ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 34/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA OBTER
INFORMAÇÕES E PROVIDENCIAS SOBRE O
CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº
4.660/2016, QUE DETERMINA A
DIVULGAÇÃO DO CARDÁPIO DA
MERENDA ESCOLAR NAS UNIDADES DE
ENSINO E NO SITE DA PREFEITURA DE
PARAUAPEBAS.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, o envio do ofício ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação,
para solicitar informações e providências quanto ao cumprimento da Lei Municipal nº
4.660/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do cardápio da merenda escolar,
garantindo sua ampla publicidade nas unidades escolares e no site da Prefeitura Municipal de
Parauapebas.
Parauapebas, 10 de março de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
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CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa e considerando a necessidade
de garantir transparência e acesso à informação sobre a alimentação escolar oferecida aos
alunos da Rede Municipal de Ensino, venho requerer que seja encaminhado o presente
requerimento ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação,
solicitando informações e providências sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 4.660, de 19
de maio de 2016.
Esta Parlamentar, no exercício de seu dever fiscalizador, tem acompanhado de perto a
distribuição da merenda escolar nas unidades de ensino do município e constatado diversas
inconsistências entre o cardápio planejado e o que de fato é oferecido aos alunos. Há relatos e
evidências de que, em algumas unidades, os alimentos servidos não condizem integralmente
com o plano nutricional estabelecido, o que pode comprometer a qualidade da alimentação
escolar e, consequentemente, à saúde e o desenvolvimento dos estudantes. É essencial que a
merenda fornecida esteja alinhada às diretrizes nutricionais, garantindo refeições equilibradas
e adequadas às necessidades das crianças e adolescentes.
É fundamental que pais e responsáveis tenham conhecimento das refeições oferecidas
aos seus filhos, especialmente no caso de crianças menores, que muitas vezes não conseguem
relatar com clareza o que comeram. Além de garantir o direito à informação, a publicidade do
cardápio possibilita que os pais acompanhem se a alimentação oferecida está em conformidade
com o plano alimentar estabelecido, além de ajudar na identificação de possíveis reações
adversas ou indisposições decorrentes do consumo de determinados alimentos.
A referida legislação determina que o cardápio da merenda escolar seja divulgado de
forma acessível à comunidade escolar, permitindo que alunos, pais e responsáveis
acompanhem a alimentação fornecida nas unidades de ensino. Entretanto, verifica-se que essa
obrigação não vem sendo devidamente cumprida em todas as escolas municipais, dificultando
o acesso da população a essas informações.
ESTADO DO PARÁ
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Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
Diante disso, considerando a importância da alimentação escolar para o
desenvolvimento dos estudantes e a necessidade de reforçar a transparência na gestão pública,
requeremos à Secretaria Municipal de Educação que informe quais ações estão sendo adotadas
para garantir a efetividade da Lei nº 4.660/2016, bem como esclareça: Se há um cronograma
estabelecido para a divulgação do cardápio da merenda escolar; Quais os meios
atualmente utilizados para essa divulgação; Quais providências serão adotadas para
assegurar o cumprimento integral da legislação, de modo que:
1. O cardápio seja afixado em local visível em todas as Unidades Escolares
da Rede Municipal de Ensino, garantindo fácil acesso à comunidade escolar;
2. O cardápio seja publicado de forma clara e acessível no site oficial da
Prefeitura Municipal de Parauapebas, permitindo maior disseminação das informações;
3. Seja estabelecido um padrão de atualização periódica do cardápio, de
forma a manter a população sempre informada sobre a alimentação oferecida.
A publicidade dessas informações é essencial para que a comunidade possa acompanhar
e fiscalizar a qualidade da alimentação fornecida aos estudantes, assegurando que a merenda
escolar seja nutritiva, balanceada e adequada às necessidades dos alunos.
Por se tratar de um tema de interesse coletivo e de impacto direto na qualidade da
educação e da saúde das crianças e adolescentes atendidos pela Rede Municipal, solicitamos a
apreciação e aprovação deste requerimento pelos nobres pares, para que sejam adotadas as
providências cabíveis por parte do Executivo.
Parauapebas, 10 de março de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT