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materia nº 26/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA “SAÚDE NAS CRECHES” DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id8809

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-12 Proposição arquivada — —
2025-08-12 Proposição com veto total — —
2025-05-21 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-05-20 Proposição com Redação Final — —
2025-05-20 Aguardando Redação Final — —
2025-05-20 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-20 Parecer favorável das Comissões Pertinentes — —
2025-04-11 Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes — —
2025-04-11 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-03-11 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-03-11 Proposição lida em Plenário — —
2025-03-10 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-03-10 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-20T13:37:53.251192-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
PROJETO DE LEI Nº026/2025
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “SAÚDE NAS 
CRECHES” DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica instituído no Município de Parauapebas o Programa “Saúde nas 
Creches” que funcionará como um sistema de prevenção a doenças infantis por meio de 
atendimento médico a ser realizado em todas as creches da rede municipal. 
Art. 2° - O Programa contará com os seguintes profissionais da saúde: médico 
(a) pediatra; e/ou enfermeiro (a), e/ou técnico (a) em enfermagem e prestará atendimento de 
puericultura, onde em conjunto com os monitores das creches irão repassar os diagnósticos 
básicos aos pais. 
Art. 3º - Os atendimentos deverão acontecer conforme disponibilidade de 
profissionais. Devendo haver publicidade ao cronograma de atendimentos em parcerias com 
as secretarias municipais de saúde e educação.
Art. 4º. O cronograma de atendimentos deverá ser divulgado da seguinte forma: 
I - Em todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, por meio de 
cartazes, em local de fácil acesso de toda comunidade escolar; 
II - No site e nos perfis das redes sociais da Prefeitura Municipal de 
Parauapebas e/ou da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5° - As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta de 
verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário. 
Art. 6°· - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
Justificativa ao Projeto de Lei n°026/2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
 
A presente propositura tem por objetivo implantar no município de 
Parauapebas um programa que leva o profissional da medicina especializada em crianças para 
prestar assistência nos Centros de Educação Infantil.
O programa é específico para atendimentos nas creches infantis da rede 
municipal, agindo como um sistema de prevenção de doenças por meio de acompanhamento 
médico, seguido de outros serviços, tais como atualização de vacinas, orientações etc.
A Puericultura é uma especialidade médica contida na pediatria que leva em 
conta a criança, sua família e o entorno, analisando o conjunto bio-psico-sócio-cultural. Com a 
visita da equipe médica nas creches, orientações importantes serão passadas aos monitores, 
que posteriormente repassarão aos pais, evitando preventivamente o surgimento de doenças. 
A respectiva proposição tem fundamento também no direito a saúde inserida 
na Constituição Federal de 1988. nos artigos 196 e seguintes, garantindo que a saúde é direito 
de todos e dever do Estado, possibilitado mediante políticas sociais e econômicas que visem à 
redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações 
e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Com a certeza de que a proposta em apreço será de grande importância e 
interesse público, e em face de seu elevado alcance social, apresentamos o projeto em apreço 
a esta Casa Legislativa, buscando a sua aprovação.
Sala das sessões, 10 de março de 2025
ELVIS SILVA CRUZ
ZÉ DO BODE
Vereador

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