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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
PROJETO DE LEI Nº026/2025
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “SAÚDE NAS
CRECHES” DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica instituído no Município de Parauapebas o Programa “Saúde nas
Creches” que funcionará como um sistema de prevenção a doenças infantis por meio de
atendimento médico a ser realizado em todas as creches da rede municipal.
Art. 2° - O Programa contará com os seguintes profissionais da saúde: médico
(a) pediatra; e/ou enfermeiro (a), e/ou técnico (a) em enfermagem e prestará atendimento de
puericultura, onde em conjunto com os monitores das creches irão repassar os diagnósticos
básicos aos pais.
Art. 3º - Os atendimentos deverão acontecer conforme disponibilidade de
profissionais. Devendo haver publicidade ao cronograma de atendimentos em parcerias com
as secretarias municipais de saúde e educação.
Art. 4º. O cronograma de atendimentos deverá ser divulgado da seguinte forma:
I - Em todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, por meio de
cartazes, em local de fácil acesso de toda comunidade escolar;
II - No site e nos perfis das redes sociais da Prefeitura Municipal de
Parauapebas e/ou da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5° - As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta de
verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 6°· - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
Justificativa ao Projeto de Lei n°026/2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
A presente propositura tem por objetivo implantar no município de
Parauapebas um programa que leva o profissional da medicina especializada em crianças para
prestar assistência nos Centros de Educação Infantil.
O programa é específico para atendimentos nas creches infantis da rede
municipal, agindo como um sistema de prevenção de doenças por meio de acompanhamento
médico, seguido de outros serviços, tais como atualização de vacinas, orientações etc.
A Puericultura é uma especialidade médica contida na pediatria que leva em
conta a criança, sua família e o entorno, analisando o conjunto bio-psico-sócio-cultural. Com a
visita da equipe médica nas creches, orientações importantes serão passadas aos monitores,
que posteriormente repassarão aos pais, evitando preventivamente o surgimento de doenças.
A respectiva proposição tem fundamento também no direito a saúde inserida
na Constituição Federal de 1988. nos artigos 196 e seguintes, garantindo que a saúde é direito
de todos e dever do Estado, possibilitado mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações
e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Com a certeza de que a proposta em apreço será de grande importância e
interesse público, e em face de seu elevado alcance social, apresentamos o projeto em apreço
a esta Casa Legislativa, buscando a sua aprovação.
Sala das sessões, 10 de março de 2025
ELVIS SILVA CRUZ
ZÉ DO BODE
Vereador
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