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materia nº 38/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaREQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA, QUE OFICIALIZE AO PODER EXECUTIVO, REQUERENDO INFORMAÇÕES REFERENTE AO PROGRAMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL, MACRO DRENAGEM, RECUPERAÇÃO DE IGARAPÉS E MARGENS DO RIO PARAUAPEBAS – PROSAP, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
native_id8807

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-25 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-03-14 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-03-14 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2025-03-11 Proposição aprovada na sessão — —
2025-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-10 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T12:04:36.018699-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 ESTADO DO PARÁ 
 PODER LEGISLATIVO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
REQUERIMENTO N° 038/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA 
DIRETORA, QUE OFICIALIZE AO PODER 
EXECUTIVO, REQUERENDO INFORMAÇÕES 
REFERENTE AO PROGRAMA MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO AMBIENTAL, MACRO 
DRENAGEM, RECUPERAÇÃO DE IGARAPÉS E 
MARGENS DO RIO PARAUAPEBAS – PROSAP, 
NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
 Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parauapebas – Vereador 
Anderson Moratório, que depois de cumprido o rito regimental e ouvindo o soberano plenário desta 
casa de leis, oficialize o Poder Executivo, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Aurélio 
Ramos de Oliveira Neto, solicitando informações documentais e esclarecimentos formais referente ao 
PROGRAMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL, MACRO DRENAGEM, RECUPERAÇÃO DE 
IGARAPÉS E MARGENS DO RIO PARAUAPEBAS – PROSAP, como segue:
* Relação dos contratos de Obras e prestação de serviços, vigentes, que são pagos com os 
recursos do convênio entre o Município e o BID, e quais são pagos com recursos da contrapartida do 
Município, segregado por: Prestador, CNPJ, vigência: início e fim, valor global de cada contrato, se ja foi 
e aditivado e o número, tipo de aditivo além do valor já pago de cada contrato;
* Informar status de execução de cada contrato, no cronograma físico financeiro, para poder 
mensurar a execução orçamentária em cada instrumento celebrado;
* Em relação ao contrato PMP/BID/PROSAP Nº 4917/OC-BR, enviar cópia integral do 
contrato, além de informar em planilhas os detalhes sobre o cronograma físico financeiro de 
desembolso, por parte do BID, na moeda especificada no contrato, e convertido para moeda nacional na 
época de cada transferência, e o mesmo procedimento deverá ser adotado em relação a contrapartida 
do Município;
* Demonstrar de forma discriminada as receitas do Prosap, aportada em cada uma das 
contas bancárias operacionais do Programa e das despesas creditadas, a saber: C/C Nº 81434-2 
(Contrapartida), 81435-0 (Despesas Diversas) e 81433-4 (BID- Empréstimo).
* Demonstrativo das despesas consolidadas frente as receitas até a presente data, a 
considerar a data de vigência do Empréstimo com o BID, em 29/10/2020.
* Todas essas informações e documentos deve seguir a ordem por exercício financeiro 
regular, a partir de 2020 até 2024.
* Em relação ao exercício de 2025, deverá seguir o mesmo padrão de informação já 
mencionado, incluindo os novos contratos celebrados a partir de janeiro.
* Relatório demonstrando o resultado de forma segregado das ações realizadas e as metas 
alcançadas constantes do artigo 2º da Lei Municipal 4.726/2017, instrumento que criou o Prosap.
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
 ESTADO DO PARÁ 
 PODER LEGISLATIVO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
JUSTIFICATIVA
As solicitações apresentadas no escopo deste requerimento se faz necessário em decorrência 
que, tais detalhes não estão dispostos no Portal da Transparência.
Sendo assim, cabe a esse parlamentar no exercício do mandato, incumbido da função 
fiscalizadora, e enquanto Poder Legislativo e revestido da atribuição de Controle Externo dos atos do 
Poder Executivo requerer todas as informações necessárias para realizar tal fiscalização.
 
Entre diversas informações constantes no Portal da Transparência, restou dúvida sobre a verificação do 
cronograma de desembolso por parte do órgão financiador do Prosap, o BID, e para demonstrá-las 
segue descrito os seguintes valores recebidos segregados por Exercício Financeiro:
Transferências Recebidas:
 Exercício / Data Valor no período
2020 – 04/12/2020 44.465.283,62
**** - 15/12/2020 34.622.733,51
2021 – Não consta lançamentos do recurso para este exercício.
2022 – 12/12/2022 11.046.996,41
**** - 12/12/2022 13.013.676,03
2023 – 05/09/2023 20.220.856,16
**** - 13/12/2023 43.294.056,25
2024 – 07/03/2024 20.476.706,81
**** - 26/04/2024 34.665.815,64
**** - 23/07/2024 45.854.182,73
**** - 04/12/2024 10.407.565,87
Valor total aproximado Recebido no Período de 2020 a 2024: R$ - 278.067.870,03
(Duzentos e setenta e oito milhões, sessenta e sete mil, oitocentos e setenta reais e três centavos).
Esse valor é equivalente a 69,56% do valor previsto empréstimo internacional, que, conforme 
cálculo e câmbio do dólar há época da assinatura do contrato estava em torno de 399,7 milhões de 
Reais, mas, as informações do Portal da Transparência não deixa claro se esse é o real valor já 
recebido do BID.
Esses são uns dos diversos itens inconsistente no portal, além de não está demonstrado os 
valores da contrapartida do Município.
Por fim, cabe ressaltar que este requerimento atende os pressupostos do artigo 207 do 
Regimento Interno.
Sendo aprovado este requerimento, na forma da alínea “b”, do inciso II, do artigo 203 do RI, se 
reveste da proteção do artigo 24 inciso XI, ficando estipulado o prazo de 15 dias para o Poder Executivo 
responder as indagações constantes desta proposição, não podendo haver recusa, e caso ocorra, incorre 
no crime de responsabilidade, tanto quanto deixar de responder, ou responder com informações 
inverídicas.
Assim sendo e diante da relevância, apresentamos este requerimento e pedimos que o 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta casa – Vereador Anderson Moratório
 ESTADO DO PARÁ 
 PODER LEGISLATIVO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
dispense a atenção que o assunto merece e que este requerimento, seja aprovado à unanimidade dos 
excelentíssimos senhores vereadores.
Sala das Sessões, 10 de Março de 2025
________________________________
Elvis Silva Cruz – ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil

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