deverá ser deliberada pelo Plenário desta Casa Legislativa, 
conforme previsto no Regimento Interno.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores e vereadoras para a 
aprovação deste requerimento.
Parauapebas, 27 de fevereiro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT

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