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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
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PROJETO DE LEI Nº 20/2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº
5.158 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O §2º do Art. 1º da Lei 5.158/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá realizar dar destinação adequada
aos imóveis municipais no âmbito dos projetos de regularização fundiária de
interesse social e específico, desde que observada a exigência do artigo 12,
X, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas.”
Art. 2º O Art. 4º passa a conter o seguinte inciso:
“Art. 4º Poderão requerer a Reurb:
[...]
VI – a Câmara Municipal de Vereadores.”
Art. 3º O Art. 19º da Lei 5.158/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. Instaurada a Reurb, compete ao município aprovar o projeto de
regularização fundiária, do qual deverão constar as responsabilidades das
partes envolvidas.
§1º Após a aprovação municipal, o projeto de regularização fundiária deverá
ser encaminhado à Comissão Parlamentar Permanente competente, para
análise e posterior deliberação pela Câmara Municipal de Vereadores e
autorização da emissão da Certidão de regularização fundiária - CRF.”
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 28 de fevereiro de 2025.
ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
VEREADOR - PV
ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa alterar dispositivos da Lei Municipal n.º 5.158/2022, que institui
o Programa Municipal de Regularização Fundiária (Reurb) no Município de Parauapebas, com o
intuito de ampliar a participação da Câmara Municipal de Vereadores no processo de regularização
fundiária, assegurando maior transparência, controle social e segurança jurídica nas decisões relativas
à destinação e legalização dos imóveis municipais.
A alteração proposta ao §2º do Art. 1º da Lei 5.158/2022 reforça a necessidade de observância
do Art. 12, X, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, garantindo que a destinação de imóveis
municipais no âmbito da Reurb ocorra em consonância com as normas estabelecidas no ordenamento
jurídico municipal. Com isso, assegura-se maior alinhamento entre a política de regularização
fundiária e os princípios de interesse público e transparência na gestão dos bens imóveis municipais.
A inclusão da Câmara Municipal de Vereadores como legitimada para requerer a instauração
do processo de Reurb, por meio da alteração do Art. 4º da Lei, representa um avanço significativo na
democratização do processo de regularização fundiária. Esse dispositivo permitirá que o Poder
Legislativo, enquanto representante direto dos interesses da população, possa atuar de forma mais
ativa na identificação e priorização de áreas que necessitam de regularização, fortalecendo a
fiscalização e a legitimidade das ações municipais.
A alteração do Art. 19º da Lei 5.158/2022 reforça a necessidade de apreciação do projeto de
regularização fundiária pela Câmara Municipal, por meio da análise da Comissão Parlamentar
Permanente competente e posterior deliberação legislativa. Ademais, estabelece-se a exigência de
autorização legislativa para a emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), garantindo
maior segurança jurídica e transparência nos atos administrativos que envolvem a titulação dos
imóveis regularizados.
Diante do exposto, a presente proposta legislativa busca garantir uma gestão fundiária mais
transparente e participativa, promovendo o envolvimento efetivo da Câmara Municipal de Vereadores
e fortalecendo o controle social sobre as ações do Poder Executivo no âmbito da Reurb. Assim, se
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espera que as alterações propostas contribuam para a eficácia do Programa Municipal de
Regularização Fundiária, garantindo um processo mais justo e alinhado aos interesses da população
de Parauapebas.
Diante do exposto, é o que pretendemos que seja aprovado por nossos pares este Projeto de Lei.
Parauapebas, 28 de fevereiro de 2025.
ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
VEREADOR - PV
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