ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 55/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
ANTEPROJETO DE LEI, EM ANEXO, QUE
ALTERA O ARTIGO Nº 185 DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.231, DE 26 DE ABRIL DE
2002, PARA ESTABELECER NOVAS
DISPOSIÇÕES SOBRE O AFASTAMENTO DE
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE
ACUMULEM DOIS CARGOS EFETIVOS E
SEJAM INVESTIDOS EM CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO, INCLUINDO
A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS
VÍNCULOS EM CASO DE
COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E
LOCAIS DE TRABALHO.
Autor: Anderson Moratorio – PRD.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores,
INDICO que, após o cumprimento do rito regimental e ouvido o
soberano Plenário desta Casa, seja encaminhado ofício ao Gabinete do
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Parauapebas/PA, Aurélio Ramos de Oliveira
Neto, com cópia da presente Indicação à SEMED - Secretaria Municipal de
Educação, para que envie, em caráter de urgência, Projeto de Lei “QUE ALTERA
A REDAÇÃO DO ARTIGO 185, DA LEI MUNICIPAL 4231/2002 PARA
ESTABELECER NOVAS DISPOSIÇÕES SOBRE O AFASTAMENTO DE
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ACUMULEM DOIS CARGOS
EFETIVOS E SEJAM INVESTIDOS EM CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS
VÍNCULOS EM CASO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E LOCAIS DE
TRABALHO”.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação é acompanhada de anteprojeto de lei, em anexo,
visto que, nos termos do artigo 53-IV da Lei Orgânica Municipal, são de iniciativa
privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
(..) Art.53:
IV – servidores públicos municipais, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria(..)
O Estatuto do Servidor do Município De Parauapebas, Lei nº
4231/2002, promulgada há mais de 20 anos, em vários aspectos, se encontra
em desconformidade com normas federais e até mesmo normas constitucionais,
ferindo o principio da simetria,necessitando, portanto de atualização, de modo a
refletir os avanços da legislação.
O artigo 185 é um desses exemplos:
(...)Art. 185 – O servidor que acumular licitamente 2
(dois) cargos de carreira, quando investido em cargo de
provimento em comissão, ficará afastado de ambos
os cargos efetivos (grifo nosso).
Parágrafo Único – O servidor que se afastar dos 2 (dois)
cargos que ocupa poderá optar pela soma da
remuneração destes ou pela do cargo em comissão(...)
Esse artigo reproduz o teor do artigo 120 da Lei 8112/90.
O artigo 120 da Lei nº 8.112/90, cuja redação foi atualizada pela Lei
Federal 9.527/97, para se adequar aos avanços constitucionais, prevê que um
servidor que acumule dois cargos efetivos pode ficar afastado de ambos se for
investido em um cargo em comissão. No entanto, há exceções, como quando
há compatibilidade de horário e local de trabalho:
Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que
acumular licitamente dois cargos efetivos, quando
investido em cargo de provimento em comissão, ficará
afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese
em que houver compatibilidade de horário e local
com o exercício de um deles, declarada pelas
autoridades máximas dos órgãos ou entidades
envolvidos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de
10.12.97) grifo nosso)
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
A não contemplar essa exceção, a lei local traz problemas significativos
a duas categorias em particular, a de professores e profissionais da área de
saude, os quais, mesmo autorizados a possuir dois vinculos pela Constituição
Federal, na hipótese de assunirem qualquer cargo comissionado no âmbito do
município, precisariam se desligar definitivamente do outro vínculo, ou seja: um
professor efetivo, no Estado e no Municipío, para assumir um cargo
comissionado na Prefeitura de Parauapebas seja Diretor ou Cooordenador
Pedagógico, por exemplo, teria de pedir exoneração de seu vínculo com o Estado,
algo completamente fora do que pretendeu o legislador.
Considerando a relevância e urgência da matéria, que, se não
imediatamente regularizada, impacta dezenas de profissionais nomeados, que
terão que ser desligados da função comissionada, causando graves prejuízos ao
município, solicitamos ao Senhor Prefeito que encaminhe à esta Casa, para
apreciação em regime de urgência, o anteprojeto de Lei em anexo.
Assim, submeto a presente proposição legislativa para análise e
aprovação pelo Soberano Plenário desta Casa do Povo de Parauapebas, tendo em
vista ser uma medida necessária e urgente, considerando o impacto positivo
na carreira dos servidores e no bom andamento da gestão pública no
município.
Câmara Municipal de Parauapebas, 7 de março de 2025.
Anderson M. Moratorio
Vereador | PRD
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI N° XXX/2025
ALTERA O ARTIGO Nº 185 DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.231, DE 26 DE ABRIL DE
2002, PARA ESTABELECER NOVAS
DISPOSIÇÕES SOBRE O AFASTAMENTO DE
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE
ACUMULEM DOIS CARGOS EFETIVOS E
SEJAM INVESTIDOS EM CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO, INCLUINDO
A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS
VÍNCULOS EM CASO DE
COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E
LOCAIS DE TRABALHO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu,
Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 185, da Lei Municipal n° 4.231, de 26 de abril de
2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 185. O servidor vinculado ao regime desta
Lei, que acumular licitamente dois cargos
efetivos, quando investido em cargo de
provimento em comissão, ficará afastado de
ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese
em que houver compatibilidade de horário
e local com o exercício de um deles,
declarada pelas autoridades máximas dos
órgãos ou entidades envolvidos, na
jurisdição do município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal