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materia nº 55/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL ANTEPROJETO DE LEI, EM ANEXO, QUE ALTERA O ARTIGO Nº 185 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.231, DE 26 DE ABRIL DE 2002, PARA ESTABELECER NOVAS DISPOSIÇÕES SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ACUMULEM DOIS CARGOS EFETIVOS E SEJAM INVESTIDOS EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS VÍNCULOS EM CASO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E LOCAIS DE TRABALHO.
native_id8799

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-27 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-03-13 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-03-11 Proposição aprovada na sessão — —
2025-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-10 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T09:45:54.063595-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 55/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
ANTEPROJETO DE LEI, EM ANEXO, QUE 
ALTERA O ARTIGO Nº 185 DA LEI 
MUNICIPAL Nº 4.231, DE 26 DE ABRIL DE 
2002, PARA ESTABELECER NOVAS 
DISPOSIÇÕES SOBRE O AFASTAMENTO DE 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE 
ACUMULEM DOIS CARGOS EFETIVOS E 
SEJAM INVESTIDOS EM CARGO DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO, INCLUINDO 
A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS 
VÍNCULOS EM CASO DE 
COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E 
LOCAIS DE TRABALHO.
Autor: Anderson Moratorio – PRD.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores,
INDICO que, após o cumprimento do rito regimental e ouvido o 
soberano Plenário desta Casa, seja encaminhado ofício ao Gabinete do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Parauapebas/PA, Aurélio Ramos de Oliveira 
Neto, com cópia da presente Indicação à SEMED - Secretaria Municipal de 
Educação, para que envie, em caráter de urgência, Projeto de Lei “QUE ALTERA 
A REDAÇÃO DO ARTIGO 185, DA LEI MUNICIPAL 4231/2002 PARA 
ESTABELECER NOVAS DISPOSIÇÕES SOBRE O AFASTAMENTO DE 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ACUMULEM DOIS CARGOS 
EFETIVOS E SEJAM INVESTIDOS EM CARGO DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS 
VÍNCULOS EM CASO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E LOCAIS DE 
TRABALHO”. 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação é acompanhada de anteprojeto de lei, em anexo,
visto que, nos termos do artigo 53-IV da Lei Orgânica Municipal, são de iniciativa 
privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
(..) Art.53:
IV – servidores públicos municipais, seu regime 
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria(..)
O Estatuto do Servidor do Município De Parauapebas, Lei nº 
4231/2002, promulgada há mais de 20 anos, em vários aspectos, se encontra 
em desconformidade com normas federais e até mesmo normas constitucionais,
ferindo o principio da simetria,necessitando, portanto de atualização, de modo a
refletir os avanços da legislação.
O artigo 185 é um desses exemplos:
(...)Art. 185 – O servidor que acumular licitamente 2 
(dois) cargos de carreira, quando investido em cargo de 
provimento em comissão, ficará afastado de ambos 
os cargos efetivos (grifo nosso).
Parágrafo Único – O servidor que se afastar dos 2 (dois) 
cargos que ocupa poderá optar pela soma da 
remuneração destes ou pela do cargo em comissão(...)
Esse artigo reproduz o teor do artigo 120 da Lei 8112/90.
O artigo 120 da Lei nº 8.112/90, cuja redação foi atualizada pela Lei 
Federal 9.527/97, para se adequar aos avanços constitucionais, prevê que um 
servidor que acumule dois cargos efetivos pode ficar afastado de ambos se for 
investido em um cargo em comissão. No entanto, há exceções, como quando 
há compatibilidade de horário e local de trabalho:
Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que 
acumular licitamente dois cargos efetivos, quando 
investido em cargo de provimento em comissão, ficará 
afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese 
em que houver compatibilidade de horário e local 
com o exercício de um deles, declarada pelas 
autoridades máximas dos órgãos ou entidades 
envolvidos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 
10.12.97) grifo nosso)
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
A não contemplar essa exceção, a lei local traz problemas significativos
a duas categorias em particular, a de professores e profissionais da área de 
saude, os quais, mesmo autorizados a possuir dois vinculos pela Constituição 
Federal, na hipótese de assunirem qualquer cargo comissionado no âmbito do 
município, precisariam se desligar definitivamente do outro vínculo, ou seja: um 
professor efetivo, no Estado e no Municipío, para assumir um cargo 
comissionado na Prefeitura de Parauapebas seja Diretor ou Cooordenador 
Pedagógico, por exemplo, teria de pedir exoneração de seu vínculo com o Estado, 
algo completamente fora do que pretendeu o legislador.
Considerando a relevância e urgência da matéria, que, se não 
imediatamente regularizada, impacta dezenas de profissionais nomeados, que 
terão que ser desligados da função comissionada, causando graves prejuízos ao 
município, solicitamos ao Senhor Prefeito que encaminhe à esta Casa, para 
apreciação em regime de urgência, o anteprojeto de Lei em anexo.
Assim, submeto a presente proposição legislativa para análise e 
aprovação pelo Soberano Plenário desta Casa do Povo de Parauapebas, tendo em 
vista ser uma medida necessária e urgente, considerando o impacto positivo 
na carreira dos servidores e no bom andamento da gestão pública no 
município.
Câmara Municipal de Parauapebas, 7 de março de 2025.
Anderson M. Moratorio
Vereador | PRD
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI N° XXX/2025
ALTERA O ARTIGO Nº 185 DA LEI 
MUNICIPAL Nº 4.231, DE 26 DE ABRIL DE 
2002, PARA ESTABELECER NOVAS 
DISPOSIÇÕES SOBRE O AFASTAMENTO DE 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE 
ACUMULEM DOIS CARGOS EFETIVOS E 
SEJAM INVESTIDOS EM CARGO DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO, INCLUINDO 
A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS 
VÍNCULOS EM CASO DE 
COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E 
LOCAIS DE TRABALHO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, 
Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 185, da Lei Municipal n° 4.231, de 26 de abril de 
2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 185. O servidor vinculado ao regime desta 
Lei, que acumular licitamente dois cargos 
efetivos, quando investido em cargo de 
provimento em comissão, ficará afastado de 
ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese 
em que houver compatibilidade de horário 
e local com o exercício de um deles, 
declarada pelas autoridades máximas dos 
órgãos ou entidades envolvidos, na 
jurisdição do município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal

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