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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
PROJETO DE LEI Nº 027/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NA
TARIFA DE ÁGUA PARA PESSOAS INSCRITAS NO
CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO) E BENEFICIÁRIAS
DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC)
NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do município de Parauapebas, o desconto
na tarifa de água e esgoto para as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal (CadÚnico) e para os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada
(BPC).
Art. 2º O desconto previsto nesta lei será aplicado da seguinte forma:
I – Redução de 50% (cinquenta por cento) na tarifa de água e esgoto para
famílias com renda per capita de até meio salário mínimo;
II – Redução de 30% (trinta por cento) na tarifa de água e esgoto para famílias
com renda per capita superior a meio salário mínimo, mas que sejam inscritas no CadÚnico;
III – Redução de 50% (cinquenta por cento) na tarifa de água e esgoto para
beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), independentemente de outros
critérios de renda.
Art. 3º Para obtenção do benefício, os interessados deverão:
I – Estar devidamente inscritos e com os dados atualizados no Cadastro Único
ou no Benefício de Prestação Continuada;
II – Apresentar requerimento junto à autarquia responsável pelo fornecimento
de água e esgoto em Parauapebas, acompanhado de:
a) Documento de identidade com foto;
b) Comprovante de residência atualizado;
c) Número de Identificação Social (NIS) ou comprovação de recebimento do
BPC.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
Art. 4º O desconto será válido pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser
renovado mediante atualização cadastral e reapresentação dos documentos exigidos.
Art. 5º A autarquia de serviços de água e esgoto do município de Parauapebas
deverá criar canais de atendimento e divulgação amplos, visando informar e orientar a
população sobre os critérios e procedimentos para obtenção do benefício.
Art. 6º Esta lei não se aplica às unidades comerciais, industriais ou de uso não
residencial.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias
após sua publicação, definindo os procedimentos operacionais para sua execução.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias ou de compensações tarifárias previstas pela autarquia, sem
prejuízo à qualidade dos serviços prestados.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
Justificativa ao Projeto de Lei n°027/2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei alinha-se aos princípios da dignidade humana, da
equidade e da justiça social, promovendo a inclusão social e garantindo que os serviços
essenciais sejam acessíveis a toda a população, especialmente às famílias em situação de
vulnerabilidade econômica.
No município de Parauapebas, um número significativo de famílias encontrase em situação de vulnerabilidade social, conforme dados do CadÚnico e do Benefício de
Prestação Continuada (BPC). Essas famílias dependem de programas sociais para garantir
sua subsistência, e o custo da tarifa de água representa uma parcela expressiva de seu
orçamento familiar.
O acesso à água potável e ao saneamento básico é um direito humano
fundamental, conforme reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU). No entanto,
famílias de baixa renda enfrentam dificuldades para arcar com as tarifas de serviços essenciais,
o que pode comprometer outras necessidades básicas, como alimentação, saúde e educação.
Desta forma, com a certeza de que a proposta em apreço será de grande
importância e interesse público, e em face de seu elevado alcance social, apresentamos o
projeto em apreço a esta Casa Legislativa buscando a sua aprovação.
Sala das sessões, 10 de março de 2025
ELVIS SILVA CRUZ
ZÉ DO BODE
Vereador
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