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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
PROJETO DE LEI Nº 028/2025
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO
DE CÂMERAS DE
MONITORAMENTO DE
SEGURANÇA NAS ESCOLAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS E
CERCANIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento
de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais.
§1º. A instalação do equipamento citado no caput considerará
proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como
as características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas.
§2º. Todas as unidades escolares que já possuírem câmeras de
monitoramento deverão estar conectadas ao Centro de Controle e Operações (CCO).
Art. 2º. Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que
registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas.
Parágrafo único. O equipamento citado no caput deste artigo apresentará
recurso de gravação de imagens.
Art. 3º. As escolas situadas nas áreas em que foram constatados os mais altos
índices de violência terão prioridade na implantação do equipamento.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data
de sua publicação.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
Justificativa ao Projeto de Lei n°028/2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo tornar obrigatória a instalação de
câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas
municipais, possibilitando maior segurança para os cidadãos.
As câmeras de segurança ajudarão a inibir comportamentos inadequados,
como violência, vandalismo e bullying, facilitam o controle das entradas e saídas das escolas,
onde os pais ou responsáveis pelos estudantes poderão acompanhar e solicitar o acesso às
imagens e gravações do circuito de vigilância eletrônica.
Assim, visando diminuir a taxa de delitos e possibilitando maior agilidade no
controle e segurança dos munícipes busca-se a instalação de câmeras integradas ao espaço
escolar.
Desta forma, com a certeza de que a proposta em apreço será de grande
importância e interesse público, e em face de seu elevado alcance social, apresentamos o
projeto em apreço a esta Casa Legislativa buscando a sua aprovação.
Sala das sessões, 10 de março de 2025
ELVIS SILVA CRUZ
ZÉ DO BODE
Vereador
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