ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
REQUERIMENTO N° 038/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA, QUE OFICIALIZE AO PODER
EXECUTIVO, REQUERENDO INFORMAÇÕES
REFERENTE AO PROGRAMA MUNICIPAL DE
SANEAMENTO AMBIENTAL, MACRO
DRENAGEM, RECUPERAÇÃO DE IGARAPÉS E
MARGENS DO RIO PARAUAPEBAS – PROSAP,
NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parauapebas – Vereador
Anderson Moratório, que depois de cumprido o rito regimental e ouvindo o soberano plenário desta
casa de leis, oficialize o Poder Executivo, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Aurélio
Ramos de Oliveira Neto, solicitando informações documentais e esclarecimentos formais referente ao
PROGRAMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL, MACRO DRENAGEM, RECUPERAÇÃO DE
IGARAPÉS E MARGENS DO RIO PARAUAPEBAS – PROSAP, como segue:
* Relação dos contratos de Obras e prestação de serviços, vigentes, que são pagos com os
recursos do convênio entre o Município e o BID, e quais são pagos com recursos da contrapartida do
Município, segregado por: Prestador, CNPJ, vigência: início e fim, valor global de cada contrato, se ja foi
e aditivado e o número, tipo de aditivo além do valor já pago de cada contrato;
* Informar status de execução de cada contrato, no cronograma físico financeiro, para poder
mensurar a execução orçamentária em cada instrumento celebrado;
* Em relação ao contrato PMP/BID/PROSAP Nº 4917/OC-BR, enviar cópia integral do
contrato, além de informar em planilhas os detalhes sobre o cronograma físico financeiro de
desembolso, por parte do BID, na moeda especificada no contrato, e convertido para moeda nacional na
época de cada transferência, e o mesmo procedimento deverá ser adotado em relação a contrapartida
do Município;
* Demonstrar de forma discriminada as receitas do Prosap, aportada em cada uma das
contas bancárias operacionais do Programa e das despesas creditadas, a saber: C/C Nº 81434-2
(Contrapartida), 81435-0 (Despesas Diversas) e 81433-4 (BID- Empréstimo).
* Demonstrativo das despesas consolidadas frente as receitas até a presente data, a
considerar a data de vigência do Empréstimo com o BID, em 29/10/2020.
* Todas essas informações e documentos deve seguir a ordem por exercício financeiro
regular, a partir de 2020 até 2024.
* Em relação ao exercício de 2025, deverá seguir o mesmo padrão de informação já
mencionado, incluindo os novos contratos celebrados a partir de janeiro.
* Relatório demonstrando o resultado de forma segregado das ações realizadas e as metas
alcançadas constantes do artigo 2º da Lei Municipal 4.726/2017, instrumento que criou o Prosap.
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
ESTADO DO PARÁ
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JUSTIFICATIVA
As solicitações apresentadas no escopo deste requerimento se faz necessário em decorrência
que, tais detalhes não estão dispostos no Portal da Transparência.
Sendo assim, cabe a esse parlamentar no exercício do mandato, incumbido da função
fiscalizadora, e enquanto Poder Legislativo e revestido da atribuição de Controle Externo dos atos do
Poder Executivo requerer todas as informações necessárias para realizar tal fiscalização.
Entre diversas informações constantes no Portal da Transparência, restou dúvida sobre a verificação do
cronograma de desembolso por parte do órgão financiador do Prosap, o BID, e para demonstrá-las
segue descrito os seguintes valores recebidos segregados por Exercício Financeiro:
Transferências Recebidas:
Exercício / Data Valor no período
2020 – 04/12/2020 44.465.283,62
**** - 15/12/2020 34.622.733,51
2021 – Não consta lançamentos do recurso para este exercício.
2022 – 12/12/2022 11.046.996,41
**** - 12/12/2022 13.013.676,03
2023 – 05/09/2023 20.220.856,16
**** - 13/12/2023 43.294.056,25
2024 – 07/03/2024 20.476.706,81
**** - 26/04/2024 34.665.815,64
**** - 23/07/2024 45.854.182,73
**** - 04/12/2024 10.407.565,87
Valor total aproximado Recebido no Período de 2020 a 2024: R$ - 278.067.870,03
(Duzentos e setenta e oito milhões, sessenta e sete mil, oitocentos e setenta reais e três centavos).
Esse valor é equivalente a 69,56% do valor previsto empréstimo internacional, que, conforme
cálculo e câmbio do dólar há época da assinatura do contrato estava em torno de 399,7 milhões de
Reais, mas, as informações do Portal da Transparência não deixa claro se esse é o real valor já
recebido do BID.
Esses são uns dos diversos itens inconsistente no portal, além de não está demonstrado os
valores da contrapartida do Município.
Por fim, cabe ressaltar que este requerimento atende os pressupostos do artigo 207 do
Regimento Interno.
Sendo aprovado este requerimento, na forma da alínea “b”, do inciso II, do artigo 203 do RI, se
reveste da proteção do artigo 24 inciso XI, ficando estipulado o prazo de 15 dias para o Poder Executivo
responder as indagações constantes desta proposição, não podendo haver recusa, e caso ocorra, incorre
no crime de responsabilidade, tanto quanto deixar de responder, ou responder com informações
inverídicas.
Assim sendo e diante da relevância, apresentamos este requerimento e pedimos que o
Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta casa – Vereador Anderson Moratório
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dispense a atenção que o assunto merece e que este requerimento, seja aprovado à unanimidade dos
excelentíssimos senhores vereadores.
Sala das Sessões, 10 de Março de 2025
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Elvis Silva Cruz – ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil