ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
REQUERIMENTO Nº 30 /2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO PARA OBTENÇÃO DE
INFORMAÇÕES E DIVULGAÇÃO SOBRE O
NÚMERO DE VAGAS NAS CRECHES
PÚBLICAS E A PREVISÃO DE NOVAS
UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
Requeiro, com fundamento no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parauapebas, especialmente no artigo 202, que seja enviado ofício ao Poder Executivo
Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, para que sejam prestadas
informações detalhadas quanto ao número de vagas existentes atualmente nas creches públicas
municipais, bem como as previsões de abertura de novas unidades para o atendimento à
demanda da educação infantil, especialmente em relação à população que se encontra na fila
de espera.
Parauapebas, 07 de março de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
A educação infantil, especialmente a oferta de vagas em creches públicas, é um direito
fundamental garantido pela Constituição Federal, conforme o artigo 208, que estabelece que o
atendimento na educação infantil será obrigatório para crianças de 0 a 5 anos, em unidades
públicas ou privadas. No âmbito municipal, a Lei nº 4.275/2004, que regulamenta o Sistema
Municipal de Ensino de Parauapebas, reafirma esse compromisso com a educação básica,
incluindo a educação infantil.
Ademais, a transparência na gestão das vagas em creches públicas é um aspecto
fundamental para garantir o direito à educação para todas as crianças e fortalecer a confiança
da população nas ações da administração pública. Embora as demandas por vagas em creches
sejam crescentes, especialmente nas áreas mais populosas de nosso município, ainda há uma
grande quantidade de famílias aguardando por uma vaga. A fila de espera, muitas vezes, gera
insegurança entre os cidadãos que precisam saber se o poder público está atendendo
adequadamente as necessidades de educação infantil.
O Projeto de Lei nº 14.685/2023, em âmbito federal, já estabelece a necessidade de
divulgação pública das filas de espera para a educação infantil, uma medida que, além de dar
visibilidade à demanda, permite maior controle social sobre os processos de matrícula. No
entanto, em nível local, a falta de clareza quanto à posição das famílias nas filas e a previsão
de ampliação de vagas nas unidades existentes tem gerado insegurança e frustração entre os
cidadãos.
Em 2014, o município adotou a prática de divulgar as listas de espera de creches, mas,
conforme o anunciado por algumas lideranças, o cumprimento dessa medida não tem sido
efetivo. Portanto, é essencial que o Poder Executivo Municipal seja questionado sobre os
passos concretos que estão sendo dados para resolver essa questão.
Diante disso, este requerimento tem por objetivo esclarecer a atual situação das vagas em
creches públicas, bem como solicitar informações sobre a previsão de construção de novas
unidades de educação infantil, a fim de garantir o direito à educação para todas as crianças,
promover a transparência na gestão pública e fortalecer a confiança da população nas ações do
Poder Executivo.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
Solicito que este requerimento seja aprovado, para que possamos dar uma resposta adequada
à população sobre esta relevante questão.
Parauapebas, 7 de março de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV