ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 67/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, SERVIÇOS
TÉCNICOS E PROVIDÊNCIAS, ASSIM COMO
SEJAM RECONHECIDAS E INCENTIVADAS,
POLÍTICAS, PROGRAMAS E INICIATIVAS DE
INVESTIMENTOS SUSTENTÁVEIS,
NEGÓCIOS ECOLÓGICOS, ECONOMIA DE
CARBONO, REDUÇÃO DE EMISSÕES DE
GASES DE EFEITO ESTUFA (GEE) E OUTRAS
FORMAS DE ECONOMIA VERDE E
SUSTENTABILIDADE.
Autor: Anderson Moratorio – PRD.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores,
INDICO que, após o cumprimento do rito regimental e ouvido o
soberano Plenário desta Casa, seja encaminhado ofício ao Gabinete do
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Parauapebas/PA, Aurélio Ramos de Oliveira
Neto, sejam realizados estudos, serviços técnicos e providências visando o
reconhecimento e incentivo de políticas, programas e iniciativas voltadas
a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono,
redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) e outras formas de
economia verde e sustentabilidade. bem como, seja elaborado e enviado à esta
Casa Projeto de Lei que disponha sobre as políticas de economia e
desenvolvimento sustentável mencionadas, abordando também as atividades
relacionadas ao mercado de carbono, garantindo a criação de instrumentos de
governança e integração estratégica da gestão municipal, podendo o Projeto Lei
incluir a criação de um Comitê Governamental e um Fundo Especial para
investimentos sustentáveis, negócios ecológicos e economia de carbono,
possibilitando a captação e aplicação eficiente de recursos para ações ambientais
e sustentáveis.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
Diante do atual cenário global de mudanças climáticas e da realização
da COP30, é essencial que Parauapebas adote uma postura estratégica e
pioneira, fortalecendo ações que viabilizem sua adesão ao mercado de carbono,
impulsionem o desenvolvimento sustentável e promovam a conservação
ambiental.
Essa Indicação propõe a realização de estudos técnicos e providências
para reconhecer e incentivar políticas, programas e iniciativas voltadas à
economia de baixo carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE)
e outras práticas sustentáveis. Tudo isso em alinhamento com o Acordo de Paris
(Decreto nº 9.073/2017) e a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº
12.187/2009). Para tanto, solicita-se que o Poder Executivo elabore e encaminhe
a esta Câmara Municipal um Projeto de Lei que regulamente tais políticas,
incluindo medidas para viabilizar o mercado de carbono conforme a Lei Federal
nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de
GEE (SBCE).
Adicionalmente, sugere-se a criação de instrumentos de governança
para integrar a gestão municipal às políticas ambientais, incluindo um Comitê
de Integração Governamental e o Fundo Especial para investimentos
sustentáveis, negócios ecológicos e economia de carbono, garantindo a captação
e aplicação eficiente de recursos para ações ambientais.
Os principais objetivos dessa legislação são:
1. Regulamentação da Captação de Créditos de Carbono – Autorizar
o município a atuar no mercado de carbono, podendo captar créditos de carbono
por meio de iniciativas próprias, parcerias público-privadas e apoio a programas
de REDD+.
2. Promoção da Sustentabilidade Ambiental – Reduzir emissões de
GEE, conservar biomas locais e tornar o desenvolvimento sustentável um eixo
estratégico da gestão pública.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
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3. Geração de Recursos Financeiros – Atrair investimentos nacionais
e internacionais via mercado de carbono, destinando os recursos a projetos de
infraestrutura sustentável, educação ambiental e mitigação climática.
4. Fortalecimento da Governança – Assegurar transparência,
participação social e monitoramento das políticas ambientais.
5. Inclusão de Comunidades Tradicionais – Garantir a participação
ativa de povos indígenas e comunidades tradicionais na formulação e
implementação dessas políticas.
A implementação dessa legislação trará benefícios como atração de
investimentos, geração sustentável de renda, conservação ambiental, autonomia
municipal e melhoria da qualidade de vida por meio da redução de emissões e
incentivo a práticas ecológicas.
Essa Indicação resulta de uma sugestão técnica do Instituto
Socioambiental, Agroecológico e de Desenvolvimento Sustentável (ISADES),
entidade declarada de utilidade pública pela Lei nº 5.377/2023.
Diante da relevância dessa pauta para o futuro sustentável do
município e considerando a oportunidade de Parauapebas ser referência
nacional no tema, conto com o acolhimento desta Indicação pelo Poder
Executivo, após aprovação desta Casa de Leis, esperando as devidas
providências para sua concretização.
Assim, submeto a presente proposição legislativa para análise e
aprovação pelo Soberano Plenário desta Casa do Povo de Parauapebas, tendo em
vista ser uma medida necessária e urgente, considerando o relevante impacto
positivo das novas economias, do desenvolvimento sustentável e das
iniciativas sociais e ecológicas no município de Parauapebas e região.
Câmara Municipal de Parauapebas, 11 de março de 2025.
Anderson M. Moratorio
Vereador | PRD