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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
REQUERIMENTO Nº 31 /2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SOLICITAR
A CÓPIA DO CONVÊNIO ENTRE O
MUNICÍPIO E HOSPITAIS PRIVADOS PARA
ATENDIMENTO PELO SUS.
Requeiro, com fundamento no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parauapebas, especialmente no artigo 202, que seja enviado ofício ao Poder Executivo
Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, para que seja disponibilizada a cópia
do convênio firmado entre o município e hospitais privados para atendimento pelo Sistema
Único de Saúde (SUS), com informações detalhadas sobre as condições, valores e critérios para
o atendimento à população.
Parauapebas, 07 de março de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
A saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, conforme o
artigo 196, que assegura a todos o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
Para que esse direito seja efetivamente exercido, é essencial que os cidadãos tenham acesso à
informações claras e transparentes sobre os serviços prestados, especialmente quando se trata
do atendimento pelo SUS, que em muitos casos envolve parcerias com hospitais privados para
ampliar a oferta de serviços à população.
O convênio entre o município e hospitais privados para o atendimento de pacientes pelo
SUS é uma importante ferramenta para o funcionamento do sistema de saúde, especialmente
em momentos de alta demanda ou quando as unidades públicas não possuem infraestrutura
suficiente. No entanto, a transparência na gestão desses convênios é crucial para assegurar que
o atendimento seja feito de maneira justa, eficiente e de acordo com as necessidades da
população.
Neste sentido, a solicitação de cópia do convênio firmado entre o município e os
hospitais privados, com todas as cláusulas e condições estabelecidas, é de extrema importância
para garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma adequada, e que a população
tenha acesso aos serviços médicos conforme o previsto pela legislação do SUS. Além disso, a
disponibilização dessas informações fortalecerá a confiança da população na gestão pública da
saúde e permitirá um maior controle social sobre a execução dos serviços contratados.
Portanto, este requerimento visa garantir a transparência e o acesso da população às
informações sobre o convênio com hospitais privados para atendimento pelo SUS, assegurando
que todos os cidadãos tenham seus direitos à saúde respeitados e atendidos de forma eficiente.
Solicito que este requerimento seja aprovado, para que possamos garantir a
transparência e fornecer uma resposta adequada à população sobre esta relevante questão.
Parauapebas, 7 de março de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
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