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materia nº 34/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 34 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaREQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA OBTER INFORMAÇÕES E PROVIDENCIAS SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.660/2016, QUE DETERMINA A DIVULGAÇÃO DO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR NAS UNIDADES DE ENSINO E NO SITE DA PREFEITURA DE PARAUAPEBAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-14 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-03-14 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2025-03-11 Proposição aprovada na sessão — —
2025-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-10 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T11:43:48.519293-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 34/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA 
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER 
EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA OBTER 
INFORMAÇÕES E PROVIDENCIAS SOBRE O 
CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 
4.660/2016, QUE DETERMINA A 
DIVULGAÇÃO DO CARDÁPIO DA 
MERENDA ESCOLAR NAS UNIDADES DE 
ENSINO E NO SITE DA PREFEITURA DE 
PARAUAPEBAS.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento 
Interno, o envio do ofício ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, 
para solicitar informações e providências quanto ao cumprimento da Lei Municipal nº 
4.660/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do cardápio da merenda escolar, 
garantindo sua ampla publicidade nas unidades escolares e no site da Prefeitura Municipal de 
Parauapebas.
Parauapebas, 10 de março de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa e considerando a necessidade 
de garantir transparência e acesso à informação sobre a alimentação escolar oferecida aos 
alunos da Rede Municipal de Ensino, venho requerer que seja encaminhado o presente 
requerimento ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, 
solicitando informações e providências sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 4.660, de 19 
de maio de 2016.
Esta Parlamentar, no exercício de seu dever fiscalizador, tem acompanhado de perto a 
distribuição da merenda escolar nas unidades de ensino do município e constatado diversas 
inconsistências entre o cardápio planejado e o que de fato é oferecido aos alunos. Há relatos e
evidências de que, em algumas unidades, os alimentos servidos não condizem integralmente 
com o plano nutricional estabelecido, o que pode comprometer a qualidade da alimentação 
escolar e, consequentemente, à saúde e o desenvolvimento dos estudantes. É essencial que a 
merenda fornecida esteja alinhada às diretrizes nutricionais, garantindo refeições equilibradas 
e adequadas às necessidades das crianças e adolescentes. 
É fundamental que pais e responsáveis tenham conhecimento das refeições oferecidas 
aos seus filhos, especialmente no caso de crianças menores, que muitas vezes não conseguem 
relatar com clareza o que comeram. Além de garantir o direito à informação, a publicidade do 
cardápio possibilita que os pais acompanhem se a alimentação oferecida está em conformidade 
com o plano alimentar estabelecido, além de ajudar na identificação de possíveis reações 
adversas ou indisposições decorrentes do consumo de determinados alimentos.
A referida legislação determina que o cardápio da merenda escolar seja divulgado de 
forma acessível à comunidade escolar, permitindo que alunos, pais e responsáveis 
acompanhem a alimentação fornecida nas unidades de ensino. Entretanto, verifica-se que essa
obrigação não vem sendo devidamente cumprida em todas as escolas municipais, dificultando 
o acesso da população a essas informações.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
Diante disso, considerando a importância da alimentação escolar para o 
desenvolvimento dos estudantes e a necessidade de reforçar a transparência na gestão pública, 
requeremos à Secretaria Municipal de Educação que informe quais ações estão sendo adotadas 
para garantir a efetividade da Lei nº 4.660/2016, bem como esclareça: Se há um cronograma 
estabelecido para a divulgação do cardápio da merenda escolar; Quais os meios 
atualmente utilizados para essa divulgação; Quais providências serão adotadas para 
assegurar o cumprimento integral da legislação, de modo que:
1. O cardápio seja afixado em local visível em todas as Unidades Escolares 
da Rede Municipal de Ensino, garantindo fácil acesso à comunidade escolar;
2. O cardápio seja publicado de forma clara e acessível no site oficial da 
Prefeitura Municipal de Parauapebas, permitindo maior disseminação das informações;
3. Seja estabelecido um padrão de atualização periódica do cardápio, de 
forma a manter a população sempre informada sobre a alimentação oferecida.
A publicidade dessas informações é essencial para que a comunidade possa acompanhar 
e fiscalizar a qualidade da alimentação fornecida aos estudantes, assegurando que a merenda 
escolar seja nutritiva, balanceada e adequada às necessidades dos alunos.
Por se tratar de um tema de interesse coletivo e de impacto direto na qualidade da 
educação e da saúde das crianças e adolescentes atendidos pela Rede Municipal, solicitamos a 
apreciação e aprovação deste requerimento pelos nobres pares, para que sejam adotadas as 
providências cabíveis por parte do Executivo.
Parauapebas, 10 de março de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT

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