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materia nº 67/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 67 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, SERVIÇOS TÉCNICOS E PROVIDÊNCIAS, ASSIM COMO SEJAM RECONHECIDAS E INCENTIVADAS, POLÍTICAS, PROGRAMAS E INICIATIVAS DE INVESTIMENTOS SUSTENTÁVEIS, NEGÓCIOS ECOLÓGICOS, ECONOMIA DE CARBONO, REDUÇÃO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA (GEE) E OUTRAS FORMAS DE ECONOMIA VERDE E SUSTENTABILIDADE.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-13 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-03-11 Proposição aprovada na sessão — —
2025-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-10 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T09:50:23.589171-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 67/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, SERVIÇOS 
TÉCNICOS E PROVIDÊNCIAS, ASSIM COMO 
SEJAM RECONHECIDAS E INCENTIVADAS, 
POLÍTICAS, PROGRAMAS E INICIATIVAS DE 
INVESTIMENTOS SUSTENTÁVEIS, 
NEGÓCIOS ECOLÓGICOS, ECONOMIA DE 
CARBONO, REDUÇÃO DE EMISSÕES DE 
GASES DE EFEITO ESTUFA (GEE) E OUTRAS 
FORMAS DE ECONOMIA VERDE E 
SUSTENTABILIDADE.
Autor: Anderson Moratorio – PRD.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores,
INDICO que, após o cumprimento do rito regimental e ouvido o 
soberano Plenário desta Casa, seja encaminhado ofício ao Gabinete do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Parauapebas/PA, Aurélio Ramos de Oliveira 
Neto, sejam realizados estudos, serviços técnicos e providências visando o
reconhecimento e incentivo de políticas, programas e iniciativas voltadas 
a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, 
redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) e outras formas de 
economia verde e sustentabilidade. bem como, seja elaborado e enviado à esta 
Casa Projeto de Lei que disponha sobre as políticas de economia e 
desenvolvimento sustentável mencionadas, abordando também as atividades 
relacionadas ao mercado de carbono, garantindo a criação de instrumentos de 
governança e integração estratégica da gestão municipal, podendo o Projeto Lei 
incluir a criação de um Comitê Governamental e um Fundo Especial para 
investimentos sustentáveis, negócios ecológicos e economia de carbono, 
possibilitando a captação e aplicação eficiente de recursos para ações ambientais 
e sustentáveis.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
Diante do atual cenário global de mudanças climáticas e da realização 
da COP30, é essencial que Parauapebas adote uma postura estratégica e 
pioneira, fortalecendo ações que viabilizem sua adesão ao mercado de carbono, 
impulsionem o desenvolvimento sustentável e promovam a conservação 
ambiental.
Essa Indicação propõe a realização de estudos técnicos e providências 
para reconhecer e incentivar políticas, programas e iniciativas voltadas à 
economia de baixo carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) 
e outras práticas sustentáveis. Tudo isso em alinhamento com o Acordo de Paris 
(Decreto nº 9.073/2017) e a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 
12.187/2009). Para tanto, solicita-se que o Poder Executivo elabore e encaminhe 
a esta Câmara Municipal um Projeto de Lei que regulamente tais políticas, 
incluindo medidas para viabilizar o mercado de carbono conforme a Lei Federal 
nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de 
GEE (SBCE).
Adicionalmente, sugere-se a criação de instrumentos de governança 
para integrar a gestão municipal às políticas ambientais, incluindo um Comitê 
de Integração Governamental e o Fundo Especial para investimentos 
sustentáveis, negócios ecológicos e economia de carbono, garantindo a captação 
e aplicação eficiente de recursos para ações ambientais.
Os principais objetivos dessa legislação são:
1. Regulamentação da Captação de Créditos de Carbono – Autorizar 
o município a atuar no mercado de carbono, podendo captar créditos de carbono 
por meio de iniciativas próprias, parcerias público-privadas e apoio a programas 
de REDD+.
2. Promoção da Sustentabilidade Ambiental – Reduzir emissões de 
GEE, conservar biomas locais e tornar o desenvolvimento sustentável um eixo 
estratégico da gestão pública.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
3. Geração de Recursos Financeiros – Atrair investimentos nacionais 
e internacionais via mercado de carbono, destinando os recursos a projetos de 
infraestrutura sustentável, educação ambiental e mitigação climática.
4. Fortalecimento da Governança – Assegurar transparência, 
participação social e monitoramento das políticas ambientais.
5. Inclusão de Comunidades Tradicionais – Garantir a participação 
ativa de povos indígenas e comunidades tradicionais na formulação e 
implementação dessas políticas.
A implementação dessa legislação trará benefícios como atração de 
investimentos, geração sustentável de renda, conservação ambiental, autonomia 
municipal e melhoria da qualidade de vida por meio da redução de emissões e 
incentivo a práticas ecológicas.
Essa Indicação resulta de uma sugestão técnica do Instituto 
Socioambiental, Agroecológico e de Desenvolvimento Sustentável (ISADES), 
entidade declarada de utilidade pública pela Lei nº 5.377/2023.
Diante da relevância dessa pauta para o futuro sustentável do 
município e considerando a oportunidade de Parauapebas ser referência 
nacional no tema, conto com o acolhimento desta Indicação pelo Poder 
Executivo, após aprovação desta Casa de Leis, esperando as devidas 
providências para sua concretização.
Assim, submeto a presente proposição legislativa para análise e 
aprovação pelo Soberano Plenário desta Casa do Povo de Parauapebas, tendo em 
vista ser uma medida necessária e urgente, considerando o relevante impacto 
positivo das novas economias, do desenvolvimento sustentável e das 
iniciativas sociais e ecológicas no município de Parauapebas e região.
Câmara Municipal de Parauapebas, 11 de março de 2025.
Anderson M. Moratorio
Vereador | PRD

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