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materia nº 27/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NA TARIFA DE ÁGUA PARA PESSOAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO) E BENEFICIÁRIAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id8814

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-05 Proposição arquivada — —
2025-09-05 Proposição transformada em Lei por promulgação — —
2025-06-11 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-06-10 Proposição com Redação Final — —
2025-06-10 Aguardando Redação Final — —
2025-06-10 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-03 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-06-03 Parecer favorável das Comissões Pertinentes — —
2025-04-11 Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes — —
2025-04-11 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-03-11 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-03-11 Proposição lida em Plenário — —
2025-03-10 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-03-10 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T13:30:38.646673-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
PROJETO DE LEI Nº 027/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NA 
TARIFA DE ÁGUA PARA PESSOAS INSCRITAS NO 
CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO) E BENEFICIÁRIAS 
DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) 
NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do município de Parauapebas, o desconto 
na tarifa de água e esgoto para as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais 
do Governo Federal (CadÚnico) e para os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada 
(BPC).
Art. 2º O desconto previsto nesta lei será aplicado da seguinte forma:
I – Redução de 50% (cinquenta por cento) na tarifa de água e esgoto para 
famílias com renda per capita de até meio salário mínimo;
II – Redução de 30% (trinta por cento) na tarifa de água e esgoto para famílias 
com renda per capita superior a meio salário mínimo, mas que sejam inscritas no CadÚnico;
III – Redução de 50% (cinquenta por cento) na tarifa de água e esgoto para 
beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), independentemente de outros 
critérios de renda.
Art. 3º Para obtenção do benefício, os interessados deverão: 
I – Estar devidamente inscritos e com os dados atualizados no Cadastro Único 
ou no Benefício de Prestação Continuada; 
II – Apresentar requerimento junto à autarquia responsável pelo fornecimento 
de água e esgoto em Parauapebas, acompanhado de: 
a) Documento de identidade com foto; 
b) Comprovante de residência atualizado; 
c) Número de Identificação Social (NIS) ou comprovação de recebimento do 
BPC.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
Art. 4º O desconto será válido pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser 
renovado mediante atualização cadastral e reapresentação dos documentos exigidos.
Art. 5º A autarquia de serviços de água e esgoto do município de Parauapebas
deverá criar canais de atendimento e divulgação amplos, visando informar e orientar a 
população sobre os critérios e procedimentos para obtenção do benefício.
Art. 6º Esta lei não se aplica às unidades comerciais, industriais ou de uso não 
residencial.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias 
após sua publicação, definindo os procedimentos operacionais para sua execução.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias ou de compensações tarifárias previstas pela autarquia, sem 
prejuízo à qualidade dos serviços prestados.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
Justificativa ao Projeto de Lei n°027/2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
 
O presente Projeto de Lei alinha-se aos princípios da dignidade humana, da 
equidade e da justiça social, promovendo a inclusão social e garantindo que os serviços 
essenciais sejam acessíveis a toda a população, especialmente às famílias em situação de 
vulnerabilidade econômica.
No município de Parauapebas, um número significativo de famílias encontra￾se em situação de vulnerabilidade social, conforme dados do CadÚnico e do Benefício de 
Prestação Continuada (BPC). Essas famílias dependem de programas sociais para garantir 
sua subsistência, e o custo da tarifa de água representa uma parcela expressiva de seu 
orçamento familiar.
O acesso à água potável e ao saneamento básico é um direito humano 
fundamental, conforme reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU). No entanto, 
famílias de baixa renda enfrentam dificuldades para arcar com as tarifas de serviços essenciais, 
o que pode comprometer outras necessidades básicas, como alimentação, saúde e educação.
Desta forma, com a certeza de que a proposta em apreço será de grande 
importância e interesse público, e em face de seu elevado alcance social, apresentamos o 
projeto em apreço a esta Casa Legislativa buscando a sua aprovação.
Sala das sessões, 10 de março de 2025
ELVIS SILVA CRUZ
ZÉ DO BODE
Vereador

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